Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O valor foi alcançado por meio de acordos, execuções judiciais e por pagamento espontâneo.

A Justiça do Trabalho permitiu o pagamento de mais de R$ 30,7 bilhões aos seus demandantes no ano de 2019. O valor foi alcançado por meio de acordos, execuções judiciais e por pagamento espontâneo. Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e foram extraídos na quinta-feira (5), após a consolidação final das informações enviadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Foram mais de R$ 14,4 bilhões pagos por meio de acordos (46,97%), R$ 12,5 bilhões através de execuções judiciais (40,76%) e outros R$ 3,7 bilhões por pagamento espontâneo (12,27%). O pagamento espontâneo é aquele em que a parte condenada, antes de ser intimada ao cumprimento da sentença, comparece em juízo e oferece em pagamento o valor que entender devido (artigo 526 do Código de Processo Civil).

Regiões destaques

A 3ª Região (MG) foi destaque entre os tribunais de grande porte, com R$ 4,3 bilhões pagos aos demandantes. Desse total, R$ 2 bilhões foram oriundos de acordos, R$ 1,3 bilhão por meio de execução e 939,9 mil foram pagos de forma espontânea.

Nas regiões judiciárias com tribunais de médio porte, a 9ª Região (PR) possibilitou o pagamento de R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 1 bilhão por acordo, R$ 1,3 bilhão por execução e R$ 102,9 mil por meio espontâneo.

Entre os de pequeno porte, o destaque foi para a 17ª Região (ES), com R$ 524,6 milhões pagos aos demandantes. Do total, R$ 236,2 milhões foram pagos por meio de acordos, R$ 232,7 quitados através de execução e R$ 55,6 milhões acertados de forma espontânea.

Confira a tabela completa por região:

Numeros do TRT11

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) garantiu o pagamento de R$ 382 milhões aos reclamantes no ano de 2019. O valor supera em R$ 15 milhões o montante pago no ano de 2018. 

Do valor total pago aos reclamantes, R$ 230,7 milhões são decorrentes de execução, quando o Tribunal impõe o pagamento do débito trabalhista, R$ 138,6 milhões foram resultados de acordos entre empresas e trabalhadores, e R$ 12,7 milhões foram pagos de forma espontânea.

Somente para a Previdência Social, o TRT11 arrecadou R$ 28,8 milhões a título de contribuição previdenciária, R$ 5 milhões em custas processuais e multas e R$ 4,9 milhões a título de imposto de renda para a Receita Federal.

Com informações do CSJT

Magistrada e servidoras da 11ª VTM receberam Corregedora Regional e equipeA  Corregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio realizou correição ordinária na 11ª Vara do Trabalho de Manaus no dia 10 de março de 2020. A Corregedora e Ouvidora e sua equipe foram recebidos pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta Luíza Teichmann Medeiros e demais servidores da unidade.
Os trabalhos realizados durante a correição tomaram como referência as informações prestadas pela unidade e apuradas pela Corregedora, bem como pelos dados extraídos do sistema e-Gestão, PJe e Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SGRH relativas ao período de fevereiro/2019 a fevereiro/2020.
Foi registrado em ata elogio pelo cumprimento das Metas nº 1, 2, 3 e 6 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por figurar dentre as dez varas com menor prazo em todas as fases processuais deste Regional, pela redução do prazo médio de duração do processo na unidade, passando de 325,28 em 2018 para a média de 319,60 dias em 2019, período que leva em consideração desde o ajuizamento até o arquivamento definitivo dos autos.
Dentre as recomendações feitas à unidade, foi registrada a necessidade de serem envidados esforços para dar cumprimento às Metas Nacionais nº 5 e nº 7 do Conselho Nacional de Justiça, priorizar julgamento da demanda com exame de mérito, oportunizando à parte, sempre que possível, prazo para sanar vícios materiais, bem como sejam mantidos os processos pendentes de pagamento de precatório/RPV em pasta própria do PJe - fase de execução.
Ao final dos trabalhos, a Corregedora Regional agradeceu a acolhida oferecida pela vara e conclamou sejam contínuos os esforços para tornar mais célere e efetivo o atendimento às necessidades dos jurisdicionados.

Corregedora Regional Desemb. Ruth Barbosa Sampaio e Juíza do Trabalho Substituta Luíza Teichmann Medeiros

ASCOM/TRT11
Texto e fotos: Corregedoria e Ouvidoria
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O palestrante do evento foi o juiz de Direito do TJSP, Marcelo Semer

O desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, diretor da Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11) representou a Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima em solenidade de abertura do ano letivo da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam). A aula magna da Esmam teve como palestrante o juiz de Direito Marcelo Semer, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e ocorreu em Manaus, na última quarta-feira (4/3), abrindo, oficialmente, o calendário acadêmico de 2020 da instituição.

Durante a aula, Marcelo Semer defendeu a criação do “juiz das garantias”, figura prevista no art. 3º da Lei 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, e que vem gerando muito debate no meio jurídico. “A ideia do juiz das garantias é uma adaptação do processo penal do que já está na Constituição, que é o sistema acusatório”, explicou o juiz. Segundo ele, o Código de Processo Penal é de 1941 e, aos poucos, tem sido reformado. Contudo, quando há mudanças que se aproximam da Constituição, “sempre existe resistência”. “Acredito que essa resistência seja pelo ‘novo’, mas o juiz das garantias, na verdade, está se utilizando do modelo preconizado pela Constituição de 1988 e aplicado no processo penal”, acrescentou.
Semer disse ainda que há magistrados incomodados por essa ideia, mas que a figura do juiz das garantias valoriza o trabalho da magistratura como um todo e completou que achava importante fazer a distinção da atribuição dos dois juízes e do procedimento. “Aquilo que vem no inquérito, que vem da polícia, é para dar fundamentação à denúncia. Acredito que o juiz das garantias valoriza o trabalho dos magistrados. É preciso de tempo para se adaptar. O juiz das garantias é um passo apenas, mas não é o último”, comentou.

O juiz da Corte paulista disse também, durante a Aula Magna da Esmam, que a “luta contra a constitucionalização” está levando a “argumentos muito ruins” no País. “A Ação Direta de Inconstitucionalidade, promovida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), diz que essa mudança (do juiz das garantias) descaracteriza o desenho constitucional do juiz, mas é exatamente o contrário, pois está cumprindo o modelo preconizado na Constituição. Mas a peça argumenta que haverá um juiz de segunda classe. E o que seria esse juiz de segunda classe? O que acontece é que as duas coisas são importantes para um juiz, seja a garantia da investigação, seja a instrução e julgamento. Uma não se sobrepõe a outra. Na minha visão, o juiz das garantias aprofunda o desenho constitucional”, afirmou.

Durante a palestra, Marcelo Semer também criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). “Só em relação ao juiz das garantias, tivemos duas medidas liminares (dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux), ou seja, num intervalo de 15 dias, tivemos duas decisões de plantão, em sentido contrário, numa ação importante, que é a Declaratória de Inconstitucionalidade, e em nenhuma das duas se discutiu a fundo a questão da constitucionalidade”, afirmou.

“Estamos um pouco perdidos. De um lado, o juiz exacerba o ativismo e vai quase promulgando leis; e de outro, está se recusando a cumprir a lei dos demais poderes. Precisamos colocar o pé no chão para entender o nosso papel, que é de aplicador de lei. Não é de fazer a lei e nem de destruí-la. Acho importante retomar o fio da função jurisdicional. Esquecer essa ideia do juiz com apego à opinião pública, porque este acaba ficando refém das maiorias. O juiz que julga pelo apelo público, diminui o seu poder de decisão. E o nosso poder está na Constituição. Se o juiz tem medo de decidir, tem que buscar outro emprego”, completou.

Aula Magna

A solenidade, que registrou a presença de magistrados, servidores do Judiciário, integrantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Amazonas, advogados, professores e acadêmicos de Direito, foi realizada no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

O Desembargador Mauro Bessa, que coordena o Grupo de Trabalho dos Juízes das Garantias do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e representou a Presidência da Corte na Aula Magna, afirmou que essa figura tem a função de assegurar ao acusado, dentro do processo criminal, os seus direitos fundamentais. “Hoje convivemos com toda a controvérsia em relação à criação do juiz das garantias, temos ainda duas decisões da Suprema Corte em relação ao assunto e estamos aguardando”, declarou. “É importante a criação do juiz das garantias, mas precisamos verificar a viabilidade de aplicação, em razão das peculiaridades da nossa região e condições orçamentárias”, acrescentou Bessa.

O subdefensor público-geral do Amazonas, Thiago Rosas, explicou que a Defensoria entende que este novo instituto jurídico representa um avanço para o sistema penal acusatório. “Entendemos que é um avanço, que é constitucional, embora existam custos relevantes que deverão ser observados para sua implantação, mas a criação da figura do juiz das garantias é pertinente”, comentou Thiago Rosas.

O diretor da Esmam, desembargador Flávio Pascarelli, ressaltou a importância do debate acerca do tema e agradeceu a presença do juiz Marcelo Semer na abertura do calendário acadêmico da escola.

Além do desembargador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva, diretor da Ejud11, também participaram do evento: Ida Benayon, diretora da Escola Superior da Advocacia do Amazonas (ESA-AM); o coordenador-geral de Cursos da Esmam, juiz de Direito Flávio Henrique Albuquerque de Freitas; a procuradora-chefe substituta Michèle Diz Y Gil Corbi, que representou a Direção do Ministério Público Federal no Amazonas; o presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), juiz de Direito Luís Márcio Nascimento Albuquerque; o professor doutor Carlos Alberto Ramos Filho, diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam); e Gaitano Antonaccio, da Academia de Letras, Ciências e Artes do Amazonas (ALCEAR).

Texto e foto: TJAM

A Segunda Turma do TRT da 11ª Região (AM/RR) considerou comprovado o exercício de atribuições que extrapolavam os limites do contrato de trabalho

A empresa Scorpios da Amazônia Ltda. deverá pagar diferenças salariais a uma ex-empregada admitida como analista de laboratório químico, em Manaus (AM), que comprovou desvio de função durante mais de dois anos. Nesse período, ela atuou como engenheira química, área na qual é graduada e possui registro profissional.
O total a ser pago será apurado após o trânsito em julgado da decisão e se refere a 25 meses de diferenças salariais, no período de março de 2015 a abril de 2017, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias e FGTS.
Conforme entendimento unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), as provas dos autos demonstram que a reclamante executava atribuições que extrapolavam os limites do contrato de trabalho, em efetivo desvio funcional.
O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da desembargadora relatora Joicilene Jerônimo Portela e manteve o deferimento das diferenças salariais, rejeitando os argumentos da empresa que buscava a reforma da sentença.
Segundo a recorrente, a reclamante jamais exerceu a função de engenheira química na vigência do contrato de trabalho. Em seu recurso, afirmou que as atividades efetivamente desenvolvidas eram meramente técnicas, em total consonância com os artigos 1º e 4º do Decreto nº 85.877, e não exclusivas do cargo de engenheiro químico.
A decisão ainda é passível de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Provas

Ao relatar o processo, a desembargadora Joicilene Jerônimo Portela explicou que o desvio de função ocorre quando o empregado exerce atribuições diferentes daquelas para as quais foi contratado, sem receber o salário devido pelo exercício da nova função.
Ao analisar as provas dos autos, a relatora destacou a formação em engenharia química e o registro profissional da reclamante, bem como o exercício comprovado de atribuições privativas do profissional com essa formação. Examinou, ainda, os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART's) e os Planos de Monitoramento de Efluente da empresa ré, que eram assinados pela reclamante na condição de engenheira química.
Além disso, destacou o documento que trata da estimativa anual de produção, transformação, utilização e reciclagem ou reaproveitamento de produtos químicos controlados, assinado pela reclamante como engenheira química da demandada.

Reforma parcial

Houve provimento parcial ao recurso da empresa para excluir da sentença a indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.
Com base em depoimentos de testemunha, a Turma Recursal entendeu que o dissabor e desgaste emocional entre a reclamante e os prepostos da reclamada não constituem efetiva ofensa à honra, à privacidade, à intimidade, à imagem ou ao bom nome da autora, de forma a dificultar o exercício de sua atividade profissional, sendo, em consequência, indevida a responsabilização civil da demandada.

Processo nº 0001497-98.2017.5.11.0009

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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