Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Em audiência realizada na manhã de ontem (20/09) pela 1ª Vara do Vara do Trabalho de Boa Vista, foi realizado acordo que pôs fim a processo que tramitava há 10 anos na Justiça do Trabalho. O acordo foi homologado pelo juiz titular da 1ª VTBV, Izan Alves Miranda Filho.

O processo, ajuizado em 2006 e que tratava de reclamação trabalhista, foi transitado em julgado em 2007. O título executivo reconheceu o vínculo empregatício e determinou o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do contrato havido entre as partes.

Após sucessivas tentativas de penhora de bens na fase de execução, o valor do crédito do exequente superava R$ 22 mil. Foi realizado um acordo no valor de R$ 6 mil, pondo fim ao litígio.

O acordo fez parte da Semana Nacional da Execução Trabalhista, realizada por todos os Tribunais Regionais do Trabalho, no período de 19 a 23 de setembro. Em três dias, a 1ª VTBV realizou 23 audiências de conciliação em fase de execução, com quatro acordos realizados, totalizando R$ 53.896,48 em valores homologados.

Processo no: 199300-46.2006.5.11.0051

Em audiência realizada no terceiro dia da Semana Nacional da Execução Trabalhista de 2016, acordo homologado pela juíza do trabalho substituta Carla Priscilla Silva Nobre, no exercício da titularidade da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, pôs fim a processo cuja tramitação superava 15 anos.

O processo, que tratava de inquérito judicial para apuração de falta grave de líder sindical, foi ajuizado em 1999, tendo transitado em julgado em 2004. O título executivo reconheceu a estabilidade do trabalhador e o pagamento de indenização dos salários devidos até maio de 2004.

Após sucessivos recursos na fase de execução, o valor do crédito do exequente em dezembro de 2014 superava R$ 210 mil. Apesar da aparente quitação do valor devido ao trabalhador à época, o exequente questionou suposto resíduo decorrente de controvérsia envolvendo parcelas a título de FGTS e seguro desemprego.

O acordo homologado na manhã de hoje (21/09) no valor de R$ 5 mil pôs fim à controvérsia, com a empresa executada reconhecendo como devido o pagamento de indenização substitutiva ao seguro desemprego.

Processo no: 3177100-82.1999.5.11.0004

O aplicativo Pauta Digital agora está disponível para ser instalado gratuitamente em smartphones com sistema Windows Phone, além dos operacionais Android e iOS. A aplicação funcionará em aparelhos com a plataforma a partir da versão 10. A ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 11ª Região.

O App permite a advogados e jurisdicionados consultar as pautas de audiências de 1º grau e de sessões de julgamento das turmas (2º grau) e também está sendo utilizada nos Tribunais do Trabalho dos Estados de São Paulo, Pará, Amapá, Paraíba, Maranhão e Piauí. Além disso, o app está em fase de testes nos Tribunais do Trabalho do Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

O Pauta Digital oferece um acesso exclusivo para advogados cadastrados, que podem acompanhar o andamento das audiências marcadas. O sistema identifica o advogado pelo CPF e relaciona suas audiências na aba "Agenda". Um aviso sonoro também alerta para a proximidade do horário da audiência.

O aplicativo está disponível na App Store, Play Store e Microsoft Store.

O trabalhador que ganhou uma ação na Justiça, mas ainda não recebeu o valor da causa, poderá ser beneficiado com mais uma ferramenta para garantir o pagamento de débitos trabalhistas. Trata-se do sistema ProtestoJud, que passou a ser utilizado nesta semana pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). A ferramenta agiliza o protesto em cartório de débitos em processos que já estão em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial.

O uso do sistema foi firmado através de convênio assinado pelo Tribunal com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, na ocasião da abertura da 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que teve início na segunda, 19/09, e segue até o dia 23 de setembro.

A juíza do trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa, coordenadora do evento no âmbito do 1º grau, explica que o sistema tornará mais ágil o procedimento de protesto da dívida em cartório, uma vez que a ferramenta eletrônica vai substituir a solicitação através de ofício em papel. "A Justiça do Trabalho já realiza o protesto de títulos para a quitação de créditos trabalhistas, mas agora, com o sistema ProtestoJud, esse procedimento será mais ágil, sem burocracia, o protesto será imediato e a negativação valerá para todo o país, pois o sistema é integrado nacionalmente".

A magistrada também explicou que nos casos de processos em fase de execução, a Justiça do Trabalho intima o devedor a fazer o pagamento do débito, sob pena de ter seus bens penhorados. Se esgotado o prazo, e o devedor não quitar a dívida, a Justiça decreta o bloqueio judicial da conta corrente do devedor, por meio do sistema BacenJud. E se a medida não for suficiente, o magistrado protesta a dívida e encaminha a certidão de protesto para o Serviço Distribuidor de Títulos para Protesto - SISPROT, que distribuíra para um cartório de protesto. O Cartório, por sua vez, deverá intimar a executada para quitar o débito no prazo de três dias úteis, ficando a executada impedida de contrair empréstimos bancários e financiamentos habitacionais, caso não o faça.

"Segundo dados do SISPROT, o índice de quitação de títulos protestados é de cerca de 65%. Portanto, a utilização do sistema ProtestoJud, dando mais agilidade a esse procedimento, é mais uma importante ferramenta para elevar os índices de efetividade da execução pelo TRT na 11ª Região", destacou.

Outras ferramentas
Além do protesto da dívida e do bloqueio judicial das contas do devedor, a Justiça do Trabalho também conta com outras ferramentas para garantir o pagamento de débitos trabalhistas provenientes de sentenças judiciais. Entre os recursos disponíveis, estão: a inclusão no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, que decreta a indisponibilidade dos bens dos devedores, evitando a dilapidação do patrimônio; inclusão no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT, que impedirá a empresa de participar de procedimento licitatórios; o uso do sistema Serasajud, que agiliza a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa; e o leilão público de bens penhorados.

Semana da Execução

A 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), mobiliza todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país e tem como objetivo solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução.

Nos três primeiros dias do evento, o TRT da 11ª Região (AM/RR) já garantiu o pagamento de mais de R$ 7,8 milhões em créditos trabalhistas. No total, já foram realizadas 556 audiências e homologados 181 acordos.

Além das tentativas de acordo, o evento também está priorizando o uso de atos de constrição de débito dos executados. Nesse sentido, já foram realizadas 141 inclusões no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT); 120 inclusões no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); 118 inclusões no sistema Serasajud; e 102 inclusões no Serviço Distribuidor de Títulos para Protesto (Sisprot).