Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Empresa que explorava terras em Tefé abriu falência e não pagou direitos trabalhistas

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) homologou, na manhã desta quarta-feira (29/08), acordo no valor de R$ 9,3 milhões entre trabalhadores e empresas estrangeiras que desenvolviam serviços em Tefé, município localizado a 522 quilômetros de Manaus, no interior do Amazonas.

A sessão de conciliação garantiu direitos trabalhistas a mais de 800 funcionários, que receberão o pagamento de salários em atraso, referente aos meses de junho e julho de 2018, além da integralidade das verbas rescisórias e fundiárias, incluída a multa de 40%, quer sobre os depósitos fundiários, quer sobre as verbas rescisórias, devidas em face do encerramento dos contratos de trabalho.

Entenda o caso

Em junho deste ano, um grupo de trabalhadores da Geokinetics, empresa norte americana de pesquisa geofísica que atuava em Tefé, procurou o Ministério Público do Trabalho (MPT) para denunciar o abandono de mais de mil funcionários. A empresa, que fazia serviços em um campo de extração de petróleo no município citado desde setembro de 2017, decretou falência em junho de 2018, e teria abandonado os trabalhadores sem pagar os salários do mês e as indenizações devidas pelo encerramento das atividades.

O MPT acolheu a denúncia e, após ouvir todas as partes envolvidas, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no qual as empresas se comprometeram em realizar o pagamento de todos os débitos trabalhistas, que ultrapassavam R$ 9 milhões, ficando também responsável pela quitação das contribuições previdenciárias, que totalizaram mais de R$ 201 mil. Com isto, o MPT ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho da 11ª Região, para homologar o acordo e efetivar o pagamento dos direitos aos trabalhadores envolvidos.

Conciliação

Conduzida pelo Juiz do Trabalho coordenador do CEJUSC-JT, Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, a audiência de mediação, realizada na manhã de ontem na sede do Centro de Métodos Consensuais, contou com a presença do Procurador do Trabalho Jeibson dos Santos Justiniano, do MPT, dos representantes legais das empresas reclamadas, de alguns trabalhadores acompanhados dos respectivos advogados, e também dos advogados da Comissão de Trabalhadores da empresa em questão.

Foi consignado em Ata que a empresa pagará os valores devidos num prazo de cinco dias úteis a contar da homologação do acordo. A referida Ata terá força de alvará judicial perante as agências bancárias da Caixa Econômica Federal existentes nos municípios de Manaus, Tefé e Coari, onde os trabalhadores deverão se dirigir para efetuar o saque dos valores depositados. Além disto, a Ata também possui força de alvará para habilitação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a implementação do benefício do seguro-desemprego.

Baixa nas CTPS

Durante a audiência de conciliação ficou acordado entre as partes as datas que a empresa Geokinetics irá proceder às baixas nas Carteiras de Trabalho dos funcionários. Para os residentes em Manaus, ficou acertado o dia 17 de setembro de 2018, entre 8h e 12h, na sede do CEJUSC-JT, localizado no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus.

Para os trabalhadores residentes em Tefé, a baixa nas CTPS será realizada nos dias 19 e 20 de setembro de 2018, entre 8h e 12h, em local a ser informado pela Comissão de Trabalhadores, devendo os mesmos levarem suas respectivas CTPS.

Depoimentos dos envolvidos

Para Leandro Ferreira Valdivino, que trabalhou como eletricista para a Geokinetics, o acordo foi bastante positivo, pois encerra a dúvida da maioria dos trabalhadores quanto ao pagamento dos débitos existentes. “Estamos há três meses sem receber nada e grande parte dos trabalhadores é bem humilde. Saio daqui confiante que nós iremos receber tudo o que temos direito”, afirmou.

O advogado Moisés Silva dos Santos, da Comissão de Trabalhadores da Geokinetics, que representa pessoalmente, através de procuração, cerca de 300 dos mais de 800 funcionários, declarou: “A conciliação já vem acontecendo desde o MPT, quando foi firmado o TAC. Com a homologação realizada hoje vai ser mais interessante para os funcionários e também pra empresa, pois agora a situação será resolvida em definitivo”.

Ao final da audiência, o procurador Jeibson Justiniano, do MPT, agradeceu todos os esforços desempenhados pelas partes envolvidas, e destacou a parceria existente entre o MPT e do TRT em prol da efetividade do direito social do trabalhador. “É de extrema relevância o trabalho feito entre o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, em especial ter um órgão como o Cejusc que viabiliza a interlocução entre todos os atores de uma demanda coletiva num patamar de expressivo número de trabalhadores beneficiados - cerca de 800. Soluções desta forma são mais efetivas pois chegamos a uma estratégia que ampara todos os direitos, de todos os trabalhadores envolvidos. Que a gente possa sempre ter saída em demandas desta natureza, em especial havendo quebra de grandes empresas diante de um cenário de crise que se encontra em nosso país”, disse o procurador.

Agradecendo a presença de todos, o coordenador do Cejusc-JT, juiz do trabalho Mauro Braga, parabenizou o MPT e os advogados pelo trabalho realizado, comemorando a homologação do acordo. “Para nós do TRT11 e do Cejusc-JT é uma alegria muito grande homologar um acordo nesta monta, com a chancela do Ministério Público do Trabalho, que nos assegura efetivamente o cumprimento integral da lei. É fundamental destacar que não houve nenhuma renúncia a direitos. Nenhum direito trabalhista deixou de ser pago. O acordo, construído após muita negociação, preservou integralmente o direito dos trabalhadores”, comemorou.

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ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Delival Cardoso
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Valor será dividido em 24 parcelas e vai quitar 43 processos

O grupo Raman Neves de Comunicação assinou, na última sexta-feira, dia 24 de agosto, um termo de compromisso e conciliação para o pagamento de R$ 1,5 milhão em débitos trabalhistas. O acordo foi firmado no Núcleo de Apoio à Execução (NAE-CJ) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e a audiência foi conduzida pela juíza do trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa.

Pelos termos do acordo, a execução de 43 processos trabalhistas contra a empresa que já transitaram em julgado será concentrada no NAE-CJ como medida para agilizar a quitação dos débitos. O valor do acordo será pago em 24 parcelas, sempre no dia 25 de cada mês, com a primeira parcela no dia 21/09/2018.

Apenas os processos já com execução em curso estão sendo contemplados pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista – PEPT, e as execuções que se iniciarem após a data da assinatura do Termo de Compromisso e Conciliação prosseguirão normalmente nas Varas Trabalhistas, conforme previsão do Provimento 01/2018 da CGJT e da RA.105/2018 do TRT 11.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes, com informações do NAE-CJ
Foto: NAE-CJ
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Em 2017, a VT de Eirunepé recebeu 307 processos, solucionou 230 e efetivou 60 conciliações

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) realizou correição ordinária na Vara do Trabalho de Eirunepé no dia 20 de agosto de 2018. O Corregedor e Ouvidor do TRT11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, e sua equipe foram recebidos pelo juiz titular Carlos Delan de Souza Pinheiro e pelos servidores da Vara.
A correição iniciada às 13h30 tomou como referência dados extraídos do PJE e E-Gestão do período de agosto/2017 a julho/2018, durante o qual foi verificado que a Vara correicionada se destacou nos seguintes pontos: cumpriu as Metas 2,5,6 e 7 (TRT e Vara) do CNJ; pela participação de magistrados e servidores nos cursos de capacitação; pela obtenção do Selo Prata; arrecadou R$ 5.609,71 a título de custas processuais, emolumentos, contribuição previdenciária e IR; possui média de 0 dia para proferir sentença em processos com rito sumaríssimo, a partir da data de conclusão dos autos; realizou 256 audiências.
A VT de Eirunepé também se destacou pelas boas práticas adotadas, tais como: medidas voltadas às garantias de cidadania prevista em lei; celeridade e produtividade na prestação jurisdicional; adoção de soluções alternativas de conflito.
Em 2017, a VT de Eirunepé recebeu 307 processos, solucionou 230 e efetivou 60 conciliações.
O desembargador corregedor consignou em ata algumas recomendações:
•    Envidar esforços para reduzir o acervo de Incidentes Processuais;
•    Envidar esforços para reduzir o acervo de Recursos Ordinários  pendentes e sem juízo de admissibilidade;
•    Envidar esforços para encerrar mais execuções do que as iniciadas no ano;
•    Envidar esforços para reduzir o prazo médio a partir do ajuizamento da ação até a realização da 1ª audiência;
•    Envidar esforços para aumentar o índice de conciliação;
•    Observar criteriosamente e dar andamento aos processos que estão na Aba "Agrupadores" do Pje, todos os dias;
•    Priorizar julgamento da demanda com exame de mérito, oportunizando à parte, sempre que possível, prazo para sanar vícios materiais, nos termos do art. 321 do NCPC, com o objetivo de reduzir o número de julgamentos sem análise de mérito por inépcia da inicial, inclusive em casos de processos de rito sumaríssimo.
•    Envidar esforços para aumentar a produção, inclusive no que concerne ao cumprimento das Metas Nacionais do CNJ (1,3) e Meta Específica da Justiça do Trabalho, em vista dos dados apurados no item 9;
•    Envidar esforços para julgar os processos dos maiores litigantes (v. item 10), que tiverem ações na Vara.

 ASCOM/TRT11
Texto e Foto: Corregedoria
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O Tribunal do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) determinou intervenção judicial na Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima), empresa administrada pelo Governo que coordena projetos nas áreas de habitação, mineração e investimentos.

A decisão foi proferida pela juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Samira Márcia Zamagna Akel, e cumprida na manhã de ontem (27/08), no endereço da Codesaima, em Boa Vista, com o objetivo de reestruturar a empresa, que apresenta inúmeras irregularidades na contratação de pessoal. Com a intervenção, um oficial da Polícia Militar de Roraima assume a direção do órgão por 180 dias.

Conforme explica a juíza do trabalho Samira Akel, “trata-se de uma Ação Civil Pública em trâmite desde 2013, cujo Acórdão, que reformou parcialmente a decisão de primeiro grau, transitou em julgado há dois anos, sem o devido cumprimento das determinações judiciais até a presente data. A intervenção foi decretada pelo prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada ou antecipada, de acordo com o cumprimento das medidas judiciais”, afirmou.

Através da medida, foi nomeado Interventor Judicial Diego Souza Bezerra, capitão da Polícia Militar do Estado de Roraima, para assumir a presidência da Codesaima. Ele deverá apresentar à Justiça, no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual prazo, um plano de trabalho para o saneamento administrativo do órgão, com o objetivo de cumprir integralmente a decisão judicial.

A Justiça do Trabalho determinou também: a exoneração de todos os servidores contratados sem concurso público; exoneração dos funcionários ocupantes de cargos comissionados em desacordo com o art. 37, V, da Constituição Federal, notadamente aqueles ocupados com atribuições meramente técnicas, burocráticas, operacionais ou de natureza puramente profissional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento superior, para que corresponda a 20% do contingente total de empregados da reclamada, salientando que, desse percentual, 20% devem ser ocupados por servidores concursados, nos moldes do comando da decisão de segundo grau; a convocação dos aprovados em concurso público para ocupar as vagas remanescentes das exonerações.

Incorporação de valores aos salários

Uma outra determinação judicial, também do TRT11, foi entregue na manhã ontem na Codesaima. Trata-se de uma obrigação de fazer, determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista (VTBV), envolvendo dez processos distintos, nos quais os reclamantes ganharam ações na Justiça do Trabalho para a incorporação de valores ao salário, o que nunca foi feito pela referida Companhia.

O juiz titular da 1ª VTBV, Gleydson Ney da Rocha, solicitou auxilio da Polícia Federal e foi até a Codesaima para acompanhar o cumprimento desta ordem judicial. “A Companhia nunca cumpriu a determinação, mesmo já transitada em julgado (quando não cabe mais recurso). Então, como havia reincidência no cumprimento da diligência, fui entregar a ordem diretamente ao presidente do órgão para cumprimento imediato, sob pena de prisão, daí a necessidade da Polícia Federal”, explicou o magistrado.

Coincidentemente, tanto esta determinação de fazer, quanto a intervenção na Codesaima, aconteceram no mesmo dia e horário. Elas estavam sendo elaboradas em sigilo pela Justiça do Trabalho.

As incorporações de valores aos salários dos servidores reclamantes foram realizadas no ato. O interventor da Codesaima, que estava assumindo a direção do órgão, assegurou o cumprimento da determinação judicial da 1ª VTBV.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações da 1ª VTBV e da 2ª VTBV.
Foto: Gevano Antonaccio
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