Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) em cumprimento ao disposto na Resolução n. 233, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, instituiu, por meio da Resolução Administrativa n° 53/2017, o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico em processos judiciais trabalhistas na jurisdição do TRT11 - Amazonas e Roraima.

O CPTEC contem a lista dos profissionais e órgãos aptos a serem nomeados para prestar serviços nos processos do TRT11, com indicação das especialidades e área de atuação, como também disponibiliza listagem, mensal, de perícias agendadas em cada unidade jurisdicional, onde constam o número do processo, vara, perito/órgão, data do agendamento, e a situação.

O Sistema CPTEC já encontra-se disponibilizado no portal eletrônico do Tribunal, no menu "Sociedade", “Cadastro de Peritos" e possibilita ao profissional ou órgão interessado realizar o próprio cadastramento e inscrição.

Sobre o cadastramento
O cadastramento é obrigatório a todos os profissionais e Órgãos Técnicos ou Científicos, que desejam atuar como peritos junto ao TRT11, inclusive para aqueles que já atuam neste Tribunal e possuam cadastro no sistema PJe-JT.

São requisitos indispensáveis para o cadastramento e habilitação: a inscrição por meio do sistema CPTEC, mediante o cumprimento de todas as exigências previstas na legislação que rege a matéria, Resolução n. 233/2016 do CNJ e, em especial, o artigo 4º da Resolução Administrativa n. 53/2017 do TRT11ª Região e no Edital de Abertura do Credenciamento.

A aprovação, ou não, do cadastro será informada ao interessado no prazo de 15 dias a contar do cadastramento eletrônico no Portal, por correspondência eletrônica enviada ao e-mail indicado.

Após a habilitação, os profissionais e órgãos técnicos/científicos deverão apresentar, anualmente, as certidões de regularidade apresentadas no credenciamento.

A manutenção no cadastro está condicionada a avaliação e reavaliações periódicas realizadas pelo Tribunal, ouvidos os magistrados envolvidos.

Em conformidade com a Resolução 233 do CNJ e Resolução Administrativa n. 053 do TRT11 é vedada a nomeação de profissionais ou de órgãos que não esteja regulamente cadastrado, com exceção do disposto no art. 156, 5º, do Código de Processo Civil.

Caberá ao magistrado, obrigatoriamente, nos feitos de sua competência, escolher e nomear profissional de sua confiança, entre aqueles que estejam regularmente cadastrados no CPTEC, para atuação na unidade jurisdicional sob sua responsabilidade.

Publicação de Edital
Para a formação do cadastro, o TRT11ª publicará, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT, Edital de Abertura de Credenciamento, duas vezes por ano, nos meses de janeiro e julho, para habilitação de profissionais ou de órgãos interessados, bem como poderá realizar consulta direta às universidades, órgãos e conselhos de classe, ao Ministério Público do Trabalho e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seções Amazonas e Roraima, para a indicação dos referidos profissionais.

O primeiro Edital do Credenciamento no sistema CPTEC/TRT11 foi publicado no DEJT, no dia 16 de maio de 2017, edição 2227, e está disponível para consulta no site do TRT11 (www.trt11.jus.br).

Objetivos
O CPTEC tem por objetivos a transparência na nomeação, a procura da melhor qualidade de trabalho, a padronização, agilidade operacional na escolha e nomeação, a melhoria no controle das informações relativas às atividades de contratação de profissionais e órgãos prestadores de serviços técnicos/periciais.

AQUI para acessar o Edital.

Divulgação da lista
A relação com os nomes dos peritos ou órgão técnico/científico cadastrados no CPTEC, aptos a serem nomeados pelos magistrados, está disponível no portal do TRT11 (www.trt11.jus.br) para consulta.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista
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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e a Fundação Carlos Chagas (FCC) prorrogaram até as 14h de sexta-feira, 4/8/2017, o prazo de inscrições para o 1º Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho. As demais datas constantes do edital permanecem inalteradas.

O concurso, primeiro a ser organizado em nível nacional e de forma unificada, oferece 132 vagas para juiz do trabalho, com reserva para negros e pessoas com deficiência, conforme legislação aplicável aos concursos públicos para magistratura. O valor do subsídio do cargo de juiz do trabalho substituto é de R$ 27.500,17.

Para concorrer, o candidato deve se se declarar brasileiro e possuir formação em Direito com três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel, até a data da inscrição.

Concurso Nacional

O concurso unificado, em nível nacional, para ingresso na magistratura trabalhista foi regulamentado em maio de 2016 pelo Tribunal Pleno. A reagulamentação prevê a realização do concurso em seis etapas, ou provas, e amplia a nota de corte, que passa a corresponder a cinco vezes o número de vagas.

As etapas preveem provas objetiva, discursiva e prática (sentença), de caráter classificatório e eliminatório; sindicância de vida pregressa, investigação social e exame de sanidade física e mental, eliminatórias; prova oral, classificatória e eliminatória; e avaliação de títulos, classificatória.

Confira aqui todas as informações adicionais sobre o concurso e sua regulamentação.

Informações adicionais

Taxa de inscrição: R$ 275,00

Prova objetiva: 8/10/2017

Provas escritas, discursiva e de sentença: 2 e 3/12/2017

Acesse aqui o Edital.

(Com informações da Enamat)

A Primeira Turma do TRT11 entendeu que fatores estressantes agravaram a doença do autor, conforme nexo concausal apontado em perícia

Um ex-funcionário da Semp Toshiba com transtorno de ansiedade agravado pelo trabalho vai receber R$ 20 mil de indenização por danos morais e materiais, conforme julgamento unânime da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11).
Em provimento parcial ao recurso do autor, a decisão colegiada acompanhou o voto da desembargadora relatora Francisca Rita Alencar Albuquerque e reformou sentença improcedente por entender que os fatores estressantes a que era submetido o empregado contribuíram para o agravamento do quadro patológico, de acordo com o nexo concausal apontado na perícia produzida nos autos.
A relatora traçou o histórico funcional do reclamante, salientando o vínculo empregatício mantido com a empresa do Polo Industrial de Manaus (PIM) durante quase 34 anos. Inicialmente, ele foi contratado em maio de 1978, aos 16 anos de idade para exercer a função de ajudante de produção e dispensado em novembro de 1998. No segundo contrato, foi admitido em janeiro de 2000 como supervisor de produção e dispensado sem justa causa em novembro de 2013, quando exercia a função de chefe de produção, mediante último salário de R$ 6.444,13.
Após minucioso exame de todas as provas dos autos, a relatora destacou o laudo pericial por considerá-lo "a prova por excelência" no caso em julgamento, mencionando trechos decisivos para a solução da controvérsia .
Com base nas provas documentais e na perícia realizada em julho de 2015, a relatora prosseguiu narrando que o autor respondia pela produção das fábricas 1 e 2, assumia responsabilidades excessivas e dormia pouco, pois tinha de participar de reunião às 7h, retornando ao serviço às 16h30, já que trabalhava no 2º turno. Ela acrescentou que, a partir de 2011, o reclamante passou a apresentar os primeiros sintomas da doença, dentre os quais tremores no corpo e sudorese nas extremidades, dificuldade de ficar em ambiente ruidoso, além de assustar-se facilmente e apresentar dificuldade para dormir.
De acordo com o laudo pericial destacado pela relatora, o ambiente de trabalho, por si só, não tem o condão de desencadear o transtorno de ansiedade, entretanto o conjunto de  atividades desempenhadas, o cumprimento de prazos e o excesso de horas extras configuram fatores que, associados a um quadro de pouco controle dos níveis de ansiedade, acarretaram o agravamento da doença.
A partir de todas essas ponderações, a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque entendeu que o transtorno de ansiedade em evolução encontrou campo fértil para se agravar em ambiente de trabalho que envolvia cumprimento de metas de produção, carga horária superior à normal e encargos inerentes às responsabilidades funcionais.
Nesse contexto, ela considerou que houve redução da capacidade de trabalho do ex-funcionário, conforme afastamentos e concessão de auxílio-doença pelo órgão previdenciário comprovados nos autos. "Ora, nestas condições, entendo pouco provável que o reclamante possa estar plenamente capaz de exercer funções de supervisão e chefia que desempenhou ao longo de uma vida, encarregando-se da produção de unidades fabris e de contingentes de trabalhadores, com seu estado de saúde abalado e marcado pela debilidade e limitação próprias da doença", salientou em seu voto.
Com base nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, além de legislação, doutrina e jurisprudência, a relatora manifestou-se pelo deferimento das indenizações pleiteadas pelo autor porque o dano moral "está patente no sofrimento causado pela doença" e os danos materiais decorrem das despesas com consultas, exames e medicamentos.
Após considerar todas as especificidades e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ela fixou em R$ 10 mil cada uma das indenizações deferidas a título de danos morais e materiais.
Não cabe mais recurso contra a decisão da Primeira Turma.

Origem da controvérsia

O autor ajuizou ação trabalhista contra a Semp Toshiba em abril de 2015, requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de transtornos mentais e do comportamento relacionados ao trabalho, além do ressarcimento de despesas médicas efetuadas, totalizando seus pedidos o valor de R$ 788.479,25.
Segundo a petição inicial, em razão dos encargos assumidos durante o vínculo empregatício, o autor passou a trabalhar em regime de sobrejornada, recebendo cobranças tanto da gerência quanto da diretoria, para maior produtividade e cumprimento de metas.
A fim de esclarecer as questões técnicas que o caso envolve, o juízo da 16ª Vara do Trabalho de Manaus determinou a realização de perícia, cujo laudo concluiu pela inexistência de nexo causal entre as patologias reações a estresse grave e transtornos de ajustamento, e pela existência de nexo concausal entre os transtornos de ansiedade e as atividades desempenhadas.
Por entender que o reclamante não é portador de qualquer incapacidade, limitação ou sequela a causar prejuízo de ordem material ou moral, o juiz substituto Alexandro Silva Alves julgou improcedentes todos os pedidos.

Processo nº 000666-97.2015.5.11.0016

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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Tem início nesta quinta-feira, 3 de agosto, às 14h30, o Seminário "Reforma Trabalhista e o futuro da Justiça do Trabalho", que será realizado no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus (9º andar), rua Ferreira Pena, 546, Centro. O evento segue até o dia 4 de agosto e é organizado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI) e Universidade do Estado do Amazonas (UEA), contando com o apoio institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11).

A mesa de abertura do evento contará com a participação da presidente do TRT11, desembargadora Eleonora Saunier; do presidente da Amatra XI, Sandro Nahmias Melo; do diretor da Escola de Ciências Sociais da UEA, professor Alcian Pereira de Souza; do presidente honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, o desembargador do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) Georgenor de Sousa Franco Filho; e do procurador do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT11), Jeibson dos Santos Justiniano.

A primeira palestra terá como tema "Reforma Trabalhista e acesso à justiça" e será ministrada pelo procurador do MPT11 Jeibson dos Santos Justiniano. Em seguida, será a palestra do juiz do trabalho do TRT8 Ney Maranhão com o tema "Reforma Trabalhista e direito à saúde do trabalhador". E pra encerrar o primeiro dia de evento, o juiz do trabalho aposentado da TRT11Aldemiro Rezende Dantas Júnior, falará sobre o tema "Reforma Trabalhista: avanço ou retrocesso social?".

No dia 4 de agosto, o Seminário terá início às 15h, com a palestra do desembargador do TRT8 Georgenor de Sousa Franco Filho, que apresentará a palestra "ReformaTrabalhista: futuro do trabalho, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho". O evento encerra com a palestra do ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Pedro Paulo Teixeira Manus, que vai falar sobre o tema "Reforma Trabalhista, Poder Normativo, Jurisprudência dos Tribunais Superiores e seus efeitos".

Posse da Academia Brasileira de Direito do Trabalho

Na sexta-feira, dia 4 de agosto, os participantes do Seminário também acompanharão a cerimônia de posse do juiz do TRT11 Sandro Nahmias Melo como membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. O magistrado é titular da 17ª Vara do Trabalho de Manaus e vai ocupar a cadeira de nº 20, sendo o primeiro amazonense a integrar a Academia.

A Academia Brasileira de Direito do Trabalho foi fundada em 10 de outubro de 1978, na cidade do Rio de Janeiro, por um grupo de juristas ligados ao Direito do Trabalho. Os patronos da Academia são o Ministro Luiz Gallotti e o Professor Cesarino Júnior.

Com 100 membros efetivos de diversos Estados brasileiros, a ABDT tem como objetivo o estudo do Direito e do Processo do Trabalho, o aperfeiçoamento e a difusão da legislação trabalhista, bem como a publicação de estudos na área do Direito do Trabalho.

O que é: Seminário "Reforma trabalhista e o futuro da Justiça do Trabalho"
Data: dias 3 e 4 de agosto de 2017
Hora: das 15h às 17h
Local: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus (9° andar)

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Arte: Amatra XI
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