Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A decisão da 1ª Turma do TRT-11 buscou a reparação da saúde mental do trabalhador exposto à violência urbana

Resumo:

• O trabalhador moveu ação na Justiça do Trabalho buscando indenização por danos morais e materiais em razão de doença ocupacional.

• Afirmou que durante o período em que trabalhou como motorista de ônibus foi vítima de assaltos, que ocasionaram trauma por estresse.

• A perícia médica atestou o nexo de causalidade entre os assaltos sofridos e as doenças psiquiátricas do trabalhador com as atividades exercidas por ele.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou empresa de transporte coletivo em Manaus a indenizar motorista de ônibus em quase R$ 30 mil por danos morais, e em R$ 138 mil por danos materiais. O pagamento diz respeito ao diagnóstico de transtornos psicológicos decorrentes dos assaltos ao veículo que o trabalhador dirigia.

Entenda o caso

Ajuizada em abril de 2024, na ação o trabalhador pedia indenização por danos morais, materiais e estabilidade acidentária, além de salários referentes ao período de afastamento previdenciário. O motorista alegou ter desenvolvido síndrome do pânico e estresse pós-traumático em decorrência das condições de trabalho.

O funcionário trabalhou como motorista de ônibus em Manaus por oito anos (de 2015 a 2023), passando por diversas linhas do transporte urbano. Afirmou que, ao longo desse período, foi vítima de 19 assaltos a mão armada.

Segundo o trabalhador, a partir de 2017 passou a sofrer de depressão, ansiedade, insônia, entre outros distúrbios psicológicos. Ele procurou atendimento médico especializado, sendo diagnosticado com transtornos mentais e do comportamento relacionados ao trabalho. Ficou afastado do serviço em gozo de auxílio previdenciário por incapacidade temporária em determinados períodos do ano, a partir de 2017 até 16.12.2022, quando foi retirado da função de motorista e passou a prestar serviço na garagem da empresa.

Decisões e recursos

Na decisão da primeira instância, a sentença deferiu o pagamento de indenização por dano moral e material totalizando mais de R$ 159 mil. Indeferiu o pedido de indenização substitutiva do período de estabilidade e também a concessão dos salários do período de afastamento previdenciário.

Tanto a empresa quanto o trabalhador recorreram da decisão de 1º grau. A empresa recorreu para buscar a mudança da decisão ou a redução do valor das indenizações. O trabalhador também entrou com recurso para o acréscimo do valor das indenizações, assim como o pagamento de salários do período de afastamento previdenciário e a indenização do período de estabilidade.

Os recursos foram distribuídos para apreciação da 1ª Turma do TRT-11, que decidiu, por maioria, negar o pedido da empresa e atender parcialmente o pedido do recurso do trabalhador. A decisão de 2º grau foi para elevar o valor da indenização por dano material e deferir o pagamento de salários do período de afastamento, além da indenização do período de estabilidade previdenciária.

Saúde mental abalada

Conforme a decisão da segunda instância, os boletins de ocorrência apresentados registram que o trabalhador sofreu pelo menos 15 assaltos a mão armada. A relatora do caso, desembargadora Eulaide Lins, também destaca os laudos médicos que comprovam os afastamentos do trabalhador em razão das patologias psiquiátricas, como transtorno de ansiedade, estresse traumático, depressão e síndrome do pânico.

Para a desembargadora, é inegável o dever da empresa de indenizar o trabalhador pelos assaltos sofridos com violência, os quais provocaram doenças e sequelas psicológicas. Atualmente ele faz uso de remédios controlados e está acompanhado por especialista. Segundo a magistrada, deve ser atribuída ao empregador a responsabilidade pela implementação e uso de medidas coletivas e individuais adequadas às condições de saúde, higiene e segurança aos seus empregados.

Processo n° 0000446-17.2024.5.11.0006

#ParaTodosVerem: Motorista de ônibus segurando o volante, com painel à frente e carros ao fundo.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens

A eleição ocorreu nesta terça-feira (17/6), durante a 5ª Reunião Ordinária do Coleprecor

Durante a 5ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor),foram eleitos os novos conselheiros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para representar as regiões Norte e Centro-Oeste. O desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), foi escolhido para representar a região Norte. Já o desembargador Eugênio José Cesário Rosa, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), assumirá a vaga da região Centro-Oeste.

O presidente do TRT-11 destacou a importância de dar atenção especial aos estados mais distantes. “Vamos contribuir, pensando sempre nas regiões mais desfavorecidas pela distância”, afirmou. Por sua vez, o presidente do TRT-18 declarou. “O CSJT é nossa instância maior, tem uma responsabilidade muito grande na definição dos rumos da Justiça do Trabalho, inclusive do seu orçamento. Vamos participar com todo zelo”.

A eleição ocorreu nesta terça-feira (17/6) em Canela (RS). Com a conclusão do processo de escolha, o Coleprecor enviará um ofício ao CSJT informando os nomes dos conselheiros recém-eleitos.

#ParaTodosVerem: dois homens estão em pé posando para a foto. Um deles terno azul marinho e gravata azul claro, enquanto o outro usa óculo,casaco de inverno preto e gravata. Ao fundo há uma janela, prateleiras com livros, um quadro pequeno na parede e uma luminária. 

Fonte: Coleprecor

Durante o evento haverá doações de roupas e calçados arrecadados na campanha do tribunal

Em alusão ao Dia Mundial do Refugiado, celebrado em 20 de junho, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizará a entrega das doações da campanha “Vestir para Vencer” na sede do Instituto Hermanitos, em Manaus/AM. Com uma programação especial, o evento contará com a presença do presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e do presidente do Instituto Hermanitos, Túlio Fak.

Idealizado pelo Comitê de Sustentabilidade do TRT-11, que tem como coordenador o juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, o projeto “Vestir para Vencer” contou com o apoio da equipe do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods), sob a coordenação da juíza auxiliar da Presidência Carla Nobre. O projeto busca dar mais dignidade a quem está em situação de vulnerabilidade, além de incentivar o reuso de peças de vestuário.

Impacto social e ambiental

Durante a primeira fase da campanha, realizada de 24 de março a 9 de maio deste ano, foram arrecadados 570 itens, entre roupas e calçados totalizando cerca de 200 quilos. Juízes, servidores, advogados e cidadãos que frequentam os ambientes da Justiça do Trabalho fizeram as doações em pontos de coleta estratégicos no Fórum Trabalhista de Manaus, na Sede Judiciária e na Sede Administrativa do TRT-11, garantindo o acesso de todos que quiseram participar. Cerca de 30 pessoas serão diretamente beneficiadas, recebendo em média 19 itens cada.

A iniciativa também gerou impactos positivos ao meio ambiente: impediu que 100 quilos de material têxtil fossem descartados em aterros e evitou a emissão de 5 toneladas de CO₂, mesma quantidade de dióxido de carbono emitido por uma frota de 25 carros em um mês. Além disso, foram economizados mais de 2,3 milhões de litros de água – consumo equivalente a cerca de 11 mil banhos de 15 minutos – que seriam utilizados na produção de novas peças.

Homenagem no Dia do Refugiado

Nesta segunda fase, um evento especial vai marcar a doação das peças arrecadadas. A data de 20 de junho foi escolhido por ser o Dia Mundial do Refugiado, criado pela Organização das Nações Unidas para celebrar a coragem de pessoas que foram forçadas a deixar seus países em razão de guerras ou demais adversidades.

Na abertura do evento, Túlio Fak fará uma apresentação sobre o Dia Mundial do Refugiado. Na sequência, o diretor do Liods, Hylace Braga Filho, vai apresentar o balanço do projeto Vestir para Vencer. Também estão programadas uma roda de conversa sobre direitos trabalhistas com a juíza Carla Nobre e uma palestra sobre a importância de cuidar da imagem pessoal, com a diretora da Coordenadoria de Cerimonial do TRT-11, Lenúbia Aziz.

Serviço

Data: 20 de junho de 2025 (sexta-feira)
Horário: 10h
Local: Instituto Hermanitos (Av. Leonardo Malcher, 1010, Centro – Manaus/AM)

#ParaTodosVerem

Imagm 1: Magistrada Carla Nobre em pé, vestida com roupa formal branca e calça azul, exibindo de forma entusiasmada uma sacola com roupas que estão sendo depositadas em uma caixa, em ação de doação para a campanha "Vestir para Vencer".

Imagem 2: Magistrado Sandro Nhamias em pé, vestido com roupa formal azul-marinho e branca, exibindo de forma entusiasmada uma sacola com roupas que estão sendo depositadas em uma caixa, em ação de doação para a campanha "Vestir para Vencer".

Imagem 3: Magistrada Mariana Maltez em pé, vestida com roupa formal predominantemente preta, exibindo de forma entusiasmada uma sacola com roupas que estão sendo depositadas em uma caixa, em ação de doação para a campanha "Vestir para Vencer".

Imagem 4: Servidores em pé, vestidos com roupas formais, exibindo de forma entusiasmada a caixa coletora de roupas da campanha "Vestir para Vencer".

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Rafael Ramos dos Santos, com informações da Liods
Foto: Carlos Andrade

Iniciativa promoveu a troca de experiências e atualização de práticas entre profissionais que atuam nos direitos das pessoas com deficiência

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoveu, nesta segunda-feira (16), o seminário “Construindo Pontes”, no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM). A iniciativa reuniu servidores públicos e privados das áreas da saúde e dos direitos das pessoas com deficiência para trocar experiências, discutir boas práticas e fortalecer conexões interinstitucionais em prol de um atendimento mais inclusivo e qualificado.

O diretor da Coordenadoria de Saúde do TRT-11, Bruno Pinheiro, ressaltou que o evento teve como objetivo fortalecer a troca de experiências entre instituições e consolidar o papel do tribunal como referência na medicina do trabalho nas regiões Norte e Nordeste. Segundo ele, a proposta foi ampliar o conhecimento das equipes por meio da cooperação técnica e da discussão de práticas atualizadas, especialmente diante de temas em constante evolução. “Nossa expectativa é realizar encontros como este de forma recorrente, sempre atualizando nossa equipe e fortalecendo o intercâmbio de saberes com outras instituições”, enfatizou.

No mesmo entendimento, a médica Lailah Vilela, especialista em inclusão e avaliação das deficiências, reforçou a importância da qualificação técnica como pilar para a garantia de direitos. Durante a palestra que ministrou sobre a abordagem integrada na avaliação de pessoas com deficiência, ela destacou o papel da informação e da mobilização social para o avanço das políticas públicas. “É essencial que profissionais, gestores e a sociedade compreendam corretamente o conceito de deficiência, conforme previsto na legislação. E que as entidades tenham condições de cobrar a efetiva implementação da avaliação unificada pelo governo federal. Esse é o caminho para promover mais justiça e inclusão”, afirmou. 

Entre os participantes, a assistente social Roberta Neves Grana, servidora da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), lotada no Centro de Educação a Distância (Cead), destacou a relevância da iniciativa no contexto atual da administração pública. “A capacitação é essencial para oferecer um atendimento adequado, promover a inclusão e construir um ambiente de trabalho mais humanizado”, observou. “Acredito que o Tribunal pode servir de exemplo para outros órgãos. A partir do momento em que essa iniciativa é colocada em prática, outros setores públicos — e até mesmo privados — podem se inspirar e incorporar essa nova abordagem em suas rotinas”, acrescentou. A médica Lailah Vilela, especialista em inclusão e avaliação das deficiências, reforçou a importância da qualificação técnica

Abordagem multidisciplinar

O evento também contou com uma análise de casos com abordagem multidisciplinar, conduzida por profissionais da Coordenadoria de Saúde do TRT-11. Participaram da atividade o médico do trabalho Alexandre Ralph, o psicólogo Ismael Rabelo, a assistente social Erica Meneses, o médico do trabalho Evandro Carlos Miola, a assistente social Iracema Monteiro e a psicóloga Carolina Pinheiro.

A equipe compartilhou experiências e práticas avaliativas voltadas à saúde das pessoas com deficiência, reforçando a importância da atuação conjunta entre diferentes áreas do conhecimento para garantir diagnósticos mais humanizados, técnicos e alinhados à legislação vigente. A assistente social Érica Meneses defendeu abordagens mais adaptáveis e sensíveis à diversidade. “Essas práticas não devem ser vistas como modelos rígidos, mas como referências efetivas para avaliações com base em inclusão, diversidade e garantia de direitos”, disse.

Durante a exposição, o médico do trabalho Alexandre Ralph abordou a relevância da colaboração entre especialidades no processo de avaliação. “Ao lado dos médicos, assistentes sociais e psicólogos tornam a avaliação mais fiel às reais limitações das pessoas com deficiência.”

Olhar humanizado

O também médico do trabalho Evandro Carlos Miola destacou os avanços proporcionados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. “Deixamos de avaliar apenas o aspecto físico da deficiência para compreender a realidade social e laboral da pessoa. Somente com equipes multiprofissionais é possível ter um diagnóstico acessível e condizente com as barreiras enfrentadas no cotidiano”, salientou.

A psicóloga Carolina Pinheiro ressaltou o valor de compreender o ser humano para além das limitações físicas. “Com a inclusão do olhar da psicologia e do serviço social, deixamos de focar apenas no grau da deficiência e passamos a compreender o ser humano em sua integralidade, nos aspectos sociais, emocionais e laborais”.

Por fim, o psicólogo Ismael Rabelo enfatizou a importância de considerar as vivências e as subjetividades das pessoas avaliadas. “A avaliação multiprofissional permite olhar para além do diagnóstico clínico. Ela nos ajuda a entender como cada pessoa vivencia sua deficiência em relação ao ambiente, às relações sociais e às exigências do mundo do trabalho. Esse olhar humanizado é fundamental para garantir não apenas direitos, mas também dignidade e pertencimento”, finalizou.

Confira as fotos do seminário “Construindo Pontes” AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Natan Zanes