Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O calendário 2019 das sessões do Tribunal Pleno e Seções Especializadas, bem como feriados e pontos facultativos, já está disponível para consulta no portal do TRT da 11ª Região (www.trt11.jus.br), no menu “Advogados” – “Audiências e Sessões”.

Confira o documento.

Notícia foi acessada mais de 6.400 vezes pelos internautas

Publicada em novembro, uma matéria sobre decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11), que condenou um supermercado a pagar horas extras a ex-funcionário sem poderes de gestão, foi a mais lida na página de internet do Regional em 2018. A notícia foi acessada mais de 6.400 vezes pelos internautas. No portal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a notícia também teve um alcance expressivo, com 6.455 acessos.

O texto trata da decisão que confirmou sentença que deferiu R$ 75.263,59 a título de horas extras a um ex-funcionário do Mercantil Nova Era Ltda.. O trabalhador exercia a função de comprador sênior e alegou que habitualmente trabalhava além da jornada legal sem receber o pagamento devido pelo serviço extraordinário.

O pleito deferido com adicional de 50% refere-se ao período de outubro de 2014 a março de 2016 e tem reflexos em descanso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS.

Em julgamento unânime, o colegiado acompanhou o voto da desembargadora relatora Ruth Barbosa Sampaio e rejeitou o recurso do reclamado, que buscava ser absolvido sustentando que o ex-funcionário exercia cargo de confiança, não estava sujeito a controle de horário e recebia um salário 40% superior ao dos demais empregados do setor.

Em novembro de 2017, o reclamante ajuizou ação narrando que trabalhou para o supermercado no período de setembro de 2013 a março de 2017, inicialmente contratado para a função de encarregado de perecíveis, sendo promovido a diversas funções (dentre as quais a de comprador sênior, que exerceu durante 17 meses) até ocupar, por último, a função de gerente de unidade. Ele alegou que mantinha rotina de 14 horas diárias de trabalho e, dentre outros pedidos, requereu pagamento de horas extras além da oitava hora trabalhada, adicional noturno, acúmulo de função e indenização por danos existenciais.

A sentença foi proferida pela juíza substituta Carla Priscila da Silva Nobre, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, deferindo 16 horas extras semanais limitadas ao período de 17 meses em que exerceu a função de comprador sênior.

A decisão não pode mais ser modificada porque já expirou o prazo para novo recurso.

Voto da relatora
Ao explicar que a recorrente não demonstrou o devido grau de fidúcia alegado, a desembargadora relatora Ruth Barbosa Sampaio disse que a nomenclatura do cargo ou percepção de salário superior aquele percebido pelos demais empregados, por si só, não evidencia o exercício de função de gerência ou de confiança. “Para tanto, não importa a nomenclatura do cargo ou o padrão remuneratório do obreiro, cabendo uma análise integral do contexto contratual, sobretudo na parte que versa sobre as atribuições”, argumentou.

Ao analisar o conjunto probatório, ela destacou o depoimento de testemunha e o documento com descrição do cargo de comprador sênior, na qual consta expressamente que o reclamante deveria se reportar ao gerente de compras, o que confirma que ele não tinha poder de gestão.

A relatora esclareceu que a exceção à regra da jornada de trabalho, disposta no art. 62, II, da CLT, diz respeito àquele empregado que possui poderes e atribuições diferenciadas dentro do empreendimento empresarial, cuja dinâmica de serviços impossibilita que seja submetido ao regime de jornada convencional.

Como não ficou comprovado que a função exercida pelo empregado se enquadra na exceção prevista em lei, ela acrescentou que caberia ao reclamado demonstrar a real jornada do funcionário, mas de tal ônus não se desincumbiu, razão pela qual foram mantidas as horas extras deferidas na sentença.

Centro de conciliação da Justiça do Trabalho homologou, no total, 959 acordos em Manaus

Cejusc-JT funciona no 3º andar do Fórum Trabalhista de ManausO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), em Manaus, fechou o ano de 2018 com mais de R$ 22 milhões em acordos. Segundo o balanço do Centro de Conciliação, foram realizadas 1.523 audiências ao longo de pouco mais de oito meses desde a inauguração do Cejusc-JT, em abril de 2018.

Ao todo, 959 acordos entre empregadores e trabalhadores foram homologados, representando um percentual de 63% de índice de conciliação nas audiências realizadas. O Cejusc-JT foi criado com a proposta de agilizar a solução de conflitos trabalhistas por meio de acordos. Para isso, presta um serviço diferenciado e direcionado exclusivamente para fomentar a solução alternativa do conflito trabalhista.

“Nas audiências realizadas nas Varas do Trabalho, as partes contam com um momento que dura apenas entre cinco a dez minutos para fazer um acordo. No Cejusc-JT é diferente. Cada tentativa de conciliação pode durar até 40 minutos. Esse tempo é necessário para que as partes possam conversar sobre o que as trouxe à Justiça do Trabalho e construir juntas um acordo”, explica o juiz do trabalho Mauro Braga, coordenador do Cejusc-JT, que frisou, ainda, a cooperação das Varas do Trabalho e dos Gabinetes do TRT11 no envio dos processos físicos e eletrônicos para serem pautados no Centro de Conciliação.

O magistrado também destacou a realização, ao longo de 2018, de 16 pautas temáticas, que reuniu processos de vários reclamantes contra a mesma empresa. A estratégia contribuiu para o comparecimento das partes e a organização do trabalho, tornando o ambiente ainda mais propício para o restabelecimento do diálogo. Entre as empresas que mais conciliaram estão a Microsoft Mobile Tecnologia Ltda, Supermercados DB e o Banco Santander.

O Cejusc-JT funciona no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus e conta com seis salas de conciliação, com capacidade para realizar até 50 audiências por dia. As 19 Varas do Trabalho de Manaus identificam os processos com maior possibilidade de acordo e remetem ao Cejusc-JT que, por sua vez, notifica os interessados para comparecerem à audiência de conciliação e mediação. Além disso, as partes também podem requerer junto às Varas que seus processos sejam remetidos ao Cejusc-JT. Se não houver acordo, o processo volta para a Vara do Trabalho e segue o seu trâmite.

As tentativas de acordo são mediadas por servidores do TRT11, que foram capacitados para atuar nessa função. Eles são supervisionados pelo juiz coordenador do Cejusc-JT, responsável por homologar os acordos.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Foto: Renard Batista
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Objetivo do encontro foi traçar estratégias para fomentar a contratação de jovens aprendizes

Os gestores regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT da 11ª Região, desembargador Jorge Álvaro Marques Guedes e o juiz do trabalho Mauro Braga, se reuniram na manhã desta segunda-feira, 07/01, com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB/AM), Marco Aurélio Choy e auditores fiscais do trabalho para debater estratégias para fomentar a contratação de jovens aprendizes.

O desembargador Jorge Álvaro Marques Guedes fez a abertura do encontro e ressaltou a importância da atuação conjunta das instituições para o êxito nas ações de estimulo à aprendizagem.

O coordenador do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente (Fepeti), o auditor do trabalho Emerson Vítor Hugo Costa, explicou sobre as modalidades de contratação do jovem aprendiz, dando destaque a uma modalidade alternativa de contratação em que empresas que não possuem condições de receber os jovens aprendizes, seja porque não tem uma estrutura adequada ou porque atuam em atividades perigosas, financiam a contratação de jovens aprendizes para atuar exclusivamente em órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos.

“Empresas de transporte de valores, vigilância, navegação fluvial, por exemplo, não têm condições de recepcionar os jovens aprendizes, e para que não deixem de cumprir a cota, existe a modalidade alternativa. Essas empresas podem, por meio da Fiscalização do Trabalho ou diretamente, assinar um convênio com órgãos públicos ou entidades sem fins lucrativos para que os jovens contratados atuem nesses locais”, explicou.

O juiz do trabalho Mauro Braga ressaltou o impacto social da contratação do jovem aprendiz, principalmente aquele em situação de vulnerabilidade. “O objetivo é retirar o jovem de uma situação de vulnerabilidade social, como o trabalho infantil, e oferecer uma oportunidade, um trabalho protegido, e que ele possa continuar no caminho da educação. E tendo acesso ao ambiente de órgãos públicos, como o Judiciário, Universidades, sem dúvida, ele vai ter contato com uma ampla gama de possibilidades de crescimento pessoal e profissional. É uma mudança de vida”, disse.

O presidente da OAB/AM, Marco Aurélio Choy, manifestou interesse em participar do projeto para a contratação e recepção do jovem aprendiz. Conforme explica Emerson Vítor Hugo Costa, a modalidade alternativa já proporcionou, desde agosto do ano passado, a contratação de mais de 1.000 jovens em dez instituições, sendo 300 deles provenientes de projetos de capacitação de jovens de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Foto: Renard Batista
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