A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho recebeu, na manhã desta segunda-feira, 18 de abril, a visita de cortesia do presidente da Câmara Municipal de Manaus, Maurício Wilker de Azevedo Barreto. A visita ocorreu no gabinete da presidência.
A presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho e a coordenadora do NAE-CJ, Edna Maria Fernandes Barbosa, participaram, na tarde de ontem (18/04), de entrevista para o programa Panorama Jurídico. O programa é apresentado pelo advogado Eliezer Gonzáles e será transmitido para todo o Amazonas, no próximo sábado, 23 de abril, às 9h30, através do canal Band. O tema abordado na entrevista foi a Conciliação em Precatórios na Justiça do Trabalho.
Confira do programa.
A Seção de Atenção Psicossocial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizou, na manhã desta terça-feira (19/04), mais uma ambientação funcional para os novos estagiários e servidores recém-empossados. A atividade ocorreu no plenário do prédio-Sede do TRT11, e teve como objetivo divulgar, aos novos servidores, as funcionalidades administrativas e judiciais do Tribunal.
Durante o evento, foram apresentados a missão, visão e valores do TRT11, os momentos e desafios atuais e onde se planeja chegar, com exemplos de aplicação da realidade. Também foram abordados assuntos sobre o comportamento desejável dos servidores quanto ao cumprimento de horários, uso de crachá, vestimentas, compromisso social e código de ética da Justiça do Trabalho.
Os novos servidores conheceram os principais projetos socioambientais, de reconhecimento e valorização do servidor, bem como os serviços de saúde, promoção da qualidade de vida e apoio psicossocial oferecidos por este Regional. Foram apresentados os cursos e atividades desenvolvidas para a formação continuada de magistrados e servidores, e os principais canais de comunicação do TRT11, como portal e emails institucionais, spark, redes sociais, e o papel desempenhado pela assessoria de imprensa do Regional.
A ambientação contou com a presença do diretor geral do TRT11, Ildefonso Rocha de Souza; da chefe da Seção de Gestão Socioambiental, Denise Herzog; do chefe do Núcleo de Gestão Estratégica, Matheus Gibram Campos; da juíza auxiliar da presidência e titular da 4ª Vara do Trabalho, Márcia Nunes da Silva Bessa; do diretor da Escola Judicial do Regional (Ejud11), desembargador David Alves de Mello Júnior e da chefe do Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores, Célia Cavalcante; da Chefe da Seção de Saúde, Nilcicleide das Chagas Mendonça; do Chefe da Seção de Atenção Psicossocial, Betty Bomfim; da Chefe da Seção de Imprensa e Relações Públicas, Andréia Nunes; e do Secretário Geral da Presidência, Ricardo Marques de Lima, representando a presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho.
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A Escola Judicial do TRT10 lança o Edital n° 1/2016 para selecionar artigos doutrinários que serão publicados na próxima edição da Revista do TRT10. O tema desta terceira edição eletrônica são os 58 enunciados sobre a aplicabilidade do CPC ao processo do trabalho, aprovados pelos magistrados da Décima Região, ou sobre tópico específico das Resoluções n° 203 e 205 do TST, as quais aprovam, respectivamente, as Instruções Normativas n° 39/ 2016 e 40/2016.
De acordo com o diretor da Escola Judicial do TRT10, desembargador Brasilino Santos Ramos, o objetivo da Revista é aprofundar o debate sobre o tema, que já vem sendo objeto de estudos pelos magistrados do TRT10 desde o ano passado e culminou com a elaboração dos 58 enunciados. Os artigos devem ser enviados até o dia 15 de junho para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .
Serão aceitos para publicação as produções intelectuais de magistrados, servidores, advogados, membros do Ministério Público e acadêmicos de todos os estados do Brasil.
Para conhecer o edital e as regras de publicação, clique aqui.
Texto: Escola Judicial TRT10
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, participou, nesta última sexta-feira, 15 de abril, da cerimônia de posse do novo Comandante Militar da Amazônia - CMA. A troca do comando do CMA foi realizada na sede da Instituição, na Ponta Negra.
Em discurso, o novo comandante do CMA, general Geraldo Antônio Miotto, garantiu a continuidade das ações em parceria com o governo estadual e os municípios, medidas que também contemplam as áreas de saúde e social. “Pretendo dar continuidade aos trabalhos do Exército nacional. Cumprir com a missão constitucional que é o preparo e o emprego da tropa para a segurança da imensa fronteira amazônica, coibir os ilícitos transacionais, proteger o meio ambiente e garantir as parcerias com os governos na área social. Não vai haver quebra de ações”.
De acordo com o General de Exército Villas Bôas, a estratégia forte na região amazônica é ampliar a presença militar nas regiões mais isoladas. Ele também falou do combate ao narcotráfico. “De todos os ilícitos que acontecem nos grandes centros, ou quase todos, eles passam pela fronteira. Mais precisamente o tráfico de armas e o narcotráfico, um grande flagelo que está assolando a população brasileira. Para isso, o Exército estruturou um sistema integrado de planejamento de fronteiras, o Sisfrom, para nos dar maior capacidade para fazer essa vigilância”, disse, lamentando que a crise econômica tenha afetado o ritmo do programa.
Desde o ano passado, as Polícias Militar e Civil do Amazonas passaram a integrar a Base Anzol, reforçando o combate ao tráfico de drogas na fronteira do Estado com Colômbia e Peru, na fronteira com Tabatinga. Segundo o secretário de Segurança Pública, Sérgio Fontes, a iniciativa é um dos exemplos do trabalho contínuo.
“Somos vizinhos dos maiores produtores de cocaína do mundo e, este ano, nós já apreendemos 2,1 toneladas de droga, e isso não seria possível sem o apoio do Exército Brasileiro, que está sempre disponível e disposto a juntar esforços conosco para melhorar a segurança no Estado e, consequentemente, em todo o país porque o que se faz aqui beneficia o Brasil todo porque a droga que entra aqui vai para todo o país”, disse.
Balanço – Deixando o CMA, general Theophilo fez um balanço do trabalho realizado na instituição, destacando projetos como o Amazônia Conectada como um dos grandes avanços da gestão. “O Amazonas Conectada hoje é uma realidade. Já fizemos o teste falando de Tefé com Brasília em banda larga de 10 gigas. Com Pro-Amazônia, estamos com doze pesquisadores na fronteira, procurando conhecer mais da nossa biodiversidade. Temos vários projetos com aeronaves de asa fixa no exército, a parte de melhoria das embarcações e outras tantas que vamos fazer”, sintetizou.
Theophilo acrescentou: “A nossa fronteira precisa, urgentemente, de uma atenção toda especial. Mais representantes do Ibama, mais representantes da Funai, mais agentes da Polícia Federal, porque hoje é pouca gente. A estratégia nacional de fronteira precisa de uma revisão completa com mais recursos para que a gente possa defender melhor essa faixa de fronteira”.
Com informações do CMA.
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A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho recebeu, na manhã desta segunda-feira, 18 de abril, a visita de cortesia do presidente da Câmara Municipal de Manaus, Maurício Wilker de Azevedo Barreto. A visita ocorreu no gabinete da presidência.
O juiz titular da VT de Itacoatiara Adelson Silva dos Santos, o vice-prefeito de Itacoatiara, Jhoselito Barbosa Aristóteles, a presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, e o desembargadora David Alves de Mello JúniorA presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, durante solenidade realizada nesta sexta-feira (15/04), fez a entrega das obras de reforma e revitalização da Vara do Trabalho de Itacoatiara, a 270 km de Manaus.
O prédio, que fica localizado na avenida Eduardo Ribeiro, foi totalmente reformado, ganhando um novo layout, que permitiu uma melhor organização do ambiente de trabalho para os servidores; melhorias nasala de audiência; novo telhado, cobertura; além de melhorias na acessibilidade do local; reestruturação da rede elétrica, lógica e a criação de uma sala de tecnologia da informação.
Em discurso, a presidente do TRT11 destacou que a reforma da VT faz parte do projeto de revitalização das unidades da Justiça do Trabalho do interior do Amazonas e de Boa Vista – RR, projeto iniciado ainda na administração do desembargador David Alves de Mello Júnior. A magistrada ainda ressaltou que a reforma vai oferecer um espaço mais digno de trabalho e adequado para recepcionar aos jurisdicionados e advogados. E que em termos de pessoal, em apoio às demandas apresentadas pelo juiz titular, Adelson Silva dos Santos, por ocasião de sua remoção, e buscando oferecer condições de trabalho que resulte em aumento significativo da prestação jurisdicional.
Na ocasião, a presidente do Regional assinou também o termo de doação e entrega de bens à Prefeitura Municipal de Itacoatiara. Por conta da modernização do prédio, novos móveis foram adquiridos, e os antigos doados.
A Vara do Trabalho de Itacoatiara, que atende a 3ª maior população do Estado, conforme dados do IBGE, foi inaugurada em maio de 1973, quando o Amazonas ainda fazia parte do TRT da 8ª Região (Pará), e é a segunda mais antiga do interior do Estado. Além de Itacoatiara, a Vara do Trabalho tem jurisdição nos municípios de Itapiranga, Silves, Urucurituba, São Sebastião do Uatumã, Urucará, Nova Olinda do Norte e Rio Preto da Eva. Em 2015, a Vara recebeu 819 processos e solucionou 735. Atualmente já tramitam 614 processos, sendo 252 na fase de conhecimento e 362 na fase de execução.
Estiveram presentes na solenidade o desembargador David Alves de Mello Júnior; o desembargador aposentado, primeiro juiz da VT de Itacoatiara, Antônio Carlos Marinho Bezerra; o juiz titular da VT de Itacoatiara, Adelson Silva dos Santos; o juiz presidente da Amatra Xl, Sandro Nahmias Melo; os juízes aposentados Raimundo Silva, e João de Freitas Ferreira, juiz titular da Vara por 19 anos; o diretor-geral do TRT11, Ildefonso Rocha de Souza; o presidente do Sitraam, Edmilson Marinho de Araujo; o vice-prefeito de Itacoatiara, Jhoselito Barbosa Aristóteles; o presidente da Câmara dos Vereadores do município, Dário Nunes Bezerra Júnior; o procurador-geral da cidade, José Ricardo Xavier Araujo; o vereador Francisco Rosquilde; e os servidores da VT.
Próximas entregas
No primeiro semestre deste ano, será iniciada a revitalização da Vara do Trabalho de Parintins, para acompanhar a nova identidade visual dos prédios da Justiça do Trabalho. Até o final do ano, a sede administrativa do Tribunal, localizada em Manaus, também deverá ser entregue com modernas instalações.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), através da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, presidida pelo juiz do trabalho Izan Alves Miranda Filho, firmou acordo em Ação de Consignação em Pagamento (n. 0000359-98.2016.5.11.0052), entre a Prefeitura do Município de Boa Vista (consignante), a empresa Aldri Servicos LTDA (consignatária) e o Ministério Público do Trabalho, na condição de representantes do interesse dos trabalhadores da empresa consignatária. A audiência de conciliação foi firmada no dia 14 de abril.
O acordo beneficia quase 700 trabalhadores em situação de vulnerabilidade social em face do atraso do pagamento de suas verbas trabalhistas e trata do gerenciamento de mais de R$ 2,8 milhões de reais depositados até o momento em conta judicial, referente aos créditos que a consignatária tinha por receber da municipalidade boa vistense.
O acordo foi celebrado no sentido de ser realizado o pagamento direto aos trabalhadores, conforme planilhas a serem disponibilizadas em dois momentos pela empregadora. Um primeiro momento, relativo apenas aos salários atrasados, abrangendo os empregados da consignatária que prestaram serviços para as Secretarias Municipais de Boa Vista de Educação e Saúde (3 e 2 meses de salário atrasado, respectivamente). Em um segundo momento será realizado o pagamento das rescisões contratuais feitas a presente data (14/04/2016).
É de extrema necessidade a apresentação das planilhas que individualizam os créditos dos trabalhadores para verificação da possibilidade de pagamento integral dos créditos de todos, ou rateio entre os trabalhadores.
Apesar disso, também é objeto do acordo a obrigatoriedade de que o município de Boa Vista deposite em Juízo todos os demais créditos que a consignatária tenha por receber da Prefeitura Municipal.
Após o recebimento das planilhas referentes aos salários atrasados pela Vara, o que ocorreu nesta sexta-feira e sábado passados (15 e 16/04/2016), e após a elaboração de planilha consolidada durante o final de semana, hoje (18/04/2016) foi enviado ofício à Caixa Econômica Federal, instituição que gerencia a conta judicial mencionada, para que faça a transferência dos valores devidos a cada trabalhador, conforme dados bancários também encaminhados pela empresa terceirizada, perfazendo o total global de quase R$1,8 milhões de reais.
De todos os trabalhadores, apenas as Sras. EDNA RODRIGUES SODRE e MARIA LEONIDE SOUSA DA SILVA deverão comparecer pessoalmente à agência central da CEF em Boa Vista-RR para recebimento dos seus créditos, tendo em vista que suas informações bancárias não foram fornecidas pela consignatária.
Aguarda-se ainda o cumprimento do restante do acordo, com a consignação dos demais créditos pela Prefeitura Municipal de Boa Vista, bem como a apresentação de planilha com as verbas rescisórias devidas aos trabalhadores pela empresa ALDRI SERVICOS LTDA."
Magistrados que atuam na primeira instância terão até 24/4 para responder ao questionário enviado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 29/3. Aprovada pelo Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, a iniciativa tem o objetivo de conhecer melhor as dificuldades que juízes de todo o país enfrentam no cumprimento do dever funcional.
Nove em cada dez processos tramitam na primeira instância, considerada a porta de entrada da Justiça. No entanto, a força de trabalho ainda não está distribuída entre os órgãos do primeiro e do segundo graus de modo a fazer frente ao volume processual. Em 2014, o CNJ instituiu as Resoluções n. 194 e n. 195 para melhorar o serviço prestado pela primeira instância.
Entre as perguntas do questionário, os integrantes do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau pedem a opinião desse segmento da magistratura sobre as ações promovidas para atender às demandas das unidades judiciárias da primeira instância, conforme a política do CNJ. O presidente do Comitê Gestor, conselheiro Bruno Ronchetti, afirmou que a participação dos magistrados do primeiro grau será decisiva para subsidiar os debates na 2ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. O evento acontecerá em Brasília, nos dias 3 e 4 de maio.
“As opiniões são fundamentais para fomentar os debates que acontecerão na 2ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. O novo prazo é uma oportunidade para quem enfrentou dificuldades para responder ao questionário até agora, em razão de falhas de acesso ou problemas no cadastro dos magistrados. Aproveitamos para reiterar o sigilo das respostas dos colegas, que são tratadas com muita segurança”, afirmou o conselheiro Ronchetti.
Nova resolução - Na última terça-feira (12/4), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que regulamenta a distribuição da força de trabalho na Justiça. A norma determina que a quantidade de servidores da área jurídica do primeiro e do segundo graus de jurisdição seja proporcional à média de casos novos distribuídos a cada instância nos três anos anteriores. O texto prevê ainda um remanejamento temporário de pessoal sempre que a demanda de julgamentos de um dos graus o exigir.
Para implantar a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, o contato com o Primeiro Grau de jurisdição e o fortalecimento das ações estratégicas destinadas à solução de problemas e à melhoria das condições de trabalho dos juízes compõem as diretrizes de gestão da Presidência do CNJ para o biênio 2014/2016 (Portaria n. 16/2015).
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará uma audiência pública, no dia 11 de maio, para dar continuidade aos debates acerca da regulamentação dos temas constantes do novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015- afetos à competência do CNJ. O evento destina-se a órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos sobre blocos temáticos a serem tratados no evento. Os interessados em participar da audiência devem enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com a indicação do representante, órgão ou entidade a que vinculado, cargo e CPF, além dos temas que pretendem abordar.
Confira os blocos temáticos a serem debatidos no evento:
- Comunicações processuais e Diário da Justiça Eletrônico – acesse aqui a minuta de resolução que dispõe sobre as comunicações processuais em meio eletrônico, a plataforma de editais, o Diário de Justiça Eletrônico nacional e o domicílio eletrônico judicial, para os efeitos do novo CPC, e dá outras providências.
- Leilão eletrônico – acesse aqui a minuta de resolução que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo CPC.
- Atividade dos peritos – acesse aqui a minuta de resolução que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 156 e seguintes do novo CPC.
- Honorários periciais – acesse aqui a minuta de resolução que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do novo CPC.
- Demandas repetitivas – regulamentação do disposto no art. 979 do novo CPC – não há minuta disponível.
- Atualização financeira – regulamentação do disposto no art. 509 do novo CPC – não há minuta disponível.
Finalizado o período de inscrições, serão definidos e divulgados os habilitados, oportunamente. Será facultada a entrega de memoriais pelos interessados habilitados.
Histórico
Em 1º de dezembro de 2015, a Presidência do Conselho instituiu Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos sobre o alcance dessas modificações. Após, o grupo apresentou minutas de resoluções de acordo com os blocos temáticos.
Diante da complexidade dos temas, cujos efeitos são amplos e repercutem diretamente na atuação de tribunais, magistrados, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da justiça, entidades de classe, entre outros interessados no sistema de justiça, o Grupo de Trabalho recomendou consulta aos interessados, para discussão sobre os assuntos, tornando mais transparentes e menos verticalizados os comandos do CNJ, e dando, assim, maior amplitude ao que for deliberado. Além, evidentemente, de permitir eventuais críticas e sugestões que podem contribuir para as redações finais das citadas minutas de resoluções.
A consulta pública foi realizada de 18 de março a 4 de abril e recebeu 413 manifestações.
Audiência Pública – Regulamentação das modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015
Data: 11.05.2016
Local: Plenário do Conselho Nacional de Justiça
Inscrições: De 15 a 29 de abril.
