Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Segunda Turma reconheceu que a exposição a agentes químicos no ambiente de trabalho contribuiu para o desenvolvimento da doença

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) condenou a empresa Queiroz Galvão Óleo e Gás S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 60 mil por danos morais e materiais a trabalhador que desenvolveu câncer de laringe. A Segunda Turma do TRT11 reconheceu que a exposição a substâncias químicas no ambiente de trabalho, apesar de não ser a causa única e direta, contribuiu para o desenvolvimento da doença. A empresa foi condenada, ainda, a pagar indenização referente ao salário de 12 meses de estabilidade acidentária, nos termos da Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com repercussão sobre férias, 13º salário e FGTS.

O reclamante exercia a função de mecânico no município de Coari/AM, trabalhando na manutenção de maquinários, sendo exposto a substâncias químicas, tais como tintas, óleos, graxas minerais, petróleo, xisto betuminoso e gás natural (metano), conforme descrito nos laudos periciais. Ele laborou na empresa no período de maio de 2009 a fevereiro de 2015, quando foi demitido sem justa causa e no período de diagnóstico da doença.

Nos autos, a empresa alegou que fatores extralaborais, como o consumo de bebida alcoólica e o fumo, foram as únicas causas da doença do trabalhador, e que, portanto, não se tratava de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. A reclamada frisou, ainda, que, em virtude da exposição a riscos ambientais, fornecia os equipamentos de proteção individual (EPI´s).

A relatora do processo, desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire, ponderou, que o fator laboral (exposição a agentes químicos), aliado a causas extralaborais, atuou de forma combinada e determinante na eclosão, desenvolvimento e agravamento da doença. "Não se pode desprezar que o reclamante laborava em atividades de manutenção de maquinário, em campo aberto e exposto, de forma habitual e permanente, a substâncias químicas, sendo inegável a contribuição do labor para o desenvolvimento e agravamento da doença e que permaneceu realizando essas tarefas por 5 anos na reclamada".

A magistrada destacou, ainda, que apenas o fornecimento de EPI´s não exclui a culpa da empresa, "não existindo nos autos prova da adoção de condutas capazes de elidir ou reduzir acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho, mormente porque não basta o mero fornecimento dos EPI's, mas a efetiva fiscalização do seu uso, a cargo da empresa reclamada".

Ainda cabe recurso contra a decisão da Segunda Turma.

Processo nº 0002127-10.2015.5.11.0015

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Arte: Renard Batista
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Uma palestra sobre precatórios, realizada na última sexta-feira (16/03), encerrou a IV Semana Regional de Conciliação em Precatórios, promovida pela Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) no período de 12 a 16 de março.

O juiz de direito do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Francisco Eduardo Fontenelle, discorreu sobre o tema "Precatórios - Regimes Geral e Especial - Estudos de Atualização". Juiz Auxiliar da Presidência do TJCE e gestor da Assessoria de Precatórios de maio de 2011 a fevereiro de 2017, quando responsável pela reestruturação do antigo Setor de Precatórios, o palestrante é referência no tema no Brasil.

Ele fez um apanhado geral sobre o tema Precatórios, envolvendo noções gerais, histórico, normas legais e constitucionais atualmente em vigor. "Não é um tema fácil, e não há literatura existente a respeito de precatórios, e a pouca jurisprudência que tem ainda é vacilante. O nosso objetivo é traçar um panorama sobre o tema, que traz uma carga negativa muito forte pra quem trabalha com ele: seja para o gestor, para o chefe do executivo, para o secretario de finanças, para o juiz do processo, e para o presidente do tribunal ", afirmou o palestrante.

Francisco Eduardo Fontenelle destacou que há uma diferença muito grande entra a data da inicial e a data em que o precatório chegou no Tribunal. Segundo ele, o credor espera e confia, depois de anos batalhando contra a figura pública, que quando o processo chega no Setor de Precatórios do Tribunal, ele vai receber o valor que lhe é devido. "Sabemos que isso é um engano, pois o precatório é só o começo de uma nova jornada do trabalhador que começou lá atrás na inicial. Para o credor, o precatório que chegou a dois ou seis meses em determinado tribunal, já tem 20 anos, pois há 20 anos ele espera por esse pagamento", explicou.

A palestra foi realizada com o apoio da Escola Judicial do TRT11 (Ejud11), e contou com a presença do diretor da Ejud11, desembargador David Alves de Mello Junior; da juíza do trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa, coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ) e auxiliar da presidência na gestão de precatórios; do presidente da Amatra XI e juiz do trabalho titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, Mauro Augusto Ponce de Leão Braga; além de magistrados e servidores do Regional.

Balanço da Semana

Durante toda a semana passada, foram realizadas audiências de conciliação entre o TRT11 e entes públicos devedores com precatórios já vencidos em 2017. Dos dez entes públicos que tinham audiências agendadas durante a semana, quatro fizeram acordo para pagamento dos precatórios pendentes, outros quatro tiveram suas contas bloqueadas devido à existência do débito e ao não comparecimento às audiências, e dois entres tiveram os processos enviados para análise da presidência do Tribunal.

No total, a IV Semana Regional de Conciliação em Precatórios conciliou ou determinou o bloqueio de R$ 765 mil para quitação de 24 precatórios vencidos até 31 de dezembro de 2017 e que ainda se encontravam pendentes de pagamento.

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ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Koynov, Gevano Antonaccio e Renard Batista
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A presidente do TRT da 11ª Região, desembargadora Eleonora de Souza Saunier, prestigiou, no dia 16 de março, a cerimônia de troca de Comando Militar da Amazônia (CMA). O general César Augusto Nardi de Souza assumiu o comando do CMA, substituindo o general Geraldo Antônio Miotto, que permaneceu no cargo por dois anos.

O evento foi realizado na sede do CMA, na avenida Coronel Teixeira, zona oeste, e contou também com a presença do desembargador corregedor Audaliphal Hildebrando da Silva, da desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque e do juiz do trabalho Adilson Maciel Dantas. Outras autoridades também prestigiaram a cerimônia, como o prefeito de Manaus Artur Neto e o governador do Estado Amazonino Mendes.

O novo comandante do Quartel-General do CMA assume com o desafio de manter a Soberania Nacional nas faixas de fronteira que fazem limite com 5 países da Amazônia Ocidental, contando com o apoio do Alto Comando do Exército Brasileiro e dos mais de 20 mil “soldados” que integram o Comando Militar da Amazônia nos Estados do Amazonas, Roraima, Rondônia e Acre.

Confira Galeria de Imagens.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) realizou, na manhã da última sexta-feira (16/03), a entrega de Certificados Negativos de Precatórios a entes da administração pública direta e indireta dos Estados do Amazonas e de Roraima que quitaram os débitos de precatórios até 31 de dezembro de 2017.

A entrega aconteceu no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus e marcou o encerramento da IV Semana Regional de Conciliação em Precatórios, realizada de 12 a 16 de março. O Certificado Negativo de Precatório é o reconhecimento concedido pela Justiça do Trabalho da 11ª Região aos entes públicos que quitaram todos os seus débitos de precatórios de natureza alimentícia, referentes ao ano passado. Desde 2015 o TRT11 concede a certificação, com o objetivo de conscientizar os administradores públicos quanto à necessidade de quitar o débito na execução trabalhista antes do término do prazo de pagamento, evitando, assim, a inadimplência.

Entes públicos certificados

Receberam a certificação negativa de precatórios da Justiça do Trabalho os entes públicos: Estado do Amazonas, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (FUNTEC), Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (MANAUSTRANS), Superintendência Municipal de Transporte Urbanos (SMTU), Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), e Universidade Estadual de Roraima (UERR). Também receberam o Certificado os seguintes municípios do interior do Amazonas: Anori, Iranduba, Manacapuru, Presidente Figueiredo, e Santo Antônio do Içá. Além destes, o município de Boa Vista (capital de Roraima) também recebeu o Certificado Negativo de Precatório do TRT11.

A presidente do TRT11, desembargadora Eleonora Saunier, em discurso, destacou o esforço do Regional em garantir o pagamento de todos os precatórios pendentes. "A Semana de Conciliação em Precatórios deste ano resultou no pagamento de R$ 765 mil, solucionando demandas judiciais, realizando a efetiva entrega da prestação jurisdicional, consubstanciando a cidadania, fortalecendo a Justiça Social e alcançando o almejado 'arquive-se'. Os entes agraciados hoje recebem, merecidamente, seus certificados, num contexto de tantas dificuldades", disse.

Para a juíza do trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa, coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ) e auxiliar da presidência na gestão de precatórios, o evento deste ano teve um diferencial que foi a presença da Câmara de Gestores de Precatórios Estaduais. "Os 27 juízes aqui presentes representando os estados brasileiros, trabalham analisando toda a problemática relacionada a precatórios. Este evento demonstra que a Justiça do Trabalho está de mãos dadas com a Justiça Estadual e com a Justiça Federal. Juntos compomos o Comitê de Regime Especial de Precatórios. Com isso ganham todos, ganha o judiciário e ganha a sociedade", declarou.

Opinião dos agraciados

O evento, que já está na quarta versão, tem o objetivo de divulgar os entes públicos bons pagadores como forma de incentivá-los a pernamecer com esta prática. 

Para o prefeito de Manacapuru, Beto Dangelo o certificado é um reconhecimento do Tribunal que serve também para estimular outros gestores públicos a tomar a atitude de quitar seus débitos. "Garantir o direito dos trabalhadores é prioridade em qualquer gestão e em qualquer situação que envolva empregados e empregadores. Nós pegamos o município com muitas inadimplências, mas trabalhamos o ano de 2017 para que este momento acontecesse", disse o prefeito.

Diego de Assis Cavalcante, procurador do município de Iranduba, afirmou que "o pais como um todo vive um momento ímpar, sendo necessário o diálogo entre as instituições. O poder judiciário reconhecer os bons pagadores é um incentivo pros entes federativos munícipes". É a primeira vez que Iranduba recebe o certificado negativo de precatório.

Para o procurador de Presidente Figueiredo, Gener Lobato, "é mais do que uma obrigação nossa cumprir estes precatórios. Nós recebemos o município com vários problemas e na medida do possível estamos honrando nossos compromissos".

Adissandro Dacio, representante em Manaus do município de Santo Antonio do Iça declarou: "a certificação mostra que mesmo diante de todas as dificuldades financeiras que nós estamos passando, a gestão atual está empenhada em resolver todas as questões financeiras e os débitos do município. A região do Alto Solimões é uma das de mais difícil acesso e com menos recursos. o certificado é uma congratulação ao trabalho que estamos desempenhando, e isso com certeza vai refletir na população de alguma maneira".

Autoridades presentes

Além da presidente do Regional, fizeram parte da mesa de honra do evento a juíza do trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa, coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ) e auxiliar da presidência na gestão de precatórios; a juíza federal diretora do Fórum do Tribunal Regional Federal da 1ª região - seção judiciária do Amazonas e membro do comitê gestor de precatórios, Ana Paula Serizawa Silva Podedworny; o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas e membro do comitê gestor de precatórios, Flávio Henrique Albuquerque de Freitas; e a juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e representante do comitê gestor de precatórios, Bruna Guimarães Fialho Zagallo.

O evento contou com a presença da Câmara de Gestores de Precatórios Estaduais, reunindo 27 juízes representantes de vários estados do Brasil, desembargadores e juízes do TRT11, prefeitos e representantes de municípios do interior do Amazonas, diretores dos entes públicos certificados, servidores do Regional e demais autoridades.

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ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Koynov, Gevano Antonaccio e Renard Batista
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