Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A Segunda Turma do TRT11 manteve a reparação fixada em R$ 150 mil e determinou o cumprimento de obrigações, sob pena de multa de R$ 10 mil por item descumprido

Em julgamento unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve a condenação da construtora J Nasser Engenharia Ltda. ao pagamento de R$ 150 mil de indenização por danos morais coletivos em decorrência do descumprimento de normas de segurança de trabalho constatado no canteiro de obras do Centro de Treinamento do Coroado (atual Estádio Carlos Zamith), construído para a Copa do Mundo de 2014.
Além do pagamento de indenização, que será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a construtora foi condenada a cumprir obrigações relativas às Normas Regulamentadoras 12, 18 e 35, em todos os seus canteiros de obra sob pena de multa de R$ 10 mil por item violado, em caso de descumprimento.
Ainda passível de recurso, a decisão colegiada acompanhou o voto da desembargadora relatora Márcia Nunes da Silva Bessa, que acolheu em parte tanto os argumentos do Ministério Público do Trabalho (MPT) quanto os da construtora, excluindo a aplicação de multa quanto às irregularidades sanadas.
O MPT ajuizou ação civil pública em fevereiro de 2014 e enumerou mais de 20 irregularidades constatadas em inspeção da Força-Tarefa do Projeto Construir com Dignidade da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) no canteiro de obras onde trabalhavam 117 empregados.
A inspeção ministerial realizada em 16 de janeiro de 2014 constatou inexistência de proteção contra quedas e projeção de materiais, instalações elétricas inadequadas, guindastes com risco de tombamento, máquinas e equipamentos com partes rotativas expostas, condições inadequadas de limpeza e higiene, além da falta de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), o que também motivou o ajuizamento de ação cautelar com pedido de liminar de interdição e embargo da obra (Processo n.º 0000093-29.2014.5.11.0005).

Responsabilidade do empregador
Na fase recursal, o MPT buscava aumentar para R$ 2 milhões o valor indenizatório, obter a condenação da construtora ao cumprimento de todas as obrigações enumeradas na petição inicial e aumentar para R$ 15 mil a multa por descumprimento, enquanto a J Nasser Engenharia Ltda. pretendia ser absolvida ou obter a redução do valor indenizatório a ser pago, além de pleitear a exclusão da multa.
A desembargadora relatora Márcia Nunes da Silva Bessa expôs as razões de seu convencimento para manter inalterada a condenação por danos morais coletivos e estabelecer multa somente em caso de novo descumprimento das obrigações quanto às normas de segurança do trabalho.
Ela salientou a responsabilidade do empregador de garantir aos funcionários um ambiente laboral sadio, conforme determina o artigo 7º da Constituição Federal, e o cumprimento obrigatório das normas de saúde e segurança do trabalho nos termos do artigo 157 da CLT. “Com base nos relatos e documentos acostados aos autos, a sentença merece ser mantida neste aspecto, face às irregularidades encontradas no ambiente de trabalho e à gravidade das normas regulamentadoras violadas”, argumentou ao manter o valor fixado na primeira instância por considerá-lo de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Com base na comprovação de que a empresa cumpriu as obrigações determinadas em decisão liminar, conforme constatado na última visita fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego em 11 de junho de 2014, a relatora reformou parcialmente a sentença de origem para excluir a aplicação de multa referente à obra já concluída. “Ora, se a parte acata a decisão e cumpre as obrigações que lhe foram impostas, o objeto do processo está solvido, não cabendo falar em aplicação de medidas coercitivas, no caso as multas”, esclareceu.
A fim de garantir o caráter preventivo e a eficácia da decisão para o futuro (tutela inibitória), a relatora determinou que a ré cumpra todos os itens relativos às Normas Regulamentadoras 12, 18 e 35, em todos os seus canteiros de obra, nos termos da petição inicial do MPT, sob pena de aplicação da multa de R$ 10 mil por item violado. Na fixação da multa, foram considerados o porte econômico da empresa, a natureza e a gravidade do ato ilícito.

Processo nº 0000352-97.2014.5.11.0013

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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Lançamento da obra acontece no dia 25 de maio no Fórum Trabalhista de Manaus

Os efeitos dos avanços tecnológicos nas relações de trabalho e, em especial, o direito em contraponto ao excesso de conectividade no meio ambiente do trabalho, são os eixos centrais do livro “Direito à Desconexão do Trabalho”, de autoria do juiz do trabalho Sandro Nahmias Melo e da advogada Karen Rosendo de Almeida Leite Rodrigues. O lançamento da obra será realizado no dia 25 de maio, no Fórum Trabalhista de Manaus, às 11h.

O livro traz uma reflexão a respeito do uso disseminado das novas tecnologias de comunicação, como e-mails e aplicativos de mensagens (whatsapp e telegram), e o impacto do uso dessas ferramentas nas relações de trabalho.

O direito à desconexão é o direito que o trabalhador possui de se afastar totalmente do trabalho, após encerrada a jornada, preservando seus momentos de descanso e lazer. O uso diário e disseminado de e-mails e mensagens por aplicativos – vinculados a uma atividade de trabalho – impacta, em certa medida, no direito à desconexão, conforme explica o autor da obra, juiz do trabalho Sandro Nahmias.

“A introdução de novas tecnologias no ambiente laboral, tais como o uso de câmeras, o monitoramento do correio eletrônico e telefônico, a inserção de aplicativos de mensagens e o teletrabalho, representou uma ruptura do paradigma de trabalho desenvolvido apenas em horário de expediente específico e dentro das instalações de um estabelecimento. Tudo isso com reflexos imediatos em direitos assegurados constitucionalmente, tais como: a sadia qualidade de vida no meio ambiente de trabalho, o lazer, o descanso, dentre outros, sendo necessária a evolução normativa no sentido de ampliar a tutela desses direitos frente a esta nova realidade”, destacou o magistrado.

O autor da obra destaca ressalta que o excesso de conectividade nas relações de trabalho e seus efeitos na saúde e na produtividade do trabalhador impõem um estudo multidisciplinar profundo. “O objetivo geral da obra é evidenciar os contornos de um direito à desconexão do trabalhado, garantidor de sadia qualidade devida ao homem-trabalhador, em diálogo aberto, bem como em intersecção, com outros direitos fundamentais”.

A obra aborda, ainda, uma análise crítica da Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017) e a lesão ao direito à desconexão refletida no chamado dano existencial, que se configura na violação dos direitos fundamentais da pessoa, reduzindo sua qualidade de vida.

Ficha Técnica
O Direito à Desconexão do Trabalho: com análise crítica da reforma trabalhista, de Sandro Nahmias Melo e Karen Rosendo de Almeida Leite Rodrigues, editado pela LTr Ltda.

Autores
Sandro Nahmias Melo
Juiz do Trabalho da 11a Região. Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Adjunto da Universidade do Estado do Amazonas. Titular da cadeira n. 20 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.

Karen Rosendo de Almeida Leite Rodrigues
Advogada. Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas. Pós-Graduada em Gestão Cooperativas pela FACAT-RS.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Arte: Renard Batista
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Evento acontece no dia 17 de maio no Fórum Trabalhista de Manaus

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) vai sediar, no dia 17 de maio, a VI Reunião Extraordinária da Rede de Ouvidorias, iniciativa coordenada pela Ouvidoria-Geral da União, composta por representantes de 48 instituições, que congregam 18 governos estaduais e o Distrito Federal, além de capitais municipais e tribunais.

O Programa de Fortalecimento das Ouvidorias – Rede Ouvidorias foi criado por meio da Portaria CGU nº 50.253, de 15 de dezembro de 2015, e representa um esforço conjunto que tem o objetivo de promover a participação da sociedade na gestão pública, assim como contribuir para que esta seja eficiente e transparente. Também se pretende estimular o controle da legitimidade dos atos públicos.

Uma das pautas da reunião será a regulamentação da Lei de Proteção e Defesa do usuário de Serviços Públicos, Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, que trata das manifestações dos usuários de serviços públicos, das ouvidorias e da avaliação de serviços.

A norma tem como proposta garantir maior segurança jurídica ao usuário que busca o Estado na defesa dos seus direitos; com ela, espera-se que padrões uniformes de atendimento ao usuário e de tratamento de suas manifestações possam ser replicados em todas as esferas de governo, garantindo um atendimento justo e adequado em qualquer lugar do Brasil – afinal, para o cidadão, o Estado é um só, independentemente de esferas e Poderes.

A VI Reunião Extraordinária da Rede de Ouvidorias será realizada no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, no horário das 9h às 17h. A ouvidoria do TRT11 está contribuindo com o apoio logístico para o evento.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes, com informações da Ouvidoria-Geral da União
Arte: Renard Batista
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De hoje (14/05) até a próxima sexta-feira (18/05), a Ouvidoria do TRT da 11ª Região (TRT11) em conjunto com outras Ouvidorias da administração pública estão reunidas no Mercado Municipal Adolpho Lisboa realizando atendimento ao público, ação que conta com a parceria da Prefeitura Municipal de Manaus.

Idealizado pela Ouvidoria do TRT11, o projeto tem o objetivo de divulgar o trabalho de Ouvidorias para atender ao novo perfil de ouvidoria ativa preconizada pela Lei 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Além disso, o encontro busca também dar efetividade ao projeto de Ouvidoria Itinerante do TRT11, instituído através do Ato n. 1/2017.

Estão participando do atendimento no Mercado Adolpho Lisboa as ouvidorias dos seguintes órgãos: TRT11, Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus - AGEMAN, Programa de Proteção e Orientação de Defesa do Consumidor - PROCON, Ouvidoria Geral do Município de Manaus - OGU, Câmara Municipal de Manaus - CMM, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, Núcleo de Educação Ambiental do IBAMA, Instituto Federal do Amazonas - IFAM, Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC e Sistema Único de Saúde - SUS.

O atendimento ao público acontecerá das 8h às 12h de hoje até quarta (dia 16), e de 8h às 17h na quinta-feira (17) e na sexta-feira (18). Este evento integra a programação da Rede de Ouvidorias, que realizará uma reunião extraordinária em Manaus, no próximo dia 17.

Projeto "Prefeitura + Presente"

Foi realizado no último sábado (12/05), na Escola Municipal Antonia Borges de Sá, no Bairro São José II, o projeto itinerante "Prefeitura + Presente". O evento, idealizado pela prefeitura de Manaus e coordenado pela Ouvidoria Municipal e Procon Manaus, contou com a participação de mais de vinte órgãos municipais estaduais e parceiros.

Um dos órgãos participantes foi o TRT da 11ª Região, representado por meio de sua Ouvidoria, responsável por divulgar informações a respeito do funcionamento da Justiça do Trabalho no estado, tendo sido contabilizados 31 atendimentos. A iniciativa foi avaliada positivamente pelos usuários presentes na ocasião.

O que é: TRT11 faz atendimento ao público
Local: Mercado Municipal Adolpho Lisboa
Período: de 14 a 18 de maio de 2018
Horário: das 8h às 12h nos dias 14, 15 e 16; das 8h às 17h nos dias 17 e 18.