Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Para a Segunda Turma do TRT da 11ª Região, ficou comprovado que o docente violou a ética profissional

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) confirmou sentença que manteve a demissão por justa causa de um professor universitário, que vendeu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) a uma estudante em Manaus (AM).
A justa causa foi aplicada pela Sociedade de Ensino Superior Estácio após a apresentação de denúncia pela própria estudante que comprou o TCC por R$ 1.200,00. Ela apresentou carta e gravação de uma discussão com o professor, que era seu orientador, na qual o acusava de ser o responsável por sua reprovação perante a banca examinadora.
No áudio apresentado em juízo, a estudante questiona o professor por “prometer uma coisa que não cumpriu”, enquanto o docente responde que iria devolver o valor pago pelo serviço porque não tinha como assegurar a avaliação dos outros dois integrantes da banca.
O colegiado acompanhou o voto do relator do processo, desembargador Lairto José Veloso, e rejeitou o recurso do reclamante, que buscava a reforma da sentença. Conforme entendimento unânime, as provas dos autos confirmam que o reclamante fez uso de seu cargo de professor de ensino superior para negociar a venda do trabalho acadêmico, violando a ética profissional.
A decisão unânime ainda é passível de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Processo administrativo

Os julgadores rejeitaram, ainda, a alegação do recorrente de que a demissão teria ocorrido sem oportunidade de defesa. Consta dos autos a instauração do inquérito administrativo, logo após a denúncia, visando à apuração dos fatos, cujo conteúdo não foi objeto de impugnação por parte do docente.
Suspenso por nove dias e instado a se manifestar sobre a carta e a gravação da conversa, conforme documento anexado aos autos, ele não apresentou defesa no prazo estabelecido.
Também há prova documental de que o reclamante foi ouvido durante a investigação, tendo negado o ocorrido e afirmado que "havia um grupo de alunos, incluindo a autora da denúncia, que pretendia prejudicá-lo por ele ter, anteriormente, reprovado os seus trabalhos de conclusão de curso".
Por fim, o colegiado manteve o indeferimento dos pedidos de indenização por danos morais e horas extras. Conforme salientado no voto do relator, o recorrente não produziu nenhuma prova hábil a comprovar suas alegações.  

Ação

O professor ingressou com ação trabalhista, relatando haver trabalhado para a instituição de ensino superior no período de julho de 2013 a agosto de 2016, quando foi demitido por justa causa.
Ele alegou que, em junho de 2016 foi suspenso, sem direito à defesa, sob acusação de estar comercializando Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e que a demissão por justa causa teria se baseado em denúncia de terceiros sem lhe assegurar o direito de defesa.
Além da reversão da dispensa por justa causa, pleiteou o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de desligamento imotivado, horas extras e indenização por dano moral pela ofensa à sua imagem.
Na contestação, a Estácio alegou que realizou procedimento administrativo após tomar conhecimento de que o professor estaria negociando a elaboração do TCC com uma aluna. Alegou, ainda, que o empregado deixou de apresentar justificativas plausíveis, razão pela qual considerou como verdadeiras as provas apresentadas pela discente e o dispensou por justa causa.

Processo nº 0000175-31.2017.5.11.0013

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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Promovido pela Esmam, o evento foi realizado na quinta-feira (12) e contou com depoimento de 36 mulheres de destaque no AM.

As desembargadoras Francisca Rita Alencar Albuquerque e Márcia Nunes da Silva Bessa, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), participaram do “Encontro sobre a Condição da Mulher na Pós-Modernidade”, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) na tarde da última quinta-feira (12), em Manaus (AM).
Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, 36 mulheres de destaque no Amazonas foram convidadas a contar um pouco de suas trajetórias de vida e as dificuldades enfrentadas em suas carreiras.
O diretor da Esmam, desembargador Flávio Pascarelli, abriu o evento dando boas-vindas ao público em geral e às palestrantes convidadas, pertencentes a diversas áreas: jurídica, comunicação, saúde, militar, política, educação e empresarial. “O objetivo desse encontro é, a partir das reflexões, tentar estabelecer uma linha de pesquisa que investigue a situação jurídica das mulheres, avançando para melhorar sua condição nessa era de incertezas”, explicou.
Todos os trabalhos foram presididos pela desembargadora Graça Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que lembrou a necessidade de um maior avanço no que se refere à participação feminina em muitas carreiras, principalmente a jurídica.
Com longa trajetória na magistratura e na docência, a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque lembrou que foi professora da Esmam e lecionou sobre a prática e as sentenças trabalhistas para os alunos da segunda turma da escola. Disse que a humanidade atual padece, principalmente, de dois grandes males: a miséria e a desigualdade.
Em seu depoimento, a desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa contou que na segunda instância do TRT da 11ª Região o número de mulheres é maior que o de homens. “Dos 14 desembargadores do Trabalho, nove são mulheres. E temos muitas mulheres em cargos de gestão. No Brasil, a maioria da população é mulher, então por que ela ainda se cala diante de abusos, de violências?”, questionou a magistrada.
O encontro foi realizado no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à sede da Corte Estadual de Justiça – Avenida André Araújo, bairro do Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro (com informações do TJAM)
Fotos: Raphael Alves (TJAM )
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A outorga da comenda reconhece os méritos, a dedicação e os relevantes serviços prestados à sociedade

Desemb. Lairto Veloso (presidente do TRT11) e desemb. Gisela Moraes (presidente do TRT15)O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Lairto José Veloso, foi agraciado com o Grande Colar do Mérito Judiciário concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas (SP), nesta quinta-feira (12).  
Em solenidade simbólica de abertura do Ano Judiciário de 2020, no Plenário Ministro Coqueijo Costa, o TRT15 homenageou personalidades e instituições que se destacaram no meio jurídico, político, cultural e social.
A lista de homenageados foi aprovada pelo Tribunal Pleno em sessão administrativa realizada no dia 24 de outubro de 2019. Foram condecorados magistrados, advogados, juristas, servidores públicos civis e militares, profissionais de comunicação, dentre outros, e instituições de todas as Regiões do Brasil.
No total, 34 personalidades e quatro instituições receberam a outorga das comendas da Ordem do Mérito Judiciário da Justiça do Trabalho da 15ª Região, com as insígnias Grande Colar e Medalha Ouro.
A presidente do Regional, desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, explicou que a outorga das comendas busca, desde 1992, reconhecer os méritos, a dedicação e os relevantes serviços prestados à sociedade por ministros, desembargadores, procuradores, servidores e entidades.
“Parabenizamos cada um dos homenageados que recebem tão significativa comenda. As ações desenvolvidas por todos os agraciados são uma contribuição na construção de um mundo melhor e cidadão, bem como de uma sociedade justa e fraterna”, afirmou a presidente do TRT15.

34 personalidades e 4 instituições foram agraciadas com as comendas da Ordem do Mérito Judiciário

Confira a galeria de fotos do TRT11.

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ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro (com informações do TRT15)
Fotos: TRT15
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Consta na ação civil pública ajuizada pelo MPT que a empresa descumpria normas de segurança do trabalho reiteradamente

Em julgamento unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou a Aliança Engenharia ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos em virtude do reiterado descumprimento das normas legais em relação à saúde e segurança dos trabalhadores.

O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Jorge Alvaro Margues Guedes, e condenou a empresa ao pagamento de indenização, que será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou em prol de uma instituição beneficente a ser definida.

A decisão, ainda passível de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), ocorreu após a Turma acolher em parte os argumentos do Ministério Público do Trabalho (MPT) que ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa, em agosto de 2017, em virtude de um acidente envolvendo quatro operários.

Ao analisar o processo, o relator argumentou que considerando o reiterado descumprimento das normas legais trabalhistas, a condenação dispensa a prova do efetivo prejuízo de todos os empregados. “Mostra-se irrefutável, diante do acervo probatório, consistente nos variados autos de infração colacionados aos autos, que a empresa desrespeitou, com habitualidade, regramentos trabalhistas essenciais à manutenção de um meio ambiente laboral seguro e salubre.”

Origem da ação

O acidente que lesionou quatro trabalhadores da Aliança Engenharia aconteceu, em março de 2011, no canteiro de obras do The Place Business Center, prédio comercial em Manaus. Os operários estavam em um elevador do canteiro de obras que despencou da altura de nove metros, do térreo até o 3º subsolo, vindo os ocupantes a sofrer fraturas e ferimentos.

Na petição inicial, o MPT requereu que a empresa fosse condenada a realizar as diversas adequações em todas as obras em que atue no Amazonas, tanto as que estão atualmente em execução, quanto as futuras, sob pena de multa diária para cada obrigação descumprida. Pediu também o pagamento de indenização por morais coletivos no valor de R$ 2 milhões, que seriam revertidos em favor do FAT, ou a entidade beneficente de caráter social e assistencial.

Por sua vez, a empresa alegou em sua defesa não ser habitual o descumprimento de suas obrigações contratuais ou a violação dos direitos trabalhistas de seus empregadores, tendo em vista que, ao longo do seu funcionamento, nunca houve um acidente fatal. Acrescentou que não há nos autos nenhuma prova quanto aos efetivos danos ou prejuízos sofridos pela coletividade em razão das infrações constatadas pela fiscalização realizada pela Secretaria Regional do Trabalho e Emprego.

Fiscalização

Conforme o relatório de análise de acidente de trabalho, elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho – Amazonas (SRTE-AM), anexado aos autos, a empresa descumpriu reiteradamente a legislação trabalhista, por meio de prática de graves irregularidades relativas ao meio ambiente de trabalho, ao menos desde o ano de 2011.

As fiscalizações realizadas pela SRTE-AM, entre os anos de 2012 e 2014, em outras obras da construtora, constataram diversas irregularidades. Como, por exemplo, o excesso de jornada de trabalho sem qualquer justificativa legal, a ausência de concessão de descanso semanal remunerado, a inexistência de proteção contra queda de trabalhadores e dos materiais no perímetro dos edifícios, entre outras.

Processo n° 0001530-91.2017.5.11.0008

ASCOM/TRT11
Texto: Jonathan Ferreira
Arte: Renard Batista
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O presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), desembargador José Dantas de Góes, assinou, nesta quinta-feira (12/03), ofício-circular com orientações sobre a prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Tribunal.

O documento determina a concessão de regime de teletrabalho temporário, pelo prazo de 15 dias, aos servidores que tenham regressado de viagens a localidades em que o surto do Covid-19 tenha sido reconhecido. As orientações também destacam que os servidores que estão ou estiveram afastados em razão de férias ou licenças deverão informar à chefia imediata as localidades visitadas em data anterior ao retorno ao trabalho e que quando houver dúvida quanto às localidades em que o risco se apresenta, a chefia imediata consultará a Seção de Saúde do Tribunal.

As medidas foram tomadas considerando a necessidade de manter os serviços do Tribunal e de reduzir as possibilidades de transmissão do coronavírus causador do Covid-19. Leva em conta, ainda, os recursos de tecnologia da informação, que permitem a realização do serviço judiciário de forma remota.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também adotou a medida com o Ato GDGSET.GP.110/2020, publicado nesta terça-feira, 10 de março.

CLIQUE AQUI PARA LER O OFÍCIO NA ÍNTEGRA.

O presidente do TRT11, desembargador Lairto Veloso, e a ouvidora e corregedora regional, desembargadora Ruth Sampaio. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) inaugurou, nesta quarta-feira (11/03), as novas instalações da Ouvidoria do Regional, localizada no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, na Rua Ferreira Pena, 546, Centro. 

O novo local facilitará o acesso de advogados, jurisdicionados e demais interessados nos serviços da Ouvidoria do órgão. Após a reforma, o ambiente passou a contar com a estrutura necessária para recepção, processamento e acompanhamento das manifestações recebidas. A sala de atendimento conta com isolamento acústico para assegurar a privacidade das conversas.

O evento foi aberto pelo presidente do Regional, desembargador Lairto José Veloso, que destacou o trabalho realizado pela Ouvidoria do TRT ao longo dos quase 16 anos de instalação, contribuindo de forma significativa para a melhoria dos serviços e para a efetividade da prestação judicial. “As ouvidorias são essenciais para democratizar o acesso do cidadão às instituições públicas e privadas. A entrega das novas instalações das Ouvidoria representa o firme propósito do TRT11 em aprimorar a comunicação com a sociedade, facilitar cada vez mais o acesso à Justiça do Trabalho e promover a aproximação deste Poder Judiciário com a sociedade”, declarou.

Em discurso, a Ouvidora e Corregedora Regional, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio falou dos desafios enfrentados por quem exerce o ofício de ouvidor, salientando, porém, a satisfação que tem em desempenhar esta missão. “O sucesso do Ouvidor dependerá não somente da sua aptidão em ouvir, mas principalmente, de pôr o coração a serviço da causa. Mesmo não se tratando de algo fácil, a missão de ouvir é gratificante. Escutar, para o Ouvidor, é se conectar aos sentimentos daquele que fala, que busca a compreensão de suas necessidades e a solução para seus anseios. Nosso objetivo com as mudanças é oferecer um ambiente adequado para o acolhimento de todos que necessitam de atendimento. A Ouvidoria do TRT 11 tem a missão de desenvolver no cidadão a certeza de que suas manifestações serão acolhidas com credibilidade, transparência e celeridade nas respostas”, afirmou.

Vídeo e Proad-Ouv

Na ocasião, a ouvidora do TRT11 apresentou um vídeo produzido pela Assessoria de Comunicação do TRT11 sobre os serviços oferecidos pela ouvidoria, seus canais de acesso, os tipos de manifestações. Confira o vídeo:

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Ocorreu, ainda, o lançamento do Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (Proad-Ouv), sistema único de processamento de informações relacionadas ao protocolo, ao processo administrativo e à Ouvidoria do Judiciário Trabalhista.

A Ouvidoria do TRT da 11ª Região passará a adotar o sistema a partir deste ano e deverá ser utilizado por todos os órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho.

Autoridades que participaram da solenidade realizada ontem no Fórum Trabalhista de Manaus.Participaram também da solenidade as desembargadoras do TRT11 Francisca Rica Alencar Albuquerque e Ormy da Conceição Dias Bentes; o presidente de honra da Rede de Ouvidorias do Amazonas, conselheiro ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) Érico Xavier Desterro e Silva; a coordenadora executiva da Rede de Ouvidorias do Amazonas, Fabiana Pacífico Seabra; a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Amazonas (OAB-AM), Grace Anny Fonseca Benayon Zamperlini; além de juízes e servidores do Tribunal.

Números

Em 2019, a Ouvidoria do TRT da 11ª Região (AM/RR) solucionou 99,52% das 838 manifestações recebidas, com atendimento conclusivo e arquivamento. Os atendimentos realizados pela Ouvidoria abrangem tanto o público interno (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários), quanto o público externo (população em geral). Ao receber cada manifestação, o órgão busca as respostas, informações, orientações e esclarecimentos necessários para o devido atendimento da demanda.

Canais da Ouvidoria

Pessoas interessadas em fazer qualquer tipo de manifestação como consultas, pedidos de informações, denúncias, reclamações, elogios ou sugestões podem entrar em contato com a Ouvidoria do TRT11 através dos telefones (92) 9621-7402 ou 7408, 0800 704 8893 e email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Há, ainda, um formulário eletrônico disponível na página da Ouvidoria no site ouvidoria.trt11.jus.br e, se o interessado preferir fazer a manifestação pessoalmente pode ir até o espaço da Ouvidoria, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 14h30, no terceiro andar do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado a Rua Ferreira Pena, 546, Centro.

Acesse a galeria de fotos do evento.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renan Rotondano
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Foi lançado nesta quarta-feira (11/03), no auditório Mãe Paula (Cáritas), o livro Violência Sexual contra crianças e adolescentes no Amazonas e Pará: contribuições do Projeto Içá Ação e Proteção no enfrentamento, organizado pelo Padre da Arquidiocese de Manaus, Joaquim Hudson de Souza Ribeiro, e pela pesquisadora Cristiane Bonfim Fernandez. A desembargadora do TRT da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) Joicilene Jerônimo Portela, compareceu ao evento juntamente com a juíza do Trabalho titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, Yone Silva Gurgel Cardoso. A desembargadora é coordenadora Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem no TRT11.

Nos quatro capítulos da obra são descritos os registros ocorridos de violência sexual contra criança e adolescentes em distintos municípios da Região Norte, assim como as fragilidades das informações sobre a questão; a violência contra a criança e adolescentes na região metropolitana de Manaus, apontando suas particularidades a partir do registro de diferentes órgãos, destacando ainda a dificuldade em mapear esse tipo de violência; a identificação dos fatores de proteção que podem promover a resiliência entre os mais jovens e a contribuição dos adolescentes no enfrentamento do abuso e da exploração sexual; e descreve a experiência exitosa de um serviço psicológico comunitário voltado para crianças e adolescentes que sofreram abuso sexual. 

“A pesquisa retrata ainda os números da exploração sexual de crianças e adolescentes, com significativo aumento de denúncias de adolescentes homens sendo explorados sexualmente, sobretudo em alguns municípios da região metropolitana de Manaus”, revela o Pe. Hudson.

Foram identificados também 86 casos de denúncias de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.

Pioneirismo

Para o Pe. Hudson esse é o primeiro trabalho que envolve o maior número de municípios (10 no Amazonas e 9 no Pará) com participação de agentes comunitários que atuaram na coleta de dados da pesquisa. “A extensão desse trabalho é fazer com que a gente queira subsidiar políticas públicas com o diagnóstico da situação, mas também apresentando propostas concretas de intervenção no sentido da participação do sistema de garantia de direito, da rede de proteção, de envolvimento da comunidade e as atividades de prevenção e de intervenção que estão ocorrendo. Então, o livro faz o levantamento de uma parte do diagnóstico, mas ele já apresenta os resultados das ações que o projeto está realizando nesses municípios”.

Ao falar sobre a próxima etapa do projeto, Pe. Joaquim acrescentou que seria atuar no campo da proteção e defesa de crianças e adolescentes com deficiência (física ou auditiva), migrantes e comunidades tradicionais que muitas vezes tem dificuldade para denunciar.

Visão feminina

Já Cristiane Bonfim lembrou que a pesquisa favorecerá o convencimento das pessoas, motivando-as a fazerem parte da rede de proteção à criança e adolescentes. “A gente precisa trabalhar com o gênero feminino para que a gente reduza pelo menos o número de violência. Agora, isso nós só podemos fazer de uma forma articulada. Esse é o nosso objetivo: fortalecer a rede de proteção. Que não seja um livro que fique engavetado, mas que possa ser conhecido pelo o que ele propõe como desafio, que é defendermos o direito da criança e do adolescente”, destacou.

Também estiveram presentes no lançamento do livro a procuradora do Trabalho do MPT/PRT11, Alzira Melo Costa; a desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Joana dos Santos Meirelles; a presidente do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes do Amazonas (CEVSCA-AM), Amanda Ferreira; a Delegada da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), Joyce Coelho; a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-AM), Alcione Lelo, e outras autoridades relacionadas com tema.

Aquisição do livro

Local: Cáritas

Endereço: Avenida Joaquim Nabuco, 1023 (Centro/Manaus)

Tel: 3234-2567/ 99193-1257

Confira a galeria de fotos do evento

Texto e fotos: Salete Lima/MPT

O valor foi alcançado por meio de acordos, execuções judiciais e por pagamento espontâneo.

A Justiça do Trabalho permitiu o pagamento de mais de R$ 30,7 bilhões aos seus demandantes no ano de 2019. O valor foi alcançado por meio de acordos, execuções judiciais e por pagamento espontâneo. Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e foram extraídos na quinta-feira (5), após a consolidação final das informações enviadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Foram mais de R$ 14,4 bilhões pagos por meio de acordos (46,97%), R$ 12,5 bilhões através de execuções judiciais (40,76%) e outros R$ 3,7 bilhões por pagamento espontâneo (12,27%). O pagamento espontâneo é aquele em que a parte condenada, antes de ser intimada ao cumprimento da sentença, comparece em juízo e oferece em pagamento o valor que entender devido (artigo 526 do Código de Processo Civil).

Regiões destaques

A 3ª Região (MG) foi destaque entre os tribunais de grande porte, com R$ 4,3 bilhões pagos aos demandantes. Desse total, R$ 2 bilhões foram oriundos de acordos, R$ 1,3 bilhão por meio de execução e 939,9 mil foram pagos de forma espontânea.

Nas regiões judiciárias com tribunais de médio porte, a 9ª Região (PR) possibilitou o pagamento de R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 1 bilhão por acordo, R$ 1,3 bilhão por execução e R$ 102,9 mil por meio espontâneo.

Entre os de pequeno porte, o destaque foi para a 17ª Região (ES), com R$ 524,6 milhões pagos aos demandantes. Do total, R$ 236,2 milhões foram pagos por meio de acordos, R$ 232,7 quitados através de execução e R$ 55,6 milhões acertados de forma espontânea.

Confira a tabela completa por região:

Numeros do TRT11

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) garantiu o pagamento de R$ 382 milhões aos reclamantes no ano de 2019. O valor supera em R$ 15 milhões o montante pago no ano de 2018. 

Do valor total pago aos reclamantes, R$ 230,7 milhões são decorrentes de execução, quando o Tribunal impõe o pagamento do débito trabalhista, R$ 138,6 milhões foram resultados de acordos entre empresas e trabalhadores, e R$ 12,7 milhões foram pagos de forma espontânea.

Somente para a Previdência Social, o TRT11 arrecadou R$ 28,8 milhões a título de contribuição previdenciária, R$ 5 milhões em custas processuais e multas e R$ 4,9 milhões a título de imposto de renda para a Receita Federal.

Com informações do CSJT

Magistrada e servidoras da 11ª VTM receberam Corregedora Regional e equipeA  Corregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio realizou correição ordinária na 11ª Vara do Trabalho de Manaus no dia 10 de março de 2020. A Corregedora e Ouvidora e sua equipe foram recebidos pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta Luíza Teichmann Medeiros e demais servidores da unidade.
Os trabalhos realizados durante a correição tomaram como referência as informações prestadas pela unidade e apuradas pela Corregedora, bem como pelos dados extraídos do sistema e-Gestão, PJe e Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SGRH relativas ao período de fevereiro/2019 a fevereiro/2020.
Foi registrado em ata elogio pelo cumprimento das Metas nº 1, 2, 3 e 6 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por figurar dentre as dez varas com menor prazo em todas as fases processuais deste Regional, pela redução do prazo médio de duração do processo na unidade, passando de 325,28 em 2018 para a média de 319,60 dias em 2019, período que leva em consideração desde o ajuizamento até o arquivamento definitivo dos autos.
Dentre as recomendações feitas à unidade, foi registrada a necessidade de serem envidados esforços para dar cumprimento às Metas Nacionais nº 5 e nº 7 do Conselho Nacional de Justiça, priorizar julgamento da demanda com exame de mérito, oportunizando à parte, sempre que possível, prazo para sanar vícios materiais, bem como sejam mantidos os processos pendentes de pagamento de precatório/RPV em pasta própria do PJe - fase de execução.
Ao final dos trabalhos, a Corregedora Regional agradeceu a acolhida oferecida pela vara e conclamou sejam contínuos os esforços para tornar mais célere e efetivo o atendimento às necessidades dos jurisdicionados.

Corregedora Regional Desemb. Ruth Barbosa Sampaio e Juíza do Trabalho Substituta Luíza Teichmann Medeiros

ASCOM/TRT11
Texto e fotos: Corregedoria e Ouvidoria
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O palestrante do evento foi o juiz de Direito do TJSP, Marcelo Semer

O desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, diretor da Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11) representou a Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima em solenidade de abertura do ano letivo da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam). A aula magna da Esmam teve como palestrante o juiz de Direito Marcelo Semer, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e ocorreu em Manaus, na última quarta-feira (4/3), abrindo, oficialmente, o calendário acadêmico de 2020 da instituição.

Durante a aula, Marcelo Semer defendeu a criação do “juiz das garantias”, figura prevista no art. 3º da Lei 13.964/2019, mais conhecida como Pacote Anticrime, e que vem gerando muito debate no meio jurídico. “A ideia do juiz das garantias é uma adaptação do processo penal do que já está na Constituição, que é o sistema acusatório”, explicou o juiz. Segundo ele, o Código de Processo Penal é de 1941 e, aos poucos, tem sido reformado. Contudo, quando há mudanças que se aproximam da Constituição, “sempre existe resistência”. “Acredito que essa resistência seja pelo ‘novo’, mas o juiz das garantias, na verdade, está se utilizando do modelo preconizado pela Constituição de 1988 e aplicado no processo penal”, acrescentou.
Semer disse ainda que há magistrados incomodados por essa ideia, mas que a figura do juiz das garantias valoriza o trabalho da magistratura como um todo e completou que achava importante fazer a distinção da atribuição dos dois juízes e do procedimento. “Aquilo que vem no inquérito, que vem da polícia, é para dar fundamentação à denúncia. Acredito que o juiz das garantias valoriza o trabalho dos magistrados. É preciso de tempo para se adaptar. O juiz das garantias é um passo apenas, mas não é o último”, comentou.

O juiz da Corte paulista disse também, durante a Aula Magna da Esmam, que a “luta contra a constitucionalização” está levando a “argumentos muito ruins” no País. “A Ação Direta de Inconstitucionalidade, promovida pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), diz que essa mudança (do juiz das garantias) descaracteriza o desenho constitucional do juiz, mas é exatamente o contrário, pois está cumprindo o modelo preconizado na Constituição. Mas a peça argumenta que haverá um juiz de segunda classe. E o que seria esse juiz de segunda classe? O que acontece é que as duas coisas são importantes para um juiz, seja a garantia da investigação, seja a instrução e julgamento. Uma não se sobrepõe a outra. Na minha visão, o juiz das garantias aprofunda o desenho constitucional”, afirmou.

Durante a palestra, Marcelo Semer também criticou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). “Só em relação ao juiz das garantias, tivemos duas medidas liminares (dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux), ou seja, num intervalo de 15 dias, tivemos duas decisões de plantão, em sentido contrário, numa ação importante, que é a Declaratória de Inconstitucionalidade, e em nenhuma das duas se discutiu a fundo a questão da constitucionalidade”, afirmou.

“Estamos um pouco perdidos. De um lado, o juiz exacerba o ativismo e vai quase promulgando leis; e de outro, está se recusando a cumprir a lei dos demais poderes. Precisamos colocar o pé no chão para entender o nosso papel, que é de aplicador de lei. Não é de fazer a lei e nem de destruí-la. Acho importante retomar o fio da função jurisdicional. Esquecer essa ideia do juiz com apego à opinião pública, porque este acaba ficando refém das maiorias. O juiz que julga pelo apelo público, diminui o seu poder de decisão. E o nosso poder está na Constituição. Se o juiz tem medo de decidir, tem que buscar outro emprego”, completou.

Aula Magna

A solenidade, que registrou a presença de magistrados, servidores do Judiciário, integrantes do Ministério Público e Defensoria Pública do Amazonas, advogados, professores e acadêmicos de Direito, foi realizada no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

O Desembargador Mauro Bessa, que coordena o Grupo de Trabalho dos Juízes das Garantias do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e representou a Presidência da Corte na Aula Magna, afirmou que essa figura tem a função de assegurar ao acusado, dentro do processo criminal, os seus direitos fundamentais. “Hoje convivemos com toda a controvérsia em relação à criação do juiz das garantias, temos ainda duas decisões da Suprema Corte em relação ao assunto e estamos aguardando”, declarou. “É importante a criação do juiz das garantias, mas precisamos verificar a viabilidade de aplicação, em razão das peculiaridades da nossa região e condições orçamentárias”, acrescentou Bessa.

O subdefensor público-geral do Amazonas, Thiago Rosas, explicou que a Defensoria entende que este novo instituto jurídico representa um avanço para o sistema penal acusatório. “Entendemos que é um avanço, que é constitucional, embora existam custos relevantes que deverão ser observados para sua implantação, mas a criação da figura do juiz das garantias é pertinente”, comentou Thiago Rosas.

O diretor da Esmam, desembargador Flávio Pascarelli, ressaltou a importância do debate acerca do tema e agradeceu a presença do juiz Marcelo Semer na abertura do calendário acadêmico da escola.

Além do desembargador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva, diretor da Ejud11, também participaram do evento: Ida Benayon, diretora da Escola Superior da Advocacia do Amazonas (ESA-AM); o coordenador-geral de Cursos da Esmam, juiz de Direito Flávio Henrique Albuquerque de Freitas; a procuradora-chefe substituta Michèle Diz Y Gil Corbi, que representou a Direção do Ministério Público Federal no Amazonas; o presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), juiz de Direito Luís Márcio Nascimento Albuquerque; o professor doutor Carlos Alberto Ramos Filho, diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam); e Gaitano Antonaccio, da Academia de Letras, Ciências e Artes do Amazonas (ALCEAR).

Texto e foto: TJAM