Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A Segunda Turma do TRT11 acolheu os argumentos do autor e reformou a sentença de origem

O estágio realizado sem o cumprimento dos requisitos legais desvirtua sua finalidade e caracteriza um contrato de trabalho. A partir desse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) reconheceu o vínculo de emprego entre um estagiário de ensino médio e a empresa Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil Ltda. durante o período de janeiro a junho de 2016.
Ainda passível de recurso, a decisão unânime de segunda instância acompanhou o voto da desembargadora relatora Joicilene Jeronimo Portela Freire, que deu provimento ao recurso do autor para reformar a sentença de origem.  
Em decorrência, o reclamado foi condenado a pagar diferenças salariais entre o valor da bolsa e o salário da função efetivamente exercida, aviso prévio, férias proporcionais, 13ª salário proporcional e FGTS, além de recolher a contribuição previdenciária e anotar a carteira de trabalho do autor. Os desembargadores julgaram procedente, ainda, o pedido de aplicação da multa do artigo 477 da CLT equivalente a um mês de salário, a qual entenderam cabível porque o pagamento das verbas rescisórias será efetuado fora do prazo legal.
O autor ajuizou ação trabalhista em junho de 2017, alegando que trabalhou no Cinépolis do Shopping Ponta Negra, em Manaus (AM), durante um semestre e mediante pagamento de R$ 700 por mês, em uma relação de emprego disfarçada de estágio. Ele alegou que houve total desvirtuamento da Lei 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, pois extrapolava a carga horária máxima permitida e desempenhava atividades como a venda de ingressos, o atendimento na lanchonete e a realização de serviços gerais sem qualquer acompanhamento didático-pedagógico.
Em sua peça de defesa, o Cinépolis alegou que o estágio do autor era de cunho facultativo, com a finalidade de “fornecer ao estagiário conhecimentos prático-teóricos imprescindíveis à inserção do estudante no mercado de trabalho”, o que teria sido feito em observância à legislação específica.

Descumprimento dos requisitos legais

Na sessão de julgamento, a desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire abordou o conceito de estágio conforme o artigo 1º da Lei 11.788/2008 e explicou que se trata de ato educativo escolar supervisionado, de natureza obrigatória ou facultativa.
De acordo com a legislação, o estágio constitui relação triangular estabelecida entre a empresa concedente, o educando e a instituição de ensino. É obrigatório quando assim definido no projeto do curso, enquanto o facultativo é exercido de forma opcional pelo estudante.
A relatora explicou que o estágio tem natureza educacional complementar, exige matrícula e frequência regulares do educando, celebração de termo de compromisso, além de comprovação da compatibilidade entre as atividades previstas no termo de compromisso e as desempenhadas durante o contrato.
Ela acrescentou que o descumprimento de qualquer dos requisitos legais e de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo empregatício do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Ao analisar as provas, a magistrada entendeu que todos os requisitos obrigatórios determinados na legislação em vigor foram descumpridos. Nesse contexto, ela salientou que não foi comprovada a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas pelo educando e as previstas no termo de compromisso, não houve designação de funcionário da empresa com formação ou experiência profissional na área de conhecimento do curso do estagiário para orientá-lo e supervisioná-lo, bem como não foi apresentado o contrato de estágio, peça indispensável nesse tipo excepcional de relação de trabalho.
“Logo, considerando que o descumprimento de qualquer dos três incisos caracteriza o vínculo de emprego entre o educando e a parte concedente, bem como o fato de que, no caso concreto, não um, mas todos os incisos do artigo 3º da Lei 11.788/2008 foram descumpridos, não há como afastar a pretensão obreira de ver reconhecido o vínculo empregatício”, argumentou.
Por fim, ela considerou que o estudante provou suas alegações quanto às atividades efetivamente exercidas conforme Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de admissão anexado aos autos. De acordo com o documento, ele foi contratado como auxiliar de serviços gerais, havendo inclusive referência a risco de exposição a produtos de limpeza.

Processo nº 0001047-34.2017.5.11.0017

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Tel. (92) 3621-7238/7239

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) regulamentou, através do Ato nº 47/2018, o expediente forense do Regional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2018, referentes à 2ª fase do Mundial.

Nos dias de jogos programados para iniciar no período matutino, ficará suspenso o expediente; e nos dias de jogos programados para iniciar no período vespertino, o expediente será até as 11 horas.

Os prazos processuais com início ou vencimento nos dias citados serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1° do CPC/2015. O plantão judiciário será mantido nos moldes vigentes e os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, nos termos do art. 4º da RA 39/2018/TRT11.

Confira documento na íntegra.

A comenda foi entregue pelo Tribunal de Justiça a personalidades do Amazonas

A desembargadora Eleonora Saunier, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), recebeu Medalha e Diploma da Ordem do Mérito Judiciário em cerimônia realizada na tarde de ontem (25/06), em Sessão Solene promovida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A magistrada recebeu a medalha dourada, de Grande Mérito, maior grau da honraria.

A comenda foi entregue às personalidades que se destacaram em 2017 no exercício de seus deveres constitucionais, bem como se distinguiram pela notoriedade do saber jurídico, produtividade e relevantes serviços prestados à Justiça Estadual. As personalidades foram agraciadas nos Graus Grande Mérito (Medalha Dourada); Grau Mérito Especial (Medalha Prateada) e Grau Mérito (Medalha de Bronze).

Instituída pela Resolução nº 49, de 21 de outubro de 1982, e disciplinada em Regulamento próprio, a honraria tem a finalidade de laurear representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União e dos Estados, além de ministros, desembargadores, juízes, procuradores de Justiça, juristas eminentes, além de servidores e serventuários de Justiça que se destacaram no exercício de suas funções.

A solenidade deste ano foi realizada no auditório Desembargador Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro, localizado no 2º andar do edifício Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, anexo à sede do TJAM, no Aleixo, sendo conduzida pelo presidente da Corte Estadual, desembargador Flávio Pascarelli.

Em seu discurso, o presidente do TJAM agradeceu aos homenageados, ressaltando a sua parcela de contribuição para o Poder Judiciário amazonense. “Foi uma homenagem a quem se destacou e contribuiu para o engrandecimento da Justiça do Amazonas”, resumiu o presidente.

Três Graus

A insígnia da Ordem é a mais elevada distinção honorífica do Tribunal de Justiça do Amazonas e é conferida em três graus: “Grande Mérito” (dourada); “Mérito Especial” (prateada) e “Mérito” (bronze), conforme critérios preestabelecidos. No âmbito da Corte Estadual, a Ordem do Mérito Judiciário é administrada por um Conselho, formado atualmente pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Flávio Pascarelli Lopes; pelo vice-presidente do TJAM, desembargador Jorge Manoel Lopes Lins; pelo Corregedor Geral de Justiça, desembargador Aristóteles Lima Thury e pelos desembargadores Djalma Martins da Costa e Lafayette Carneiro Vieira Júnior.

Medalha dourada

Além da presidente do TRT11, desembargadora Eleonora Saunier, foram agraciadas com a Medalha Dourada a deputada estadual Alessandra Campelo; o presidente da Federação da Indústrias do Amazonas (Fieam), empresário Antônio Carlos da Silva; o deputado estadual Belarmino Lins de Albuquerque; o comandante da Polícia Militar do Estado do Amazonas, cel.PM David de Souza Brandão; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE), Érico Desterro; o procurador do Município de Manaus Marcos Ricardo Herazon Cavalcanti; o cel. Mauro Marcelo; o procurador-geral do Estado do Amazonas, Paulo José Gomes de Carvalho; o empresário Phelipe Daou (in memoriam), representado pelo filho Phelipe Daou Júnior; o defensor público-geral do Amazonas, Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa; e o desembargador do Tribunal Regional Federal, Roy Reis Friede.

Medalha prata

No Grau Mérito Especial foram homenageados a advogada Adriana Lo Presti Mendonça; os juízes do TJAM Luiz Pires de Carvalho Neto, Luciana da Eira Násser, Margareth Rose Cruz Hoaggem, Paulo Fernando de Britto Feitosa, Rafael Rocha de Lima, Rebeca de Mendonça Lima, Victor André Liuzzi, Ana Lorena Teixeira Gazzineo e Articlina Oliveira Guimarães; o advogado Félix Valois Júnior; o escritor Gaetano Antonaccio; a juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe; o presidente do Sesc José Roberto Tadros; o secretário municipal extraordinário, Luiz Alberto Carijó; o delegado da Polícia Federal Pablo Oliva de Souza; o empresário Ralph Assayag; o juiz federal Ricardo Augusto de Sales; e o cel. PM Walter Rodrigues da Cruz Júnior, da Polícia Militar do Estado do Amazonas.

Medalha Bronze

No Grau Mérito Medalha de Bronze foram homenageados o servidor do TJAM Anderson Rodrigues Laurido e o advogado Paulo Rogério Arantes. O chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Amazonas, José Alves Pacífico, foi representado por Arthur César Zahluth.

Confira a galeria de imagens.

Texto e foto principal: TJAM

Exposição fica aberta ao público até o dia 29 de junho no 2º andar Fórum Trabalhista de ManausA Escola Judicial da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Ejud11), em comemoração ao seu 10º aniversário, está promovendo a exposição “Memórias da Escola Judicial do TRT11 2008-2018- Nós fazemos parte desta história”. A mostra está aberta à visitação, até o dia 29 de junho, hall do segundo andar do Fórum Trabalhista de Manaus.

A exposição traz 21 painéis com textos e fotos que retratam momentos marcantes da trajetória dos 10 anos da Ejud11. A partir do dia 9 de julho, a mostra estará no espaço cultural do prédio-sede, no bairro Praça 14 de Janeiro, onde ficará aberto ao público no espaço cultural do Centro de Memória, localizado no térreo.

A mostra foi idealizada e organizada pela Seção de Biblioteca, com o apoio do Centro de Memória e da Assessoria de Comunicação Social. A inauguração ocorreu na ocasião da reunião Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho (Conematra), nos dia 14 de junho, no hall do 9º andar do Fórum Trabalhista de Manaus.

Exposição “Memórias da Escola Judicial do TRT11 2008-2018 – Nós fazemos parte desta história”

Fórum Trabalhista de Manaus
20 a 29 de Junho
Biblioteca Donald Jaña – 2º andar

Prédio-Sede
09 a 31 de Julho
Espaço Cultural - Térreo

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Foto: Gevano Antonaccio
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Tel. (92) 3621-7238/7239