Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O colegiado entendeu que os pontos/milhas aéreas possuem expressão econômica e integram o patrimônio do devedor

Em decisão ainda passível de recurso, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019. Conforme entendimento unânime, tais pontos ou milhas possuem valor econômico e integram o patrimônio do proprietário, o que torna viável sua utilização para pagamento da dívida trabalhista.

O juízo de 1º grau havia indeferido o pedido da penhora por entender que o programa de fidelidade ou milhagem é pessoal e intransferível, conforme consta no contrato de adesão com as operadoras de cartão de crédito. No reexame da questão, a Terceira Turma do TRT-11 entendeu de forma diferente.

De acordo com o relator do processo, desembargador José Dantas de Góes, o pedido é viável considerando a existência de empresas especializadas na comercialização de milhas aéreas. “Diante das tentativas anteriores de se obter o montante suficiente para que haja o findar da execução e a devida prestação jurisdicional, não se vislumbra impossibilidade em atender ao pleito concernente à penhora de pontos oriundos de programas de fidelização de empresas de cartão de crédito/companhia aéreas”, salientou, citando jurisprudência recente neste sentido.

Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após a expiração do prazo recursal, a Terceira Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que sejam expedidos ofícios às empresas citadas pelo trabalhador. Ao serem oficiadas, deverá ser estipulado prazo de dez dias úteis para resposta sobre eventual saldo de pontos de fidelização/milhas em nome dos executados e imediata penhora, em caso positivo.

Processo n. 0000450-16.2017.5.11.0001

#DescriçãoDaImagem: avião branco na pista com pôr-do-sol ao fundo

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Banco de Imagens

A autodeclaração deve ser realizada pelos (as) próprios (as) magistrados (as), servidores (as) e estagiários (as). A ação faz parte do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.

Recadastramento de dados étnico-raciais no Poder Judiciária.A Justiça do Trabalho está atualizando seu banco de dados de informações étnico-raciais e sociais do quadro interno. O objetivo da ação é contribuir para o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, que tem o objetivo de aprimorar a formulação de políticas judiciárias para a transformação do cenário de desigualdade racial e social.

A primeira etapa da atualização cadastral é direcionada a magistradas e magistrados, servidoras e servidores, além de estagiárias e estagiários. O recadastramento deve ser feito até 14 de maio.

Onde fazer a atualização cadastral?

A autodeclaração deve ser realizada pelos (as) próprios (as) integrantes do Judiciário Trabalhista, até 14 de maio, no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT), que pode ser acessado no Portal dos Sistemas Administrativos Nacionais (Sidad). É importante ressaltar que a atualização não poderá ser realizada no aplicativo JT-SIGEP, uma vez que a ferramenta é usada somente para consulta.

Para atualizar suas informações, é bem simples:

• Acesse o Sisad (https://sisad.jt.jus.br/), selecione o seu tribunal e faça o login;
• Selecione o Sistema SIGEP-JT;
• Magistradas, magistrados, servidoras e servidores devem clicar em “Autoatendimento" e selecionar a opção "Manutenção Cadastral de Pessoal".
• Já estagiárias e estagiários devem selecionar "Gestão de Estagiários - GEST" e selecionar a opção "Atualização de Dados".
• Pronto! Basta responder o questionário.

Confira o passo a passo de como fazer a atualização ou cadastramento dos dados.

Caso não haja o interesse na autodeclaração dos dados de raça e cor, sexo ou identidade de gênero, a pessoa deve escolher a opção “não informar”.

Política judiciária de igualdade e de inclusão

As informações coletadas serão compartilhadas com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está coordenando as ações relacionadas ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. Essa política judiciária de igualdade e inclusão conta com o apoio da Justiça do Trabalho e, por isso, sua participação é muito importante!

Fonte: CSJT

A nomeação do advogado Alberto Bezerra de Melo foi publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de abril

Sob a condução do desembargador-presidente Audaliphal Hildebrando da Silva, o advogado Alberto Bezerra de Melo será empossado no cargo de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) na próxima quarta-feira (10/5). A sessão solene do Tribunal Pleno terá início às 13h30 no plenário do prédio-sede, localizado na Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14 de Janeiro, Manaus(AM).

Destinada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo quinto constitucional, a vaga é decorrente da aposentadoria da desembargadora Valdenyra Farias Thomé. O decreto presidencial de nomeação foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 20 de abril, a partir da lista tríplice definida em sessão do Pleno do dia 15 de fevereiro deste ano.

Além da cerimônia na próxima quarta-feira, o Pleno do TRT-11 também realizará sessão solene de ratificação de posse no dia 26 de maio. A solenidade terá início às 16 horas, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), na Av. Efigênio Salles, 1155 – Aleixo.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Roumen Koynov

Também serão levados a arremate imóveis do Estaleiro Rio Negro (Erin) e de uma cooperativa de Jutaí

Com data marcada para 15 de maio, o novo leilão de imóveis do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) tem como destaque um condomínio completo, o Residencial Avenida das Torres. Ele está localizado na Rua Agildo Barata, nº 165, esquina com a Rua João Alves, no loteamento Nascente das Águas Claras, bairro Novo Aleixo, na zona norte de Manaus. A vila possui 11 edificações de alvenaria, algumas transformadas em pontos comerciais. A avaliação do imóvel é de R$ 4,7 milhões.

Também serão levados a arremate: um lote de terras situado à margem esquerda do Rio Tarumã, na Praia Dourada em Manaus, com uma área de 5.800 metros quadrados, avaliado em R$ 2 milhões; um lote de terras no município de Jutaí, distante 751 quilômetros a oeste de Manaus, de 5.500 metros quadrados, também avaliado em R$ 2 milhões.

O Leilão será exclusivamente eletrônico no site do Amazonas Leilões. Sobre os imóveis do Amazonas, mais detalhes sobre as condições e outras informações podem ser acessados pelo telefone (92) 98159-7859. Para os imóveis localizados em Roraima, o contato também é o (92) 98159-7859.

O edital na íntegra pode ser acessado neste link. 

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina