A Coordenadoria de Operações e Suporte Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC informa a prorrogação do prazo da parada programada do sistema PJe para atualização do banco de dados e infraestrutura de aplicações durante o período de 29/12/2023 a 05/01/2024 (com possibilidade de retorno antecipado).
A extensão ocorre em virtude da necessidade de realização de mais testes, para evitar falhas futuras no desempenho do Pje.
Tribunal entregou itens de mobiliário e equipamentos de informática
Em mais uma ação contínua de relacionamento com a sociedade, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou, no exercício de 2023, a doação de 1,3 mil bens permanentes. Entre mobiliário e equipamentos de informática, os bens são avaliados em R$ 1,2 milhão e contemplaram 13 instituições.
De acordo com a Coordenadoria de Material e Logística do TRT-11 (Colog), a divisão da doação ficou entre 183 itens de mobiliários em geral, no valor total de R$ 97,3 mil e 1,1 mil equipamentos de informática, avaliados em R$ 1,1 milhão. Os Termos de Doação estão disponíveis no Portal do TR-T11 (link}.
Os materiais doados pelo tribunal são destinados a órgãos da administração pública e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, com cadastro no sistema on-line de doação de bens do TRT-11. O cadastro é permanente e pode ser feito neste link. O desfazimento de bens é fundamentado na Lei Federal nº 8.666/93, Decretos nº 9.373/2018 e 10.340/2020, Resolução Administrativa nº 108/2020 (Gestão Patrimonial no âmbito do TRT-11).
Para o presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, a doação é uma forma inteligente e humanizada do Tribunal dar destinação a equipamentos que não atendem mais às demandas do órgão, mas que podem ajudar as atividades de terceiros. “Com essas doações ajudamos a quem realmente precisa, tanto instituições públicas, quanto entidades filantrópicas que promovem atendimento e ações de solidariedade”, disse.
Entidades de apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade, maternidades, organizações de descarte de material, e órgãos de segurança pública estão entre os beneficiados com o material doado em 2023 pelo TRT-11. Confra a lista:
TD 01/2023 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE HUMAITÁ/AM
TD 02/2023 - OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA ESPERANÇA
TD 03/2023 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SUSAM - MATERNIDADE ALVORADA
TD 04/2023 - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS
TD 05/2023 - MUNICÍPIO DE MANACAPURU
TD 06/2023 - ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASAS DO MORRO DA LIBERDADE - ADCML
TD 07/2023 - OASIS ADULTOS E FAMÍLIAS
TD 08/2023 - INSTITUTO DESCARTE CORRETO
TD 09/2023 - INSTITUTO ALVORADA DO ESTADO DO AMAZONAS - IAEAM
TD 10/2023 - ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES INDÍGENAS DO MÉDIO SOLIMÕES E AFLUENTES - AMIMSA
TD 11/2023 - PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA
TD 12/2023 - OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA - FAZENDA DA ESPERANÇA COARI
TD 13/2023 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - TABATINGA
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Emerson Medina
Fotos: Emerson Medina e Rennard Silva
Durante audiência ficou acordado que o Governo do Amazonas repassará R$ 13,8 milhões às empresas para pagamento imediato aos trabalhadores da área da saúde
Em audiência presencial realizada na manhã e parte da tarde desta sexta-feira (22/12), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o governo do Amazonas se comprometeu a repassar R$ 13.817.985,34 às empresas terceirizadas para o pagamento imediato aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros trabalhadores da área da saúde. A audiência extrajudicial para tratativas sobre atraso no pagamento de profissionais da saúde no Estado do Amazonas foi presidida pelo desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, presidente do TRT-11; Alzira Melo Costa, procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Amazonas e Roraima, e Raquel Betty de Castro Pimenta, procuradora do Trabalho do MPT, acompanhados pela juíza auxiliar da presidência do TRT-11, Carolina de Souza Lacerda Aires França.
Na primeira rodada de negociação, foi rejeitada a proposta da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM) em utilizar Ação de consignação em pagamento, de modo que cada empresa identificasse sua respectiva massa salarial de modo individualizada em juízo. O MPT esclareceu que o objetivo da audiência era que os trabalhadores da saúde recebessem parcialmente os valores salariais devidos com a maior brevidade possível. Realizaram-se, então, reuniões setorizadas entre o Estado do Amazonas e representantes das sete empresas terceirizadas, para identificação de valores. As empresas DISCOL, SEGEAM, COOPEAM, IETI/AM, QUEIROZ, MADIM/LIDER e MANAÓS reuniram-se com os representantes do governo, sob presidência do MPT e TRT11, para as tratativas de pagamentos conforme os meses e valores em atraso.
Resolução
O acordo final foi o procedimento de ordem de pagamento por parte do Governo do Estado diretamente às empresas no dia de hoje, a ser processada até 27 de dezembro de 2023, próxima quarta-feira, sendo os referidos valores utilizados exclusivamente para pagar os trabalhadores. As empresas terão 10 dias para comprovar junto ao MPT os devidos pagamentos. Estiveram presentes na audiência, representando o governo do Estado do Amazonas o controlador geral do Estado do Amazonas Jeibson Justiniano; o secretário-executivo do Tesouro Estadual (SEFAZ/AM), Luiz Otávio da Silva; o secretário executivo adjunto de Assuntos Jurídicos da SES-AM, Fabrício Jacob Acris; o assessor jurídico da SEGOV, André Mota; o secretário executivo do FES-AM, Felipe Simões; os procuradores do Estado do Amazonas Eugênio Augusto Carvalho Seelig e Maria Hosana de Souza Monteiro, além representantes e advogados das respectivas empresas.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e Fotos: MPT/11
A Coordenadoria de Operações e Suporte Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC informa que o sistema PJE estará totalmente indisponível para manutenção no período de 00:00 de 23/12/2023 às 23:59 de 29/12/2023. Conforme consta da Resolução CSJT 185/2017, durante a paralisação será admitido o protocolo físico das petições, que deverão ser apresentadas em duas vias, mediante recibo que consigne a data, a hora e o nome do servidor, que adotará todos os procedimentos necessários para a sua análise. O interessado acionará o plantão judiciário, por meio telefônico, em linha especialmente designada para tal prática e divulgada no portal, para realizar o protocolamento físico.Juíza determinou pagamento de indenização de R$ 9 mil
Uma parceria que ficou somente no acordo verbal. Uma manicure, profissional de design de unhas havia acertado para ser uma prestadora de serviços e dividir os clientes com um salão de beleza, mas alega que nunca teve autonomia, especialmente quanto aos pagamentos. A ação foi julgada na 17ª Vara de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e a decisão foi favorável ao reconhecimento de vínculo da trabalhadora com o estabelecimento. A indenização foi estipulada em R$ 9 mil.
A designer de unhas iniciou os trabalhos no salão em setembro de 2019, atuando até julho de 2022. Recebeu como última remuneração o valor de R$ 2 mil. A defesa da manicure alega que por ter cumprido todos os critérios dos artigos 2° e 3° da CLT, ela tem direito ao reconhecimento do vínculo trabalhista e das devidas verbas contratuais e rescisórias.
Os requisitos da relação de emprego são previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação jurídica. Consta no processo que os pagamentos eram realizados pelo esposo da dona do salão, o qual trabalhava como caixa, e que as clientes agendavam serviços com o salão, e este repassava os serviços que a manicure deveria executar. Além disto, foi comprovado que não havia possibilidade do cliente agendar diretamente com a manicure, porque eram clientes do salão.
Relação de emprego e não contrato de parceria
Para a juíza do Trabalho Sandra Mara Freitas Alves, “ficou claro que a organização financeira era resolvida pela proprietária do salão, assim como a disposição das tarefas. Logo, a trabalhadora não detinha autonomia, eis que estava subordinada juridicamente à empregadora também”. Ao analisar o conflito, a magistrada entendeu que os responsáveis pelo salão de beleza não tiveram sucesso em refutar as alegações da manicure, pois não apresentaram nenhum contrato escrito que estabeleceria a parceria e não a relação de trabalho.
A ausência de contrato, portanto, contraria o estabelecido pela Lei do Salão Parceiro (Lei nº 12.592/12) que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. O texto da lei determina a necessidade de contrato desses profissionais com os estabelecimentos que se classificam como salão:
Lei nº 12.592/12:
“Artigo 1º - A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que desempenham as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador”.
A juiz concluiu assim que o caso não preenche os requisitos para se qualificar como contrato de parceria, e que ficou provado que, com base no princípio da “primazia”, estava configurado o elemento da subordinação jurídica. “Aliás, com base no citado princípio, registro que as anotações acostadas pela reclamada, unilaterais e sem qualquer assinatura da reclamante, não são capazes de afastar a presença dos elementos do vínculo”, ponderou.
Na decisão, a juíza da 17ª Vara do Trabalho de Manaus setenciou: “Portanto, não há dúvidas quanto à configuração do vínculo empregatício, ante a presença dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT”. Ela reconheceu o vínculo de emprego entre o salão e a designer de unhas durante o período de 28/09/2019 a 08/07/2022 e condenou a empresa a pagar os direitos trabalhistas à manicure.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Emerson Medina
Fotos: Banco de imagens
Honraria é a mais elevada concedida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas e sua outorga ocorre anualmente a pessoas que se destacaram por sua atuação.
O desembargador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), e a desembargadora do Trabalho Joicilene Jerônimo Portela, corregedora regional do TRT-11, foram homenageados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) com a Outorga da “Medalha da Ordem do Mérito Judiciário 2023”. A sessão solene de entrega da honraria ocorreu ontem (19/12), no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, anexo à sede do TJAM.
Foram homenageadas 47 personalidades que se destacaram por sua atuação nas atividades relacionadas ao sistema de justiça neste ano. Instituída em 1982, a Ordem do Mérito Judiciário é a mais elevada distinção honorífica do TJAM, concedida em três graus: “Grande Mérito”, “Mérito Especial” e “Mérito”.
Os desembargadores do TRT-11 foram condecorados com o grau “Grande Mérito”. Eles receberam medalha e diploma. No mesmo grau, também foram homenageados: ministro Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça; procuradora federal Elizeta de Paiva Ramos, representada pelo procurador de justiça aposentado Aguinelo Balbi; deputado federal Amom Mandel Lins Filho; e doutor Alberto Simonetti Cabral Filho (in memoriam), representado pela filha Luiza Simonetti Cabral.
A juíza do Trabalho substituta do TRT-11 Stella Litaiff Isper Abrahim Cândido também recebeu medalha do TJAM, no grau “Mérito Especial”. A cerimônia foi conduzida pela presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge, presidente do Conselho do Mérito do Judiciário. Além das autoridades convidadas, prestigiaram o evento magistrados e servidores do TJAM e familiares dos homenageados.
O presidente do TRT-11, desdor. Audaliphal Hildebrando, receceu a medalha da presidente do TJAM, desdora. Nélia Caminha.
A desdora. Joana Meirelles, do TJAM, fez a entrega da medalha e do diploma para a corregedora do TRT-11, desdora. Joicilene Portela.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: TJAM, com edições de Martha Arruda
Fotos: Roumen Koynov
Ação é uma correalização da Justiça do Trabalho, do MPT e do FNPETI
A ação busca dar mais visibilidade ao tema, especialmente sobre o trabalho infantil que ocorre em locais cujas atividades turísticas aumentam durante as festas e o verão.
Com a chegada das festas de fim de ano e das férias escolares, muitas meninas e meninos passam a trabalhar como vendedores ambulantes, especialmente em regiões comerciais de centros urbanos e em áreas turísticas e de lazer, a exemplo de praias, rios, terminais de transporte e embarcações. O comércio ambulante é uma das piores formas de trabalho infantil, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em razão dos riscos que apresenta à infância e à juventude.
Para intensificar o alerta sobre essas ameaças e fortalecer a proteção a crianças e adolescentes, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) dão início à campanha Férias Sem Trabalho Infantil. A ação busca dar mais visibilidade ao tema, especialmente sobre o trabalho infantil que ocorre em locais cujas atividades turísticas aumentam durante as festas e o verão.
A campanha foi lançada oficialmente nesta terça-feira (19), durante a sessão de encerramento do ano judiciário no Tribunal Superior do Trabalho (TST), e segue até fevereiro de 2024, quando ocorrem o Carnaval e o início do ano letivo.
Ilustração de fundo de uma praia. Na frente, tem o texto Férias Sem Trabalho Infantil - Proteger crianças e adolescentes é um dever de toda a sociedade. A imagem também tem um garoto carregando um pote de doces para venda com um olhar triste. A sombra dele reflete em uma parede e a sombra está refletida com ele jogando futebol, representando como ele deveria estar nas férias: se divertindo.
Dever de toda a sociedade
De acordo com o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, a campanha reforça que todos devem estar atentos e assumir o protagonismo na proteção de meninos e meninas, denunciando os casos de trabalho infantil.
“O trabalho precoce representa riscos à saúde e ao desenvolvimento físico e mental da criança e do jovem, que podem se perpetuar por toda a vida. Quando você presencia uma situação de trabalho infantil e não denuncia, você está sendo conivente com uma série de ameaças a uma criança ou a um adolescente. A proteção precisa ser um compromisso coletivo”, alerta. Segundo ele, mesmo durante o recesso, o Poder Judiciário atuará em todo o Brasil, juntamente com o Ministério Público do Trabalho e com Fóruns de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no combate ao problema.
O procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, destaca que essa é uma ação estratégica fundamental. “A campanha busca retirar da invisibilidade e da naturalização essa grave violação de direitos, com a mobilização da sociedade para o combate ao trabalho infantil e garantia de infância e adolescência plenas”, disse.
De acordo com a secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov, a ação "Férias Sem Trabalho Infantil" chega em um momento do ano em que uma parte da sociedade entra em contato com crianças ou adolescentes em situação de trabalho precoce. Para ela, é fundamental que essa realidade não seja naturalizada. "Ao saber que trabalho infantil é uma violência e uma violação de direitos, as pessoas podem fazer a diferença na vida de uma criança ou de um adolescente, realizando a denúncia nos canais oficiais", ressalta.
Piores formas de trabalho infantil
No Brasil, é considerado trabalho infantil aquele realizado por crianças ou adolescentes com idade inferior a 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, quando a idade mínima permitida passa a ser de 14 anos.
A atividade realizada por crianças e adolescentes em ruas e em áreas públicas, como é o caso do comércio ambulante, está elencada na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), prevista pela Convenção 182 da OIT e, no Brasil, pelo Decreto nº 6.481/2008. Esse tipo de trabalho é permitido apenas para pessoas com mais de 18 anos de idade.
Riscos
As piores formas de trabalho infantil representam uma ameaça à saúde, à segurança e ao desenvolvimento físico, emocional e psicológico de crianças e adolescentes. Nessas situações, eles ficam expostos a:
Por isso, o coordenador nacional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, ministro Evandro Valadão, explica que a denúncia é um ato de cuidado. “Deve-se assegurar às crianças uma infância feliz, lúdica e com acesso à educação de qualidade. Aos adolescentes, também é importante permitir acesso à qualificação profissional. Temos o dever de protegê-los e fazer prevalecer os direitos assegurados pela Constituição Federal”, completa.
Panorama no Brasil
Entre 2011 a 2020, foram registrados aproximadamente 25 mil casos de acidentes de trabalho envolvendo menores de 18 anos no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). A maioria ocorreu com crianças e adolescentes na faixa etária de 16 a 17 anos (84,6%).
Também foram registrados 466 óbitos no período, sendo 15,9% de crianças de 5 a 13 anos de idade, conforme o estudo “Perfil dos acidentes de trabalho com crianças e adolescentes no Brasil, de 2011 a 2020”, publicado em outubro de 2023 pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
“Os dados evidenciam os riscos do trabalho infantil e as repercussões à saúde da criança e do adolescente, que ainda estão em fase de desenvolvimento. Os números desconstroem o mito de que não há problemas em trabalhar antes da idade mínima legalmente permitida e de que isso traz benefícios na vida adulta”, salienta a procuradora do Trabalho Luísa Carvalho Rodrigues, da Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes do MPT (COORDINF NCIA-MPT).
Saiba como denunciar
Ao presenciar uma situação de trabalho infantil, você pode fazer a denúncia em diferentes canais: Ministério Público do Trabalho; ouvidorias dos tribunais da Justiça do Trabalho; Conselho Tutelar de sua cidade; Delegacia Regional do Trabalho mais próxima; Secretarias de Assistência Social.
Outra forma rápida e simples é no Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que também funciona no WhatsApp e no Telegram.
Participe da campanha
Qualquer pessoa ou entidade pode aderir à campanha “Férias sem Trabalho Infantil”.
O conteúdo digital para ser compartilhado nas redes sociais e o material para impressão (como folheto e cartaz) estão disponíveis para download.
(Sílvia Mendonça/NP/AJ)
Evento teve encenação de acidente de trabalho, simulação de julgamento e desfile de profissões com equipamentos de proteção individual
Com entusiasmo e atenção a todos os detalhes, os alunos da Escola Integral Elisa Bessa, no bairro Jorge Teixeira (zona leste de Manaus) participaram de uma experiência interativa de como funciona a Justiça do Trabalho. No último dia 14/12 foi realizada a primeira atividade da segunda edição do projeto “A difícil arte de julgar – a Educação de mãos dadas com a justiça”, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e que teve como tema “Trabalho Seguro – Adote Essa Prática”.
O projeto é uma parceria do Tribunal com a Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seduc). Para o presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, o projeto “A Arte de Julgar” tem potencial de despertar nos alunos a escolha pela carreira na área do Direito. “É importante para o aluno criar uma consciência, escolher uma profissão e daqui a alguns anos serão juízes, promotores, advogados, servidores”, afirma.
A secretária executiva–adjunta-pedagógica da Seduc, Arlete Mendonça, que representou a titular da pasta, Kuka Chaves, também destacou o fator inclusivo do projeto. “É uma oportunidade para os nossos alunos terem esse contato com juízes, desembargadores. É exatamente disso que nós precisamos na escola pública, de oportunidade”, enfatizou.
Encenação de julgamento trabalhista
O projeto simula o julgamento de ação trabalhista a partir da encenação de um acidente de trabalho. A platéia, então, conhece os argumentos dos advogados da empresa onde ocorreu o acidente e da funcionária que sofreu o acidente, autora da ação.
O juiz do Trabalho e gestor regional do Programa Trabalho Seguro, Vitor Maffia representou o advogado da empresa. Mais tarde ele comentou para a platéia sobre a experiência: “A gente é movido muito por piedade. Às vezes a gente lê o que a empresa disse e tende a se inclinar pela trabalhadora, mas não é assim. Tem que levar em consideração sempre os dois lados”, defendeu.
A também gestora regional do Programa Trabalho Seguro, juíza Amanda Midori, representou a defesa da trabalhadora acidentada e comparou como a decisão impacta tanto quem entra com ação quanto quem é alvo dela. “Não é só um acidente, não são apenas números, são vidas Da mesma forma, não é só uma empresa. Às vezes, dependendo do valor da indenização você pode inviabilizar um negócio”.
Após ouvir as partes envolvidas no processo, os alunos representaram o júri e votaram com uso do celular para decidir a sentença. Pela decisão da maioria, a trabalhadora ganhou a causa.
Além da encenação houve um desfile com alunos representando profissões e seus respectivos equipamentos de proteção individual (EPIs). Eles representavam escolas públicas da rede estadual de Ensino: Escola Estadual Vasco Vasquez; Escola Estadual Isaac Sverner; Escola Estadual Sérgio Pessoa; Escola Estadual Rofram Belchior; Escola Estadual Demóstenes Belduque; Escola Estadual Cecília Ferreira da Silva; Escola Estadual Cleomenes do Carmo chaves; Escola Estadual Roderick de Castello Branco; e Escola Estadual Jorge Karam Neto.
Manacupuru
No dia 18/12, a atividade contemplou alunos da Escola Estadual Nossa Senhora de Nazaré, em Manacapuru, município distante 69 quilômetros de Manaus. A dinâmica foi a mesma realizada em Manaus e também contou com o desfile de profissões e EPIs.
Confira as fotos do evento de Manacapuru.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Emerson Medina
Fotos: Roumen Koynov
A contratação de nova operadora em 2024 e estudos sobre a possibilidade de reajuste do auxílio-saúde foram alguns pontos de pauta
Na última quarta-feira (13/12), o Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde esteve reunido para tratar das ações que estão sendo tomadas pela administração a fim de melhorar as condições dos planos de saúde oferecidos aos servidores e magistrados, assim como aos beneficiários aposentados e pensionistas. Inicialmente, foram destacadas as ações já adotadas pelo Comitê, no sentido de diversificar as opções de planos de saúde como os convênios celebrados com a GEAP e a ABAS, que já estão disponíveis para todos que tiverem interesse em migrar de plano.
Por orientação do presidente do Comitê, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, com o apoio dos demais membros, o Tribunal está realizando processo licitatório para o credenciamento de administradoras de benefícios, o que permitirá diversificar ainda mais a oferta de planos de saúde aos beneficiários. O modelo de credenciamento de administradoras já é adotado por outros entes públicos, como a Advocacia Geral da União (AGU), porém trata-se de uma inovação no âmbito da Justiça do Trabalho. O Comitê espera que as administradoras de benefícios possam prestar um atendimento de melhor qualidade e fornecer planos de saúde personalizados, conforme a necessidade de cada beneficiário.
De acordo com a Agência Nacional de Saúde (ANS), existem atualmente 168 administradoras de benefícios cadastradas no país. Nos últimos nove anos, as organizações que tinham uma administradora de benefícios na gestão dos planos de saúde economizaram um total de 6,6 bilhões de reais. Os dados constam do levantamento da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (Anab). Esse valor representa a diferença entre o reajuste pedido pelas operadoras anualmente e o efetivamente cobrado dos clientes das administradoras de benefícios após a atuação dessas empresas na negociação em prol dos consumidores; gerando uma economia mensal por beneficiário de R$ 131 reais.
Contratação de nova operadora em 2024
O vencimento do contrato com a Unimed FAMA ocorrerá em abril de 2024. Diante disso, o Comitê aprovou o Termo de Referência elaborado pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas (Codep), em conjunto com a Seção de Benefícios e Estágios (Sebes), para a contratação de uma nova operadora de plano de saúde, que já está em tramitação na Coordenadoria de Licitação e Contratos (Colicon).
O novo contrato prevê cláusulas que visam garantir a qualidade dos serviços prestados aos beneficiários do TRT-11, novas regras de reajuste e multas em caso de descumprimento. Além disso, outro diferencial importante é que o novo contrato terá um valor único para todos, independente da faixa etária, garantindo preços mais acessíveis para aqueles com mais de 59 anos e principalmente para os aposentados, momento em que ocorrem perdas salariais consideráveis, que afetam a renda familiar.
Estudos sobre reajuste do auxílio-saúde
Por fim, considerando os aumentos dos preços dos planos de saúde, o Comitê decidiu que irá estudar a possibilidade de aumentar o valor do auxílio-saúde, regulamentado pelo Ato 110/2022, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O objetivo é permitir melhores condições para escolha e contratação de planos de saúde de melhor qualidade para os beneficiários e suas famílias.
A reunião foi realizada de forma presencial e contou com a participação da juíza auxiliar da Presidência, Carolina de Souza Lacerda Aires França, do diretor-geral, Ildefonso Rocha de Souza, do diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGPES), Alfredo Melo da Silva, da diretora da Coordenadoria de Saúde (Codsau), Karla Cristina Silva Petruccelli Israel, do representante dos servidores, Luiz Claudio dos Santos Correa, do diretor da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas (Codep), Lucas Ribeiro Prado e do servidor Átila Fonseca Maciel, da Diretoria Geral.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Lucas Prado
Edição de texto: Paula Monteiro
Foto: Codep
Prazos processuais são suspensos durante o recesso e em janeiro de 2024
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) entra em recesso no período de 20 de dezembro (quarta-feira) a 6 de janeiro de 2024 (sábado). Nesse intervalo, o expediente fica suspenso, não havendo atendimento ao público. Somente casos urgentes serão analisados em plantão judiciário. Os trabalhos são retomados em 8 de janeiro de 2024 (segunda-feira).
Além disso, de 20 de dezembro a 20 de janeiro também ficam suspensos os prazos processuais, as audiências e as sessões de julgamento (art. 775-A da CLT). Esta suspensão ocorre em todos os órgãos do Poder Judiciário. No período de 8 a 19 de janeiro, os magistrados e servidores exercerão suas atividades regulares, ressalvado férias individuais. Neste período, os processos poderão ser decididos, despachados, organizados e analisados.
Plantão Judiciário
Em caso de urgência, o TRT-11 conta com o plantão judiciário, que atua para evitar perda de direitos e dano de difícil reparação ou para garantir liberdade de locomoção. A portaria com os magistrados e servidores plantonistas está disponível no site www.trt11.jus.br, no ícone Plantão Judiciário. Acesse AQUI.
Funcionamento da Ouvidoria
Haverá também a suspensão dos prazos referentes à Ouvidoria do TRT-11 no período do recesso forense (20/12/23 a 06/01/24), quando apenas os canais de e-mail e formulário eletrônico estarão disponíveis para o envio das manifestações. Elas serão analisadas a partir de 08/01/24.
Como fica o funcionamento do TRT-11:
• De 20 de dezembro de 2023 a 7 de janeiro de 2024 - sem atendimento ao público externo, prazos suspensos e apreciação de casos urgentes em plantão judiciário
• De 8 a 20 de janeiro de 2024 - expediente normal, porém os prazos, audiências e sessões de julgamento permanecem suspensos
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Arte: Banco de imagens
