Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O vice-presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso, e o corregedor regional eleito para o biênio 2016-2018, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, estão participando do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que iniciou nesta segunda-feira (5/12), em Brasília.

O evento, que se estende até amanhã, está acontecendo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e reúne presidentes e corregedores dos tribunais e Conselhos de Justiça, além de membros da área de governança e gestão estratégica do Poder Judiciário. O objetivo é aprovar as metas nacionais a serem cumpridas pelo Judiciário em 2017, e divulgar o desempenho parcial dos tribunais no cumprimento das metas deste ano.

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, fez a abertura do Encontro, que contou também com uma conferência magna de tema “Justiça, Verdade e Eficiência”, proferida pelo jornalista William Waack, da Rede Globo.

Ainda pela manhã, os presidentes de cada ramo do Judiciário apresentaram um panorama dos Tribunais Superiores no ano de 2016, em mesa presidida pelo vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Às 14h30, será realizada a solenidade de premiação do Selo Justiça em Números, em mesa presidida pelo conselheiro Bruno Ronchetti, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. Em seguida, o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e o jurista Gustavo Binenbojm participarão do painel “O cidadão e a sociedade: o Judiciário na atualidade”, presidido pela diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Maria Tereza Sadek.

O resultado parcial do cumprimento das metas de 2016 será apresentado às 17 horas pelo conselheiro Gustavo Alkmim, da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, em mesa presidida pelo conselheiro Carlos Levenhagen.

O encontro prosseguirá no dia seguinte às 8h30, com reuniões setoriais de cada ramo de Justiça. O anúncio das metas nacionais e específicas a serem cumpridas pelos tribunais em 2017 será feito na plenária final do encontro, às 11 horas, em mesa presidida pela ministra Cármen Lúcia e composta ainda pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, e pelo conselheiro Bruno Ronchetti.

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Fonte: CNJ

Em cerimônia realizada no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, Ministro Mozart Victor Russomano, na última sexta-feira (2/12), a presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, entregou, aos juízes de primeira instância, certificados pelo primeiro lugar nacional em produtividade, conforme Relatório Justiça em Números 2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

O TRT11 obteve 100% de eficiência, de acordo com o Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), que foi utilizado para avaliar o desempenho da justiça brasileira. Segundo o Relatório do do CNJ, divulgado em outubro de 2016, o TRT11 recebeu um total de 87.214 casos novos em 2015, 17,4% a mais do que no ano anterior e julgou 86.358 processos, o que representa um aumento de 39,1% com relação a 2014. Quanto ao número de processos baixados – 87.731 em 2015 – o índice é 48,7% maior do que no ano anterior. A performance do TRT11 está acima da média nacional da Justiça do Trabalho.

O evento contou com a participação de desembargadores, juízes de primeira instância da capital e interior do Amazonas e, como convidado especial, o desembargador aposentado Benedicto Cruz Lyra, que foi homenageado com o descerramento do painel comemorativo do 40º aniversário da CLT, do artista plástico Da Silva. A tela, datada de 1983, foi restaurada em 2016 pelo Ateliê de Restauro da SEC - Secretaria de Cultura do Estado do Amazonas, como cortesia do Secretário Robério Braga, ao TRT11. A obra comemorativa do 40° aniversário da CLT é composta de quatro peças de 1,60m x 2,20m cada, medindo um total de 5,20m x 4,40m o painel todo. Após a restauração, a tela voltou ao TRT11 e foi instalada no auditório do Fórum Trabalhista, a pedido da presidente do Regional.

Durante a cerimônia, a presidente do TRT11 agradeceu o apoio de todos os magistrados e servidores à sua administração que se finda neste mês, expôs as dificuldades e conquistas neste biênio 2014/2016, bem como apresentou um vídeo institucional produzido pela Assessoria de Comunicação Social, com o resumo de sua gestão, que foi bastante aplaudido. 

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NOTA PÚBLICA

O COLEOUV - Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho - tem acompanhado com preocupação o trâmite do Projeto de Lei 4.850/2016 junto ao Parlamento brasileiro.

A emenda no projeto de iniciativa popular, criando hipóteses de punição a Magistrados e membros do Ministério Público, está longe de retratar o anseio social, que brada pelo combate à corrupção.

Aliás, a inclusão de emenda para tipificação de crime de responsabilidade a membros da Magistratura e do Ministério Público, nem mesmo guarda pertinência, afinidade ou conexão temática com o objeto do projeto de lei, afrontando o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95/98.

A rejeição do pedido de urgência no trâmite do projeto, por ampla maioria no Senado Federal, reflete a relevância da previsão constitucional do bicameralismo do Congresso Nacional no processo de aprovação dos projetos de lei, o que oportuniza salvaguardar o real espírito motivador da iniciativa popular, que é a aprovação de medidas anticorrupção.

As Ouvidorias da Justiça do Trabalho, órgãos vocacionados ao fortalecimento da democracia participativa, confiam que o Senado Federal, enquanto Casa Revisora, extirpará do Projeto de Lei os dispositivos incompatíveis com os ideais de justiça, transparência e ética, restaurando o seu intuito principal que é o efetivo combate aos crimes contra a Administração Pública.

O COLEOUV está atento para que o Projeto de Lei nº 4.850/2016, fruto da sociedade civil, não seja desvirtuado e acabe se tornando um instrumento avesso ao seu propósito original.

Des. José Otávio de Souza Ferreira
Presidente do COLEOUV

Desª. Eliney Bezerra Veloso
Presidente eleita do COLEOUV

Os desembargadores do TRT da 11ª Região aprovaram em sessão administrativa do Tribunal Pleno, realizada no dia 30 de novembro, voto de congratulações aos servidores do Regional que participaram da XV Olímpiada Nacional da Justiça do Trabalho, realizada no período de 19 a 26 de novembro, na cidade de Natal/RN.

A delegação do TRT11 terminou a edição dos jogos na 14ª colocação no quadro geral de medalhas da competição. Os atletas conquistaram 6 medalhas de ouro, 5 de prata e 10 de bronze.

As medalhas de ouro vieram com o atletismo (Sílvio Alves e Janete Elane - arremeso de peso masculino e feminino), na natação (Sílvio Alves, 50 metros costas e Neila Freitas, 50 metros livres e 100 metros peito) e no futevôlei, com a dupla Osvaldo Henrique e Éverton.

As medalhas de prata vieram do atletismo (Elilian Montibeller, João Campos, Claudione Nogueira e Janete Elane) e na natação, com Neila Freitas.

Já as medalhas de bronze vieram com o atletismo (Sílvio Alves e Janete Elane), com a natação (Ulgo Erode e Sílvio Alves), tênis de campo dupla (Ildefonso Rocha e José Cooper) e simples (José Cooper), tênis de mesa simples (Cenira Oliveira) e dupla (Cenira Oliveira e Janete Elane), e com o time de futsal master.

Confira o documento na íntegra.

Com informações do Sitraam

Os desembargadores do TRT da 11ª Região aprovaram em sessão administrativa do Tribunal Pleno, realizada no dia 30 de novembro, voto de pesar pelas vítimas do acidente aéreio da empresa Lamia, que transportava o time da Chapecoense, jornalistas, convidados e a tripulação, ocorrido na madrugada do dia 29 de novembro de 2016. A tragédia culminou com a morte de 71 pessoas na última terça-feira.

O time catarinense iria disputar a final da Copa Sul-Americana na quarta-feira (30/11) em Medellín, na Colômbia, contra o Atlético Nacional.

Veja o documento na íntegra.

Um estudo publicado na quinta-feira (1º/12) no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica em que estágio se encontra o progresso tecnológico do Poder Judiciário brasileiro. De acordo com as informações prestadas ao CNJ por todos os tribunais do país, foram atribuídas menções para classificar a situação das cortes em relação a governança, gestão e infraestrutura da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). No diagnóstico produzido pelo CNJ, o desempenho de cada tribunal na área recebeu um parecer com as avaliações “baixa, satisfatória, aprimorada” ou “excelência”.

O objetivo do Perfil em Governança, Gestão e Infraestrutura de TIC do Poder Judiciário, inédito no país, é aprimorar o acompanhamento da evolução da TI nos diferentes órgãos da Justiça brasileira. De acordo com o chefe da Seção de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação e Comunicação, Antônio Ferreira de Melo, a publicação é um instrumento novo para o CNJ acompanhar “a maturidade de cada tribunal nesse campo da tecnologia da informação”. Para poder chegar a uma conclusão completa, o CNJ enviou aos tribunais um questionário com cerca de 270 perguntas para serem respondidas pelos dirigentes de TI em cada órgão.

Os questionamentos se referem a políticas, ao planejamento, às competências e ao desempenho das pessoas, ao controle de gestão, à integração e ao nivelamento dos sistemas e aos serviços de infraestrutura, entre outros aspectos.

Cada tribunal recebeu um Índice de Governança de TIC, elaborado com base em sete dimensões, como o nível de políticas e planejamento da corte na área. O cálculo desse índice foi concebido pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, composto por representantes dos tribunais superiores, da Justiça Estadual, Conselho da Justiça Federal (CJF), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Estratégia – A publicação do diagnóstico está prevista na Resolução CNJ 211, que estabeleceu Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação (ENTIC-JUD), válida para o período 2015/2020. Segundo o artigo 32 da norma, o levantamento será divulgado anualmente. O CNJ pretende promover, com a periodicidade do estudo, “a transparência, a integração e o compartilhamento de informações entre os órgãos e as áreas de TIC do Poder Judiciário”. De acordo com o responsável pelo levantamento, a divulgação dos resultados vai incentivar a troca de experiências entre os responsáveis da área de cada tribunal.

“O diagnóstico favorece a troca de experiências e o compartilhamento de soluções entre os tribunais uma vez que um tribunal com baixo desempenho em determinado quesito da avaliação poderá procurar um tribunal de desempenho melhor para aprender como aprimorar-se naquele aspecto particular”, afirmou Antônio Ferreira de Melo.

Acesse aqui o Perfil em Governança, Gestão e Infraestrutura de TIC do Poder Judiciário 2015/2016.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

A presidente do TRT da 11ª Região, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, recebeu, na tarde desta quinta (01/12), a visita de cortesia do gerente geral do Banco do Brasil Marcelo Marota e da supervisora jurídica Laureana Martins. O encontro também teve como pauta as ações em parceria das duas instituições na prestação jurisdicional.

O TRT11 realizou, na manhã desta quinta-feira (01/12), uma audiência de conciliação entre o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Manaus (STTRM) e o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram).

Em pauta estava o dissídio coletivo de greve (DCG nº 000313-42.2014.5.11.0000) que trata da paralisação dos rodoviários ocorrida na manhã do dia 1° de novembro de 2016, quando quatro empresas de transporte coletivos de Manaus tiveram parte de suas frotas suspensas. Linhas que atendem bairros das Zonas Oeste, Centro-Oeste, Centro-Sul, Norte e Leste da cidade deixaram de circular, prejudicando o transporte de milhares de passageiros.

No mesmo dia do início da greve (1/11), o Sinetram ajuizou ação de Dissídio Coletivo de Greve no TRT11, alegando ser abusiva e ilegal a realização da greve, visto que de um acordo coletivo de trabalho já homologado por sentença do TRT11, constava a obrigatoriedade de comunicação prévia, com prazo de 72 horas, como requisito essencial ao início de qualquer movimento paredista pela categoria dos rodoviários, o que não foi feito por parte do Sindicato dos Rodoviários de Manaus.

O processo foi submetido a plantão judiciário e o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes proferiu decisão liminar determinando o imediato retorno ao trabalho dos rodoviários das quatro empresas de transporte coletivo envolvidas na greve, sob pena de multa arbitrada em R$ 10 mil por hora de paralisação.

O sindicato que representa os rodoviários entrou com recursos (Agravo Regimental e Embargos de Declaração) junto ao TRT11 contra a liminar do desembargador plantonista.

Acordo realizado

Durante audiência realizada hoje na sede do Tribunal Regional, os sindicatos obreiro e patronal entraram em acordo para o pagamento no valor de R$ 10 mil por parte do Sindicato dos Rodoviários de Manaus, referente à multa arbitrada na decisão judicial do dia 1° de novembro do ano corrente, proferida pelo desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes.

A audiência foi conduzida pela presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, e teve a participação da procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Fabíola Bessa Salmito Lima; do presidente do Sindicato dos Rodoviários - STTRM, Josildo de Oliveira Silva, acompanhado da advogada Ângela Maria Leite de Araújo; o preposto do Sinetram, Zaqueu de Souza Lopes, acompanhado do advogado do sindicato patronal, Fernando Borges de Moraes.

Os advogados de ambas as partes se mostraram satisfeitos com o acordo. A advogada do Sindicato dos Rodoviários, Ângela Maria Leite de Araújo, afirmou que "o sindicato obreiro resolveu fazer acordo para por fim a este processo e cair a liminar, uma vez que os trabalhadores precisam da devolução do direito de fazer grave quando necessário". Ela declarou que os rodoviários realmente pleitearam alguns direitos trabalhistas que não estavam sendo cumpridos, e por isso, realizaram a greve na manhã do dia 1° de novembro.

O advogado do Sinetram, Fernando Borges de Moraes, disse que o acordo foi possível porque o Sindicato dos Rodoviários reconheceu que errou. "Eles reconheceram o erro ao fazer uma greve sem avisar, prejudicando a população e, por isso, se comprometeram a pagar o valor para uma instituição de caridade. Então entendemos que foi um acordo vantajoso para a sociedade", afirmou.

A instituição de caridade que irá receber o valor do acordo será indicada pelo Ministério Público do Trabalho.

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O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (VTVB), Raimundo Paulino Cavalcante Filho, homologou acordo nesta quarta (30/11), no qual a preposta da reclamada (que não pôde comparecer à audiência) encaminhou vídeo pelo aplicativo WhatsApp, ratificando os termos da proposta apresentada pelo advogado da parte.
Com o objetivo de priorizar o princípio da conciliação e a celeridade processual, o juiz concedeu ao advogado da empresa a oportunidade de apresentar  sua proposta de acordo,  apesar  da ausência de preposto na audiência inaugural. O reclamante aceitou a proposta formulada pelo advogado, mas a homologação ficou condicionada à confirmação, por  parte de representante legal da empresa, dos termos da proposta.
Instada a se manifestar, a preposta da empresa enviou mídia digital, por WhatsApp, confirmando os termos do que foi apresentado pelo advogado. Após conhecer o conteúdo do vídeo e considerando a anuência do reclamante, o juiz titular da 3ª VTVB homologou o acordo, determinando o arquivamento da mídia em pasta própria no sistema eletrônico da Vara.
O acordo homologado, que consiste no pagamento do valor de R$ 1.189,76 (referente à diferença de férias e multa de 40% sobre o FGTS) e na entrega dos documentos necessários ao saque do FGTS do período trabalhado, resolve o litígio em reclamatória ajuizada em outubro deste ano, cujos pleitos totalizavam R$ 3.064,16. Em caso de inadimplência, será aplicada multa de 100% e execução imediata da dívida trabalhista.

Processo 0001867-76.2016.5.11.0053

O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil – Coleprecor, entidade civil de âmbito nacional, vem a público externar sua irresignação diante da votação do Projeto de Lei nº 4850/2016 finalizada em 30 de novembro de 2016 na Câmara dos Deputados.

A Câmara aprovou uma lei desfigurada, um arremedo com aparência de legalidade, criando a possibilidade de que os membros do Magistratura e do Ministério Público possam ser acusados de crime de abuso de autoridade pelas mais variadas e genéricas condutas. Desse modo, por exemplo, bastará que um Juiz tenha uma simples sentença reformada em grau de recurso para ser, potencialmente, alvo de uma ação criminal.

A ameaça direta a todos os Juízes e Membros do Ministério Público põe em risco as garantias constitucionais de autonomia e independência de seus membros, abalando-se frontalmente o princípio histórico da separação de poderes. Sem um Judiciário e Ministério Público independentes não há democracia.

Mais do que isso, a ameaça a tais instituições, a quem compete importantes funções constitucionais, representa um ataque a toda a sociedade.

Esperamos que o Parlamento possa repensar os elementos indispensáveis entre os poderes da República, prevalecendo os mais altos interesses da Nação e da ordem democrática.
O COLEPRECOR estará vigilante a qualquer movimento de tentar-se criminalizar a atuação da magistratura e tomará as medidas jurídicas necessárias para impedir tal ruptura da ordem constitucional.

Des. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS
Presidente do COLEPRECOR

Fonte: Coleprecor