Na tarde de hoje, 16/12, a Coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - NAE-CJ e membro do Comitê Gestor das Contas Especiais dos Precatórios do TRT da 11ª Região, juíza Edna Maria Fernandes Barbosa, reuniu com o Procurador Chefe da Procuradoria Judicial do Município do Boa Vista, Gutemberg Dantas Licarião, e com a Coordenadora do Núcleo de Precatórios em exercício, Valdira Conceição dos Santos Silva, na sala de reuniões da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Foi realizada uma análise da planilha resumida da execução orçamentária e demonstrativo da receita corrente líquida do referido município, bem como do orçamento fiscal e da seguridade social daquele município.
A reunião teve por finalidade apurar a média do valor a ser repassado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, decorrente do bloqueio mensal para pagamento dos precatórios vencidos do Município de Boa Vista.
O débito atualizado soma, atualmente, a quantia de R$ 1.483.069,05 e será pago no prazo médio de sete meses, a partir de janeiro do próximo ano.
Esse pagamento decorre do Termo de Cooperação firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima e o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em cumprimento no que dispõe a Resolução n. 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o art. 8º da Resolução, a gestão das Contas Especiais dos Precatórios compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, sendo auxiliado por um Comitê Gestor integrado por um magistrado titular e um suplente de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado da Federação respectiva, e que tenha precatórios a serem pagos com os recursos das Contas Especiais, indicados pelos respectivos Presidentes.
É a consolidação da efetividade da Cooperação Judiciária que deve existir entre os chefes do Poder Judiciário em benefício dos jurisdicionados.
Na manhã de hoje, 16, foi assinado entre o Tribunal do Trabalho da 11ª Região e o Tribunal de Justiça de Roraima, um Termo de Cooperação para quitação dos Precatórios do Município de Boa Vista, que aderiu ao Regime Especial de Pagamento instituído pela EC nº 62/2009, cuja modulação estendeu seus efeitos até o ano de 2020 para a quitação dos precatórios vencidos e a vencer em 2015. O termo de cooperação entre os Tribunais aconteceu em Boa Vista, na sede do Tribunal de Justiça de Roraima, e foi assinado pela presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, e pelo presidente do TJ/RR, desembargador Almiro José Mello Padilha. 
O TRT11 recebeu, na última sexta-feira, dia 11, em Brasília, o Prêmio Funpresp-Jud 2015. A servidora Ednéia Silva dos Santos, chefe da Seção de Informações Funcionais do TRT11 e Representante da Funpresp-Jud, recebeu o troféu do Prêmio e os Certificados de Honra ao Mérito para a equipe do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por ter sido uma das responsáveis pelo aumento do percentual das adesões ao Plano de Benefícios neste Tribunal. A cerimônia de entrega do Prêmio foi realizada na Procuradoria da Justiça Militar, em Brasília.
