Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), através da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, presidida pelo juiz do trabalho Izan Alves Miranda Filho, firmou acordo em Ação de Consignação em Pagamento (n. 0000359-98.2016.5.11.0052), entre a Prefeitura do Município de Boa Vista (consignante), a empresa Aldri Servicos LTDA (consignatária) e o Ministério Público do Trabalho, na condição de representantes do interesse dos trabalhadores da empresa consignatária. A audiência de conciliação foi firmada no dia 14 de abril.

O acordo beneficia quase 700 trabalhadores em situação de vulnerabilidade social em face do atraso do pagamento de suas verbas trabalhistas e trata do gerenciamento de mais de R$ 2,8 milhões de reais depositados até o momento em conta judicial, referente aos créditos que a consignatária tinha por receber da municipalidade boa vistense.

O acordo foi celebrado no sentido de ser realizado o pagamento direto aos trabalhadores, conforme planilhas a serem disponibilizadas em dois momentos pela empregadora. Um primeiro momento, relativo apenas aos salários atrasados, abrangendo os empregados da consignatária que prestaram serviços para as Secretarias Municipais de Boa Vista de Educação e Saúde (3 e 2 meses de salário atrasado, respectivamente). Em um segundo momento será realizado o pagamento das rescisões contratuais feitas a presente data (14/04/2016).

É de extrema necessidade a apresentação das planilhas que individualizam os créditos dos trabalhadores para verificação da possibilidade de pagamento integral dos créditos de todos, ou rateio entre os trabalhadores.

Apesar disso, também é objeto do acordo a obrigatoriedade de que o município de Boa Vista deposite em Juízo todos os demais créditos que a consignatária tenha por receber da Prefeitura Municipal.

Após o recebimento das planilhas referentes aos salários atrasados pela Vara, o que ocorreu nesta sexta-feira e sábado passados (15 e 16/04/2016), e após a elaboração de planilha consolidada durante o final de semana, hoje (18/04/2016) foi enviado ofício à Caixa Econômica Federal, instituição que gerencia a conta judicial mencionada, para que faça a transferência dos valores devidos a cada trabalhador, conforme dados bancários também encaminhados pela empresa terceirizada, perfazendo o total global de quase R$1,8 milhões de reais.

De todos os trabalhadores, apenas as Sras. EDNA RODRIGUES SODRE e MARIA LEONIDE SOUSA DA SILVA deverão comparecer pessoalmente à agência central da CEF em Boa Vista-RR para recebimento dos seus créditos, tendo em vista que suas informações bancárias não foram fornecidas pela consignatária.

Aguarda-se ainda o cumprimento do restante do acordo, com a consignação dos demais créditos pela Prefeitura Municipal de Boa Vista, bem como a apresentação de planilha com as verbas rescisórias devidas aos trabalhadores pela empresa ALDRI SERVICOS LTDA."

Magistrados que atuam na primeira instância terão até 24/4 para responder ao questionário enviado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 29/3. Aprovada pelo Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, a iniciativa tem o objetivo de conhecer melhor as dificuldades que juízes de todo o país enfrentam no cumprimento do dever funcional.

Nove em cada dez processos tramitam na primeira instância, considerada a porta de entrada da Justiça. No entanto, a força de trabalho ainda não está distribuída entre os órgãos do primeiro e do segundo graus de modo a fazer frente ao volume processual. Em 2014, o CNJ instituiu as Resoluções n. 194 e n. 195 para melhorar o serviço prestado pela primeira instância.

Entre as perguntas do questionário, os integrantes do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau pedem a opinião desse segmento da magistratura sobre as ações promovidas para atender às demandas das unidades judiciárias da primeira instância, conforme a política do CNJ. O presidente do Comitê Gestor, conselheiro Bruno Ronchetti, afirmou que a participação dos magistrados do primeiro grau será decisiva para subsidiar os debates na 2ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. O evento acontecerá em Brasília, nos dias 3 e 4 de maio.

“As opiniões são fundamentais para fomentar os debates que acontecerão na 2ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. O novo prazo é uma oportunidade para quem enfrentou dificuldades para responder ao questionário até agora, em razão de falhas de acesso ou problemas no cadastro dos magistrados. Aproveitamos para reiterar o sigilo das respostas dos colegas, que são tratadas com muita segurança”, afirmou o conselheiro Ronchetti.

Nova resolução - Na última terça-feira (12/4), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que regulamenta a distribuição da força de trabalho na Justiça. A norma determina que a quantidade de servidores da área jurídica do primeiro e do segundo graus de jurisdição seja proporcional à média de casos novos distribuídos a cada instância nos três anos anteriores. O texto prevê ainda um remanejamento temporário de pessoal sempre que a demanda de julgamentos de um dos graus o exigir.

Para implantar a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, o contato com o Primeiro Grau de jurisdição e o fortalecimento das ações estratégicas destinadas à solução de problemas e à melhoria das condições de trabalho dos juízes compõem as diretrizes de gestão da Presidência do CNJ para o biênio 2014/2016 (Portaria n. 16/2015).

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará uma audiência pública, no dia 11 de maio, para dar continuidade aos debates acerca da regulamentação dos temas constantes do novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015- afetos à competência do CNJ. O evento destina-se a órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos sobre blocos temáticos a serem tratados no evento. Os interessados em participar da audiência devem enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com a indicação do representante, órgão ou entidade a que vinculado, cargo e CPF, além dos temas que pretendem abordar.

Confira os blocos temáticos a serem debatidos no evento:

- Comunicações processuais e Diário da Justiça Eletrônico – acesse aqui a minuta de resolução que dispõe sobre as comunicações processuais em meio eletrônico, a plataforma de editais, o Diário de Justiça Eletrônico nacional e o domicílio eletrônico judicial, para os efeitos do novo CPC, e dá outras providências.

- Leilão eletrônico – acesse aqui a minuta de resolução que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo CPC.

- Atividade dos peritos – acesse aqui a minuta de resolução que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 156 e seguintes do novo CPC.

- Honorários periciais – acesse aqui a minuta de resolução que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do novo CPC.

- Demandas repetitivas – regulamentação do disposto no art. 979 do novo CPC – não há minuta disponível.

- Atualização financeira – regulamentação do disposto no art. 509 do novo CPC – não há minuta disponível.

Finalizado o período de inscrições, serão definidos e divulgados os habilitados, oportunamente. Será facultada a entrega de memoriais pelos interessados habilitados.

Histórico

Em 1º de dezembro de 2015, a Presidência do Conselho instituiu Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos sobre o alcance dessas modificações. Após, o grupo apresentou minutas de resoluções de acordo com os blocos temáticos.

Diante da complexidade dos temas, cujos efeitos são amplos e repercutem diretamente na atuação de tribunais, magistrados, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da justiça, entidades de classe, entre outros interessados no sistema de justiça, o Grupo de Trabalho recomendou consulta aos interessados, para discussão sobre os assuntos, tornando mais transparentes e menos verticalizados os comandos do CNJ, e dando, assim, maior amplitude ao que for deliberado. Além, evidentemente, de permitir eventuais críticas e sugestões que podem contribuir para as redações finais das citadas minutas de resoluções.

A consulta pública foi realizada de 18 de março a 4 de abril e recebeu 413 manifestações.

Audiência Pública – Regulamentação das modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015

Data: 11.05.2016

Local: Plenário do Conselho Nacional de Justiça

Inscrições: De 15 a 29 de abril.

Na manhã da última sexta-feira (15/04), no mini auditório do Fórum da Justiça do Trabalho, aconteceu a apresentação sobre o Núcleo de Hastas Públicas - NHP, setor recém criado e que veio substituir a antiga Seção de Depósito Judiciário. A apresentação foi destinada aos magistrados, diretores de Secretaria, chefes de Execução e oficiais de justiça, e teve o objetivo de expor o funcionamento do novo setor, os novos procedimentos, as alterações e melhorias implementadas com a instituição do NHP, bem como orientar e tirar dúvidas, a respeito das hastas públicas, dos servidores e oficiais de justiça que trabalham diretamente com a execução.

O Núcleo de Hastas Públicas - NHP foi criado através da Resolução 043/2016, e tem o objetivo centralizar e uniformizar os procedimentos relacionados ao leilão público do Tribunal. A norma trouxe uma modernização ao setor de hastas públicas, que agora irá adequar-se à lei, e cumprir o texto do novo CPC quanto à alienação judicial, modificando alguns procedimentos e ajustando pontos que antes não eram observados e que comprometiam a eficiência na venda de bens.

Novos procedimentos

Novas práticas deverão ser observadas quanto aos processos relativos às hastas públicas do TRT11, e com a nomeação do leiloeiro oficial da Justiça do Trabalho.

As varas não podem mais remover os bens ao depósito judicial. O leiloeiro oficial do TRT11 deverá ter um depósito próprio e as varas irão mandar os bens para este local. No antigo depósito judicial ainda existem alguns bens, mas já foram expedidas três determinações para descarte dos que estão obsoletos e para doação de outros bens que ainda se encontram no depósito judicial.

As partes interessadas em adquirir algum bem, poderão conhecer o bem antes da data do leilão. Todos os bens ficarão no depósito do leiloeiro oficial, com horário de visitação. Antes, isso não era possível, o que impossibilitava, muitas vezes, o resultado positivo no leilão.

Outra novidade é que o juiz da hasta pública, no momento do leilão, vai poder fracionar o lote e vender o bem de maneira separada. O magistrado também vai poder modificar o valor do lance mínimo, um dos grandes problemas detectados com a criação do NHP.

A resolução prevê a redução do valor desde o primeiro leilão, estabelecendo um lance mínimo, no valor de 50% do avaliado pra o bem imóvel, e 30% para o bem móvel, o que vai trazer um desconto e benefício maior ao interessado em adquirir o bem leiloado, e consequentemente, irá resultar numa maior efetividade da venda do bem.

Para a Chefe do Núcleo de Hastas Públicas, Gabriela Frade, é importante mostrar os termos da Resolução 43 para as varas do trabalho e para os oficiais de justiça, na tentativa de evitar ruídos de comunicação. "Saber o valor da execução atualizado, saber o valor da avaliação e ter a possibilidade de reduzí-lo, observado o lance mínimo e a previsão de desmembramento do lote pelo juiz para possibilitar a venda de mais bens é substancial. Nosso objetivo é conectar as informações entre o NHP, as varas do trabalho e os oficiais de justiça, para estarmos todos caminhando na mesma direção", declarou ela.

O NHP é vinculado ao Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ), que tem como coordenadora a juíza titular Edna Maria Fernandes Barbosa. A magistrada defende que, com a aprovação da Resolução 043/2016, o TRT11 terá uma nova forma de fazer leilão, pois passa a ter um melhor e maior controle dos bens que vão a leilão e que são arrematados.

"A tentativa é fazer com que a execução consiga ter retorno quando chega na fase de alienação de bens, depois da arrematação. Estávamos paralisados, a estatística estava demonstrando que os leilões não tinham resultado positivo, pois não havia arrematação. Com a modernização e os novos métodos de fazer a hasta pública, será possível dar maior efetividade à execução nessa fase", explicou a juíza coordenadora do NHP.

Confira a Resolução Administrativa nº 043/2016 na íntegra.

Com cortes orçamentários, a manutenção do Pje tem sido uma das maiores dificuldades da Justiça do Trabalho

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, se reuniu na última quinta-feira (14) com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, para debater aspectos relativos ao orçamento da Justiça do Trabalho que sofreu cortes no início do ano.

O restabelecimento do orçamento da Justiça do Trabalho foi um dos pontos principais do encontro. A Lei Orçamentária Anual (13.255/2016) cortou 90% dos recursos destinados para investimentos e 29,4% nos de custeio da Justiça do Trabalho. “A manutenção do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT) depende da liberação destes recursos,” salientou. Atualmente, quase sete milhões de processos tramitam eletronicamente pelo sistema só na Justiça do Trabalho.

O ministro Ives Gandra Filho relatou ainda a situação de déficit nos quadros funcionais em razão das restrições trazidas pela LDO e pela LOA no que tange ao provimento de cargos vagos e que, mesmo com cortes drásticos com energia e em contratos terceirizados, ainda não foi possível se adequar à situação imposta pelo Executivo.

O presidente do CSJT postulou ainda que a Secretaria de Orçamento Federal – (SOF), reveja o posicionamento de não mais admitir que a realocação das verbas previstas para o orçamento da Justiça do Trabalho seja feita por meio de decreto. De acordo com a SOF, esta realocação deve ser feita, agora, por Projeto de Lei. “Isto não é certo, o dinheiro já é nosso, está na LOA e nós não podemos usar,” defendeu.

O Ministro do Planejamento, acompanhado de seu corpo técnico, informou que estão sendo feitos estudos para buscar uma saída para a questão orçamentária. Não obstante, Valdir Simão demonstrou compreensão com os problemas enfrentados pela Justiça do Trabalho, esclarecendo que um panorama favorável poderá ser apresentado apenas entre maio e junho deste ano.

Aumento de cargos e salários para servidores da Justiça

Ives Gandra pediu também o apoio do ministro do Planejamento para a inclusão na pauta do plenário do Senado Federal do PLC 100/2015, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos e em comissão no quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho. O Projeto, que cria 270 cargos efetivos de analista judiciário e 54 cargos em comissão de assessor de ministro está pronto para deliberação dos senadores.

Outro ponto abordado foi o PL 2648/2015, de autoria do Supremo Tribunal Federal e que prevê reajuste escalonado para os servidores do Judiciário. O projeto repõe perdas inflacionárias e busca solucionar a defasagem existente em relação a outras carreiras públicas, e, com isso, reduzir a rotatividade de servidores nos órgãos do Poder Judiciário da União. “Temos esperança que este projeto será aprovado. E esperamos contar com o apoio do Executivo também,” disse.

O pleno do TST deliberou, nesta semana, pelo pagamento de forma administrativa da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) aos servidores. “É uma questão de justiça. Os nossos servidores estão sem reajuste há muito tempo,” destacou.

Papel da Justiça do Trabalho frente à crise econômica

No encontro, o ministro do Planejamento recebeu o relatório da vice-presidência do TST do último biênio (2014/2015) que demonstra a importante atuação da Justiça do Trabalho nas audiências de conciliação e mediação, que pôs fim a, praticamente, 100% das greves nacionais e solucionou dissídios de empresas estatais, satisfazendo tanto o Governo, quanto os trabalhadores.

O ministro também foi agraciado com o livro "O Mundo do Senhor dos Anéis", de autoria do presidente do CSJT, ministro Ives Martins Gandra Filho.

Participaram do encontro, o presidente do Coleprecor, desembargador Lorival Ferreira dos Santos (TRT/15), a secretária-geral do CSJT, Marcia Lovane Sott e o secretário de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, Francisco Leme Franco.

(Taciana Giese)

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) vai promover, em Manaus, a corrida pedestre "Correndo Seguro", neste domingo, 17 de abril. O evento terá como palco a Ponte Rio Negro e visa divulgar as ações do Programa Trabalho Seguro, além de conscientizar a população para a diminuição do número de acidentes de trabalho registrados em todo o país. A largada está marcada para às 7h30, na estrada de acesso à rodovia AM-070, Iranduba (AM).

Com percursos de 5 e 10km na Ponte Rio Negro, a corrida "Correndo Seguro" terá duração máxima de duas horas, e contará com a participação de 1.000 atletas de ambos os sexos. A cronometragem será realizada através de um chip que armazenará os dados do tempo de percurso por ordem de chegada.

A recomendação é que os participantes cheguem ao local da largada com uma hora de antecedência, pois o acesso ao local do evento será a Ponte Rio Negro, que estará parcialmente interditada para a realização da corrida. Um estacionamento será disponibilizado antes da barreira policial, no sentido Manaus-Iranduba.

Já a estrutura do evento contará com ambulância e posto de atendimento para qualquer tipo de emergência, banheiros químicos, um guarda volumes na região da largada e chegada para participantes, além de um posto de hidratação a cada dois quilômetros.

Os kits da corrida começarão a ser entregues nesta sexta (15/04), no horário das 14h às 20h; e no dia 16 de abril (sábado), das 10h às 18h; no Hall de entrada do Fórum Trabalhista de Manaus (Esquina das Ruas Ferreira Pena e Silva Ramos, Centro de Manaus). O atleta que não retirar o seu kit na data e horário estipulado pela comissão perderá o direito ao material.

Para recebê-lo basta apresentar o documento de confirmação da inscrição, o comprovante de pagamento e um documento de identificação com foto, e também 1kg de alimento não-perecível. O kit de corrida será composto por um número de peito, alfinetes de segurança, camiseta comemorativa, sacola de microfibra, material de divulgação do Programa Trabalho Seguro e possíveis outros brindes, materiais e folders ofertados pelos patrocinadores e apoiadores da prova.

Sobre o programa Trabalho Seguro
O Programa Trabalho Seguro – Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho é uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com diversas instituições públicas e privadas, visando à formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

No ano de 2015, o TRT da 11ª Região recebeu 971 processos de acidentes de trabalho e 2.847 de doenças ocupacionais. No Amazonas, foram registrados, em 2013, mais de 8 mil acidentes de trabalho, conforme ultimo registro anual publicado pelo Ministério da Previdência Social. Em todo o Brasil foram quase 720 mil.

Premiações
CATEGORIA GERAL (5 KM)
Classificação Prêmio Masculino Feminino
1º LUGAR TROFÉU R$ 250,00 R$ 250,00
2º LUGAR TROFÉU R$ 150,00 R$ 150,00
3º LUGAR TROFÉU R$ 100,00 R$ 100,00

CATEGORIA GERAL (10 KM)
Classificação Prêmio Masculino Feminino
1º LUGAR TROFÉU R$ 500,00 R$ 500,00
2º LUGAR TROFÉU R$ 300,00 R$ 300,00
3º LUGAR TROFÉU R$ 200,00 R$ 200,00

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por meio da Seção de Precatórios e do Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - NAE-CJ, realizará, no período de 25 a 29 de abril, a II Semana Regional de Conciliação em Precatórios. Nesse período, serão desenvolvidas ações visando a conscientização dos administradores públicos quanto à necessidade de quitar o débito na execução trabalhista antes do término final do prazo para pagamento, evitando assim a inadimplência.

Outra atividade desenvolvida durante a Semana será o atendimento especial aos jurisdicionados que desejem obter maior informação quanto à ordem cronológica do seu crédito e outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

No dia 25 de abril, primeiro dia da II Semana Regional voltada aos Precatórios, serão realizadas audiências de conciliação para lavratura de Termo de Ajuste e Compromisso entre o TRT11 e o ente público devedor com precatórios vencidos. Estão agendadas audiências com os municípios de Alvarães, Juruá, Santo Antônio do Içá, Tapauá e Urucará, no total de 27 processos.

Nos dias 26 e 27, serão realizadas audiências de conciliação nos precatórios decorrentes de execução contra os entes públicos em sede da Ação Civil Pública. Estes precatórios tem valores altos e decorrem de multas por descumprimento de normas trabalhistas pelo município. Para estes dias estão em pauta audiências com os municípios de Maraã, Tabatinga, São Gabriel da Cachoeira, Boa Vista do Ramos, Parintins, Jutaí e Manacapuru, totalizando 12 processos.

As tentativas de conciliação com os entes públicos da administração indireta serão realizadas na quarta-feira, dia 28. Estão agendadas audiências com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e com a Manausprev.

Certidões Negativas de Precatórios e Lançamentos

No último dia, sexta-feira 29/04, haverá o encerramento da II Semana Regional de Conciliação em Precatórios, com três momentos importantes: a cerimônia de entrega das Certidões Negativas de Precatórios; o lançamento do Manual dos Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública no TRT11; e o lançamento do Sistema de Processamento Eletrônico do Precatório.

As Certidões Negativas de Precatórios serão entregues aos entes públicos da administração pública direta e indireta que quitaram os débitos de precatórios até 31 de dezembro de 2015, conforme Resolução n° 350/2015.

Para a juíza coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - NAE-CJ e auxiliar da presidência na gestão de precatórios, Edna Maria Fernandes Barbosa, "a certificação é uma aliada do Programa de Conciliação para a elevação do percentual de entes públicos adimplentes, os quais passam a ser conhecidos e prestigiados não apenas pelo Tribunal, mas por toda a sociedade".

No dia 29 de abril ocorrerá a primeira cerimônia de certificação realizada pelo TRT11, onde serão entregues 63 Certificados Negativos de Precatórios aos entes públicos da administração direta e indireta dos estados do Amazonas e Roraima.

Outro momento de destaque no encerramento da Semana será o lançamento do Manual dos Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública no TRT11. O Manual tem o objetivo de uniformizar e racionalizar os procedimentos relacionados à gestão de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor, servindo como fonte de consulta aos interessados em imprimir celeridade na sua tramitação, garantindo a duração razoável do processo. Ele será uma ferramenta na forma eletrônica acessível aos magistrados, servidores, procuradores, advogados e, a partir do próximo dia 29 de abril estará disponível para acesso no Portal do TRT11.

Já o Precatório Eletrônico, que também será lançado na cerimônia de encerramento da II Semana Regional de Conciliação em Precatórios, é um moderno sistema de processamento eletrônico dos precatórios onde o papel cede lugar ao peticionamento e decisões informatizadas.

A tramitação do processo não sofrerá nenhuma alteração, apenas sua funcionalidade passará a ser eletrônica, exatamente como ocorre atualmente quanto a todos os processos que tramitam no TRT da 11ª Região.

O "e-prec", como será chamado o precatório eletrônico, é resultado do trabalho do Núcleo de Apoio ao Processo Judicial Eletrônico - NAPE do TRT11, que desenvolveu um moderno sistema de controle eletrônico de precatórios, pioneiro nos Tribunais Trabalhistas do Brasil. Para a juíza Márcia da Silva Bessa, Auxiliar da Presidência e Coordenadora do NAPE, "trata-se de uma grande conquista para o TRT11, pois após concluirmos a digitalização de todo os processos físicos, o magistrado, procurador, advogado, servidor e jurisdicionados podem acessar o portal do Tribunal de qualquer lugar do mundo, e poderão acompanhar a ordem cronológica de pagamentos e a tramitação do seu precatório, além de poder peticionar eletronicamente", comemora a magistrada.

A presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, está satisfeita com o programa desenvolvido por este Regional e que vai integrar a Seção de Precatórios ao Processo Judicial eletrônico - PJe. "Por ser um projeto pioneiro no Brasil, certamente ele será utilizado em outros regionais, pois supre a necessidade de inclusão dos processos precatórios ao processamento eletrônico. Essa integração significa mais transparência, acesso rápido às informações e economia processual e ao meio ambiente", declarou ela.

Cerca de 1.100 processos físicos e precatórios serão digitalizados no TRT11. A meta é que até julho deste ano todos os precatórios já estejam digitalizados.

Sobre Precatórios

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.

Os precatórios da Justiça Trabalhista são de natureza alimentar, que resultam de ações judiciais sobre vínculo empregatício entre a administração e seus servidores. Os títulos judiciais que resultam dos precatórios são expedidos após o encerramento da ação, quando são inseridos, em regra, no orçamento da instituição devedora, para pagamento.

Números do TRT11 

Somente no segundo semestre de 2015, foram enviados para quitação, 467 precatórios dos Estados do Amazonas e Roraima e seus respectivos municípios, totalizando a quantia de mais de R$8 milhões. Foram pagas, ainda, 52 Requisições de Pequeno Valor (RPV) pelas Autarquias e Fundações Públicas da União Federal, no valor de R$2,4 milhões.

Para a II Semana Regional de Conciliação em Precatórios, foram agendadas audiências com 12 municípios do Amazonas, e 2 entes públicos da administração pública indireta. Ao todo, no TRT11, 55 precatórios estão pendentes de pagamento e referentes ao exercício de 2015, o que corresponde ao valor total médio de R$6 milhões, além do débito do município de Coari, cujo pagamento vem ocorrendo mensalmente e de forma parcelada.

As audiências estão programadas para acontecer durante a II Semana Regional de Conciliação em Precatórios e serão presididas pela presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, na condição de conciliadora, com a presença do Ente Público devedor. No caso das audiências com os entes públicos em sede de Ação Civil Pública, também estará presente o credor Ministério Público do Trabalho. As tratativas de conciliação serão realizadas na sala de audiências do Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - NAE-CJ, no 4o andar do Fórum Trabalhista de Manaus.

Esquerda para direita: Ricardo Marques, secretário-geral da Presidência; Ildefonso de Souza, diretor-geral; Edneia Silva dos Santos, chefe da Seção de Informações Funcionais; servidor recém-empossado Jefferson Brandão; desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, presidente do TRT11; e o Assessor de Comunicação Cláudio Limongi.

A posse do novo servidor Jefferson Brandão Rios marcou o encerramento do ciclo de posses dos aprovados no concurso público C-074 realizado pelo Regional em 2011. A cerimônia de posse foi realizada na tarde desta quarta-feira (13/04), no Gabinete da Presidência, no prédio-sede. O servidor foi empossado no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária.

A validade do concurso público para servidores do TRT11 expirou no último dia 30 de março. O certame foi lançado em 2011 e ofertou, inicialmente, 64 vagas. No total, foram nomeados 187 Analistas Judiciários e 339 Técnicos Judiciários.

Posse de diretora de Vara
Nesta quarta-feira (13/04), também tomou posse a servidora Azenir do Carmo Melo da Silva como Diretora de Secretaria da Vara do Trabalho de Tefé. A posse se deu por meio de procuração.

Confira Galeria de Imagens.

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o novo modelo da carteira de identidade funcional dos magistrados. A nova identidade funcional tem o formato de um cartão de crédito e assemelha-se ao Registro de Identificação Civil (RIC), documento desenvolvido pelo Ministério da Justiça para substituir a carteira de identidade feita em papel.

A nova identidade funcional será feita em policarbonato, na cor azul e trará um chip de memória, que poderá trazer a certificação digital dos magistrados, entre outras informações. A foto dos magistrados também passará a ser gravada a laser no próprio cartão.

O novo modelo foi proposto pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, após um parecer do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ, que sugeriu as alterações. A mudança no modelo será implementada por meio de uma alteração do anexo da Resolução n. 193 do CNJ, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre a padronização da carteira identidade dos magistrados.

Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, uma licitação será feita pelo Conselho para escolher a empresa que produzirá as novas carteiras funcionais. Feita a licitação, cada tribunal poderá aderir ao certame para produzir as carteiras de seus magistrados.

Item 74 – Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0006840-36.2012.2.00.0000

Agência CNJ de Notícias