Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Segundo dia do VII Seminário Roraimense também contou com premiação para mulheres que se destacam na Justiça do Trabalho em Boa Vista (RR)

A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a lei de cotas, e as ferramentas de fiscalização foram os temas do segundo dia (28/11) do VII Seminário Roraimense realizado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud11). O evento aconteceu no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Boa Vista.

O primeiro painel tratou sobre a atuação do sistema de proteção ao trabalho na inclusão de PCDs no mercado de trabalho. Participaram da discussão o auditor fiscal do Trabalho, Rafael Faria Giguer; a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio; e, como mediador, o vice-diretor da Ejud11, juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa.

Rafael Giguer é coordenador Nacional de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados pela Previdência do Ministério do Trabalho e Emprego. Ele falou sobre o sistema de proteção, a importância da lei de cotas e a importância da fiscalização do cumprimento desta lei. “O direito ao trabalho é muito mais que só o direito ao trabalho. Trata da dignidade da pessoa humana, de participar em igualdade de condições de uma sociedade que é tão pautada no trabalho” afirmou.

A importância da fiscalização

“Hoje em torno de 92% das PCDs trabalhando no Brasil estão em empresas obrigadas a lei de cotas. Isso prova que se não há uma lei de cotas, não há emprego para as pessoas com deficiência. Se não houvesse a lei de cotas, 550 mil PCDs que trabalham no Brasil estariam em casa, em condições de inferioridade em relação às outras pessoas”, destacou o auditor fiscal do Trabalho. Ele citou um estudo do Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, que demonstrou, no período de 2011 a 2021, um crescimento de 3% do mercado de trabalho, e de 65% para as pessoas com deficiência. “Este estudo mostra um efeito muito claro da fiscalização e do cumprimento da lei de cotas. Quando a gente entende que as PCDs só trabalham porque existe uma lei de cotas e uma fiscalização efetiva, vemos o quão delicada é a proteção da fiscalização e da lei de cotas”, disse o auditor.

O auditor fiscal do Trabalho, que é pessoa com deficiência visual, também falou sobre as dificuldades e o preconceito enfrentados quando tentou emprego antes de passar no concurso do Ministério do Trabalho e Emprego. “Hoje em dia, as empresas que eu fiscalizo e que dizem que não encontram pessoas com deficiência, são as mesmas que me diziam que eu não tinha o perfil para a vaga quando tentei ingressar no mercado de trabalho como engenheiro, que é a minha formação”.

Magistrados da Ejud11, Igo Zany e Ruth Sampaio, com o auditor fiscal Rafael Giguer, que palestrou no evento.

A procuradora do MPT17, Fernanda Barreto Naves; Ney Rocha, titular da 1a VT de Boa Vista; e a advogada especialisa em Direito Público, Lorrayne Santiago.

Cumprimento de cotas

“As pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho’ foi tema do segundo painel do seminário com mediação do Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Gleydson Ney Silva da Rocha. A debatedora, a procuradora do Trabalho da 17ª região, Fernanda Barreto Naves, explicou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) atua com dois vieses, sendo um de investigação e repressão em caso de denúncias de descumprimento da inclusão de PCDs e outro, de viés orientador com campanhas de orientação.

A procuradora destacou que apesar de todos os esforços, tem havido queda na acessibilidade de pessoas com deficiência e enquanto cresce o descumprimento das cotas nas empresas. Em 2010 o acesso era de 60,3%. Caiu para 50,4% em 2020 e para 43,5%, em 2021. “É necessária uma mudança de cultura para eliminar o preconceito, fortalecer a solidariedade social, tolerância e respeito às diferenças, em cumprimento ao que estabelece a Constituição”, enfatizou.

A advogada, especialista em Direito Público, Lorrayne Santiago, apresentou também dados preocupantes sobre remuneração das pessoas com deficiência. Em média, elas recebem R$ 1,4 mil enquanto as pessoas sem deficiência, ocupando os mesmos cargos e com as mesmas funções, têm remuneração de R$ 2,2 mil, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O último painel foi sobre o “Cumprimento de Cotas e Mercado de Trabalho em Roraima: Fiscalização e Efetividade Legal”. Quem falou sobre o tema foi a auditora fiscal do Trabalho, Thais Silva de Castilho. Ela retratou o cumprimento de cotas em Roraima, enfatizando questões locais como a inclusão de vagas nas cotas para pessoas com deficiência migrantes.

A auditora lembrou que as cotas são definidas pela Lei nº 8.213/91, Artigo 93. Ela define o percentual de cotas para empresas com mais de 100 empregados , podendo variar entre 2% e 5% do total de empregados. Além disso, estabelece que a pessoa com deficiência só pode ser dispensada sem justa causa no prazo superior a 90 dias, mediante contratação de substituto em condições semelhantes.

Thais Silva, auditora fiscal do Trabalho em Roraima, falou sobre o cumprimento de cotas no Estado.

Magistrados e autoridades que prestigiaram os dois dias do Seminário Roraimense.

Confira as fotos do evento.

Premiação de Mulheres

As desembargadoras Ruth Sampaio e Solange Maria posam com as seis mulheres premiadas em Boa Vista (RR).Encerrando a programação do Seminário, foi realizada a premiação do concurso “Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região – edição 2023”. A iniciativa, que está na quinta edição, tem o objetivo de incentivar e reconhecer a participação institucional feminina, bem como divulgar as boas práticas criadas e implementadas pelas personalidades indicadas à premiação.

Este ano, a Escola Judicial selecionou as indicadas com base no perfil e contribuições regionais, prestigiando aquelas indicadas que representam o papel feminino na atuação perante o Poder Judiciário. As premiadas em Roraima foram: Joana Maria Carvalho Rodrigues – terceirizada do Fórum Trabalhista de Boa Vista; Mineia Gerola Guimarães Lacerda – analista judiciária da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista; Patrícia Pereira Nogueira – estagiária da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista; Raísa Mafra De Lima – diretora da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista; Graciete Sotto Mayor Ribeiro – juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Roraima; e Cecília Smith Lorenzon – secretária de Estado da Saúde de Roraima (SESAU/RR).

Depoimentos

Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Roraima, Graciete Ribeiro falou sobre a premiação: “Pra mim, como magistrada é muito gratificante receber este prêmio porque é uma valorização não só pela questão de gênero, mas por todo o trabalho feito. Sou presidente do Comitê Judicial de Combate ao Tráfico de Pessoas e à Situações Análogas à de Escravo. É muito importante poder fazer parte deste momento, como juíza estadual e com um trabalho voltado também para a questão trabalhista. O trabalho escravo é uma realidade social e não podemos fechar os olhos para isso. Estamos aqui para trabalhar em conjunto e parceria. É uma emoção receber este prêmio em um tribunal coirmão”.

Visivelmente emocionada, Joana Rodrigues não escondia o nervosismo e a alegria pela indicação ao Prêmio. Terceirizada desde 2013, ela trabalha na limpeza do Fórum Trabalhista de Manaus. “Estou muito feliz e agradecida a quem me indicou para receber este prêmio. Tenho 40 anos, sou casada e mãe de três filhos. Chego todos os dias no Fórum às 6h40 e fico lá até 16h, então passo mais tempo no trabalho do que em casa. Estou nervosa e ao mesmo tempo muito feliz”, disse.

A analista judiciária Mineia Lacerda é servidora do TRT-11 desde 2005 e sempre foi lotada na 3a Vara do Trabalho de Boa Vista. “Para mim foi uma grande surpresa, e uma honra ser indicada para receber o Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região. Sou servidora no TRT-11 há 18 anos. É sempre uma alegria ter o seu trabalho e dedicação reconhecidos”, declarou. Mineia é formada em Licenciatura Plena em Letras, e antes de ser servidora da Justiça do Trabalho era professora de Português para o ensino médio, e também foi servidora pública do Estado de Roraima.

Patrícia Nogueira, de 40 anos, é estagiária do TRT-11 desde março deste ano. Estudante do curso de Direito, ela realiza as atividades no Núcleo de Distribuição do Fórum Trabalhista de Boa Vista. “Receber o Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região representou reconhecimento como uma boa profissional e me motivou ainda mais a trilhar um trabalho de forma humanizada e com competência como futura operadora do direito”, declarou.

Graciete Ribeiro, juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Roraima e a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Sampaio.

Joana Rodrigues, terceirizada do TRT-11, recebeu o prêmio da decana do Regional, desembargadora Solange Morais.

Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da JT - 2023

Acesse a galeria de fotos.

O segundo dia do Seminário Roraimense de 2023 foi transmitido ao vivo pelo YouTube da Ejud11 e pode ser acessado na íntegra:

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda e Emerson Medina
Fotos: Renard Batista

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva prestigiou a posse da procuradora do Trabalho, Alzira Melo da Costa ao cargo de procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (AM/RR). Alzira Melo assume a titularidade do órgão para o biênio 2023/2025.

A cerimônia aconteceu na segunda-feira, 27/11, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, em Manaus, no bairro Flores, zona centro-oeste. Estiveram presentes, representantes dos poderes municipal e estadual, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira e o desembargador Abdala Simões, representando o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), entre outras autoridades.

Alzira Melo Costa é amazonense, graduada em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e atua no Ministério Público desde setembro de 2009, quando era da Procuradoria do Trabalho de Ji-Paraná (RO). Ela possui especialização em Direito Processual Civil.

Como procuradora do Trabalho atuou em áreas como Erradicação do Trabalho Infantil; Promoção da Aprendizagem; Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; Políticas Públicas para população em situação de rua; Enfrentamento ao tráfico de pessoas e Acompanhamento do atendimento emergencial dos migrantes e refugiados venezuelanos.

Coordenadoria de Comunicação Social

Com informações da MPT/11ª Região e TJAM

Fotos: Márcio Silva e Chico Batata

Acordo foi firmado em audiência da 16ª Vara do Trabalho do TRT-11 no dia 16/11

Impactado com seqüelas graves após acidente de trabalho em empório de uma rede de supermercados de Manaus trabalhador conseguiu indenização de R$ 100 mil, após acordo em audiência na 16ª Vara de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O funcionário pediu indenização da empresa de manutenção que o contratou e do empório onde o serviço foi realizado, alegando que não recebeu socorro imediato após o acidente.

O trabalhador exercia a função de encarregado da equipe de produção e estava instalando uma câmera de segurança, utilizando uma escada, sem equipamentos de proteção individual (EPIs) quando tomou um choque elétrico e caiu de uma altura de 4 metros. Ao despencar sobre um palete cheio de produtos, foi atingindo por tais produtos seriamente no rosto.  

A defesa do empregado alega que nem a empresa contratante, nem o empório onde o serviço era realizado prestaram socorro na hora do acidente. Não foi chamada nenhuma ambulância, nem táxi ou aplicativos para levar o acidentado ao hospital.

Como conseqüência do acidente ele teve cegueira de um dos olhos, traumatismo de coluna e tronco, traumatismo intracraniano, hemorragia no cérebro, além fraturas no punho e na mão, e outros transtornos. O trabalhador, de 48 anos, alegou também que não recebeu apoio financeiro das empresas, ficando meses sem receber o salário. Ele acionou a Justiça do Trabalho pedindo indenização por dano material, estético e lucro cessante, correspondendo ao pagamento de uma pensão de três salários-mínimos até completar 75 anos de idade, acrescido de juros, correção monetária e seus reflexos.

Acordo

Em audiência realizada na 16ª Vara do Trabalho de Manaus, sob direção do juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, houve o acordo entre as partes para o pagamento da indenização de R$ 100 mil, dividido igualmente entre a empresa contratante e a rede de supermercados que administra o empório. A prestadora de serviços vai arcar também com os honorários periciais no valor de R$ 3 mil.

A prestadora de serviços pagará os R$ 50 mil em 17 parcelas, e a rede de supermercados pagará R$ 50 mil parcelado em duas vezes. O trabalhador foi beneficiado pela isenção da Justiça Gratuita.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Foto: Banco de imagens

Entre os convidados, pessoas com deficiência relatam experiências e dificuldades enfrentadas

O capacitismo e a acessibilidade são temas do VII Seminário Roraimense, iniciado ontem (27/11) em Boa Vista (RR). Realizado pela Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11) no auditório da OAB Roraima, o evento reuniu, durante dois dias, pessoas com deficiência, magistrados e servidores do TRT-11, advogados, estudantes e demais interessados no tema.

A mesa de abertura do seminário foi composta pela desembargadora Solange Maria Santiago Morais, decana do TRT-11, representando o presidência do Regional; a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio; a diretora da Ejud17 e conselheira da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), desembargadora Ana Paula Tauceda Branco; o advogado Rafael Caetano Solek, representando a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima; o juiz do Trabalho Gleydson Ney Silva da Rocha, titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista; o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Correa, vice-diretor da Ejud11, representando a Amatra XI; o contador Wesley Carvalho de Sousa, influencer em acessibilidade. O evento teve transmissão ao vivo pelo canal da Ejud11 no YouTube e contou com tradução em libras.

Iniciando a fala com sua autodescrição, a desembargadora Solange Maria Santiago Morais saudou os presentes declarando que o direto ao trabalho e a inserção no mercado de trabalho parecem privilégios de poucos em um país com graves problemas econômicos. “Na mesma proporção que sobem as exigências para contratação de qualquer pessoa, crescem exponencialmente as barreiras de acesso ao trabalho para pessoas com deficiência. Estamos diante de uma sociedade que, infelizmente, não acolhe o diferente. Precisamos mudar isso. É a missão de todos nós”, afirmou. Ela pediu um minuto de silêncio para o servidor do TRT-11 José Bastos, que faleceu tragicamente em Boa Vista no último sábado (25/11).

A diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Sampaio, iniciou a declaração também lembrando o servidor falecido. “José, em seu pouco tempo na Ejud11, já se mostrava um servidor exemplar e sua partida precoce deixará um vazio não apenas para a família, mas também para a nossa Ejud e para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região”, disse. Ela recitou o poema “Fugacidade da Vida”, de autoria da própria desembargadora.

Para a magistrada, as barreiras e dificuldades da vida são bem maiores quando se fala das pessoas com deficiência. “No Brasil, de acordo com as novas informações do Censo 2022, quase 19 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência, representando 8,9% da população brasileira. Segundo dados do IBGE, sete em cada dez pessoas com deficiência do Brasil estão fora do mercado de trabalho, e esse quadro se deve, na grande maioria dos casos, ao quadro de preconceito que permeia as contratações”, declarou.

Transformação e inclusão

Diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Sampaio, abriu o evento declamando um poema em homenagem ao servidor José Bastos, falecido no último sábado (25/11).A diretora da Ejud11 conclamou a todos por uma mudança, pedindo que adotem uma postura de inclusão. “A missão da nossa Escola e do nosso Tribunal é mostrar que a pessoa com deficiência pode e deve ocupar todos os espaços públicos, todos os empregos e todas as funções que existem em nosso Brasil e no mundo. É mostrar que as pessoas com deficiência podem viver e usufruir da vida em total condições de igualdade e inclusão. Nosso papel, enquanto poder judiciário, enquanto cidadãos é não apenas mudar individualmente esse pensamento, mas propagar, na sociedade em que vivemos, uma cultura efetiva de inclusão”, afirmou a desembargadora.

Abrindo os trabalhos, a diretora da Ejud17 (ES) e conselheira da Enamat, desembargadora Ana Paula Branco, palestrou sobre: o capacitismo na jurisprudência trabalhista. Ao longo da exposição, ela falou como o judiciário vem atuando, quais os fundamentos utilizados pela Justiça do Trabalho para resolver os conflitos e buscar solucionar os problemas das pessoas com deficiência.

Utilização de normativos em julgamentos

A desembargadora Ana Paula Branco, diretora da Ejud17, falou sobre o capacitismo na jurisprudência trabalhista.A desembargadora citou como novo marco regulatório, além da Constituição, a Convenção de Nova York (2006) da ONU, que entrou no ano de 2009 em nosso ordenamento, com status de emenda constitucional. “É com foco nos princípios e regras da Convenção que devemos analisar os casos que envolvem a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade e no trabalho. Em 2015 entrou em vigor, no Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão. Temos estes dois normativos em vigor e a jurisprudência, muitas vezes, ainda não os utiliza. A importância destes referenciais é porque muda todo o enfoque de tratamento e olhar para a questão da inclusão da pessoa com deficiência, que não enxerga mais a pessoa como um problema”, explicou.

Na opinião da magistrada, enquanto o judiciário continuar julgando sem compreender e sem utilizar este novo marco normativo, ele acaba compactuando com uma postura que endossa as práticas de exclusão. “Falar sobre deficiência causa um desconforto geral. É preciso mais naturalidade quando se fala desse assunto. A diversidade faz parte da vida humana e ao trazer este debate ao grande público, trazemos consciência que a sociedade é de todos e para todos”.

Ela apresentou uma pesquisa realizada entre todos os TRTs e o TST, durante sete anos, reunindo julgados fundamentados em normas de inclusão para pessoas com deficiência. Acesse aqui notícia do TRT-11 sobre acordo que reduz em 30% a jornada de pais de criança com EAT:
https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/8765-empregados-da-afeam-conseguem-no-trt-11-reducao-de-30-da-jornada-e-manutencao-de-salario-para-cuidar-de-filhos-com-autismo

Capacitismo no trabalho

Dando continuidade ao evento, foi realizada uma mesa-redonda sobre capacitismo e meio ambiente do trabalho. Mediada pelo juiz do trabalho Igo Correa, vice-diretor da Ejud11, o debate teve participação da professora Marklea Ferst, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e consultora da Unesco em Acessibilidade, e do contador e digital influencer Wesley de Souza.

Coordenadora do projeto de pesquisa e extensão Mais Acesso, da UEA, que desenvolve metodologias digitais de sensibilização sobre a pessoa com deficiência, Marklea Ferst é referência no combate ao capacitismo e na promoção da acessibilidade e direitos humanos. A pesquisadora produziu um material impresso com recomendações gerais para atender a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. “Se cada um de vocês aprender e colocar em prática as recomendações descritas no material distribuído, eu terei cumprido meu papel e sairei daqui feliz”, disse. Ela falou sobre os diversos tipos de preconceito, citou as principais barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência no mercado de trabalho, ensinou como tratar e, principalmente, o que não deve ser feito e falado às pessoas com deficiência.

Encerrando o primeiro dia do seminário, o contador Wesley de Souza compartilhou as dificuldades enfrentadas por ele, que é deficiente, ao tentar se inserir no mercado de trabalho. Durante a exposição, ele explicou o conceito de capacitismo e apresentou alguns fatos reais vivenciados durante algumas entrevistas de emprego.

“Participei de uma seleção em uma empresa de contabilidade e fui convidado a visitar o local, para saber se era possível eu trabalhar lá devido a minha deficiência. A sala onde eu ficaria era ampla, porém o banheiro era muito pequeno e não tinha acessibilidade. Quando relatei isso ao dono da empresa, ele disse que arrumaria um balde para eu fazer as necessidades, e eu só precisaria trancar a porta. Eu não aceitei o emprego neste escritório de contabilidade, mas esta não foi a única vez que passei por situações constrangedoras ao tentar um emprego na minha área. Eu já desisti de procurar emprego”, declarou. Ele tem 28 anos e trabalha como autônomo, militando nas redes sociais contra o preconceito, promovendo mudanças e conscientização.

O contador acredita que falar a respeito destes acontecimentos em um evento da Justiça do Trabalho ajuda a sensibilizar quem vai julgar os processos envolvendo PcDs. “É importante falar sobre isso porque sei que aqui tem juízes e desembargadores que poderão julgar situações semelhantes. O meu principal trabalho aqui é conscientizar vocês para que fatos assim não voltem a acontecer, nem comigo nem com outros deficientes. As barreiras são inúmeras, desde as físicas até as barreiras de atitudes. É muito difícil conseguir um emprego porque as pessoas acham que, por sermos deficientes, também somos incapazes e não conseguimos trabalhar. Somos olhados com preconceito e discriminação. Espero ter sensibilizado vocês, magistrados e advogados, e que todos saiam daqui com uma visão diferente sobre as pessoas com deficiência”, encerrou.

O VII Seminário Roraimense seguiu acontecendo na manhã desta terça-feira (28/11), com discussões sobre a atuação do sistema de proteção na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, sobre o cumprimento de cotas, fiscalização e efetividade legal, entre outros assuntos.

Ao final da explanações, os convidados receberam certificados da desembargadora do Traalho Solange Maria, que representou a presidência do TRT-11 no evento.

O Seminário reuniu pessoas com deficiência, magistrados e servidores do TRT-11, advogados, estudantes e demais interessados.

Acesse aqui a íntegra do primeiro dia do Seminário.

Confira a galeria de fotos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renard Batista

Também há vagas reservadas para pessoas negras e com deficiência

Pela primeira vez na história do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o Concurso Público C-077 tem reserva de vagas para candidatos indígenas. A novidade está em sintonia com a Resolução n. 512/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a reserva aos indígenas de, ao menos, 3% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Judiciário. Além da autodeclaração, o candidato ou a candidata deve apresentar declaração de pertencimento ao respectivo povo indígena.

Também estão asseguradas vagas às pessoas negras (20%) e com deficiência (5%). O concurso é para provimento do quadro permanente de pessoal e formação de cadastro de reserva nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário. O edital foi lançado no dia 23 de outubro e as inscrições, iniciadas no dia 27 de outubro. As inscrições foram prorrogadas até às 23h59 do dia 29 de novembro (horário de Brasília). A data limite para o pagamento das inscrições é o dia 30 de novembro.

Após a habilitação nas provas, os candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos) e os indígenas serão convocados para comparecimento perante a respectiva Comissão de Heteroidentificação instituída pela Fundação Carlos Chagas (FCC). Já os candidatos com deficiência que forem aprovados no concurso serão submetidos à avaliação biopsicossocial perante uma equipe multiprofissional indicada pelo TRT-11.

Todos os detalhes das vagas reservadas podem ser conferidos no edital, itens 6, 7 e 8. Acesse o site da FCC e confira as informações completas sobre o Concurso do TRT-11.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Thaís Mannala

A data-limite para pagamento da taxa de inscrição é 30 de novembro

As inscrições para o concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) foram prorrogadas até às 23h59 do próximo dia 29 de novembro, no horário de Brasília. O pagamento das inscrições poderá ser efetuado até a data-limite de 30 de novembro.

O concurso destina-se ao provimento dos cargos de analista judiciário e técnico judiciário, assim como à formação de cadastro de reserva. O edital foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 23 de outubro e as inscrições tiveram início em 27 de outubro.

Pela primeira vez na história do TRT-11, um concurso público tem vagas reservadas para candidatos indígenas no percentual de 3%. Além disso, também estão asseguradas vagas às pessoas negras (20%) e com deficiência (5%).

Inscrições e provas
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente no site da banca organizadora pelo endereço eletrônico https://www.concursosfcc.com.br/. As provas serão realizadas em Manaus (AM) e em Boa Vista (RR), no dia 4 de fevereiro de 2024. Pela manhã, farão as provas os candidatos de todas as áreas e especialidades dos cargos de Técnico Judiciário. À tarde, as provas serão aplicadas aos candidatos de todas as áreas e especialidades dos cargos de Analista Judiciário.
A seleção dos cargos compreende exames de conhecimentos gerais e específicos para todos os cargos, divididos em provas objetivas e redação, de caráter eliminatório e classificatório. Além disto, haverá o Teste de Aptidão Física (TAF), para o cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa/Agente da Polícia Judicial.

Acesse o site da FCC e confira todos os detalhes sobre o Concurso do TRT-11.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Andreia Guimarães

O Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR) vem a público repudiar veementemente o ato de violência doméstica sofrido pela senhora H. S. M., que mantém união estável com o Juiz do Trabalho E. M. B. R., ocorrido no dia 26/11/2023, por volta de 18h, no município de Parintins/AM.

A conduta relatada é incompatível com os princípios éticos e morais que regem a magistratura e, consequentemente, com os valores defendidos por essa instituição do Poder Judiciário Trabalhista.

O TRT rechaça todo tipo de violência contra as mulheres e informa que possui uma atuação firme, com adoção de medidas e políticas de combate à violência doméstica e familiar. Desta forma, nos termos da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, todas as medidas necessárias para apuração dos fatos serão imediatamente realizadas pela Corregedoria Regional deste Tribunal.

Além do que, o Magistrado estará sujeito à responsabilidade civil e criminal na forma da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. E, também, será dado conhecimento dos fatos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em observância ao disposto no Provimento nº 147, de 4 de julho de 2023, que estabelece regras específicas para apuração de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados ou servidores do Poder Judiciário.

Ao tempo em que repudia os atos de violência, o TRT manifesta ainda sua solidariedade para com a vítima e sua família.

Por fim, o TRT possui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, bem como a Ouvidoria da Mulher, para reprimir tais tipos de delitos no âmbito interno.

Manaus, 27 de novembro de 2023

Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva
Presidente do TRT da 11ª Região

Ação trabalhista ajuizada como prioritária em julho de 2023 já teve acordo entre as partes durante a Semana Nacional da Conciliação

Um acordo celebrado no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) garantiu a redução de jornada para trabalhadores da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (Afeam) responsáveis por crianças autistas. Realizada em 9 de novembro entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Amazonas e a Afeam, a conciliação foi homologada pela 9ª Vara do Trabalho de Manaus como parte da Semana Nacional da Conciliação.

Ajuizada pelo Sindicato em 26 de julho de 2023, a Ação Civil Coletiva pedia, na Justiça do Trabalho, o direito à redução da carga horária em até 50% àqueles empregados que comprovem ter filho ou dependente com deficiência, inclusive oriunda de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O pedido da redução do horário de trabalho acompanha a manutenção integral do salário, sem necessidade de compensação das horas.

Tentativa de suspensão processual

Uma primeira audiência de conciliação foi realizada em 28 de setembro, mas as partes não chegaram a um acordo. Na ocasião, a advogada da Afeam pediu a suspensão do processo até a edição da lei cujo projeto se encontra em tramitação no Senado Federal.

Tanto o Sindicato quanto o Ministério Público do Trabalho, terceiro interessado na Ação, se opuseram ao pedido da empresa pública. O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus indeferiu o referido pedido, afirmando em ata “que a suspensão do processo é totalmente condicionado a evento futuro e incerto, não sendo razoável ao andamento processual”.

Acordo / Jornada especial

As partes chegaram a um acordo durante audiência realizada na Semana Nacional da Conciliação, encabeçada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizada anualmente no mês de novembro por todo o Judiciário brasileiro. Em 2023, a SNC ocorreu no período de 6 a 10 de novembro.

O acordo homologado pelo TRT-11 prevê a redução de jornada de trabalho em 30% da carga horária normal dos empregados da Afeam que tenham sob a sua dependência legal pessoa portadora de deficiência, mediante comprovação da necessidade de instituição de jornada de trabalho diferenciada. A redução da jornada deve acontecer sem prejuízo da remuneração e carreira do empregado, independentemente da classificação e grau de deficiência do dependente.

A ata da audiência também cita a renovação anual, mediante comprovação de vida do deficiente, de atestado médico que demonstre a permanência da situação, bem como a comprovação da relação de dependência com o trabalhador que pediu a jornada especial. A homologação do acordo pelo TRT-11 encerra a ação trabalhista em menos de quatro meses após o início do processo, quitando todos os pedidos do Sindicato de forma integral, irretratável e irrevogável.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Martha Arruda

Arte: Thaís Mannala

Realizado pela Escola Judicial do TRT-11, evento acontecerá dias 27 e 28 de novembro

Com o tema “Capacitismo e Acessibilidade: ensinar para incluir” começa nesta seguda-feira, 27/11 o VII Seminário Roraimense com debates sobre a combate ao preconceito contra pessoas com deficiência (PCDs). O evento é uma iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e acontece em Boa Vista, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RR), das 14h às 17h, hoje e das 8h30 às 12hm nesta terça-feira, 28/11. As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas via Sympla. 

O Seminário tem como público-alvo: pessoas com deficiência, estudantes, profissionais do setor público e privado, e demais interessados na temática. Os inscritos receberão certificado com carga horária de 7h45.

Para a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, o evento é uma forma de trazer conhecimento sobre o capacitismo como discriminação injusta vivenciada na sociedade. “Temos a necessidade de discutir os direitos de pessoas com deficiência, reeducando e letrando a todos nós como abordar a temática e tornar o Poder Judiciário um ambiente mais acessível e inclusivo”, declarou a magistrada.

Programação

A programação do evento inclui palestra, mesa-redonda e três painéis. Entre os palestrantes convidados estão pessoas com deficiência, que compartilharão experiências e conhecimento. O credenciamento acontecerá a partir das 14h do dia 27 de novembro. Abrindo os trabalhos, a palestra de tema “Capacitismo na Jurisprudência Trabalhista”, será proferida pela desembargadora Ana Paula Branco, do TRT-17 (ES). Ela é conselheira da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e diretora da Ejud17. Na sequência, será realizada a mesa-redonda sobre capacitismo e meio ambiente do trabalho, com a participação da professora Marklea Ferst, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e consultora da Unesco em Acessibilidade, e do contador Wesley de Souza.

No dia 28, a programação será pela parte da manhã (das 8h30 às 12h), com a realização dos painéis: "Atuação do Sistema de Proteção ao Trabalho na inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho"; “As pessoas com deficiência no mercado de trabalho”; “Cumprimento de Cotas e Mercado de Trabalho em Roraima: Fiscalização e efetividade Legal”. Encerrando o evento, a Ejud11 fará a entrega do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho. Confira a programação completa.

“O capacitismo é uma chaga social trazida por gerações, seja de forma recreativa, seja pela inacessibilidade de direitos mínimos como o próprio acesso ao Poder Judiciário. A intenção da Ejud11 é trazer luz sobre a temática e abrir caminhos para novas discussões sobre os direitos das pessoas com deficiência”, afirmou o vice-diretor da Escola Judicial, juiz do Trabalho Igo Zany Corrêa.

Realizado pela Ejud11 e pelo TRT da 11ª Região (AM/RR), o Seminário Roraimense será transmitido ao vivo pelo canal da Ejud11 no YouTube. O evento tem apoio da OAB/RR e da Caixa Econômica Federal.

O que é: Seminário Roraimense “Capacitismo e Acessibilidade: ensinar para incluir”
Data: 27 e 28 de novembro de 2023
Horário: dia 27 das 14h às 17h, dia 28 das 8h30 às 12h
Local: auditório da OAB/RR em Boa Vista
End: Avenida Ville Roy, 4284, Bairro: Aparecida
Inscrições: https://bit.ly/seminario-rr

Com profundo pesar, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) comunica o falecimento do servidor José Bastos da Silva Neto, e da sua mãe Evaniza Batista da Silva, 66 anos, em acidente de carro, ocorrido ontem (25/11), em Boa Vista (RR).

Servidor do TRT-11 desde 26/05/2023, José tinha 43 anos. Era técnico judiciário, Chefe da Seção de Ensino a Distância da Escola Judicial. Ele estava em Boa Vista a serviço do Tribunal, para a realização do Seminário Roraimense.

Além de destacado servidor, por sua presteza e diligência, José acumulava amigos no ambiente de trabalho, por sua conduta amorosa e cordial. Ele deixa esposa e filha.

O TRT da 11ª Região lamenta profundamente perda tão irreparável e informa que segue dando suporte à família de José, inclusive aos entes envolvidos no acidente e que sobreviveram e estão internados em Boa Vista.

Em breve, divulgaremos outras informações sobre velório e sepultamento.

O TRT-11, com toda sua equipe enlutada, presta as suas mais sinceras condolências e solidariedade aos familiares e amigos, neste momento de luto e dor.

⭐ 25/02/1980
️ ✝️ 25/11/2023

José Bastos da Silva Neto era técnico judiciário, chefe da Seção de Ensino a Distância da Escola Judicial.