Os processos pautados para essa data serão julgados na sessão extraordinária do dia 7/3
Sessão da 2ª Turma (foto de arquivo)Os desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deliberaram pelo adiamento da sessão ordinária que ocorreria na segunda-feira (4/3). No intuito de não causar prejuízo às partes, advogados e demais interessados, o Colegiado deliberou pela realização de uma sessão extraordinária na mesma semana. A sessão ocorrerá na quinta-feira (7/3), às 9h, no plenário do Tribunal Pleno, para julgamento de todos os processos pautados anteriormente para o dia 4/3.
A deliberação ocorreu porque a presidente da 2ª Turma, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, participará da solenidade de inauguração das novas instalações da Ouvidoria da Mulher no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no Rio de Janeiro (RJ) na terça-feira (5/3). Em razão do deslocamento na segunda-feira (4/3), haveria possível prejuízo à realização da sessão ordinária da 2ª Turma Recursal designada para a mesma data.
Agenda
O que: Sessão Extraordinária da 2ª Turma
Quando: 7 de março de 2024 (quinta-feira), às 9 horas
Onde: Plenário do Tribunal Pleno (2º andar do prédio-sede)
Endreço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14 de Janeiro
Coordenadoria de Comunicação Social Texto: Paula Monteiro Foto: Arquivo da Coordcom
Destaques incluem rosas do deserto e até um barco com casco em aço
Com lotes de bens que somam R$ 7,7 milhões, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realiza o primeiro leilão de março reunindo bens móveis e imóveis, no dia 18/3. Entre os destaques estão terrenos e imóveis em cidades do interior, veículos, rosas e até um barco regional. O leilão será apenas na modalidade online pelo site do Amazonas Leilões.
A coordenadora da Divisão de Execução Concentrada (Decon), juíza Maria de Lourdes Guedes Montenegro, destaca a variedade de bens que vão à leilão neste primeiro evento de 2024. “Além de contribuir com a atividade fim do TRT-11 que é de garantir recursos para a indenização de trabalhadores, o leilão é uma ótima oportunidade para quem quer adquirir um bem de forma econômica”, diz.
Os Lotes de maior valor de avaliação incluem um barco regional de carga e passeio com casco de aço no valor de R$ 2,5 milhões, um terreno em Canutama, avaliado em R$ 1,8 milhão e outro, avaliado em R$ 830,8 mil, em Carauari. Também estão disponíveis para a arrematação, 35 vasos com rosas do deserto, totalizando R$ 10,5 mil e uma coleção de roupas jeans masculinas e femininas avaliadas em R$ 12,6 mil.
Interessados em conferir o estado dos bens presencialmente, havendo a possibilidade, ou por meio de fotos podem entrar em contato com o Amazonas Leilão por meio do telefone (92) 98159-7859 ou pelo site . O edital está disponível neste link.
Balanço 2023
Em todo o exercício de 2023, a realização de leilões pelo TRT-11 arrecadou R$ 7,3 milhões.Um dos melhores resultados do Tribunal foi durante a Semana Nacional de Execução Trabalhista, entre 18/9 e 22/9/2023, quando os arremates somaram R$ 3,7 milhões.
Entre os destaques dos bens leiloados em 2023 estão um condômino residencial completo n a Avenida das Torres, avaliado em R$ 4,7 milhões e uma mansão com marina, casa colonial e quadra de esportes avaliada em R$ 2 milhões.
Com o objetivo de agilizar a retomada das obras do novo Fórum Trabalhista de Manaus, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, e comitiva estiveram no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em Brasília, no dia 21/2. Eles participaram de reunião com o diretor da Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras (CGO), Silvio Rodrigues Campos, para tratar do tema.
O presidente do TRT-11 informou que o Tribunal concluiu o projeto para reinício da construção além de obter os certificados necessários. Por parte do diretor da CGO, Silvio Rodrigues, o desembargador Audaliphal Hildebrando recebeu o compromisso do órgão de tomar todas as medidas necessárias para acelerar o trâmite de autorização da construção, assim que o projeto e a certificação sejam encaminhados ao CSJT.
O objetivo do presidente do TRT-11 é que a licitação e o início das obras aconteçam em 2025. Acompanharam o desembargador Audaliphal Silva, a juíza auxiliar da Presidência, Carolina Lacerda França, o diretor-geral do TRT-11, Ildefonso Rocha, o diretor da Coordenadoria de Manutenção e Projetos (Comanp), Jurandir Santos, o diretor da Coordenadoria de Governança de Obras do TRT-11 (CGO), Eduardo Cruz e o engenheiro do Tribunal, José Ricardo.
O novo Fórum Trabalhista de Manaus funcionará no bairro Praça 14, anexo ao prédio do TRT-11. Atualmente as atividades do Fórum ocorrem em outro imóvel, na Rua Ferreira Pena, no Centro.
Realizado pela Justiça do Trabalho e órgãos parceiros, ação levou serviços e atendimentos diversos à população
Rio Preto da Eva foi o primeiro local a receber a Caravana da Justiça Social do TRT-11 O Município de Rio Preto da Eva foi escolhido para receber a primeira ação da “Caravana da Justiça Social”, projeto do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que visa levar o acesso à Justiça e outros direitos sociais para as regiões mais distantes das capitais do Amazonas e de Roraima. Durante dois dias (26 e 27 de fevereiro), a equipe da Caravana esteve no município realizando os atendimentos.
A abertura do evento contou com a presença dos dirigentes do TRT-11 e dos parceiros: Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (SEDUC-AM), e órgãos municipais. O presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, abriu o evento agradecendo o esforço conjunto de todos os parceiros e saudando os presentes. “Quero de público agradecer às pessoas e aos parceiros que foram fundamentais para que este evento acontecesse. Obrigado por comprarem a ideia e acreditarem no projeto. É um trabalho de várias mãos”, disse. Dirigindo-se à população presente ele disse: “os senhores poderão desfrutar da cidadania. Procurem as salas que atendam as suas demandas. O TRT-11 está e estará sempre a disposição de vocês. Aproveitem os nossos serviços, pois temos prazer em servir”.
O desembargador Audaliphal Hildebrando abriu oficialmente o evento.
Representando a prefeitura de Rio Preto da Eva, a secretária executiva de Educação, Maria do Socorro Nogueira da Costa, agradeceu ao TRT-11 por ter escolhido o município para sediar a primeira caravana. “É um momento ímpar de trazer a justiça pra mais perto da população. Facilitar o acesso aos serviços, para que as pessoas possam tirar todas as dúvidas. Muito obrigada por isso”, disse.
A corregedora regional do TRT-11, desembargadora Joicilene Portela, destacou a importância da iniciativa do presidente do Regional, e o fato do evento acontecer dentro de uma escola. “Quero louvar a ideia do presidente do TRT-11. Nós temos uma história de serviço, precisamos nos fazer conhecer pela sociedade. Somos servidores e estamos aqui cumprindo com o nosso dever. Também estamos aqui para informar, pois é assim que se forma uma consciência. E que bom que estamos realizando este evento pioneiro em uma escola. A escola tem poder de transformação. Transforma vidas e toda a sociedade. Somos a Justiça Social e estamos à disposição de vocês. Aproveitem para tirar dúvidas, entender melhor os direitos previdenciários e trabalhistas. Tudo isso foi feito para vocês”, afirmou a corregedora.
Autoridades
Autoridades presentes na solenidade de abertura do evento. Também estiveram presentes na abertura da Caravana da Justiça Social em Rio Preto da Eva: o presidente da Câmara Municipal do Município, Wellington Henri Braga da Silva; a procuradora do Trabalho Joali Ingracia Santos de Oliveira, representando o MPT; a superintendente regional do Trabalho e Emprego no Amazonas, Maria Francinete Corrêa de Lima; a coordenadora regional da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino no Amazonas, Ilene Palheta, representando a secretária executiva adjunta do interior Ana Maria Araújo, da Seduc; a secretária municipal executiva de Assistência Social, Neia Souza; o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Correa, vice-diretor da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11); a juíza do Trabalho auxiliar da presidência do TRT-11, Carolina Lacerda França. A Banda Marcial Drum Line, da Escola Municipal Alegria de Saber, se apresentou durante a abertura do evento.
Sobre o projeto
Centrado na prestação de serviços sociais, jurídicos e educacionais, visitas técnicas e audiências públicas, o projeto visa levar mais cidadania e justiça social à população das comarcas interioranas, considerando os desafios particulares enfrentados devido à localização geográfica isolada e à infraestrutura limitada nessas áreas. Em Rio Preto da Eva foram oferecidos os seguintes serviços:
INSS – Orientação e informação de acesso aos serviços previdenciários; informação sobre situações de requerimento de benefícios; informação e orientação sobre acesso aos canais remotos “Central 135” e aplicativo “Meu INSS”.
MPT – Coleta de denúncias e esclarecimentos sobre direitos trabalhistas; distribuição de material informativo de temas relacionados às coordenadorias temáticas, em especial o enfrentamento ao trabalho análogo ao de escravo e em condições degradantes; tráfico de pessoas e erradicação do trabalho infantil.
TRT-11 – Serviço de tomada de reclamações trabalhistas. A população também pode solicitar informações, apresentar reclamações, denúncias e sugestões à Ouvidoria do TRT11, e à Corregedoria do TRT-11. A Escola Judicial do TRT-11 realizou palestra auxiliando na formação e capacitação de cidadãos, estudantes e líderes comunitários sobre direitos trabalhistas, trabalho seguro, combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo.
Prefeitura de Rio Preto da Eva – Ouvidoria da Mulher; Cadastro para emissão de Carteira de Identidade; Emissão de Carteira da Pessoa Com Deficiência; Bolsa Família.
Nos dois dias de evento, foram prestados em torno de 300 atendimentos e aproximadamente 300 capacitações. Foram realizadas palestras para 200 alunos, 80 educadores e servidores da prefeitura, além de conselheiros tutelares e empresários.
A abertura do evento teve transmissão ao vivo pelo canal do TRT-11 no Youtube. Confira o vídeo ao final da notícia.
Próximas localidades
Além de Rio Preto da Eva estão previstas no projeto as cidades: Tefé, Boa Vista, Eirunepé, Tabatinga, Humaitá, Presidente Figueiredo, Lábrea, Coari, Itacoatiara, Manicoré, Parintins, São Gabriel da Cachoeira, Maués, Carauari, Borba e Boca do Acre.
Aproximadamente 600 pessoas foram beneficiadas com os serviços da Caravana da Justiça Social em Rio Preto da Eva.
O vice-diretor da Ejud11 ministrou palestras sobre sobre direitos trabalhistas, combate ao trabalho infantil e outros assuntos.
O próximo município a receber a Caravana será Tefé, dias 13 e 14 de março.
O objetivo do projeto é fortalecer e garantir o acesso à Justiça e outros direitos sociais nas regiões mais distantes do Amazonas e de Roraima.
Corregedoria Regional reforça compromisso com a interiorização da justiça.
A Desembargadora Corregedora Regional do TRT da 11ª Região, Joicilene Jerônimo Portela, liderou a "Caravana da Justiça Social" na Cidade de Rio Preto da Eva/AM, nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2024. A iniciativa, realizada na Escola Municipal Alegria do Saber, teve como objetivo promover o acesso à justiça e outros serviços essenciais para a população local, reforçando o compromisso da Corregedoria com a interiorização da justiça na 11ª Região.
A participação da Corregedoria Regional na Caravana da Justiça Social se deu em consonância com suas atribuições de zelar pelo funcionamento regular da Justiça do Trabalho na Região, conhecer e decidir pedidos de providência relativos aos serviços judiciários e coordenar as atividades da justiça itinerante.
Atuação da Corregedoria na Caravana:
• Visitas técnicas: A Desembargadora Corregedora, acompanhada dos servidores da Corregedoria Regional acompanhou os trabalhos da caravana para verificar as condições de trabalho e de acesso à justiça na localidade. A iniciativa permitirá a identificação de eventuais deficiências e proposição de medidas para otimização da prestação jurisdicional na região. • Diálogo com a comunidade: A Desembargadora Corregedora dialogou com a comunidade durante a Caravana, ouvindo suas demandas e sugestões para a melhoria da Justiça do Trabalho na região.
A participação da Corregedoria na Caravana da Justiça Social demonstra o compromisso do TRT da 11ª Região com a interiorização da justiça e a busca por um Judiciário mais próximo do cidadão. A Corregedoria, por meio de suas atribuições, continuará atuando para garantir o acesso à justiça e a efetividade dos direitos sociais para toda a população no âmbito da jurisdição do TRT da 11ª Região.
O evento acontecerá na manhã do dia 8 de março, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus. É gratuito e aberto ao público em geral.
A Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11) abre o ano letivo de 2024 com um evento voltado para a discussão sobre a igualdade entre homens e mulheres em todos os espaços do Poder Judiciário. Com o tema “Equidade de gênero no âmbito Judiciário: desafios e conquistas”, o evento será realizado na sexta-feira (8/3), a partir das 8h30, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, e contará com palestra e apresentação teatral.
Simone André Diniz, ativista de Direitos das Mulheres Negras e denunciante no Sistema Interamericano de Direitos Humanos será a palestrante. Ela falará sobre “O Poder da Mulher Preta no Mercado”. Ela foi a primeira mulher a denunciar o Brasil internacionalmente no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O caso dela (Caso 12.001: Simone André Diniz vs. Brasil) se tornou um dos mais emblemáticos já analisados pelo Sistema Interamericano envolvendo violações de direitos humanos da mulher negra. O caso também gerou, pela primeira vez, a responsabilização do Estado brasileiro por ofensas a direitos em razão de discriminação racial.
Ainda como parte da programação do evento, acontecerá uma apresentação teatral em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Acesse a programação completa.
Inscrições
O evento é voltado para magistrados, servidores, estagiários e terceirizados do Tribunal Regional da 11ª Região (AM/RR), mas também é aberto ao público externo. As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas no Sympla. Os inscritos terão direito a certificado de participação com carga horária de 3h. Clique AQUI para fazer sua inscrição ou escaneie o QRCode.
O evento será transmitido para as Varas do Trabalho de Boa Vista e do interior do Amazonas pelo canal da Ejud-11 no YouTube.
Abertura do Ano Letivo da Ejud11
Data: 8 de março de 2024
Horário: a partir das 8h30
Local: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus (9º andar)
O juiz do trabalho André Luiz Marques, gestor regional de primeiro grau do Comitê de Combate ao Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), participou de mais uma atividade de conscientização contra o trabalho infantil. A ação ocorreu na comunidade de Santa Rita da Valéria, pertencente ao município de Parintins, no interior do estado do Amazonas, no dia 23 de fevereiro, e foi realizada pela Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria de Turismo (Semtur).
Com o objetivo de sensibilizar os moradores sobre a importância de evitar a participação de crianças de forma forçada no meio turístico local, a reunião contou com a presença de líderes das comunidades da região da Serra da Valéria, local de natureza exuberante e tradicional ponto de parada de navios de cruzeiro. A ação também visava conscientizar sobre a proibição da retirada de animais silvestres do habitat natural.
O juiz do trabalho explicou que a missão foi conscientizar a população local para não utilizar a mão de obra infantil na abordagem aos turistas, seja com apresentações ou até mesmo em atos de mendicância. Também foi tratado sobre a necessidade de cumprir as normas ambientais no tocante, especialmente, à fauna. “A ideia é que os participantes da reunião se tornem multiplicadores do que foi tratado no encontro”, disse.
“O que mais me chamou a atenção foi a preocupação dos líderes comunitários com a insistência de algumas pessoas em desobedecer às normas de proteção à infância e ao meio ambiente, mesmo alertados. Para evitar que tais condutas se repitam, firmou-se o compromisso de retornarmos às comunidades para conversar diretamente com os moradores, aliando a conscientização com a presença das autoridades estatais, visando inibir atos ilícitos e incentivando uma melhoria na vida da população com respeito às crianças e ao meio ambiente”, declarou o magistrado.
Chega de Trabalho Infantil
No exercício da titularidade da Vara do Trabalho de Parintins, o juiz do trabalho substituto André Luiz Marques costuma realizar palestras nas comunidades durante as itinerâncias da VT de Parintins pelo interior do Amazonas. A abordagem é sempre a conscientização e o combate ao trabalho infantil.
“Em 2023 fizemos palestras em Parintins, Nhamundá e Maués. Também vou às rádios falar sobre o tema trabalho infantil, como aconteceu em Maués, Barreirinha e Boa Vista do Ramos. Para este ano, já me comprometi a comparecer nas escolas da rede estadual, uma vez por mês. Também estamos elaborando um cronograma em relação à rede municipal”, afirmou o gestor de primeiro grau do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-11.
Coordenadoria de Comunicação Social Texto: Martha Arruda, com informações do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil Fotos: Comitê de Combate ao Trabalho Infantil
Ambas as matérias foram analisadas na primeira sessão do Tribunal Pleno de 2024
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou o cancelamento da Súmula 10 e a edição da Súmula 29 na primeira sessão de 2024, realizada no dia 7 de fevereiro. As matérias aprovadas culminaram nas Resoluções Administrativas n. 6 e 7, respectivamente, publicadas na Edição 3913/2024 do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ( DEJT) - Caderno Administrativo do dia 19 de fevereiro de 2024.
As propostas de cancelamento e edição de súmula foram apresentadas pelo vice-presidente do TRT-11, desembargador Lairto José Veloso. Ambas já haviam sido aprovadas em 2023 pelos membros da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, presidida pelo vice-presidente do Tribunal.
A Súmula 10 do TRT-11 tratava da multa rescisória indevida na despedida indireta. O cancelamento está em sintonia com a jurisprudência atual e consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de ser incabível a multa rescisória apenas quando o empregado dá causa ao fim do contrato de trabalho, o que não incluiria a despedida indireta.
Já a Súmula 29 foi proposta em razão de inconstitucionalidade material da expressão “ou indenizados" do caput do art. 59-A e do parágrafo único do art. 611-B, ambos da CLT. Conforme o teor aprovado, é inválida a cláusula de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho prevendo a substituição do gozo do intervalo para repouso e alimentação por parcela pecuniária indenizatória, no regime de jornada excepcional de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso, de que trata o art. 59-A, caput, da CLT.
A matéria já havia sido analisada no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e Inconvencionalidade relativo ao Processo 0000393-25.2022.5.11.000. O acórdão, de caráter irrecorrível, foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 21 de novembro de 2023.
Promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o evento teve apoio da Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
Profissionais, acadêmicos do Direito e autoridades convidadas, aprofundaram conhecimento sobre as novas relações de trabalho diante do avanço tecnológico em evento promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) com apoio da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Breno Medeiros, abordou o assunto “As novas formas de trabalho e a competência no âmbito da Justiça”. A palestra ocorreu na última sexta-feira, 23/3, no Fórum Trabalhista de Manaus (Rua Ferreira Pena, Centro).
De acordo com o ministro, as mudanças que ocorrem também no âmbito legal transformam as demandas por profissionais e, por isso, a Justiça do Trabalho precisa acompanhar esse fenônemo. “Nosso objetivo é garantir que estejamos alinhados com o futuro, sem ficar presos às amarras do passado. É fundamental reconhecer que o modelo de trabalho estabelecido pela CLT, em 1943, já não reflete a realidade atual. As pessoas estão buscando novas formas de trabalho, e precisamos nos adaptar, inclusive a Justiça do Trabalho, buscando aumentar nossa competência para lidar com as novas dinâmicas laborais”, ressaltou ele, que também é autor do livro “Sociedade 5.0 e o Novo Balizamento Normativo das Relações de Trabalho no Plano das Empresas”.
Ao discursar na abertura da palestra, o presidente da 11ª Região (AM/RR), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, destacou a importância de trazer esse debate para o Amazonas um Estado diferenciado pela diversidade de culturas e da floresta. “Aqui, tivemos o primeiro governador negro, Eduardo Ribeiro, e a primeira senadora do Brasil, Eunice Michiles. Essa diversidade reflete a singularidade do nosso povo. Devemos ser exemplos de tolerância, empatia e solidariedade, especialmente na defesa do meio ambiente, considerando a riqueza e diversidade de nosso ambiente”, destacou.
Cidadão Amazonense
O evento também foi a oportunidade para que o ministro comemorasse a escolha da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) para receber o título de “cidadão amazonense”. Ele destacou o quanto ficou honrado com o anúncio. “Eu digo que fiquei 25 anos em Goiás e não me tornei, pelo menos políticamente, cidadão goiano. Quero agradecer então ao povo amazonense por esse carinho”, disse.
Moedas
Após o evento, o TRT-11 fez a entrega da honraria “Moeda de Reconhecimento da Presidência do TRT-11”, que tem o objetivo de homenagear autoridades de instituições parceiras da Justiça do Trabalho. Receberam a medalha o general de divisão, Flávio Alvarenga Filho, comandante da 12 ª Região Militar; a conselheira e presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE - AM), Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos; o reitor da UEA, André Luiz Nunes Zogahib; o procurador da República (MPF), Edmilson da Costa Barreiros Júnior, do ministério público federal; o controlador-geral, Jeibson dos Santos Justiniano; o secretário de Estado da Administração e Gestão, Fabrício Rogério Cyrino Barbosa.
Também foram agraciados o secretário de Estado de Desporto e Lazer, Jorge Elias Costa de Oliveira; a secretária de Estado da Unidade Gestora do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas, Therezinha Ruiz de Oliveira; o comandante da Base Aérea de Manaus, coronel aviador, Lázaro de Andrade Stallone; e o comandante geral da Polícia Militar do Amazonas, coronel Marcos Klinger dos Santos Paivas.
A medalha foi ainda concedida para o juiz federal da 1ª região e professor de direito da UEA, Dimis da Costa Braga; o conselheiro do TCE-AM, Júlio Assis Corrêa Pinheiro; o conselheiro do TCE-AM, Érico Xavier Desterro e Silva; o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Tjam), Saulo Góes Pinto; a procuradora do MPT, Maria Edlene Lins Felizardo; a procuradora do MPT, Raquel Betty de Castro Pimenta; o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Orleilso Ximenes Muniz; e o tenente-coronel da PM-AM, Flávio Carvalho Cavalcante.
Os demais contemplados com a medalha foram o diretor da escola de Direito da UEA, Alcian Pereira de Souza; a médica e professora da Escola de Saúde da UEA, Daria Barroso Serrão das Neves; o professor da Escola de Direito da UEA, Denison Melo de Aguiar; o presidente da Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Amazonas, pastor Jonatas Câmara; a chefe de cerimonial do Governo do Estado do Amazonas, Maria Nazaré de Águila; o advogado trabalhista, Ademário do Rosário Azevedo; o presidente a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Manuel Baigori, representado pelo gerente-regional da agência, Celso Henrique Herédias Ribas; a diretora-presidente do Instituto Autista, Ana Maria Silva Nascimento Melo e o diretor-financeiro do Instituto Autista, Joaquim Melo dos Santos Filho.
O levantamento, que é realizado semestralmente, pode ser respondido até 29 de fevereiro por usuários do PJe, SIGEP e SIGEO.
A pesquisa tem o objetivo de ouvir a opinião de usuários externos e internos sobre os sistemas nacionais geridos pela Justiça do Trabalho.O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lança, nesta quinta-feira (1º), a Pesquisa Nacional de Satisfação dos Sistemas. O levantamento, que pode ser respondido até 29 de fevereiro, atende ao previsto no Índice de Satisfação com os Sistemas de Tecnologia da Informação (TIC-ISTIC) e faz parte do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho 2021-2026. Ele tem o objetivo de ouvir a opinião de usuários externos e internos sobre os sistemas nacionais geridos pela Justiça do Trabalho.
O Conselho quer saber a avaliação que usuários externos, como advogados (as) e procuradores (as) do Trabalho, fazem do Processo Judicial Eletrônico (PJe); além de magistrados (as) e servidores (as) que utilizam sistemas administrativos internos, como o Sistema de Cadastro de Pessoal (Sigep) e Sistema de Acompanhamento da Execução Orçamentária (Sigeo).
Aprimoramento
Com o objetivo de obter o nível de satisfação do público-alvo de cada sistema pesquisado e, a partir dele, verificar o que pode ser feito para melhorar ou manter o nível. O levantamento é uma forma da Justiça do Trabalho de aprimorar suas ferramentas para alcançar cada vez mais uma melhor prestação jurisdicional para a sociedade.
O resultado da pesquisa deve ser disponibilizado após a segunda quinzena de março e todos os usuários dos sistemas (internos ou externos) podem responder o questionário.
Sessão da 2ª Turma (foto de arquivo)Os desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deliberaram pelo adiamento da sessão ordinária que ocorreria na segunda-feira (4/3). No intuito de não causar prejuízo às partes, advogados e demais interessados, o Colegiado deliberou pela realização de uma sessão extraordinária na mesma semana. A sessão ocorrerá na quinta-feira (7/3), às 9h, no plenário do Tribunal Pleno, para julgamento de todos os processos pautados anteriormente para o dia 4/3.
Com o objetivo de agilizar a retomada das obras do novo Fórum Trabalhista de Manaus, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, e comitiva estiveram no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em Brasília, no dia 21/2. Eles participaram de reunião com o diretor da Coordenadoria de Governança de Contratações e de Obras (CGO), Silvio Rodrigues Campos, para tratar do tema.
O juiz do trabalho André Luiz Marques, gestor regional de primeiro grau do Comitê de Combate ao Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), participou de mais uma atividade de conscientização contra o trabalho infantil. A ação ocorreu na comunidade de Santa Rita da Valéria, pertencente ao município de Parintins, no interior do estado do Amazonas, no dia 23 de fevereiro, e foi realizada pela Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria de Turismo (Semtur).
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou o cancelamento da Súmula 10 e a edição da Súmula 29 na primeira sessão de 2024, realizada no dia 7 de fevereiro. As matérias aprovadas culminaram nas Resoluções Administrativas n. 6 e 7, respectivamente, publicadas na Edição 3913/2024 do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ( DEJT) - Caderno Administrativo do dia 19 de fevereiro de 2024.
Profissionais, acadêmicos do Direito e autoridades convidadas, aprofundaram conhecimento sobre as novas relações de trabalho diante do avanço tecnológico em evento promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) com apoio da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Breno Medeiros, abordou o assunto “As novas formas de trabalho e a competência no âmbito da Justiça”. A palestra ocorreu na última sexta-feira, 23/3, no Fórum Trabalhista de Manaus (Rua Ferreira Pena, Centro). 
