Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou ativamente da Semana Nacional de Precedentes, realizada de 18 a 22 de agosto de 2025 em toda a Justiça do Trabalho. A programação no âmbito do Regional contou com atividades de capacitação, julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) e a apresentação de novas ferramentas de gestão, reforçando o compromisso do TRT-11 com a uniformização da jurisprudência trabalhista e a segurança jurídica.

Na segunda (18/8), a abertura oficial do evento contou com a transmissão do pronunciamento do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, seguida das saudações dos presidentes dos TRT’s. O desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, presidente do TRT-11, parabenizou a iniciativa e destacou a adesão do Regional ao evento: “O TRT da 11ª Região aderiu à Semana Nacional de Precedentes e fará seu papel na uniformização da jurisprudência trabalhista”, destacou o magistrado.

Ainda na segunda teve início o curso em EaD “Precedentes no Processo do Trabalho”, com carga horária de 40 horas, ministrado pelo juiz do trabalho César Zucatti Pritsch. A capacitação, promovida pela Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11) contou com a inscrição de mais de 100 servidores, nove juízes e quatro desembargadores, demonstrando o engajamento regional no tema.

Julgamento de IRDRs

Em 20/8, o Tribunal Pleno do TRT-11 realizou Sessão Extraordinária dedicada ao julgamento de dois IRDRs:

• IRDR nº 10 (0000264-49.2024.5.11.0000), de relatoria da desembargadora Solange Maria Santiago Morais. O caso tratou da transmudação de regime de profissionais de enfermagem após a contratação temporária pelo Estado do Amazonas. O incidente foi julgado parcialmente procedente, com decisão unânime.
• IRDR nº 15 (0000347-31.2025.5.11.0000), relatado pelo desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva. O tema discutiu a data inicial de suspensão do prazo prescricional no contexto da pandemia da Covid-19. A maioria acompanhou o voto do relator, havendo divergência apenas das desembargadoras Ruth Barbosa Sampaio e Maria de Fátima Neves Lopes.

As teses firmadas contribuem para a consolidação de entendimentos e para a pacificação de controvérsias jurídicas na 11ª Região.

Sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TRT-11

Presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Guedes

Painel de Gestão de Precedentes

Encerrando a programação, em 22/8, foi realizada reunião virtual com servidores das unidades judiciárias para apresentação do Painel de Gestão de Precedentes. A reunião foi conduzida pela diretora da Secretária-geral Judiciária do TRT-11, servidora Gabriela Maria Aragão Nery.

A ferramenta, desenvolvida em Power BI e lançada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em maio deste ano, permite acompanhamento analítico e interativo de processos suspensos em razão de temas representativos de controvérsia, em âmbito nacional ou regional.

Com interface amigável e recursos visuais, o painel possibilita consultas por tema, tipo de processo, unidade judiciária, entre outros filtros, com foco nos processos suspensos. No âmbito do TRT-11, o painel tem sido utilizado pela Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas (Cipac) como apoio à gestão do acervo, permitindo identificar processos passíveis de levantamento da suspensão com base em temas já julgados.

As unidades judiciárias de 1º e 2º grau também podem utilizá-lo na gestão interna dos processos sobrestados, por meio da guia “Por Unidade Judiciária”. De acesso público, o painel está disponível no portal do TRT-11, na aba “Jurisprudência > Precedentes e Ações Coletivas > Painel de Gestão de Precedentes”. 

 🔗 Acesse aqui o Painel de Gestão de Precedentes

Criação do Selo Pacificador

Durante a Semana Nacional de Precedentes também foi anunciado o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 45/2025, que institui os Selos Tribunal Pacificador e Gabinete Pacificador. De iniciativa do TST e do CSJT, os selos buscam reconhecer tribunais e gabinetes que se destacam na aplicação do Sistema de Precedentes Obrigatórios.

• O Selo Tribunal Pacificador será concedido a três TRTs de cada porte, considerando critérios como julgamento de IRDRs e IACs, capacitação, envio de recursos representativos de controvérsia e análise de admissibilidade de recursos de revista.
• O Selo Gabinete Pacificador premiará três Turmas e seis Gabinetes de Ministros do TST com melhor desempenho em incidentes repetitivos.

A premiação ocorrerá anualmente durante a Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas. O objetivo é valorizar boas práticas, incentivar a pacificação de conflitos e fortalecer a cultura de precedentes.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Cipac, com edições de Martha Arruda
Fotos: Carlos Andrade

A conciliação homologada na 16ª VTM prevê R$ 34 mil para projetos do MPT e contratação de aprendizes

Um acordo que inclui o pagamento de R$ 34 mil para projetos do Ministério Público do Trabalho (MPT) e a contratação de aprendizes solucionou controvérsia sobre a execução de multa no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) contra uma empresa que atualmente está em recuperação judicial. O juiz titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, Izan Alves Miranda Filho, conduziu uma audiência de conciliação no último dia 29 de julho, relativa a uma ação civil pública ajuizada há dois anos.

A executada não estava respondendo às determinações do Juízo para comprovar a obrigação de fazer (contratação da cota legal de aprendizes), sob pena de multa. Alegou, inclusive, que o juiz não poderia cobrar a multa em decorrência da recuperação judicial, o que ensejaria a suspensão do processo. Entretanto, o magistrado entendeu que a multa aplicada constitui um crédito extraconcursal, ou seja, não se sujeita ao plano de recuperação e, portanto, teria prioridade no recebimento. Conforme este entendimento, não caberia suspender a execução.

Mesmo assim, apesar do bloqueio do primeiro montante relativo à penalidade pelo descumprimento, o magistrado ponderou que continuar a cobrança da multa poderia agravar a situação da empresa já em recuperação judicial. Por isso, determinou a realização de audiência para tentativa de conciliação.

Após o diálogo promovido em audiência, a executada concordou em liberar o valor existente em conta judicial, oriundo de bloqueio efetuado pela Justiça do Trabalho. Além disso, assumiu o compromisso de complementar a cota, contratando pelo menos cinco aprendizes até 1º de setembro de 2025. O cumprimento dessa obrigação deverá ser comprovado no processo judicial e por meio de certidão específica, obtida no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em caso de descumprimento, a execução prosseguirá conforme cálculos judiciais já apurados. Desta forma, o acordo negociado pelas partes resolveu a questão da melhor forma para a sociedade, representada pelo MPT, e para a empresa, possibilitando uma resolução mais rápida, mais efetiva e com menos efeitos colaterais.

Entenda o caso
Conforme consta do processo iniciado em junho de 2023, a empresa prestadora de serviço terceirizado de limpeza e conservação havia sido autuada em 19 de maio de 2023 por ter deixado de contratar aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, dos trabalhadores existentes em seu quadro. Na ação civil pública, o MPT pediu a condenação na obrigação de fazer (contratar aprendizes no percentual mínimo) e o pagamento de indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento da cota legal.

Durante a instrução processual, a ré demonstrou que contratou mais aprendizes antes do ajuizamento da ação e no prazo assinalado pelo auditor fiscal, conforme número atualizado de seu quadro de funcionários. Em outubro de 2023, o juízo da 16ª Vara do Trabalho de Manaus proferiu sentença e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MPT.

Em abril de 2024, a 1ª Turma do TRT-11 deu provimento ao recurso do MPT, condenando a ré na obrigação permanente de manter a contratação de aprendizes nos percentuais previstos no artigo 429 da CLT. Conforme a decisão de 2ª instância, as vagas devem ser preenchidas, prioritariamente, por adolescentes entre 14 e 18 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social (artigo 53 do Decreto Presidencial nº 9.579/2018), sob pena de multa correspondente a R$ 1 mil por mês e por aprendiz não contratado. Foi mantida a improcedência do pedido de dano moral coletivo. Após o trânsito em julgado, o processo retornou à 16ª VTM e atualmente encontra-se na fase de cumprimento da sentença.

Processo 0000644-58.2023.5.11.0016

#ParaTodosVerem: a imagem mostra o recorte de duas jovens usando uniforme escolar, que mostram suas carteiras de trabalho; os rostos não são identificados. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Na próxima sexta (29/8), das 8h às 12h, será realizado em Manaus o evento “Ouvidorias da Mulher como Instrumentos de Equidade: Celebrando Vozes e Conquistas”. O encontro acontecerá no auditório administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), no Bairro Praça 14 e é uma iniciativa do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC/AM) e da Rede de Ouvidorias do Estado do Amazonas, com o apoio do TRT-11 e da Ouvidoria Regional do Tribunal.

Com o objetivo de capacitar e fortalecer as Ouvidorias e a rede de proteção e apoio às mulheres, o evento abordará o papel das ouvidorias como instrumentos de transformação social, equidade de gênero e garantia de direitos. A programação também conta com homenagens às ouvidoras e mulheres de destaque em 2025, além de rodas de conversa.

Inscrições

O evento é gratuito e aberto a todos os públicos. As inscrições podem ser feitas ser feitas pelo Sistema de Eventos do Conselho Federal de Contabilidade. As vagas são limitadas e a emissão de certificado está condicionada à inscrição no sistema. Clique AQUI e faça agora sua inscrição. 

Programação

A 1ª roda de conversa tem como tema “Vozes e Conquistas”, com a participação de ouvidoras do TRE-AM, TCE-AM, OAB-AM e mediação do CRC/AM. “Acolhimento e rede de enfrentamento” é o tema da 2ª roda de conversa, que contará com representantes da Ronda Maria da Penha e da Guarda Municipal especializada Maria da Penha, diretoria da Mulher do TCE/ AM, com mediação da Rede de Ouvidorias do Amazonas.

A iniciativa pretende unir reconhecimento e reflexão coletiva, valorizando o trabalho das ouvidorias e ampliando a rede de enfrentamento. A reflexão e o engajamento da sociedade civil e das instituições são fundamentais na luta por uma sociedade mais justa e inclusiva, que busca avançar nas políticas públicas e institucionais.

O que: “Ouvidorias da Mulher como Instrumentos de Equidade: Celebrando Vozes e Conquistas”
Data: 29 de agosto de 2025
Local: Auditório do TRT-11, localizado na Av. Tefé n° 930 - Praça 14 de Janeiro.
Hora: 8h às 12h
Inscrições: https://www1.cfc.org.br/evento?XCV
Ouvidoria do evento: 92-97601-1422

A extensão Corisco Chat JT permite que magistrados e servidores utilizem a IA da Justiça do Trabalho na própria tela do processo eletrônico, sem a necessidade de fazer downloads ou uploads de documentos

Uma parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) desenvolveu uma extensão para o navegador Google Chrome (Corisco Chat JT) que permite integração da Inteligência Artificial da Justiça do Trabalho (Chat-JT) ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A tecnologia, que já está disponível para uso, permite que magistrados e servidores utilizem o auxílio da inteligência artificial generativa na própria tela do processo eletrônico, sem a necessidade de fazer downloads ou uploads de documentos.

➡ Experimente agora: link.jt.jus.br/corisco

Otimização de fluxos de trabalho

Desenvolvida com foco na melhoria da produtividade e da qualidade de vida profissional de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, a Corisco Chat JT possibilita que os usuários insiram diretamente os documentos do processo no sistema de IA, otimizando fluxos de trabalho e eliminando etapas manuais que consomem tempo valioso na rotina de trabalho.

A extensão faz parte do Projeto Corisco, idealizado pelo Laboratório de Inovação do TRT-19 (Lab 1-nove) e desenvolvido em parceria estratégica com o CSJT. Durante todo o processo de desenvolvimento, o Conselho acompanhou os trabalhos técnicos e garantiu o alinhamento às regras de governança, segurança da informação e padrões tecnológicos estabelecidos para a Justiça do Trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: CSJT