Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho vai disponibilizar aos servidores e magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho, um curso tutorial voltado para a efetividade da execução trabalhista. O objetivo é auxiliar o uso das ferramentas eletrônicas nas pesquisas patrimoniais, prestar assistência para a interpretação dos dados extraídos e sugerir como proceder de acordo com os resultados obtidos.

Os tutoriais foram elaborados pela Comissão Nacional de Efetividade de Execução Trabalhista, coordenada pelo ministro Cláudio Brandão, e que atua no planejamento de ações para conferir maior efetividade à execução trabalhista. No total, são cinco vídeos-aulas de curta duração, gravadas pelo professor e juiz do trabalho, Marcos Vinícius Barroso (TRT3), e que buscam elucidar as dúvidas mais recorrentes sobre o tema, principalmente sobre o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA).

A partir do dia 20 de fevereiro, magistrados e diretores de secretaria dos TRTs receberão e-mail em sua caixa institucional com as instruções para acessar o material, que ficará disponível no ambiente virtual do CSJT. Aos participantes, será atribuído certificação.

Execução Trabalhista

A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

A execução trabalhista é considerada um dos grandes gargalos da Justiça. Em muitos casos, mesmo assinado um acordo, algumas empresas deixam de cumpri-lo. Em outras situações, as partes divergem quanto ao valor da dívida e apresentam uma série de recursos para contestar os cálculos, o que atrasa a conclusão dos processos.

Alguns processos também não são executados por falta de recursos do devedor. Outros, por conta de situações onde os devedores usam “laranjas” e “testas de ferro” para postergar os pagamentos devidos.

Para localizar os bens dos devedores, a Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista tem atuado no desenvolvimento de várias ações para localizar os devedores renitentes. Ferramentas tecnológicas e parcerias com órgãos externos têm sido aliadas neste sentido. Como os convênios firmados com a Receita Federal e com outros órgãos para acessar bancos de dados e cruzar dados e, assim localizar e leiloar bens de devedores, bem como obter as informações necessárias a uma execução efetiva.

Fonte: DSJT

Audiência foi realizada no Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ)Em audiência realizada na manhã desta quinta-feira (16), no Fórum Trabalhista de Manaus, o município de Coari firmou acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região AM/RR (TRT11) para o pagamento de R$ 6 milhões em precatórios vencidos. A mediação fez parte da programação da 3ª Semana Regional de Conciliação nos Precatórios, que teve início no dia 13 de fevereiro e segue até esta sexta (17).

Entre os municípios do interior do Amazonas, Coari é o ente público que acumula, na Justiça do Trabalho, o maior volume de débitos em precatórios, que hoje alcançam o valor de R$ 16 milhões, sendo R$ 6 milhões em precatórios de natureza alimentar, que envolvem ações sobre salários, indenizações, aposentadorias e créditos trabalhistas de empregados; e cerca de R$ 10 milhões em débitos previdenciários junto ao INSS. Alguns precatórios do município de Coari esttavam aguardando pagamento há mais de sete anos.

Conforme explica a juíza do trabalho que conduziu a audiência com os representantes do município de Coari, Edna Maria Fernandes Barbosa, auxiliar da presidência do TRT na gestão dos precatórios, a conciliação seguiu os mesmos termos de acordo já firmado entre o Tribunal e o município de Coari em 2016. "Renovamos o acordo firmado ano passado que prevê o repassede uma parcela fixa mensal de R$ 200 mil reais para o pagamento de precatórios de natureza alimentar, que atualmente chega ao valor de R$ 6 milhões. Esse acordo será revisto no próximo ano, e o valor mensal pode ser majorado para reduzir o prazo de quitação. Com relação aos R$ 10 milhões de débito previdenciário, o município vai tentar parcelar esse valor junto ao INSS e comprovar no processo", explicou a magistrada.

Desde março do ano passado, com o repasse mensal de R$ 200 mil, já foram quitados 66 precatórios de Coari no valor total de R$ 2,3 milhões. A ordem cronológica dos pagamentos pode ser consultada no site do TRT, no endereço www.trt11.jus.br, no menu "Sociedades", na opção "Consulta de Precatórios".

Semana de Precatórios
Ainda na manhã de quinta (16), como parte da programação da 3ª Semana Regional de Conciliação nos Precatórios, foram realizadas audiências com entes públicos da Administração Indireta. O Instituto de Pesos e Medidas do Amazonas (IPEM-AM) firmou compromisso de pagar o valor de cerca de R$ 82 mil em precatórios vencidos em dezembro de 2016. O Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito (Manaustrans) também acordou o pagamento de precatórios vencidos no valor de R$ 93 mil.

Desde segunda-feira (13), a 3ª Semana Regional de Conciliação nos Precatórios, que tem como objetivo promover audiências para negociar o pagamento de precatórios trabalhistas, já contabiliza cerca de R$ 4,2 milhões em ações com pagamentos garantidos de 85 precatórios.

A Escola Judicial do TRT/MG receberá, até 20 de março de 2017, doutrinas para publicação na edição 94 da sua Revista, que tratará de temas relacionados à Parte Especial, Livros II e III, do CPC/2015 e seus possíveis reflexos no processo do trabalho.

Na seleção das doutrinas, serão exigidos, entre outros critérios, a pertinência do artigo à temática da edição, o ineditismo do texto, título, resumo e palavras-chave em português e em inglês, atualização das referências bibliográficas e cumprimento dos requisitos da ABNT.

As normas para publicação podem ser acessadas clicando AQUI.

Todo o material deve ser enviado para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até 20 de março de 2017.

Revista 92 foi publicada

Finalmente, informamos a publicação da Revista 92 do nosso Regional, disponível em http://www.trt3.jus.br/escola/institucional/revista/estante.htm.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região AM/RR (TRT11) realizará, em Manaus, no dia 17 de fevereiro, às 10h, a cerimônia de entrega do Certificado Negativo de Precatórios a 27 entes públicos que pagaram integralmente os seus débitos no ano de 2016.

Estão aptos a receber o certificado o Estado do Amazonas, o município de Manaus, a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU e os municípios do interior do Amazonas: Apuí, Atalaia do Norte, Barcelos, Benjamin Constant, Boa Vista do Ramos, Borba, Careiro, Careiro da Várzea, Codajás, Humaitá, Juruá, Manicoré, Maraã, Maués, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo Aripuanã, Parintins, Rio Preto da Eva, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença, Tabatinga, Tefé e Tonantins.

A certificação é um reconhecimento da Justiça do Trabalho aos entes públicos adimplentes e já está na sua segunda edição, conforme explica a juíza auxiliar na Gestão de Precatórios, Edna Maria Fernandes Barbosa. "O TRT vem se empenhando para garantir o pagamento dos precatórios, seja realizando acordos ou mesmo determinando, em alguns casos, o bloqueio de contas. Por isso, aos entes que honraram com todos os seus débitos em 2016 receberão a certificação com forma de reconhecer e estimular a adimplência", explicou.

Conciliação em Precatórios

A cerimônia de entrega do Certificado Negativo de Precatórios marcará o encerramento da Semana Regional de Conciliação em Precatórios, realizada pelo TRT11 no período de 13 a 17 de fevereiro. O evento é inédito em todo o Judiciário Trabalhista. O TRT11 é o único Regional do Brasil que realiza uma semana inteira de conciliação em precatórios, ação que já está na terceira edição. Neste ano, o evento já contabiliza cerca de R$ 4,2 milhões em ações com pagamentos garantidos de 85 precatórios.

A presidente do TRT11, desembargadora Eleonora Saunier, demonstrou-se satisfeita com os acordos já realizados durante a Semana e declarou que o objetivo maior da ação é conciliar. "Através das audiências, nós podemos conhecer a situação dos municípios, entender suas necessidades e, através do diálogo, conseguimos resolver o pagamento dos débitos em precatórios vencidos da melhor maneira possível", declarou a presidente.

Os precatórios da Justiça Trabalhista são de natureza alimentar, que resultam de ações judiciais sobre vínculo empregatício entre a administração e seus servidores. Os títulos judiciais que resultam dos precatórios são expedidos após o encerramento da ação, quando são inseridos, em regra, no orçamento da instituição devedora, para pagamento.

O que é: Cerimônia de entrega do Certificado Negativo de Precatórios
Dia: sexta-feira, 17/02/2017
Hora: 10h
Local: 9º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado à Rua Ferreira Pena, 546 - Centro.