Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Pleno acolheu proposta da Comissão de Jurisprudência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade ou em recursos com repercussão geral.

Confira os verbetes cancelados:

Súmulas e Orientações Jurisprudenciais (OJs) atingidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017)

Súmulas

• Súmula 6 (critérios para equiparação salarial) - cancelamento dos itens I, II, VI, alínea “b” e X
• Súmula 90 (horas in itinere)
• Súmula 320 (horas in itinere)
• Súmula 114 (prescrição intercorrente)
• Súmula 152 (gratificação - ajuste tácito)
• Súmula 219 (honorários advocatícios)
• Súmula 329 (honorários advocatícios)
• Súmula 268 (prescrição - ação arquivada)
• Súmula 277 (ultratividade da norma coletiva)
• Súmula 294 (prescrição - alteração contratual)
• Súmula 331 (terceirização) - cancelamento do item I
• Súmula 366 (minutos que antecedem e sucedem a jornada)
• Súmula 372 (supressão de gratificação de função) - cancelamento do item I
• Súmula 377 (preposto - exigência da condição de empregado)
• Súmula 426 (depósito recursal - obrigatoriedade da guia FIP)
• Súmula 429 (tempo de deslocamento entre portaria e local de trabalho)
• Súmula 437 (supressão ou redução de intervalo intrajornada)
• Súmula 444 (escala de 12 x 36 prevista em norma coletiva)
• Súmula 449 (flexibilização em norma coletiva de minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho)
• Súmula 452 (prescrição - descumprimento de critérios de promoção de PCS)

Orientações Jurisprudenciais da SDI-1:

• OJ 14 (aviso prévio cumprido em casa)
• OJ 270 (PDV)
• OJ 355 (inobservância de intervalo interjornada)
• OJ 383 (isonomia salarial em terceirização)
• OJ 418 (PCS - critérios de promoção)
• OJ Transitória 36 (tempo gasto entre portaria e local de serviço na Açominas)

Orientação Jurisprudencial da SDC:

• OJ 16 (taxa de homologação de rescisão contratual)

Precedente Normativo do TST:

• PN 100 do TST (férias iniciadas em sábado)

Súmulas e Orientações Jurisprudenciais atingidas por tema de repercussão geral ou controle concentrado

• Súmula 228 (base de cálculo de adicional de insalubridade)
• Súmula 307 (juros)
• Súmula 311 (correção monetária de benefício a dependente de ex-empregado)
• Súmula 439 (dano moral - termo inicial de juros de mora e atualização monetária)
• Súmula 375 (reajustes previstos em norma coletiva - prevalência sobre política salarial nacional)
• Súmula 423 (negociação de jornada em turno ininterrupto de revezamento)
• Súmula 450 (férias gozadas no prazo, mas pagas com atraso)

Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno:

• OJ 13 (quebra de ordem na precedência de precatório)


Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: TST

Há disponibilidade de mais de R$ 300 mil para pagamento. Os interessados devem se manifestar até 31 de julho

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) convoca credores de precatórios expedidos contra o Município de Manaus para realizar acordo direto com o poder municipal. O Edital de Convocação para Acordo Direto n° 10/2025, assinado pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, definindo os critérios e procedimentos para habilitação dos interessados, foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 27 de junho.

Segundo o edital, está disponível para pagamento mais de R$ 300 mil (valor atualizado até 30 de maio). Os recursos financeiros são oriundos do saldo existente na conta especial do Município de Manaus, e corresponde a 50% da totalidade de recursos depositados para o pagamento de precatórios judiciais.

Quem pode se habilitar

Podem se habilitar ao acordo direto os credores de precatórios cujo crédito não tenha pendência de recurso ou de impugnação judicial. Também poderão celebrar acordos sucessores hereditários ou cessionários, desde que devidamente habilitados nos autos do respectivo processo.

No caso de habilitação de espólio, é indispensável apresentação de autorização judicial para o inventariante conciliar. Os credores que não se habilitarem neste certame, poderão participar de novos editais de conciliação.

Como se habilitar

Os credores interessados em conciliar deverão manifestar-se até 31 de julho, por meio de seus procuradores, protocolando o pedido nos autos do processo judicial eletrônico que originou o precatório. Na ausência de advogado constituído, o credor poderá inscrever-se até a mesma data, mediante preenchimento do requerimento padrão, com os dados bancários, disponível no portal do TRT-11 (https://portal.trt11.jus.br/index.php/inicio-precatorios).

O documento deve ser entregue presencialmente na Secretaria de Execução da Fazenda Pública – Precatórios, localizada na sede do Tribunal, em Manaus. Caso o credor resida em outro município e esteja impossibilitado de comparecer, o requerimento poderá ser enviado por e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., devendo ser obrigatoriamente ratificado por meio do Balcão Virtual (http://meet.google.com/din-tnqf-xgb), no horário das 7h30 às 14h30, até 31 de julho. Requerimentos enviados fora do prazo ou em desacordo com as condições estabelecidas no edital serão indeferidos.

Condições

Para receber antecipadamente, o credor deve renunciar 40% do valor do crédito atualizado, conforme o Decreto Municipal n° 4.169/2018. O credor que não firmar acordo direto permanecerá em sua posição na lista de ordem cronológica do Município de Manaus.

#ParaTodosVerem: Imagem com um martelo de juiz à esquerda e a estátua da Justiça com balança à direita, em tons sóbrios.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Arte: Banco de imagens

Justiça do Trabalho promoveu acesso à Justiça e ações formativas com professores e estudantes em comunidades

A terceira edição do programa Justiça Itinerante Cooperativa da Amazônia Legal (JICAL) reafirmou o esforço conjunto de diversas instituições públicas em garantir o acesso a direitos fundamentais para populações em situação de vulnerabilidade nos municípios de Boca do Acre (AM) e Xapuri (AC). Realizada entre os dias 23 e 27 de junho, a iniciativa reuniu órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, cartórios, entes federais e municipais, além de representantes da sociedade civil, em uma força-tarefa que ofertou atendimentos jurídicos e sociais nas áreas trabalhista, previdenciária, fundiária, civil, ambiental, da infância, juventude e indígena.

A programação teve início com a roda de conversa “Um novo agir sobre o acesso à Justiça na Região Norte”, promovida pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud11), com o objetivo de alinhar estratégias para o enfrentamento das dificuldades de acesso à Justiça em áreas remotas. O encontro reuniu magistrados do TRT-11, do TRT-14 e representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), resultando em encaminhamentos práticos, como o uso de tecnologias móveis em regiões ribeirinhas, a capacitação de servidores em logística fluvial e a criação de um banco de dados regional para monitoramento de demandas sociais.

Nesta edição da JICAL, representantes do TRT-11 atuaram em diferentes frentes, desde a fase de planejamento até as atividades executadas em Boca do Acre, no interior do Amazonas, município com significativa concentração de comunidades indígenas. Para a diretora da Ejud11 e presidente do Conselho Nacional das Escolas da Magistratura do Trabalho (Conematra), desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, “a Justiça Itinerante na Amazônia Legal representa mais do que a presença do Estado: ela é o reconhecimento da dignidade de pessoas que, por muito tempo, permaneceram invisíveis aos serviços públicos.” Juiz do Trabalho Igo Zany realiza palestra para professores e estudantes

Na visão do vice-diretor e coordenador pedagógico da Ejud11, juiz Igo Zany Nunes Côrrea, a experiência foi transformadora e um processo de aprendizado contínuo. “Cada demanda, cada conversa com lideranças locais e com os moradores de comunidades indígenas e ribeirinhas nos desafia a repensar formas de atuação, linguagem e práticas jurídicas. A itinerância nos leva a olhar para a Justiça como movimento, como diálogo e como serviço que precisa alcançar quem está longe das estruturas tradicionais do Judiciário”, enfatizou. 

A conselheira do CNJ Daiane Nogueira de Lira destacou que, ao realizar mais uma edição do programa Justiça Itinerante, o CNJ reafirmou a necessidade de não impor ao Judiciário quaisquer tipos de fronteiras. “A Justiça precisa navegar, sobrevoar e alcançar cada ponto do território brasileiro, estabelecendo elos onde antes havia apenas distâncias geográficas ou institucionais”, pontuou.

Participaram também da programação, em momentos distintos, a desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins; o juiz do Trabalho Jonatas Andrade; a juíza do Trabalho Elinay Almeida Ferreira; e o juiz do Trabalho Gleydson Ney Silva da Rocha.

Atendimentos

TRT-11 oferta serviços da Justiça Itinerante durante o JICAL em Boca do Acre (AM)Além dos atendimentos jurídicos e sociais, a Ejud11 promoveu ações educativas em Boca do Acre, com foco na prevenção ao trabalho infantil. Foram realizadas formações comunitárias com professores da rede pública e rodas de conversa com adolescentes nas escolas, fortalecendo o diálogo sobre direitos da infância e incentivando o protagonismo juvenil na proteção social.

Com atenção especial aos povos originários, a edição 2025 da JICAL incluiu também escutas direcionadas às comunidades indígenas do sul do Amazonas e do sudeste do Acre. As reuniões contaram com a presença de juízes auxiliares do CNJ e outras autoridades do Judiciário, que ouviram diretamente as lideranças locais. O cacique Umanari, do povo Apurinã, agradeceu o trabalho desenvolvido e ressaltou o crescimento populacional da comunidade, destacando a necessidade de expansão sustentável da área. “Somos os guardiões dessa terra. Com esse entendimento, é possível fazer o manejo e o mapeamento da região”, afirmou.

Confira fotos da participação do TRT-11 na 3ª edição do Justiça Itinerante Cooperativa da Amazônia Legal AQUI.

#ParaTodosVerem

Primeira imagem: Sete pessoas estão alinhadas lado a lado para uma foto, em um ambiente interno com parede clara. São homens e mulheres de diferentes idades, usando roupas casuais ou coletes institucionais

Segunda imagem: Um homem fala ao microfone para uma plateia de crianças e adolescentes sentados em uma escola. Os alunos vestem fardas brancas com mangas rosa e prestam atenção ao palestrante.

Terceira imagem: Uma mulher sentada em frente a um notebook em uma sala com mesas e cadeiras escolares. Dois homens estão sentados, um mexendo no celular e outro observando. Na parede, um banner informa sobre a Justiça do Trabalho Itinerante do TRT da 11ª Região, Amazonas e Roraima.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira, com informações do CNJ
Fotos: Divulgação

Relatório da Coordcom aponta crescimento nas interações em redes sociais e nas menções positivas na imprensa

De janeiro a abril deste ano, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) conquistou crescimento de 63,7% nas interações em redes sociais e 28% nas menções positivas na mídia em relação ao quadrimestre anterior. Os dados constam do relatório apresentado à Presidência pela Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom).

Durante esse período, o TRT-11 cresceu tanto no número de seguidores quanto de interações (curtidas, comentários e compartilhamentos) no perfil no Instagram (@trt11oficial). Paralelamente, houve incremento nas menções espontâneas ao tribunal em diferentes canais da mídia (site, jornal impresso, TV e rádio). No balanço das redes sociais, a Coordcom produziu 120 publicações e 255 stories. Na parceria com a imprensa, a unidade encaminhou 46 sugestões de pauta para veículos de comunicação do Amazonas e de Roraima.

Outros dados relevantes do relatório destacam a produção de mais de 500 peças gráficas, 54 coberturas fotográficas e 46 vídeos institucionais, a maior parte em formato reels para as redes sociais. No âmbito da comunicação interna, há duas novidades: em janeiro deste ano, a Coordcom lançou o novo boletim Comunica TRT‑11 e também avançou na estruturação da nova intranet. No total, foram divulgados 290 comunicados administrativos em quatro meses. Os destaques incluem ainda a realização das campanhas temáticas “Elas em Foco” e “Conexão Inclusiva”, que geraram repercussão e engajamento.

Avanço na comunicação institucional

O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, parabenizou a equipe da Coordcom pelos avanços registrados na comunicação institucional. “Parabenizo toda a equipe pelo excelente desempenho e pela execução de ações estratégicas alinhadas ao Plano de Comunicação do biênio 2024-2026, com destaque para o aumento da presença institucional na mídia e redes sociais, a produção de conteúdo audiovisual e o êxito das campanhas temáticas”, declarou o dirigente.

Para a diretora da Coordcom, Andreia Nunes, este resultado é fruto de um trabalho coletivo pautado pela missão de oferecer comunicação pública de qualidade. Segundo ela, esse propósito orienta o planejamento e fortalece o alinhamento da equipe. “Quando todos sabem onde querem chegar e atuam de forma integrada, a comunicação flui melhor, com foco no que realmente importa: aproximar o Tribunal da sociedade e valorizar quem faz parte dele”, afirmou.

Atualmente, a equipe da Coordcom TRT-11 é composta por nove servidores efetivos, quatro profissionais terceirizados (dois designers, um jornalista e um gestor de mídias sociais), além de uma estagiária de jornalismo.

As cinco notícias mais acessadas

No primeiro quadrimestre de 2025, a Coordcom divulgou 146 notícias no portal e 24 na intranet. A matéria com maior número de visualizações (quase 4,5 mil) foi publicada em 30 de abril, e tratou da suspensão dos processos sobre pejotização pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As demais matérias do top 5 foram publicadas durante o mês de março. Mais de 2 mil visualizações garantiram o segundo lugar para uma notícia jurídica da série “Elas em Foco”. em homenagem ao mês da mulher. A notícia trata de uma decisão da 2ª Turma do TRT-11 que reconheceu a estabilidade a uma trabalhadora que engravidou no decurso de um contrato temporário.

Em terceiro lugar, com 1,2 mil visualizações, está o lançamento da “Conexão Inclusiva”. A matéria abordou a proposta inédita do TRT-11 de promover uma feira de empregabilidade e capacitação para pessoas com deficiência. Também figura entre as mais visualizadas uma notícia sobre o acesso ao PJe exclusivamente via Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ). Em quinto lugar ficou outra matéria da série “Elas em Foco”. A Coordcom produziu uma notícia especial sobre a presença feminina no TRT-11 com histórias inspiradoras de uma desembargadora, uma juíza, uma diretora, uma servidora, uma trabalhadora terceirizada e uma estagiária.

Confira as cinco notícias mais acessadas no portal: 

1 - Pejotização: STF suspende processos sobre licitude de contratos de prestação de serviços (30/4)

2 - Elas em Foco: TRT-11 reconhece estabilidade provisória de gestante em contrato temporário (19/3)

3 - Conexão Inclusiva: Justiça do Trabalho promove 1ª Feira de Empregabilidade e Capacitação em Manaus (18/3)

4 - Acesso ao PJe no TRT-11 será exclusivamente via PDPJ a partir de 1º de abril (28/3)

5 - Elas em Foco: participação feminina avança no TRT-11 (8/3)

Confira também os cinco posts com maior audiência no instagram:

1 - TRT-11 vai leiloar apartamento, chácara, carros e outros bens em 31 de março

2 - Elas em Foco: TRT-11 reconhece estabilidade provisória de gestante em contrato temporário

3 - Participe do Conexão Inclusiva

4 - 1º Dia do Conexão Inclusiva

5 - Conexão Inclusiva - Presenças Confirmadas

Notícia relacionada:

TRT-11 publica plano de comunicação institucional

#ParaTodosVerem: mãos femininas e masculinas seguram celulares. Das telas dos aparelhos estão saindo as logos das principais redes sociais. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Banco de Imagens