Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A Presidente do Tribunal do Trabalho da 11ª Região, Desembargadora Eleonora Saunier, relatora do processo (DCG nº 0000008-53.2017.5.11.0000), em decisão na noite de ontem (20/01), tornou sem efeito o despacho do magistrado que havia autorizado a greve dos trabalhadores do transporte rodoviário coletivo na cidade Manaus, para o próximo dia 23 de janeiro.

A Desembargadora Eleonora Saunier considerou que a paralisação definida para o dia 23 não pode ser objeto de decisão no processo em questão, visto que o referido Dissídio Coletivo de Greve (DCG) diz respeito ao exercício do direito de greve iniciado no dia 17/01 e já cessado, mediante intervenção judicial, nos autos do próprio dissídio.

Na mesma decisão foi designada data de audiência de conciliação entre o Sinetram e o Sindicato dos Rodoviários para às 10h do dia 3 de fevereiro de 2017, buscando a solução definitiva para o conflito.

O mandado judicial já foi cumprido hoje (21/01) pelo Oficial de Justiça do TRT11 ficando o Sindicato dos Rodoviários citado na pessoa de seu vice-presidente, Josildo de Oliveira Silva.

Confira a decisão na íntegra AQUI.

Um acordo entre o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Manaus (STTRM) e o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) em dezembro de 2016, possibilitou a realização de uma colônia de férias para 140 menores, de 6 a 17 anos, que trabalham em sinais de trânsito nas ruas de Manaus.

Durante a audiência realizada pela Justiça do Trabalho, houve acordo para o pagamento de R$ 10 mil por parte do Sindicato dos Rodoviários de Manaus, referente à multa por descumprimento judicial. Esse valor foi destinado a uma instituição de caridade escolhida pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT11), que também estava presente à audiência ocorrida em 1° de dezembro de 2016.

A instituição escolhida pelo MPT foi a Associação O Pequeno Nazareno (OPN), que mantém projetos em parceria com o Fórum de Erradicação ao Trabalho Infantil no Amazonas (FEPETI). Com a doação oriunda do acordo homologado pelo TRT11, foi organizada uma Colônia de Férias para os meninos malabares que ficam nos sinais de trânsito em diversos pontos da cidade de Manaus. De acordo com o FEPETI, 90% desses menores moram no bairro Colônia Antonio Aleixo, local escolhido para a realização da colônia de férias de tema "De férias sim, na rua não!".

Durante o período de 9 a 28 de janeiro serão feitas várias brincadeiras e oficinas, além de atividades que envolvem também as mães e os responsáveis pelos menores. Oficinas de teatro, grafite, circo, musicalização infantil com flauta doce, aulas de patins e rodas de artes manuais para as mães são algumas das atividades realizadas durante a Colônia "De férias sim, na rua não!".

Para Elaine Elamid, coordenadora da OPN, o objetivo da colônia é encantar a comunidade e por fim ao trabalho infantil dos malabares, mostrando uma nova visão de mundo e oportunidades às crianças que trabalham nos sinais. "A Colônia de Férias será um gesto concreto de amor e paz. É mais uma ação contra o trabalho infantil. Criança não é de rua", reforça ela.

Entenda o caso

No dia 1º de novembro de 2016 ocorreu uma paralisação dos rodoviários, que afetou parte das frotas de quatro empresas de transporte coletivos de Manaus. Nesse mesmo dia, o Sinetram ajuizou ação de Dissídio Coletivo de Greve no TRT11, alegando ser abusiva e ilegal a realização da greve, visto que, de um acordo coletivo de trabalho já homologado por sentença do Justiça do Trabalho, constava a obrigatoriedade de comunicação prévia, com prazo de 72 horas, como requisito essencial ao início de qualquer movimento paredista pela categoria dos rodoviários, o que não foi feito por parte do Sindicato dos Rodoviários de Manaus.

O processo foi submetido a plantão judiciário e o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes proferiu decisão liminar determinando o imediato retorno ao trabalho dos rodoviários das quatro empresas de transporte coletivo envolvidas na greve, sob pena de multa arbitrada em R$ 10 mil por hora de paralisação.

Nos termos do acordo homologado pelo TRT11 no dia 1º de dezembro de 2016, foi definido o pagamento de R$ 10 mil por parte do Sindicato dos Rodoviários de Manaus referente à multa por descumprimento da decisão proferida pelo desembargador.

O juiz convocado Adilson Maciel Dantas, em novo despacho proferido nos autos do Dissídio Coletivo de Greve nº 0000008-53.2017.5.11.0000, deferiu o pedido de realização de greve dos Rodoviários em Manaus a partir do dia 23 de janeiro, segunda-feira, e determinou a permanência mínima de 50% da frota de ônibus nas ruas.

No documento, o magistrado ressalta que a greve é um direito constitucional do trabalhador quando ocorrida dentro das condições legais. "Cuida-se de um mecanismo posto à disposição da classe laboral na luta pelo alcance de melhores condições de trabalho, de recomposição de perdas remuneratórias, contra práticas empresariais lesivas aos direitos dos trabalhadores, enfim, é o instrumento legítimo de defesa do menor contra o maior."

O despacho ressalta, ainda, que a legalidade do movimento paredista está condicionada à imediata comunicação à sociedade por todos os meios disponíveis (jornal de grande circulação), rádio, TV, blogs e portais de internet e demais meios de comunicação de massa, garantida, nos termos da Lei 7.783/89.

A Fundação Carlos Chagas (FCC) divulgou, nesta quinta (19), a estatística de inscritos no concurso público para provimento de cargos do quadro de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima). De acordo com os números divulgados, são 76.872 inscritos, dos quais 968 concorrem às vagas reservadas às pessoas com deficiência e 7.158 disputam as vagas reservadas aos candidatos negros.
Com provas marcadas para o próximo dia 19 de fevereiro, o concurso do TRT11 disponibiliza 48 vagas imediatas para os cargos de analista judiciário (nível superior) e  técnico judiciário (nível médio), além de formação de cadastro de reserva, conforme especificado no edital nº 01/2016.
O cargo mais concorrido é o de técnico judiciário - área administrativa, cujas 26 vagas têm 50.032 inscritos. Desse total, 45.119 competem pelas 17 vagas de ampla concorrência, 571 concorrem às duas vagas reservadas aos candidatos com deficiência e 4.342 disputam as sete vagas reservadas aos candidatos negros.
Dentre os cargos de nível superior, o mais disputado é o de analista judiciário - área administrativa, destinado aos candidatos com diploma em qualquer área de formação universitária. Os 5.632 inscritos disputam uma única vaga existente. Para concorrer às vagas reservadas que vierem a ser criadas, inscreveram-se 105 candidatos com deficiência e 688 candidatos negros.

Confira a estatística de inscritos aqui.