Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Campanha conciliatória promovida pelo CNJ em todo o país será realizada no período de 6 a 10 de novembro

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) abrirá de 2 a 13 de outubro, as inscrições de processos para a XVIII Semana Nacional da Conciliação, a ocorrer no período de 6 a 10 de novembro.

A campanha em prol da conciliação, elaborada todos os anos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006, envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais, consiste no esforço institucional coletivo anual, em prol da Política Judiciária de Tratamento Adequado de Conflitos, executada ao longo de uma semana, capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça, cuja adesão pelos tribunais brasileiros é voluntária. Esta 18ª edição do evento tem como tema “A um passo da solução”.

Como participar?
Na Semana Nacional da Conciliação, os tribunais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito. Caso o cidadão ou a instituição tenha interesse em incluir o processo na Semana, deve preencher o formulário de inscrição de audiência (formulário próprio de inscrição localizado no Portal da Conciliação – aba à direita “Conciliação – Solicite uma audiência”, no Portal do TRT-11
https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/portal-conciliacao-novo/eventos/semana-nacional-de-conciliacao

Coordenadores

No âmbito do TRT da 11ª Região (AM/RR), o evento será coordenado pelos seguintes magistrados: desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, no 2º Grau; juíza do trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache, no 1º Grau e juiz do trabalho Gleydson Ney Silva da Rocha, em Boa Vista.

Esclarecimento
As conciliações pretendidas durante a Semana são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está na Justiça. Há outra forma de conciliação: a pré-processual ou informal, que ocorre antes de o processo ser instaurado e o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores ou mediadores por meio de comparecimento aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC-JT de cada tribunal.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo, com informações do CNJ
Arte:CNJ

Além do público interno, o evento virtual está as inscrições abertas para participantes de outros TRTs e da sociedade em geral

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da Escola Judicial (Ejud11), vai promover palestra sobre investimento de forma simples e completa na próxima sexta-feira (6/10), a partir das 13h (no horário de Manaus e Boa Vista). O encontro será na plataforma Zoom e terá como palestrante Alexsander Reiff dos Reis, profissional certificado pela Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil (APIMEC).

Além da experiência na área financeira, ele é diretor da 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa do TRT-1 (RJ). Também atua como instrutor de investimentos das Escolas Judiciais dos TRTs da 1ª, 9ª e 11ª Regiões.

Voltado a magistrados, servidores e estagiários do TRT-11 e dos demais TRTs, o evento é aberto ao público externo. Para participar, basta fazer a inscrição antecipadamente. A palestra terá emissão de certificado de 3h. Inscreva-se AQUI.

A ideia é compartilhar conhecimento voltado ao planejamento financeiro. Por este motivo, a Ejud11 selecionou o tema para que os participantes tenham um melhor aproveitamento de suas rendas mensais, a partir de um novo olhar sobre a sobre investimentos para garantir o futuro.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro com informações da Ejud11
Arte: Thaís Mannala

Desembargadora Joicilene Jerônimo Portela e equipe enfrentam dificuldades de acesso e cancelamento de voo em missão de correição na região

A Excelentíssima Desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, Corregedora Regional, liderou a equipe de correição que enfrentou desafios para realizar a correição na Vara do Trabalho de Humaitá, localizada a 696 quilômetros de Manaus, no coração da Amazônia.

A missão de correição, que tinha como objetivo garantir a eficiência e a transparência do sistema judicial na região, se deparou com obstáculos significativos desde o início. Para chegar à cidade de Humaitá, a equipe precisou primeiro deslocar-se ao estado de Rondônia e, em seguida, retornar de carro à cidade de Lábrea, onde também realizaram uma correição, antes de finalmente chegar a Humaitá, tudo por estradas não asfaltadas.

Além das dificuldades de acesso por estradas precárias, a equipe da Corregedoria enfrentou contratempos com o cancelamento de um voo programado, que resultou em atraso de um dia na programação. Apesar do atraso, o cronograma da equipe não foi afetado, contudo aumentou os desafios logísticos da movimentação nessa região remota da Amazônia.

A Desembargadora Joicilene Jerônimo Portela destacou a importância da missão, afirmando: "É nosso dever assegurar que o sistema judiciário funcione de maneira eficiente e transparente em todas as regiões do estado. Mesmo diante das dificuldades de acesso e dos imprevistos, estamos comprometidos em cumprir nossa responsabilidade".

A missão de correição na Vara do Trabalho de Humaitá é apenas um exemplo do esforço contínuo da Corregedoria para garantir a qualidade da justiça em todo o Amazonas, especialmente em áreas remotas onde o acesso à justiça pode ser desafiador.
  
Como ocorreu também na cidade de Lábrea, a Corregedoria reuniu-se com autoridade do Executivo local, Alexandre Perote, vice-prefeito da cidade. Na reunião, a Corregedoria foi acompanhada pelo juiz Jander Roosevelt Romano Tavares, titular da Vara do município de Humaitá.

Apesar das dificuldades logísticas de acesso e locomoção, a Corregedoria tem envidados esforças para, de forma presencial, realizar as correições em todas as dez varas localizadas no interior do Amazonas, mesmo àquelas mais longínquas, compromisso com a boa prestação jurisdicional.

Equipe da Secretaria da Corregedoria.

Evento da Coordenadoria de Saúde encerra programação do TRT-11 em alusão ao setembro amarelo

Para ajudar a combater o mito que o suicídio é um tema a ser evitado e apresentar dados científicos de como lidar com o problema, a Coordenadoria de Saúde (Codsau) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou o ciclo de palestras “Setembro Amarelo: Falar é a melhor solução”. O evento reuniu especialistas na manhã desta quinta-feira, 28/9, no Fórum Trabalhista de Manaus, na Rua Ferreira Pena, Centro.

Na condição de presidente em exercício do TRT-11, a desembargadora Solange Maria Santiago Morais deu as boas-vindas destacando o trabalho do Codsau e a relevância do tema, já que demonstra a preocupação com o bem-estar das pessoas. “É importante vir e ouvir esses especialistas que tratam da mente, porque se uma pessoa chega a pensar em cometer suicídio, significa que está passando por problemas e precisa cuidar da mente”, ressaltou.

A coordenadora de saúde do TRT-11, médica Karla Petrucelli, agradeceu o elogio da presidente em exercício do Tribunal e parabenizou a equipe da área da saúde do tribunal, reforçando que são todos dedicados e à disposição de magistrados, servidores, terceirizados e estagiários. Sobre o tema, apresentou os dados oficiais de que mais de 1 milhão de pessoas cometem suicídio do ano.

Palestras

O primeiro palestrante do ciclo foi o médico psiquiatra Heider Souza, analista judiciário do TRT-11 com o tema “Aspectos Etiológicos, Clínicos e Estatísticos do Suicídio”. Ele tratou de alertar de que há muita subnotificação dos casos no mundo, e que o suicídio é mais comum na faixa etária entre 16 e 29 anos. “Um dado alarmante é que está crescendo a cada ano na América Latina”, informou.

Na sequência, o psicólogo Arthur César Souza falou sobre “Parâmetros para identificação dos riscos suicidas e meios de abordagem no cotidiano”. Ele apresentou comportamentos que devem ser observados no dia a dia para que as pessoas prestem atenção sobre o que pode estar acontecendo. “Pessoas que podem estar pensando em suicídio, têm idéias muito pessimistas sobre o futuro e dizem:’As coias não vão melhorar, não sei o que vou fazer’”, citou o psicólogo como exemplo de alerta na família e no ambiente de trabalho.

Encerrando o ciclo de palestras, o tema “O papel da escola na prevenção do suicídio” foi proferido pela pedagoga Darlisângela Monteiro. Ela falou sobre várias etapas da formação escolar desde a infância até a juventude e apresentou um dado preocupante de que crianças de 9 a 14 anos já podem apresentar quadros de ansiedade. “Elas dizem que dói o peito, o coração. Têm desmaios e quando vamos perguntando, tentando encontrar o que está passando, é comum que respondam que se sentem só, que não têm com quem conversar. E isso tem relação com o fato dos pais estarem no trabalho boa parte do dia”, explcou.

Ao final do ciclo, foi formada uma mesa de debates com os palestrantes. Houve ainda um sorteio de girassóis amarelos para quem freqüentou o evento. Quem se inscreveu também recebeu certificado referente a carga horária de 2h39.

Ações

Além do ciclo de palestras, o TRT-11 desenvolveu atividades para conscientização sobre o setembro amarelo e o combate ao suicídio. Foram realizadas visitas em todas as salas do Fórum Trabalhista, da sede do TRT-11 (Avenida Visconde de Porto Alegre, Praça 14, zona centro-sul) e no prédio anexo (Avenida Tefé, também no bairro Praça 14). Também foram instaladas caixas com mensagens motivacionais e o ponto eletrônico passou a receber notificações dos servidores sobre como eles estão se sentido.

Veja mais fotos aqui. 

Coordenadoria de Comunicação Social 

Texto: Emerson Medina 

Fotos: Roumen Koynov

O concurso deste ano, tem como tema “Sou família, não abro mão, também sou proteção"

Em cerimônia virtual na próxima sexta-feira (6/10), às 10 horas, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), divulgará o resultado do 3º Concurso Cultural. A iniciativa é do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e Estimulo à Aprendizagem do TRT-11, coordenado pela desembargadora corregedora Joicilene Jerônimo Portela. A live terá transmissão pelo canal oficial do TRT-11 no YouTube.

O objetivo é selecionar e premiar os melhores trabalhos produzidos pelos alunos das escolas públicas dos estados do Amazonas e de Roraima, nas modalidades de redação, desenho, vídeo e música. A edição de 2023 conta com o tema “Sou família, não abro mão, também sou proteção".
No estado do Amazonas, foram entregues pelas Secretarias para a Comissão Organizadora, o quantitativo de 835 trabalhos, somando as 4 categorias: redação, desenho, vídeo e música, do concurso.

O Concurso Cultural do TRT-11 atende à Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste em integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário. A realização do concurso visa contribuir na diminuição do trabalho infantil, uma das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 8: respeito ao Trabalho Decente e Crescimento Econômico.

Premiação
Os dois primeiros colocados de cada categoria serão premiados com tablets ou celulares, dependendo da classificação e considerando as maiores notas. O professor orientador do estudante ou da equipe, indicado no ato da inscrição do concurso, também será premiado. Os 10 primeiros colocados de cada categoria receberão certificado de Participação no 3º Concurso Cultural do TRT-11. A cerimônia de premiação e entrega dos brindes e certificados ocorrerá no dia 11 de outubro. 

Comissão Avaliadora
Em cada categoria do concurso cultural a Comissão Avaliadora é composta dos seguintes integrantes:
REDAÇÃO

COORDENADOR – ANDRÉ LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR

AVALIADORES
GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA – juiz do Trabalho
JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE – juiz do Trabalho
EMERSON VICTOR HUGO COSTA DE SÁ – auditor fiscal do Trabalho

VÍDEO

COORDENADORA – YONE SILVA GURGEL CARDOSO

AVALIADORES
LENIRA BEZERRA CAVALCANTE – secretária de Educação de Anori - AM
JANE DINELLY – professora de Artes da Secretaria Municipal de Educação de Manaus
ODALEIA ROSELY BARROS - diretora do Centro Cultural de Artes e Tecnologia de Manacapuru

MÚSICA

COORDENADORA – STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM

AVALIADORES
CAROLINE PITT – juíza do Trabalho
LARISSA DE SOUZA CARRIL – juíza do Trabalho
ANDRÉ FERNANDO DOS ANJOS CRUZ – juíz do Trabalho

DESENHO

COORDENADOR – IGO ZANY NUNES CORRÊA

AVALIADORES
ALZIRA MELO COSTA – procuradora-chefe do MPT
KELLEN FARIAS – ativista do combate ao Trabalho Infantil
ALDEMIRA SAUNIER – professora da rede Estadual de Ensino

Ative o sino para não perder o início da live!

Live de transmissão do resultado do 3º Concurso Cultural do TRT-11
Quando: dia 6 de outubro, às 10h
Onde: Canal do TRT-11 no YouTube

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Thais Silva
Arte: Andreia Guimarães

Medalha do Mérito Judiciário marcou aniversário de 47 anos do Tribunal paranaense

Da esq. para a dir.: des. Arnor Lima Neto (TRT-9), des. Ana Carolina Zaina (TRT-9) e des. Audaliphal Hildebrando ( TRT-11)O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, foi homenageado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) com a comenda da Ordem do Mérito Judiciário conhecida como Ordem das Araucárias. A honraria foi concedida no grau Grã Cruz. Sob a condução da presidente do TRT-9, desembargadora Ana Carolina Zaina, a solenidade ocorreu em Curitiba (PR) durante sessão solene no último dia 25 de setembro.

A cerimônia de outorga da comenda foi um dos pontos altos da celebração dos 47 anos do Tribunal, completados no último dia 17 de setembro. Entre as personalidades agraciadas, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lélio Bentes Corrêa, também recebeu a comenda no grau Grã Cruz. Receberam a homenagem ministros, ministras, ex-presidentes do TRT-PR e autoridades, intelectuais, magistrados e profissionais que se destacam na defesa da Justiça do Trabalho.

Distinção

A comenda foi criada pela Resolução Administrativa n° 19/2013 e se destina a "distinguir e perpetuar a memória do labor de pessoas em prol do engrandecimento da instituição judiciária do trabalho em todos os níveis de atuação", conforme descreve o documento. Ela constitui-se de dois graus: Grã-Cruz e Comendador.

O grau de Grã-Cruz destina-se a chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, ministros de estado, conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, ministros dos Tribunais Superiores e desembargadores do TRT-PR. O grau de Comendador é outorgado, entre outros, a juízes de primeiro grau da Justiça do Trabalho do Paraná, magistrados de outros tribunais, procuradores do Trabalho, secretários de estado, parlamentares, autoridades e demais cidadãos. Neste ano, o Conselho da Ordem do Mérito da Justiça do Trabalho da 9ª Região decidiu outorgar a réplica do Grão-Colar aos magistrados que presidiram o Tribunal em sua história.

A cerimônia de outorga da comenda reuniu autoridades e marcou o aniversário do TRT-9

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro com informações do TRT-9
Fotos: TRT-9

Luís Roberto Barroso assume presidência do STF no lugar de Rosa Weber que vai se aposentar

À esquerda, o presidente do TRT-11, desembargador Audalhiphal Hildebrando da Silva e autoridades do Judiciário na posse do ministro BarrosoO Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) esteve representado pelo presidente do Tribunal, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, na posse do novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. A posse ocorreu nesta quinta-feira , 28/9 na sede do Supremo, em Brasília.

O presidente do TRT-11 integrou a comitiva de autoridades que incluiu o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, além de ministros, lideranças políticas e representantes de órgãos do Direito.

Barroso também assume a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e destacou em seu discurso de posse a busca da conciliação do País e a consolidação da democracia brasileira. “A democracia venceu e precisamos trabalhar pela pacificação do País”, afirmou.

O ministro assume o STF no lugar da ministra Rosa Weber que se aposenta compulsoriamente por atingir o limite de idade (75) previsto para o cargo.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina com informações do STF

A parada programada poderá ter duração de 24h.

Será realizada no sábado, dia 30 de setembro, a parada programada do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e seus satélites no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) para instalação de ferramenta de back-up. A parada programada poderá ter duração de 24h, podendo retornar antes.

Coordenadoria de Comunicação Social

As comendas representam o reconhecimento pelo trabalho realizado

Em solenidade promovida na última sexta-feira (22/9), o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) homenageou 36 personalidades com a entrega das medalhas Jus et Labor e Mérito Funcional. Na ocasião, magistrados, servidores(as) e instituições de destaque para a sociedade e para a Justiça do Trabalho daquela Região foram homenageadas.

Segundo o presidente do TRT-8, desembargador Marcus Augusto Losada Maia, sobre a entrega da medalha Jus et Labor e Mérito funcional “é o momento de reconhecimento de todos aqueles, de todas que colaboraram para o engrandecimento, para o melhor funcionamento, para o aprimoramento da Justiça do Trabalho. Sem esse apoio a gente não consegue funcionar de forma satisfatória. É importante agradecer e reconhecer quem de fato contribui com a Justiça do Trabalho”.

Pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o juiz do trabalho, Sandro Nahmias foi agraciado com a medalha Jus et Labor, no grau de oficial. A homenagem foi proposta pelo desembargador Georgenor de Sousa Franco Filho e aprovada pelo Conselho da Medalha.

Em 11 de agosto do presente ano (Dia do advogado e magistrado), o juiz Sandro Nahmias também foi agraciado com medalha de honra conferida pela Unidade Jurídica amazonense da Caixa Econômica Federal. A condecoração da CEF representa o reconhecimento da atuação do magistrado com elevado compromisso social, em especial em ações trabalhistas envolvendo programa Minha Casa Minha Vida realizado no município de Presidente Figueiredo, onde atua como juiz titular da Vara do Trabalho. A solenidade de entrega contou com a presença da desembargadora decana do TRT-11 Solange Maria Santiago Morais, compondo a mesa de trabalho da sessão.

As medalhas conferidas, recebidas com muita emoção pelo juiz Sandro Nahmias, “representam uma colheita de um trabalho realizado com muito zelo em prol da Justiça Social durante seus 28 anos de magistratura”, enfatizou o magistrado.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo, com informações do juiz Sandro Nahmias

Foto: juiz Sandro Nahmias

3ª Turma entendeu que medidas coercitivas atípicas podem ser admitidas para forçar o pagamento da dívida

O magistrado pode e deve admitir ações de coação ou indução do devedor para cumprimento da obrigação judicial que lhe foi imposta. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a suspensão e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte dos sócios de uma empresa de prestação de serviço terceirizado em Manaus (AM). O processo está em execução há sete anos.

A decisão da Turma Recursal foi por maioria de votos e não é mais passível de recurso porque expirou o prazo no último dia 22 de setembro. O autor da ação é um agente de portaria dispensado sem justa causa em novembro de 2015, que acionou a Justiça do Trabalho para receber as verbas rescisórias. Houve acordo nos autos, mas a empresa não quitou o pagamento parcelado, o que deu início a execução em março de 2016.

Decisão do STF
Ao relatar o processo, o desembargador José Dantas de Góes enfatizou que todas as medidas típicas para o pagamento da dívida já foram adotadas, mas se mostraram infrutíferas. Ele contextualizou o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria ao julgar a ADI 5941, que reconheceu a constitucionalidade de utilização de medidas atípicas coercitivas, para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Como requisitos essenciais, o STF delimitou a comprovação da efetividade e da proporcionalidade desses atos.”No caso dos autos, relativamente à efetividade da medida, deve se ter em mente que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, presumindo-se, portanto, a urgência para a satisfação”, pontuou.

Outro ponto destacado no julgamento refere-se à interpretação do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista. De acordo com o relator, quando há comprovação de que a medida adotada poderá coagir ou mesmo induzir o devedor a quitar o débito, pode-se falar, a princípio, em efetividade do ato judicial, o que guarda correlação não apenas com o disposto no art. 4º, do CPC, que assegura às partes o direito à “atividade satisfativa”, mas com toda a principiologia do processo do trabalho.

Ele acrescentou que, na esfera trabalhista, o magistrado está autorizado, inclusive, a iniciar a execução de ofício, nas hipóteses previstas em lei, dada a natureza alimentar e super privilegiada do crédito devido ao trabalhador. Como exemplos, citou as hipóteses de inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), sem contar a possibilidade de protesto das dívidas trabalhistas.

Proporcionalidade
Também foi destacado pelo desembargador José Dantas de Góes o alinhamento das decisões judiciais que visam satisfazer o direito do credor com a garantia de direitos constitucionalmente assegurados ao devedor. “Assim, no que tange à proporcionalidade da suspensão da CNH e apreensão do passaporte, verifica-se que não há informações nos autos de que os devedores se utilizem da habilitação para fins econômicos, como instrumento de trabalho”, explicou.

Neste contexto, entendeu que não há violação ao direito de locomoção ou de ir e vir dos devedores, tampouco do direito ao trabalho. Conforme destacado no voto, o que a medida visa é a limitação da comodidade do devedor ao deslocar-se, mas sem impedir o gozo das garantias que lhe são asseguradas pela ordem constitucional.

Entenda o caso
Várias medidas de constrição contra o patrimônio dos devedores foram determinadas pelo juízo de 1º grau.Destacam-se, nos autos, a tentativa de penhora on-line, inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e diligência para localizar crédito em outro processo. Além disso, a colaboração do Núcleo de Apoio e Execução e de Cooperação Judiciária em mais de uma oportunidade, a desconsideração da personalidade jurídica com admissão de outra empresa e seus sócios, assim como a consulta de imóveis no sistema RIDFT. Outras consultas infrutíferas foram realizadas nos sistemas Renajud e Infojud, como também ao Bacen e à Jucea, além da pesquisa patrimonial pela ferramenta Sniper.

Notificado para apresentar elementos inéditos para prosseguimento da execução, o trabalhador pediu a suspensão e a apreensão da CNH e do passaporte dos sócios da empresa. Ao ter o pleito indeferido em março de 2023, recorreu por meio de agravo de petição. O acórdão da 3ª Turma que autorizou a adoção das medidas coercitivas atípicas foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do último dia 12 de setembro. Assim que for certificado o trânsito em julgado, os autos devem retornar à Vara do Trabalho para prosseguimento das medidas autorizadas em 2º grau.

Processo nº 0002222-73.2015.5.11.0004

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Banco de Imagens