Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Juízo da 4⁠ª Vara do Trabalho de Manaus considerou que é obrigação do empregador garantir um ambiente saudável

Resumo:
• Funcionária grávida de gêmeos sofreu esforço físico excessivo no trabalho, mesmo após alertas médicos e pedidos de função mais leve;
• Condições de trabalho foram associadas ao parto prematuro e às sequelas neurológicas do bebê;
• Juiz Gerfran Carneiro Moreira condenou a empresa ao pagamento de indenização à funcionária, reconheceu a rescisão indireta e determinou o repasse das verbas rescisórias.

Uma trabalhadora será indenizada por danos morais no valor de R$ 36,9 mil após o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconhecer que as condições enfrentadas no ambiente de trabalho contribuíram para o parto prematuro e as sequelas neurológicas de um dos filhos. Ela atuou por dois anos como copeira clínica terceirizada em um restaurante que atende unidades hospitalares de Manaus, sendo submetida a esforços físicos contínuos durante a gravidez, mesmo após alertas médicos sobre o alto risco gestacional.

Além da indenização, o juiz Gerfran Carneiro Moreira, da 4⁠ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu a rescisão indireta e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas, incluindo aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com o adicional de um terço, além do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com multa de 40% e horas extras, em razão da não autorização adequada do intervalo para descanso. O valor total da condenação ultrapassa R$ 57 mil.

Na sentença, o magistrado destacou que é obrigação do empregador garantir um ambiente de trabalho saudável, especialmente quando envolve uma funcionária grávida. Segundo o juiz, “é dever do empregador a manutenção de um ambiente de trabalho saudável”, reforçando que a gestante e os bebês devem ter uma proteção maior, como determina a Constituição. Ele também enfatizou que o sofrimento da trabalhadora não se limitou à parte física, mas atingiu profundamente a saúde mental e emocional.

Entenda o caso

Consta no processo que a funcionária engravidou de gêmeos após cerca de um ano de serviço, em uma gestação considerada de alto risco. Durante esse período, mesmo enfrentando sintomas severos, como vômitos intensos, sangramentos e dores, continuou trabalhando sem qualquer acompanhamento do médico da empresa. Em um episódio de sangramento, a supervisora ainda teria minimizado a situação ao afirmar que “gravidez não era doença”.

Devido à gestação delicada, ela chegou a solicitar a transferência para uma função mais leve, pedido que também contou com o apoio de colegas, mas não foi atendido, apesar da existência de tarefas menos exigentes na cozinha. Com sete meses de gestação, foi hospitalizada com urgência e passou por um parto prematuro. Um dos bebês teve boa recuperação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal, enquanto o outro apresentou complicações neurológicas e permanece em acompanhamento especializado.

Após a trabalhadora entrar com a ação na 4ª Vara do Trabalho de Manaus, foi feita uma perícia médica que mostrou que o parto prematuro teve relação com as condições de trabalho. A conclusão da perita foi considerada a mais importante, especialmente porque os protocolos que analisam casos com foco em gênero mostram que a mulher grávida deve ter o máximo de proteção no ambiente de trabalho.

Em sua defesa, a empresa disse que o trabalho da funcionária não exigia movimentos repetitivos nem posições desconfortáveis, e que havia pausas suficientes entre as tarefas. Afirmou que cumpriu corretamente o contrato de trabalho e pediu que a ação fosse rejeitada. Também discordou do relato da funcionária e das conclusões da perícia médica.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

Evento busca incentivar acordos e agilizar a solução de processos trabalhistas no Amazonas e em Roraima.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (AM/RR) realizará, no próximo dia 22 de agosto, o Dia Regional da Conciliação. A iniciativa, criada em 2019, tem como objetivo incentivar soluções consensuais em reclamações trabalhistas por meio de audiências e mediação conduzidas pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1o e 2o graus, vinculados ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT).

As audiências serão realizadas tanto nos Cejuscs-JT 1o grau, em Manaus e em Boa Vista, no Cejusc-JT de 2o grau, em Manaus, quanto nas varas trabalhistas do TRT-11. O Dia Regional da Conciliação de 2025 é coordenado pela desembargadora do Trabalho Ruth Barbosa Sampaio, supervisora do Cejusc-JT de 2o Grau; pela juíza do Trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache, supervisora do Cejusc-JT de 1o Grau em Manaus, e pelo juiz do Trabalho Gleydson Ney Silva da Rocha, supervisor do Cejusc-JT de 1o Grau em Boa Vista. Este evento assume um papel fundamental na consolidação da cultura de resolução pacífica de conflitos no âmbito da Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima.

Números

Em 2024, o Dia Regional da Conciliação no TRT-11 concluiu 310 processos trabalhistas por meio de acordos. Foram liberados R$ 10,7 milhões de créditos trabalhistas para pagamento. 

Os Cejuscs-JT do TRT-11 estão à disposição para fornecer informações e esclarecer eventuais dúvidas. Seguem os números de telefone: (92) 3627-2118 (Cejusc-JT 2o Grau e 1o Grau Manaus) e (95) 3621-7269 (Cejusc-JT 1o Grau Boa Vista).

Ficam suspensos os prazos processuais no dia do evento, conforme nos termos do art. 221, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Juliana Damasceno
Imagem: Thais Mannala 

Acordos foram celebrados durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista de 2025

Uma nova cultura de pacificação de conflitos trabalhistas, que prioriza a solução conciliatória e o protagonismo das partes, vem ganhando força no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em Manaus (Cejusc-JT) do TRT-11 e a Caixa Econômica Federal conciliaram 23 processos no 1º grau, e sete processos no 2º grau, totalizando mais de R$ 3,1 milhões, com 74 trabalhadores beneficiados.

As negociações foram iniciadas em fevereiro deste ano e a consolidação dos acordos ocorreu durante a 19ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista (SNCT), promovida de 26 a 30 de maio de 2025. O valor movimentado pela Caixa contribuiu significativamente para o total de R$ 18,3 milhões em acordos homologados pelo TRT-11 durante o evento nacional no Amazonas e em Roraima. Conforme dados do Cejusc-JT, os 23 processos da Caixa conciliados no 1º grau somaram R$ 2,6 milhões, e os sete processos no 2º grau representaram R$ 461 mil.

Portarias de elogio

No último dia 7 de agosto, o TRT-11 concedeu portarias de elogio a dois advogados da Caixa Econômica Federal, como reconhecimento à contribuição aos números conquistados pelo tribunal por ocasião da 19ª SNCT. Em cerimônia realizada no Cejusc-JT de 1° grau, no Fórum Trabalhista de Manaus, foram agraciados Elmo Cabral dos Santos, gerente da Centralizadora Trabalhista da Caixa, e Tiago de Freitas Lima Lopes, representado pelo gerente jurídico regional de Manaus, Alcefredo Pereira de Souza.

As portarias foram entregues pela juíza Gisele Araújo Loureiro de Lima, em nome da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT de 2º grau, e da juíza Selma Thury Vieira de Sá Hauache, coordenadora do Cejusc-JT de 1º grau. O evento teve a participação do corpo jurídico da Caixa com as presenças dos advogados Paulo Rogério Kolenda Lemos dos Santos, Katia Regina Nascimento e Alirio Vieira Marques.

“Foi com grande alegria que emitimos as portarias de elogio em razão da cooperação da Caixa Econômica com o TRT da 11ª Região. Essa parceria traz celeridade aos processos e é a solução de uma forma mais segura para as partes”, disse a juíza Gisele Lima. Ao destacar os benefícios das soluções consensuais, a magistrada acrescentou: “Um acordo que realizamos na Justiça do Trabalho movimenta outras empresas, outros reclamantes e a CEF, através de seus advogados, com essa atitude de buscar a conciliação, faz um bem a toda a comunidade jurídica”.

Termo de cooperação

Esse reconhecimento decorre diretamente do Termo de Acordo de Cooperação entre o TRT-11 e a Caixa, assinado em 14 de fevereiro deste ano. A iniciativa busca fortalecer a conciliação trabalhista mediante a centralização de audiências nos Cejuscs-JT de 1º e 2º grau, potencializando acordos em todas as fases processuais.

Para a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, essa parceria foi fundamental para a celebração de diversos acordos durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista deste ano, ampliando os resultados do evento e fortalecendo a cultura da conciliação como instrumento célere e eficaz de pacificação social. “A cooperação técnica firmada entre o TRT da 11ª Região e a Caixa Econômica Federal revelou-se de grande relevância, pois possibilitou a adoção de medidas conjuntas que favoreceram a efetiva solução de conflitos”, pontuou a magistrada.

Política conciliatória

Segundo o gerente jurídico regional de Manaus, Alcefredo Pereira de Souza, desde 2011 a Caixa mantém uma política conciliatória, agora intensificada pela cooperação com o TRT-11. “Essa política trabalhista vem sendo amadurecida recentemente e agora permite fazer propostas de acordo em todas as matérias e em qualquer momento do processo”, explicou.

Já o gerente da Centralizadora Trabalhista da Caixa, Elmo Cabral dos Santos, informou que teve início, em setembro do ano passado, um projeto que coloca a conciliação como eixo central da resolução de conflitos trabalhistas. Ele explicou que, além da conciliação judicial (que tem o apoio do Cejusc), há ainda a conciliação extrajudicial, por meio de comissões de conciliação voluntária em sindicatos: “Muitos casos deixam de ir à Justiça porque a Caixa já estabelece acordos coletivos encaminhados às comissões”, afirmou. Por fim, ao pontuar essa mudança de cultura com foco na pacificação social e na segurança jurídica, ele destacou a observância dos precedentes definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

#ParaTodosVerem: grupo de quatro homens, dos quais dois seguram certificados, e duas mulheres com roupas formais, em pé. Ao fundo há um painel colorido com imagens amazônicas ao fundo.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro com colaboração de Martha Arruda
Foto: Cejusc-JT

O evento acontecerá a partir de 15h no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes, anexo à Sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na avenida André Araújo, Aleixo, zona Centro-Sul, reunindo especialistas e interessados no tema.

A forma como seus dados pessoais são tratados pode impactar diretamente sua segurança e seu bem-estar. Com o avanço das tecnologias e o aumento dos golpes virtuais, é essencial discutirmos a cultura da privacidade e as boas práticas de proteção de dados. Sob o tema “Conectando Pessoas, Protegendo Vidas”, e com o objetivo de promover a conscientização sobre a importância da proteção de dados pessoais no estado e fortalecer a cultura da privacidade entre os agentes públicos e a sociedade, será realizado no dia 21 de agosto o “1º Encontro da Rede Amazonense de Proteção de Dados”.

O evento acontecerá a partir de 15h no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes, anexo à Sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na avenida André Araújo, Aleixo, zona Centro-Sul, reunindo especialistas e interessados no tema.

O encontro conta com apoio do TJAM por meio do Comitê Gestor de Proteção de Dados do Tribunal de Justiça do Amazonas (CGPD/TJAM), que é presidido pela desembargadora Vânia Marinho. A Rede Amazonense de Proteção de Dados tem como presidente o juiz encarregado pelo Tratamento de Dados da Justiça Estadual, juiz de direito Igor Campagnolli.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) compõe a Rede Amazonense de Proteção de Dados, junto com outros órgãos públicos estaduais e municipais. O encarregado substituto de Proteção de Dados é o juiz do Trabalho Diego Enrique Linhares Troncoso, do TRT-11.

A programação do encontro inclui palestras e painéis com temas como segurança digital, educação informacional e inteligência artificial e o lançamento oficial do e-book da Rede Amazonense de Proteção de Dados, que enfocará a proteção de dados no setor público, reunindo conhecimentos e experiências sobre o assunto e com a participação de especialistas e instituições.

A abertura do “1º Encontro da Rede Amazonense de Proteção de Dados” terá palestra magna do diretor do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Arthur Sabbat, que vai abordar a “Proteção de Dados no Poder Público”. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial (Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem como missão zelar pela proteção de dados pessoais orientada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A estrutura organizacional e composição da Autoridade estão descritas no Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.

Palestras e E-book

A partir de 15h50 o Painel 1 do encontro abordará “Dados Públicos, Compromissos Reais” - O Papel do Estado na proteção da Privacidade” e terá como mediadora a presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados do Tribunal de Justiça do Amazonas (CGPD/TJAM), desembargadora Vânia Marinho. As palestras serão ministradas pelo encarregado de Proteção de Dados da Prodam, Emerson Souza - que vai falar sobre a “Privacidade, Segurança e Governança na Prodam”; pela encarregada de Dados Pessoais da Prefeitura de Manaus, Lucilene Florêncio Viana - tratando do “Fortalecimento da Segurança da Informação e Gestão de Dados na Prefeitura de Manaus (PMM)); e da encarregada de Proteção de Dados Pessoais da Controladoria-Geral do Estado do Amazonas (CGE/AM), Elisângela Nogueira - com “Proteção de Dados como Compromisso Democrático: a Aplicação da LGPD no Estado Transparente - CGE”.

Às 16h40 acontece a cerimônia de lançamento do E-book da Rede Amazonense de Proteção de Dados.

O Painel 2 do evento será apresentado a partir de 16h50, com mediação da juíza Carolina Lacerda, do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região, e enfocando o tema “Proteção de Dados no Mundo Digital - Privacidade, Cidadania e Educação Digital”. Os palestrantes são o delegado titular da Delegacia Especializada em Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC) da Polícia Civil do Amazonas, Henrique Brasil (“Fraudes em ambiente digital - PC/AM”); da presidente da Subcomissão de Educação Digital da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB/AM), advogada Fabíola Rebelo (“A Educação Digital como alicerce para a proteção de dados na atualidade”) e; pelo ouvidor-geral da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP), Sérgio Augusto (“Ouvidoria de Segurança e a Proteção de Dados na Emissão da Nova Identidade - SSP”.

O terceiro e último painel do “1º Encontro da Rede Amazonense de Proteção de Dados” vai abordar, a partir de 17h40, a “Privacidade em Tempos de IA - algoritmos, Reconhecimento Facial e Regulação”, e será mediado pelo juiz do TRT11, Diego Troncoso. As palestras serão ministradas pela presidente da Comissão de Inteligência Artificial da OAB/AM, advogada Juliana Campagnolli (“Privacidade, Dados e Poder na Era da Inteligência Artificial: o que está em jogo? - OAB/AM”); pelo procurador do Estado do Amazonas, Luan Seminario (“Regulação da Inteligência Artificial na Administração Pública - PGE”) e; pelo juiz encarregado pelo Tratamento de Dados da Justiça Estadual e presidente da Rede Amazonense de Proteção de Dados, juiz de direito Igor Campagnolli (“Inteligência Artificial e Privacidade: Desafios e Soluções na Era dos Dados - TJAM”).

Apoio

Além do TRT-11, o evento conta com apoio da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas (Ejud), Prefeitura de Manaus, Governo do Amazonas, Controladoria Geral do Estado, Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Comissão de Direitos Digitais, Startups e Inovação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB/AM), Defensoria Pública do Estado (DPE/AM), Procuradoria Geral do Estado (PGE/AM), Tribunal de Contas do Estado (TCE/AM), Ministério Público do Estado (MPE/AM), Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AM), Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP/AM), Prodam e Polícia Civil.

A Rede

Instituída pelo Acordo de Cooperação Técnica n.º 53/2024, a Rede Amazonense de Proteção de Dados tem como objetivo promover a cooperação entre órgãos públicos para fortalecer práticas de proteção de dados pessoais, compartilhar soluções tecnológicas e desenvolver ações estratégicas em alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Estado.

A ampla representatividade torna a Rede um marco na cooperação interinstitucional, unindo esforços de diferentes níveis da administração pública para garantir a proteção de dados pessoais e a implementação da LGPD.

Serviço

O quê: 1º Encontro da Rede Amazonense de Proteção de Dados
Quando: Dia 21 de agosto de 2025
Horário: Das 15h às 18h40
Onde: Auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à sede do TJAM - Av. André Araújo, Aleixo, em Manaus

#PraTodosVerem: Imagem que ilustra a matéria traz uma arte na qual aparece uma mão apontando com o dedo indicador para um cadeado verde ladeado por um círculo azul

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagem: TJAM