Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Após 20 anos no emprego e uma batalha judicial de sete anos, acordo garante pagamento

Resumo:

• Acordo de R$ 594 mil põe fim a processo de 2018 entre empresa e ex-funcionário
• Justiça reconheceu vínculo empregatício após 20 anos de trabalho e falta de pagamento
• Conciliação resolveu execução frustrada, garantindo pagamento e multa por inadimplência

Um acordo no valor de R$ 594 mil entre uma empresa de engenharia e um trabalhador, celebrado na Vara do Trabalho de Humaitá, encerrou um processo trabalhista iniciado em 2018, que se encontrava com execução frustrada desde 2023. O processo envolve uma questão familiar, entre empregado e sobrinho, responsável pela empresa após a morte do pai.

O empregado trabalhou 20 anos, entre 1997 e 2017, como engenheiro civil na empresa do irmão, tendo o salário suspenso em 2015 e, posteriormente, dispensado pelo sobrinho sem pagamento dos direitos trabalhistas. Ele ingressou na Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício, além das verbas rescisórias, salários atrasados, rescisão indireta, danos morais, entre outros.

O atual proprietário, sobrinho do trabalhador, assumiu a empresa após o falecimento do pai e, durante o processo, alegou desconhecer qualquer acordo trabalhista prévio entre o pai e o tio, afirmando não poder confirmar a existência de vínculo empregatício, somente uma “prestação de serviços”.

Anos de dedicação

Conforme consta nos autos, o engenheiro atuou na empresa do irmão, prestando serviços de georreferenciamento e topografia no Amazonas e Roraima, com cargas horárias longas e variáveis, trabalhando várias vezes aos sábados e domingos, chegando até a dormir no campo. Mesmo com atrasos de salários, ele confiava que receberia a remuneração por conta da proximidade familiar com o proprietário. Após a morte do irmão, ele foi dispensado pelo sobrinho e teve sua carteira de trabalho devolvida sem qualquer assinatura.

O trabalhador enfrenta hoje problemas de saúde e econômicos. Ele é responsável por uma filha pequena, além de pagar pensão alimentícia para a ex-esposa. Mesmo assim, após duas décadas de dedicação, a empresa sob a gestão do sobrinho do empregado negou o vínculo empregatício.

Decisão

Após analisar o processo, o titular da Vara de Humaitá, juiz Jander Roosevelt Romano Tavares, reconheceu a relação de emprego entre a empresa e o engenheiro, condenando o proprietário a pagar os salários atrasados, FGTS + 40% e indenização do seguro-desemprego, além de realizar o registro na carteira de trabalho. O empresário ainda foi condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais.

O valor dos danos morais foi estabelecido considerando todos os prejuízos que o trabalhador sofreu por não conseguir cobrir seus compromissos pessoais e familiares. Segundo o juiz, a perda do salário levou a prejuízos financeiros e, com isso, causou danos na área pessoal e social, o que causou “sentimento de humilhação, sofrimento por abalo emocional, tristeza e angústia, além do abalo sofrido em sua saúde física”, diz na sentença.

Por conta de obstáculos para a realização do pagamento, que estava em execução desde 2023, em fevereiro deste ano, o titular da Vara de Humaitá realizou uma audiência de conciliação em execução. O valor total do pagamento é de R$ 594,6 mil, com multa de 50% para o caso de inadimplência.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Imagem: Vara do Trabalho de Humaitá/Arquivo

No Mês da Mulher, projeto “Elas em Pauta” busca resolver processos trabalhistas por meio da conciliação

Em março, Mês da Mulher, a Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima (TRT-11) vai dar prioridade para resolver, por acordo, processos de trabalho que envolvem mulheres. A iniciativa “Elas em Pauta” ocorrerá entre os dias 10 e 14 de março nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) de Manaus e Boa Vista.

Para participar, mulheres com processos no TRT-11 devem solicitar a inclusão ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos. O projeto busca dar visibilidade e prioridade às demandas do público feminino na Justiça trabalhista, além de facilitar a resolução de conflitos via conciliação.

Conforme a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Disputas (Nupemec) e supervisora do Cejusc Manaus de 2º grau, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, o TRT-11 está atento às necessidades das mulheres, que historicamente têm lutado para ter o seu lugar de trabalho reconhecido e protegido. “Neste sentido, estamos buscando conciliar o maior número possível de processos com reclamantes mulheres nesta semana e chamar atenção para a via da conciliação como forma de solução mais rápida, e também humana, para os conflitos”, destaca.

Participação

Mulheres com processos no TRT-11 que desejam participar da pauta especial devem fazer um pedido ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos. Abaixo, os contatos para cada unidade:

Nupemec/Cejusc 2º grau AM/RR
Telefone: (92) 3627-2119
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Endereço: Rua Ferreira Pena, n.º 546, Centro, Manaus, Cejusc — 3º andar (Fórum Trabalhista).

Cejusc 1º grau AM (Manaus)
Telefone: (92) 3627-2118
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Ferreira Pena, n.º 546, Centro, Manaus, Cejusc — 3º andar (Fórum Trabalhista).

Cejusc 1º grau RR (Boa Vista)
Telefone: (92) 3621-7269
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: End: Av. Benjamin Constant, 1853 — Centro, Boa Vista (Fórum Trabalhista, 4º andar).

Acordos

O projeto “Elas em Pauta” foi criado pelo TRT-6 (PE) e aderido pelo TRT-11 em 2024, quando foram realizados 29 acordos e liberados mais de R$ 968 mil em créditos trabalhistas.

No ano passado, as conciliações realizadas nos Cejuscs-JT de 1º e 2º graus em Manaus totalizaram R$ 919 mil liberados para pagamento, R$ 15 mil de encargos previdenciários e R$ 5 mil de imposto de renda. Já o Cejusc-JT em Boa Vista contou com mais de R$ 48 mil em acordos trabalhistas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Imagem: CSJT

A pesquisa iniciou no dia 24 de fevereiro e prossegue até 7 de março de 2025

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Seggest), iniciou a consulta pública para definir as Metas Nacionais da Justiça do Trabalho em 2026. Esta consulta anual faz parte do processo de gestão participativa para a construção das Metas do Poder Judiciário, conforme a Resolução nº 221/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A consulta visa à elaboração das Metas Nacionais do CNJ para o próximo ano e a contribuição do maior número possível de participantes é essencial no direcionamento das ações de aprimoramento dos serviços judiciais. Nesse processo de ouvir a sociedade, é fundamental a participação de integrantes da magistratura e do quadro funcional, assim como de trabalhadores, empregadores, profissionais da advocacia e membros do Ministério Público do Trabalho.

Iniciada no dia 24 de fevereiro, a pesquisa ficará disponível até o próximo dia 7 de março. Dê sua opinião e contribua para que o TRT-11 tenha um resultado que realmente expresse a gestão participativa. Acesse AQUI e participe!

Gestão participativa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adota a gestão participativa no Poder Judiciário, por meio da Rede de Governança colaborativa, de reuniões dos Comitês Nacionais, agregando os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de acordo com o porte (grande, médio e pequeno). A consulta pública é disponibilizada para magistrados, servidores e a sociedade em geral. Assim, é possível ouvir de forma ampla e participativa todos que integram e são usuários dos serviços da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima.

A gestão participativa do Poder Judiciário tem como princípios:

1. O desenvolvimento de uma cultura de participação nos tribunais, permeável às opiniões de magistrados de todos os graus de jurisdição e servidores, das respectivas associações de classe e dos jurisdicionados;
2. O fortalecimento das estruturas de governança do Poder Judiciário;
3. O diálogo institucional como mecanismo de interação e cooperação permanentes entre os órgãos do Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça; 
4. A aproximação entre o Poder Judiciário e a sociedade.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista

Projeto inédito busca aprimorar condições de trabalho em todas as Varas do interior do Amazonas

A correição ordinária na Vara do Trabalho de Eirunepé (distante 1.159 km de Manaus), realizada no dia 15 deste mês, inaugurou o Projeto Correição Integrada, que promete levar melhorias estruturais e um ambiente de trabalho mais adequado para os servidores da Justiça trabalhista e a população. Essa é a primeira correição no interior do Amazonas no biênio 2024–2026, sob a gestão do desembargador Alberto Bezerra de Melo.

Um representante da divisão de engenharia do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por conta do projeto pioneiro, passou a acompanhar as ações no interior do Estado e avaliar as condições estruturais das varas, a fim de melhorar a qualidade do ambiente para trabalhadores, advogados e jurisdicionados.

“Consistindo numa ação conjunta, pela qual um representante da divisão de engenharia do tribunal acompanha as correições do interior, reforçando o relatório final com uma avaliação técnica sobre as condições estruturais da vara. Pretendemos assim melhorar a qualidade do ambiente nas varas do interior, tanto para dar condições mais dignas para nossos trabalhadores quanto para os advogados e jurisdicionados”, explica o corregedor regional.

Conforme o Núcleo de Engenharia e Arquitetura (NUEA), os profissionais vão realizar inspeções prediais detalhadas para identificar e registrar falhas, anomalias e não conformidades nas edificações, para um relatório técnico que integrará a Ata de Correição.

“A inspeção permitirá avaliar o estado de conservação e funcionamento da edificação, seus sistemas e subsistemas, garantindo as condições mínimas necessárias à segurança, habitabilidade e durabilidade. Além disso, a atividade é fundamental para instruir a gestão de uso, operação e manutenção da edificação, sendo realizada por profissionais habilitados que podem identificar anomalias e falhas e recomendar ações corretivas”, destaca o núcleo.

Correição
A correição tem como objetivo fiscalizar, disciplinar e orientar os juízes e servidores para o bom funcionamento da Justiça do Trabalho. No interior do Amazonas, a realização dessas correições enfrentam diversos desafios logísticos e estruturais, devido às particularidades do Estado.

“Sendo uma das varas mais distantes de Manaus, a logística para efetivar a correição [em Eirunepé] se torna mais complexa, mas a ótima recepção proporcionada pela equipe da vara facilitou os trabalhos no local, apesar das grandes dificuldades estruturais encontradas lá.”

A equipe de correição foi recebida pelos servidores da vara e pelo titular da vara, juiz Carlos Delan, onde foram discutidos eventuais problemas no espaço e estratégias de trabalho.

Os calendários de itinerância e de correição estão disponíveis na página institucional da Corregedoria no site do TRT11.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Corregedoria