Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), desembargadora Eleonora Saunier, determinou, no último sábado (24/12), o bloqueio de R$ 6 milhões nas contas do Governo do Estado do Amazonas e do grupo empresarial Maxxiplan, aumentando para R$ 10 milhões o valor total do arresto. A decisão visa garantir o pagamento de salários atrasados de trabalhadores terceirizados da área da saúde.

No dia 21/12, a juíza do trabalho substituta Jeanne Karla Ribeiro Bezerra concedeu liminar determinando o bloqueio de R$ 4 milhões nas contas bancárias dos réus, considerando o cálculo dos salários atrasados dos 400 trabalhadores.

Na sexta-feira (23/12), o Ministério Público do Trabalho impetrou Mandado de Segurança objetivando a concessão integral dos pedidos requeridos na Ação Civil Pública, com o bloqueio de R$ 20 milhões nas contas do Governo do Estado e das empresas do grupo Maxxiplan.

A decisão da presidente do TRT11 em aumentar o bloqueio de R$ 4 milhões para R$ 10 milhões visa garantir o pagamento dos cinco últimos meses de salários atrasados dos trabalhadores em questão, bem como garantir o pagamento de direitos rescisórios e de ações trabalhistas já ajuizadas nesse Regional.

Conforme consta na decisão assinada pela desembargadora Eleonora Saunier, "o valor de R$ 4 milhões é suficiente para pagar os salários atrasados dos meses de junho a outubro de 2016, que totalizam R$ 3,9 milhões, conforme cálculos preliminares". O restante do valor garante o pagamento das indenizações substitutivas de seguro desemprego, das verbas rescisórias e resguarda o pagamento das ações já existentes e das que serão ajuizadas futuramente na Justiça do Trabalho.

A decisão foi tomada durante o plantão judiciário em caráter emergencial. O mérito da Ação Civil Pública será analisado pelo juízo da 17ª Vara do Trabalho, na volta do recesso forense.

Processo n°: 0002684-54.2016.5.11.0017

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima determinou, na tarde de ontem (21/12), o bloqueio de R$ 4 milhões nas contas do Governo do Estado do Amazonas para garantir o pagamento de salários atrasados de trabalhadores terceirizados da área da saúde.

Os trabalhadores estão sem receber os salários de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016. Cerca de 400 famílias serão beneficiadas com o bloqueio determinado pelo TRT11.

A liminar determinando o bloqueio do valor foi concedida pela juíza do trabalho substituta Jeanne Karla Ribeiro Bezerra, que atendeu parcialmente o pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Ação Civil Pública ajuizada na última terça-feira (20/12) em face do Governo do Estado do Amazonas, e das empresas Tapajós Serviços Hospitalares; Medical Gestão Hospitalar; Medimagem; Náutica Ponta Negra (Global);CPA Centro de Diagnóstico por Imagem; e dos seus respectivos sócios e administradores.

Os objetivos principais da Ação Civil Pública do MPT são: compelir os réus a pagarem os salários atrasados, evitar que a situação de atraso se repita com outros trabalhadores terceirizados, e garantir as verbas rescisórias e demais verbas trabalhistas.

O bloqueio nas contas do Governo do Amazonas determinado pelo TRT11teve o objetivo de garantir a percepção das verbas necessárias ao sustento dos trabalhadores e para evitar a frustração dos pleitos demandados na inicial. A liminar determinou também o bloqueio nas contas bancárias dos demais réus e outras medidas de indisponibilidade de bens.

A magistrada que concedeu a liminar afirmou que o valor de R$ 4 milhões foi mensurado considerando o cálculo dos salários atrasados dos 400 trabalhadores. "A decisão foi em caráter cautelar. Os demais pleitos da Ação Civil Pública ainda serão analisados pelo juízo competente, visto que precisam ser comprovados", justificou a juíza substituta Jeanne Karla.

Juíza substituta do TRT11 Jeanne Karla, que determinou o bloqueio das contas do Governo.

Formado por onze representantes, o conselho do CSJT tomou ao longo de 2016 decisões importantes em suas sessões ordinárias. A padronização de normas e a análise de processos garantiram direitos a servidores e regulamentaram diretrizes norteadores para o melhor funcionamento da Justiça do Trabalho. No total, foram sete sessões ordinárias realizadas e 87 processos analisados.

Confira as principais deliberações tomadas pelo Conselho ao longo do ano:

1ª Sessão Ordinária

Durante as deliberações da 1ª Sessão Ordinária, realizada em fevereiro de 2016, os conselheiros avaliaram a necessidade de alterar a Resolução CSJT 124/2013, que dispõe sobre a concessão de diárias e aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. A ainda, a proposta do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv), que sugeriu a reestruturação das Ouvidorias nos órgãos do Judiciário Trabalhista de primeiro e segundo graus. A 1ª Sessão Ordinária de 2016 foi a última presidida pelo ministro Antônio José de Barros Levenhagen.

2º Sessão Ordinária

Já comandada pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, a 2ª Sessão Ordinária do CSJT, realizada em março, aprovou a minuta da resolução que disciplina o pagamento do auxílio-moradia aos servidores no âmbito da Justiça do Trabalho. A parcela tem por finalidade compensar, mensalmente, gastos realizados pelo servidor com aluguel de moradia ou hotelaria quando, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança de certo nível, suceder deslocamento para outro município.

A proposta de regulamentação do instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus também foi aprovada pelos conselheiros do CSJT considerando a necessidade de dar tratamento uniforme a questões não pacificadas de gestão de pessoas, que podem comprometer a utilização por todos os Tribunais Regionais do Trabalho de um único sistema informatizado.

Ao longo da 2ª Sessão Ordinária do CSJT houve também a despedida dos conselheiros Carlos Coelho Freire e Altino Pedrozo dos Santos, representantes das regiões Nordeste e Sul, respectivamente, devido ao encerramento do mandato.

3ª Sessão Ordinária

Em abril, ao longo da 3ª Sessão Ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o presidente do CSJT realizou a cerimônia de posse dos desembargadores Gracio Ricardo Barbosa Petrone, do TRT da 12ª Região (SC) e Fabio Túlio Correia Ribeiro, do TRT da 20ª Região (SE), representantes das Regiões Sul e Nordeste, respectivamente, como conselheiros titulares do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Durante os julgamentos de processos, os conselheiros decidiram que os servidores dos Tribunais Regionais do Trabalho que infringirem as leis de trânsito durante a condução de veículos oficiais poderão sofrer advertências administrativas, mesmo sem serem autuados pelas autoridades de trânsito.

4ª Sessão Ordinária

Durante a 4ª Sessão Ordinária do CSJT, realizada em junho, os conselheiros deliberaram que os cargos de assessores de desembargador não são passíveis de substituição remunerada. A deliberação foi tomada em consulta enviada pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e passou a ser aplicada a todos do Tribunais Regionais do Trabalho. O embasamento da decisão está na Resolução CSJT 165/2016, que exclui expressamente a substituição remunerada de cargos em comissão ou funções com atribuições de assessoramento ou assistência, categoria a qual pertencem os assessores de desembargador.

Ainda em junho, o presidente do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho agradeceu o trabalho desempenhado pela ministra conselheira, Dora Maria da Costa, que se despediu do Conselho devido ao encerramento do mandato. A vaga deixada pela ministra Dora da Costa foi assumida pelo ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, que tomou posse durante a sessão e recebeu as boas vindas dos conselheiros.

5ª Sessão Ordinária

Em agosto de 2016, ao longo da 5ª Sessão Ordinária, houve o entendimento pelos conselheiros de que o CSJT possui competência para reformar os regimentos internos dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando identificada ilegalidade nos atos administrativos. A competência faz parte da atribuição do Conselho que exerce a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema.

Ainda em agosto, os conselheiros do CSJT decidiram que os Tribunais Regionais do Trabalho devem obedecer a estrutura das funções e cargos comissionados dos gabinetes de desembargadores e das varas do trabalho aos padrões previstos na Resolução 63/2010 do CSJT. A norma estabelece a lotação limite de servidores na unidade, bem como define o padrão dos cargos em comissão e das funções comissionadas, conforme a movimentação processual.

6ª Sessão Ordinária

Em setembro, foi aprovada, por unanimidade, a Resolução 174/2016, que regulamentou as políticas de conciliação na Justiça do Trabalho. O documento institui um plano nacional de estímulo a mediação e conciliação na solução de conflitos trabalhistas. A norma cria a política judiciária de tratamento adequado de conflitos da Justiça do Trabalho e tem como foco principal regulamentar e contribuir com o avanço de métodos autocompositivos para a solução de conflitos.

7ª Sessão Ordinária

Já em novembro, o CSJT regulamentou as atividades de segurança institucional no âmbito da Justiça do Trabalho. O objetivo foi diminuir vulnerabilidades do Judiciário Trabalhista e atender a uma demanda antiga dos servidores que atuam na área de segurança dos Tribunais, A norma está disposta na Resolução 175/2016 do CSJT.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) também padronizou durante sua 7ª sessão ordinária, o conceito da expressão “atraso reiterado de sentença” para efeito do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ), prevista pela Lei 13.095/15 e regulamentada pelo CSJT na Resolução 155/15.

A deliberação se deu em decorrência da Consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), sobre a interpretação que se deve dar ao dispositivo, que veda o pagamento da parcela a magistrados com atraso reiterado na prolação de sentenças, apurado pela Corregedoria Regional.

Também em novembro, foi regulamentada a Resolução 176/2016 que dispõe sobre a concessão das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Fonte: CSJT

Em 2016, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho enfrentou diversos desafios e garantiu muitas conquistas, na busca pelo cumprimento do seu papel institucional e social.

Em um ano de crise orçamentária e política, onde a Justiça do Trabalho foi bastante prejudicada, o esforço empreendido pelo presidente do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, na busca de alternativas políticas e administrativas para garantir a manutenção dos serviços prestados à população é um dos grandes destaques a serem lembrados.

Além disso, decisões importantes tomadas ao longo do ano pelos conselheiros nas sessões ordinárias do CSJT, padronizaram normas, garantiram direitos a servidores e regulamentaram diretrizes norteadoras para o melhor funcionamento da Justiça do Trabalho.

Em uma breve retrospectiva, confira as principais ações empreendidas pelo CSJT ao longo de 2016:

União

A Justiça do Trabalho foi alvo, em 2015, de grave corte orçamentário, e, em decorrência disso, em 2016, alguns TRTs tiveram que adotar medidas drásticas de economicidade, com riscos, inclusive, da paralisação das atividades.

Em busca de uma solução para o problema, o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu diversas vezes com representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda, da Casa Civil, da Presidência da República e do Congresso Nacional, para encontrar a melhor forma para o restabelecimento do orçamento até o começo do segundo semestre de 2016.

O respiro, veio em julho, com a assinatura da Medida Provisória 740/2016, que liberou R$ 353 milhões em créditos extraordinários, permitindo a manutenção das atividades dos Tribunais Regionais do Trabalho até o fim do ano.

A união dos TRTs também foi fundamental para o remanejamento e distribuição dos valores conforme as necessidades de cada região.

Já em novembro deste ano, foi publicada ainda a Medida Provisória 750, que abriu novo crédito extraordinário à Justiça do Trabalho de, aproximadamente, R$ 23 milhões.

Orçamento 2017

Para evitar os mesmos desgastes, o Conselho trabalhou ao longo do ano de 2016 para garantir o pleno funcionamento da Justiça do Trabalho em 2017. Uma das conquistas foi a assinatura de um contrato nacional, que prevê a remuneração de 0,13% sobre o saldo médio mensal dos depósitos judiciais para todos os Tribunais Regionais do Trabalho – praticamente o dobro do que era pago em média anteriormente. (0,08%)

Com o novo cenário, a Justiça do Trabalho contará em 2017 com aproximadamente R$ 750 milhões decorrentes destes depósitos.

Eventos e Campanhas

No que se refere aos Programas Nacionais coordenados pelo CSJT, é importante destacar a realização de eventos como a Semana Nacional de Aprendizagem, realizada em maio. Promovida pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Conselho Superior do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério do Trabalho, o evento promoveu palestras, audiências públicas e exposições em todo o país com o intuito de divulgar a Lei da Aprendizagem e de estimular empresas a cumprirem a cota de contratação de jovens aprendizes.

Ao longo do ano, o Programa de Combate ao Trabalho Infantil também promoveu a exposição “Um Mundo Sem Trabalho Infantil” em diversos locais.

Também merece destaque a realização da II Semana Nacional de Conciliação, que garantiu mais de R$ 620 milhões em homologações de acordos trabalhistas. No total, foram 26.840 acordos firmados entre patrões e empregados que apostaram na conciliação como o modo mais rápido e eficaz de resolver os processos trabalhistas. O evento também arrecadou aos cofres públicos quase R$ 20 milhões em tributos e superou os resultados da primeira edição do evento que registrou em 2015, R$ 446 milhões.

Outro evento que bateu recordes foi a 6ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo CSJT em parceria com os 24 TRTs em setembro. No total, quase R$ 800 milhões foram arrecadados para pagamento de dívidas trabalhistas, representando o fim do processo, com a efetiva liquidação de direitos para mais de 93 mil pessoas.

Já em outubro, os participantes do 3º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem debateram e aprovaram princípios norteadores para o combate ao trabalho infantil no Brasil e de estímulo para contratação de jovens pela Lei da Aprendizagem.

Melhorias no PJe

No que se refere ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), o Conselho realizou procedimentos e diversos acordos técnicos para aprimorar a evolução e desenvolvimento do Sistema. Entre eles, a nacionalização do aplicativo mobile, desenvolvido pelo TRT da 5ª Região (BA), e que permite ao público acompanhar em dispositivos móveis (celulares e tablets) a movimentação dos processos, notícias da Justiça do Trabalho, emitir boletos para pagamentos, consultar jurisprudência e pautas de audiências e sessões, entre outras comodidades.

Outra novidade foi o desenvolvimento do software "Shodō", um aplicativo de assinatura digital para a Justiça do Trabalho. Integrado ao Processo Judicial eletrônico (PJe), a solução será uma nova opção aos usuários que precisam validar juridicamente documentos e processos digitais.

Em outubro, a Coordenação Nacional do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça do trabalho realizou o I Workshop de Gestores do PJe na JT com o objetivo de integrar as equipes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, com apresentação de ideias e funcionalidades utilizadas regionalmente, para aplicação e utilização em âmbito nacional.

Em 2016, também foram definidos o prazo e o cronograma de instalação do PJe no Tribunal Superior do Trabalho.

Trabalho Seguro

Em 2016, o Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro decidiu abordar os “Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho”. A exposição ao assédio moral e sexual, jornadas exaustivas, atividades estressantes, eventos traumáticos, discriminação, perseguição da chefia e metas abusivas no ambiente de trabalho são as principais causas do início da patologia. Para o Comitê, o número de processos na Justiça do Trabalho com esta problemática tem aumentado significativamente e os transtornos mentais e comportamentais já ocupam o 3º lugar de afastamentos por benefícios acidentários do INSS. A temática será adotada em 2017 também.

O primeiro evento sobre o tema foi realizado em dezembro, e abordou impactos da ansiedade, estresse e depressão no ambiente de trabalho.

Engajamento nacional e mais visibilidade

Para dar mais visibilidade às ações empreendidas e oferecer ao usuário uma interface mais limpa, com melhor navegabilidade na busca das informações, o portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ganhou em agosto, um leioute mais leve e moderno.

A mudança partiu da necessidade de modernizar o espaço e oferecer as funcionalidades de forma mais interativa, melhorando a qualidade dos conteúdos publicados e suas visualizações.

Institucionalmente, o CSJT também ganhou força e projeção nas redes sociais. Em maio, a 1ª Pesquisa Social Media Gov, revelou que a página oficial do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no Facebook ocupa o terceiro lugar quando o assunto é referência em conteúdo para os profissionais de mídias sociais. O estudo descreve as boas práticas das instituições governamentais em mídias sociais.

Em 2016, um novo conteúdo editorial foi apresentado com o objetivo de aproximar o cidadão da instituição, utilizando uma linguagem simples e objetiva para informar direitos e deveres. E, como resultado, de março a dezembro, a página oficial do CSJT no Facebook conquistou cerca de 90 mil novos fãs.

Já no Twitter, o perfil @csjt_oficial é acompanhado por mais de 10 mil seguidores.

Fonte: CSJT

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima, desembargadora Eleonora Saunier, acompanhada da desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, realizou visita de cortesia ao Comando Militar da Amazônia (CMA), na manhã desta terça-feira (20/12).

Durante a visita, foi entregue uma placa ao General de Exército Geraldo Antonio Miotto, em agradecimento pela parceria mantida entre o CMA e o TRT11.

Confira galeria de imagens.

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, conceder a segurança para cassar o ato administrativo do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, que solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a retirada de tramitação de Projetos de Lei de interesse da Justiça do Trabalho. Com a decisão, as propostas permanecerão com o trâmite normal na Câmara.

A relatora do mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu que o presidente do TST e do CSJT não poderia, unilateralmente, deliberar sobre a retirada de projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados, detendo autorização somente para enviar ao Congresso Nacional, após a aprovação do Órgão Especial, os projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho e do próprio Tribunal Superior do Trabalho.

O Órgão Especial determinou ainda que se dê ciência da decisão ao Presidente da Câmara dos Deputados, para as providências necessárias, e à presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.

No julgamento, a ministra Maria Cristina Peduzzi ficou vencida quanto ao tema ilegitimidade ativa da Anamatra para o ajuizamento do mandado de segurança e em relação à competência do órgão especial para julgar o mandado em questão. O ministro Renato de Lacerda Paiva também ficou vencido ao denegar a segurança junto com a ministra Peduzzi. Os dois ainda consideraram inadequada a via eleita para questionar o ato do presidente.

Processo: MSCol-21202-52.2016.5.00.0000

Fonte: TST

O corregedor regional do TRT11, desembargador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva, recebeu, no dia 15 de dezembro, a comenda Ordem do Mérito Legislativo concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM). A condecoração é uma homenagem a personalidades que trabalharam em prol do Estado vinculados ao cumprimento do interesse público. A indicação do corregedor regional foi do deputado estadual Dermilson Chagas.

O parlamentar ressaltou a importância do trabalho do magistrado. “Dr. Audaliphal é um profissional que sempre trabalha em defesa dos trabalhadores, ouvindo as reivindicações, dedicado e combativo ao trabalho escravo e infantil no interior do Estado. Um homem que merece a homenagem porque sempre defende o trabalhador amazonense. Atuou no combate ao trabalho infantil e sempre teve uma postura íntegra voltada para o interesse da população”, afirmou o deputado.

Audaliphal Hildebrando da Silva é graduado como oficial do Exército pela Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em 1979. Em 2001 ocorreu o ingresso dele nos quadros do Ministério Público do Trabalho, onde exerceu o cargo de procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região no período de 2003 a 2009, tendo sido eleito quatro vezes por unanimidade. Em 2012 tomou posse como desembargador do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), onde atualmente exerce o cargo de corregedor regional. Foi condecorado com o título de Cidadão Amazonense pela Aleam e recebeu a Medalha de Ouro Rodollpho Vale pela Câmara Municipal de Manaus em 2009. “Esse momento é importante já que consolida o amor que sinto a essa terra que adotei de coração. Agradeço ao deputado Dermilson com quem trabalhei na DRT e atuando em parceria, fizemos um trabalho voltado para a sociedade. Tenho muita honra em ser agraciado hoje”, afirma Audaliphal.

Medalha
A Medalha do Mérito Legislativo é uma comenda concedida anualmente para personalidades que tenham se destacado por trabalhos desenvolvidos voltados para o interesse público e desenvolvimento do Amazonas, por indicação dos deputados estaduais. Criada em 2002, a concessão da medalha faz parte do calendário legislativo e é um dos últimos eventos do ano parlamentar.

Fonte: ALEAM

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do  Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, apresentou nesta segunda-feira (19), durante a sessão de encerramento do ano judiciário, a retrospectiva e o balanço de 2016, além das perspectivas e os projetos para 2017. O ministro afirmou que o primeiro ano de sua gestão à frente do Tribunal foi muito difícil devido aos cortes orçamentários impostos à Justiça do Trabalho, mas que o TST, juntamente com os Tribunais Regionais, conseguiu superar as adversidades com muita galhardia.

Segundo o ministro, houve redução de 30% nas verbas de custeio e de 90% sobre os investimentos. "A situação foi um calvário e quase impossibilitou o funcionamento da Justiça do Trabalho". Ele ressaltou que, após longa negociação com os Poderes Executivo e Legislativo, ocorreu a edição das medidas provisórias (MP) 740 e 750, para abrir crédito extraordinário de R$ 500 milhões à Justiça do Trabalho, com o objetivo de manter o regular funcionamento do judiciário trabalhista em 2016, cujo orçamento foi de R$ 17,1 bilhões.

Orçamento 2017

Em 2017, o presidente do CSJT acredita que a Justiça do Trabalho terá mais tranquilidade fiscal para desempenhar suas atividades, mesmo com a aprovação do teto dos gastos. O ministro destacou a assinatura do Convênio Nacional de Remuneração de Depósitos Judiciais com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, com vistas a dobrar o valor da remuneração anual da JT decorrente dos depósitos, passando de 0,6% para 0,13%. A remuneração passará de R$ 460 milhões para R$ 750 milhões, estabelecendo o orçamento para o próximo ano em R$ 20, 1 bilhões. O ministro ressaltou que ainda negocia a reclassificação dos depósitos judiciais como extra-teto para facilitar o acesso aos recursos.

"A crise econômica, política e social pela qual o Brasil passa teve suas repercussões na Justiça do Trabalho e no TST, mas nós soubemos superar isso tudo e acabamos o ano com boas perspectivas", disse Ives Gandra Filho.

Produtividade

Outro ponto celebrado por Ives Gandra Filho foi o crescimento de 8,7% na produtividade dos julgamentos entre os ministros. O acervo de processos reduziu 10,6%, passando de 274.845, em dezembro de 2015, para 245.672 processos após um ano.

O ministro também destacou as ações de incentivo, como a criação do "Prêmio Gabinete Legal", que premia os gabinetes de maior produtividade dentro do Tribunal. Para ele, a ação visa a aumentar a eficiência da Corte e o cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Eventos e comemorações

Entre os acontecimentos importantes de 2016, o ministro Ives elencou a promulgação da Emenda Constitucional 92 de 2016, que colocou explicitamente o TST entre os órgãos do Poder Judiciário na Constituição Federal; a realização de dois seminários, um no Rio de Janeiro (RJ) e o outro em Brasília (DF), em comemoração aos 70 anos do TST e 75 anos da Justiça do Trabalho; o 3ª Seminário no TST de combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem; e a II Conferência Nacional de Conciliação e Mediação.

Normas

O presidente destacou a edição da Instrução Normativa 39 do TST, que trata da aplicação das normas do novo Código de Processo Civil no processo do trabalho; a Resolução Administrativa 1.861, que aprovou a regulamentação do Concurso Nacional para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho; a Resolução Administrativa 1.860, que regulamenta o julgamento em ambiente eletrônico, por meio do Plenário Virtual, em todos os órgãos judicantes do TST; e as Resoluções Administrativas 174 e 175, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que regulamenta as políticas de mediação e conciliação, e as atividades de segurança institucional no âmbito da Justiça do Trabalho, respectivamente.

Lei 13.015/2014

A implementação da Lei 13.015/2014, que trata de temas de relevância (uniformização da jurisprudência e recursos repetitivos, por exemplo), também foi celebrada por Ives Gandra. O presidente do TST destacou o recente julgamento do divisor de horas extras de bancário, em novembro, que permitiu a liberação de mais de 4,7 mil recursos sobrestados, e a afetação do tema "Fundação Casa – adicional de insalubridade", já suscitado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI I).

Projetos para 2017

Para o próximo ano, o ministro espera que o TST já conte com o Plenário Virtual e o PJe em sua estrutura. Outro ponto mencionado pelo presidente foi o aperfeiçoamento da sistemática da Lei 13.015/2014, para acelerar de forma segura a uniformização da jurisprudência do Tribunal, assim como a realização do 1º Concurso Nacional da Magistratura Trabalhista e do concurso público para os cargos de analista e técnico judiciário no TST.

Fonte: CSJT

A presidente do TRT da 11ª Região, desembargadora Eleonora Saunier, empossou, na tarde desta segunda-feira (19/12), novos diretores e assessores do Regional. A cerimônia, que marcou o início dos trabalhos do novo corpo diretivo, foi realizada na sala da Presidência, no prédio-sede.

Ao todo, 11 assessores e diretores tomaram posse. A cerimônia de posse das diretoras da Coordenadoria da Escola Judicial do TRT11 e da Secretaria da 1ª Turma, foi acompanhada pelos desembargadores David Alves de Mello Júnior, diretor da Ejud11, e Solange Maria Santiago Morais, presidente da 1ª Turma.

A presidente do TRT11 parabenizou os empossados, destacando sua confiança no empenho e na dedicação de todos para a realização de um bom trabalho no biênio que se inicia.
Diretores e assessores que foram mantidos em seus cargos não precisaram fazer novo juramento, embora alguns tenham comparecido ao ato para prestigiar os empossados.
Conheça abaixo os componentes do novo corpo diretivo do Regional para o período 2016-2018:

• Secretário-Geral da Presidência - Mastecely Abreu Nery
• Assessora da Presidência - Larissa Silva de Araújo
• Diretora da Assessoria de Comunicação Social - Suzie Labin de Oliveira Maciel
• Diretor da Assessoria do Controle Interno - Nelson Machado Barros
• Diretor da Divisão de Licitação e Contratos - Marcello Marques Cunha
• Diretor da Secretaria de Administração - Átila Fonseca Maciel
• Assessor de Juiz - Ricardo Marques de Lima
• Assessor de Desembargador - Igor Albuquerque Gonçalves
• Diretora da Secretaria da 1ª Turma - Marie Joan Nascimento
• Diretor da Secretaria da 2ª Turma - Regis Begnini
• Diretora da Coordenadoria da Escola Judicial - Gláucia Danielle Carneiro

Confira Galeria de Imagens.

A recém-empossada presidente do TRT da 11ª Região, desembargadora Eleonora Saunier, recebeu, na tarde desta segunda-feira (19/12), a visita de cortesia do presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) - Amatra XI, o juiz do trabalho Sandro Nahmias.

Durante o encontro, o magistrado parabenizou a desembargadora Eleonora Saunier pela posse como presidente deste Regional, em cerimônia realizada no dia 15 de dezembro, manifestando votos de uma profícua administração no biênio 2016/2018.