A Justiça do Trabalho, por meio da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, acatou o pedido do Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11ª Região) e todos os canteiros de obras da Construtora Andrade Gutierrez, no âmbito dos Estados do Amazonas e Roraima, estão judicialmente embargados até que a empresa demonstre o efetivo cumprimento do acordo judicial firmado entre o MPT e a empresa, em setembro de 2014, como a observância de 64 normas de saúde e segurança no meio ambiente de trabalho. Será cobrada multa no valor de R$ 100 mil reais por cada canteiro de obra que não cumprir a determinação de interdição.
Entre as obras paralisadas estão as do Prosamim 3, no igarapé do Mestre Chico – bairro praça 14 de janeiro e, também, no igarapé das Cacimbas – bairro São Raimundo. Nestes dois locais, em um período de pouco mais de um mês, dois operários foram vítimas de acidentes de trabalho fatais, tendo o último deles sido registrado dia 18 de maio.
Com as duas fatalidades registradas recentemente, já somam um total de cinco mortes de trabalhadores em canteiros de obras de responsabilidade da Andrade Gutierrez, apenas considerando o período do ajuizamento da ação pelo MPT, de 2013 ao corrente mês. Diante da negligência da construtora em oferecer um meio ambiente de trabalho seguro aos funcionários, o Ministério Público do Trabalho solicitou, além do embargo dos canteiros de obras, o pagamento de uma indenização a título de dano moral coletivo no valor de R$ 50 milhões, que ainda aguarda julgamento.
Fonte: MPT-AM
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) realizou, entre os dias 18 e 22 de maio, audiências itinerantes em municípios do Estado de Roraima. O atendimento da Justiça do Trabalho ocorreu nos municípios de Mucajai/Iracema e Caracaraí (a 155 Km de Boa Vista), e cidades adjacentes Vila Nova Petrolina e Vista Alegre.
A III Jornada Institucional dos Magistrados do Trabalho da 11ª Região (Jomatra) teve início na manhã desta segunda-feira (25/05). O evento tem por objetivo promover debates acerca de temas relevantes para a Justiça do Trabalho, relacionados à prática judicante dos magistrados, além de proporcionar a integração e aproximação das duas instâncias trabalhistas. Este ano o eixo temático é “O Novo CPC e o Processo do Trabalho''.
O ex-senador Bernardo Cabral proferiu a palestra de abertura da Jomatra, falando sobre os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte e sobre a Justiça do Trabalho. O jurista lembrou como foi a sua eleição para relator da Constituinte e sobre as forças políticas que atuaram naquele período de criação da nova carta magna. Bernardo Cabral falou ainda sobre as críticas que o texto constitucional recebe até hoje. "Fala-se muito que o texto constitucional é longo, é verdade, que ele é cheio de matéria infraconstitucional, é outra verdade, só que as pessoas não sabem que quando chegaram às minhas mãos, o número de emendas a serem analisadas pelas oito comissões temáticas somavam 62.160, resultando em mais de 2.500 artigos. Hoje, como se sabe, o texto final ficou com 145 artigos", explicou.
