Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A decisão alcança os processos que tratem da aplicação dos artigos 59-A e 611-B, parágrafo único, da CLT

Em julgamento unânime no dia 14 de outubro de 2022, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11) admitiu Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade e Inconvencionalidade dos artigos 59-A e 611-B, parágrafo único, da CLT, acrescentados pela Reforma Trabalhista em 2017. O acórdão teve como relator o desembargador José Dantas de Góes, que acolheu a preliminar apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em recurso ordinário nos autos de uma ação civil pública iniciada há três anos. De acordo com o MPT, os dispositivos legais violam preceitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal relativos à saúde, segurança e meio ambiente do trabalho.

Ajuizada em agosto de 2019, a ação civil pública discute a supressão de intervalo intrajornada de empregados de uma empresa de vigilância que trabalham no regime de escala 12X36 (12 horas de trabalho e 36 de descanso) em Manaus (AM), o qual é substituído por indenização. Na preliminar apresentada, o MPT salientou que os intervalos para repouso e alimentação são normas que asseguram a proteção do trabalhador contra acidentes no trabalho, razão pela qual a legislação infraconstitucional deve respeitar o disposto na Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Competência do Tribunal Pleno

Na decisão da 3ª Turma, foi determinada a remessa do processo à Presidência do TRT-11, visando à instauração do incidente. No dia 30 de novembro de 2022, despacho presidencial determinou a suspensão de todos os processos no âmbito do TRT-11 que versem sobre a aplicação dos dispositivos legais que são objeto do incidente instaurado, desde que ainda estejam pendentes de julgamento. Autuado e distribuído por prevenção ao gabinete do desembargador José Dantas de Góes, seguirá os trâmites previstos nos arts. 119 a 121-A do Regimento Interno. O julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público arguido no TRT-11 é de competência do Tribunal Pleno, na forma regimental.

ACP n. 0000976-85.2019.5.11.0009

ArgIncCiv n. 0000393-25.2022.5.11.0000

Confira a decisão da 3ª Turma.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista

A reunião no gabinete da Presidência também contou com a presença da juíza auxiliar da Corregedoria

A Justiça do Trabalho presente, acolhedora e de portas abertas no Amazonas e em Roraima. Este foi o fio condutor da conversa entre o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11), desembargador Audaliphal Hildebrando, e a corregedora regional, desembargadora Joicilene Portela na tarde da última segunda-feira (16/1). A juíza auxiliar da Corregedoria, Yone Gurgel, também participou do encontro, que ocorreu no Gabinete da Presidência.
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Entre os pontos abordados, os dirigentes falaram sobre a ampliação da presença do TRT-11 em todos os municípios do interior dos dois estados de jurisdição, as ações da Justiça Itinerante coordenadas pela Corregedoria Regional, além de abordarem estratégias e projetos para o biênio 2022/2024, que estão em fase de elaboração. O objetivo foi alinhar ideias que serão implementadas pela atual gestão visando aproximar o TRT-11 da sociedade. Por fim, também conversaram sobre as campanhas que serão desenvolvidas para divulgação dos serviços disponibilizados pelo tribunal tanto nas capitais quanto no interior dos estados do Amazonas e de Roraima.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Matheus Santos
Arte: Renard Batista

Ato Conjunto n. 02/2023/SGP/SCR foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) da última quinta-feira (12/1)

O uso de máscara de proteção respiratória volta a ser facultativo nos prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), no Amazonas e em Roraima. Assinado pelo presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, e pela corregedora regional, desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, o Ato Conjunto n. 02/2023/SGP/SCR foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) da última quinta-feira (12/1) e entra em vigor na data da publicação.

A decisão de flexibilizar o uso de máscara de proteção respiratória considerou a redução da média móvel de casos de covid-19 consolidados até a data de 28 de novembro de 2022, nos dois estados de jurisdição, os quais são monitorados pela Coordenadoria de Saúde do TRT-11. Foi considerado, ainda, que em 2023 não foram confirmados óbitos no Amazonas e em Roraima, assim como a classificação do estado do Amazonas na faixa verde de risco (muito baixo risco) de transmissibilidade de covid-19.

A flexibilização alcança os públicos interno e externo. Ficam mantidas as normas quanto à sanitização de ambientes, ao distanciamento social, à higienização das mãos, à etiqueta respiratória e aos protocolos de atendimento clínico na Coordenadoria de Saúde, previstas no Ato Conjunto n.º 14/2021/SGP/SCR.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista

A sessão solene ocorreu na última quarta-feira (11/1) no auditório do Tribunal Pleno, em Natal (RN)

O desembargador Eridson João Fernandes Medeiros é o novo presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - RN (TRT-21), empossado em sessão solene realizada na última quarta-feira (11/1). Ele assume a presidência pela segunda vez na história do Regional, tendo ocupado o cargo anteriormente no biênio 2006/2008. A cerimônia foi prestigiada pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva.

Também foram empossados como novos dirigentes o desembargador Eduardo Serrano da Rocha no cargo de vice-presidente e a desembargadora Auxiliadora Rodrigues no cargo de ouvidora. A posse ocorreu no auditório do Tribunal Pleno, em Natal (RN), e contou com a participação de autoridades dos três Poderes, assim como de presidentes de TRTs e demais membros da magistratura trabalhista, servidoras e servidores do tribunal, familiares dos empossados e demais convidados.

O novo presidente falou dos objetivos da sua gestão. “Vamos continuar conduzindo o TRT-RN ao futuro sem nos distanciar dos frutos do passado e das experiências do presente. Temos ideias e elas serão compartilhadas numa tríade envolta na sustentabilidade, na inovação e na eficiência”, afirmou o desembargador, que preside o TRT-21 pela segunda vez.

Perfis

Eridson João Fernandes Medeiros nasceu em Natal e formou-se no curso de Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), em 1984. Ingressou na Justiça do Trabalho, no mesmo ano, por concurso público para o cargo de auxiliar judiciário do TRT da 6ª Região (PE). Foi aprovado para o cargo de juiz do TRT da 13ª Região (PB) no ano de 1987 e, em maio de 2000, tomou posse como desembargador. Presidiu o TRT-RN pela primeira vez de 2006 a 2008.

Também nascido em Natal e graduado em Direito pela UFRN, Eduardo Serrano da Rocha foi advogado trabalhista militante e atuou, também, como assessor jurídico da Prefeitura de Natal. Presidiu a Associação Norte-riograndense de Advogados Trabalhistas e foi vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas. Foi nomeado desembargador do TRT-RN pela vaga do quinto constitucional em 2020.

Natural de Bodocó (PE), Maria Auxiliadora de Barros Medeiros Rodrigues formou-se em Direito pela UFRN em 1987. Ingressou na Justiça do Trabalho, por concurso público, no cargo de agente de portaria do TRT da 6ª Região (PE), em 1984. Seis anos depois, após aprovação em concurso público, assumiu o cargo de juíza do trabalho substituta. Foi presidente do TRT-RN de 2019 a 2021.

Coordenadoria de Comunicação Social
Com informações e fotos da Divisão de Comunicação Social do TRT-21
Arte: Renard Batista