Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) está se mobilizando para a realização da XII Semana Nacional da Conciliação, que acontecerá de 27 de novembro a 1º de dezembro de 2017 em todo o País.

A campanha em prol da conciliação é realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2006 e envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais, que selecionam processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito.

No TRT11, as inscrições de processos para conciliação iniciam no dia 25 de outubro, exclusivamente pelo site do Tribunal (www.trt11.jus.br). Coordenam a Semana no âmbito do TRT11 o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, no 2º Grau; e o juiz do trabalho Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, no 1º Grau.

Para a décima segunda edição, o conceito “Conciliar: nós concordamos” será o mote da campanha. O objetivo é demonstrar que a decisão de conciliar é das partes envolvidas e só acontece se houver comum acordo.

Com informações do CNJ

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) publicou na edição do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta sexta-feira (20/10) o Edital nº 03/2017, que torna público o processo seletivo para formação de cadastro de reserva para estudantes de nível superior do curso de Direito. A seleção atenderá as demandas dos Gabinetes e das Varas do Trabalho de Manaus.

As inscrições iniciam no dia 23 de outubro e seguem até o dia 31, exclusivamente pela internet, no endereço escola.trt11.jus.br. Para participar da seleção os acadêmicos devem estar matriculados em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC); estar cursando, no mínimo, o 6º semestre da grade curricular ou 3º ano quando se tratar de sistema anual de ensino para cursos de cinco anos; e possuir coeficiente de rendimento mínimo de seis, comprovado por histórico escolar.

O edital prevê 10% das vagas destinadas a pessoas com deficiência. Para isso o candidato aprovado deverá, no momento da habilitação, anexar a documentação de laudo médico detalhado, do qual conste expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do art. 4° e itens do Decreto n.° 3.298, de 20 de dezembro de 1999. O edital prevê ainda o percentual de 10% das vagas que surgirem durante a validade do processo seletivo às pessoas que se declararem participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais.

O contrato de estágio terá duração mínima de seis meses e máxima de 24 meses, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência. As vagas são para bolsas com carga horária de quatro horas diárias, no valor de R$800,00; e seis horas diárias, no valor de R$ 1.200,00. O Tribunal também concede auxílio-transporte no valor diário de R$ 6 reais.

Provas
Os candidatos inscritos serão submetidos a uma prova objetiva no dia 15 de novembro, das 9h às 11h30, na Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), na Av. Darcy Vargas, 2200, Parque 10 de Novembro, Manaus/AM. O candidato deverá se apresentar com 30 minutos de antecedência no local da prova, munido de caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta, comprovante de inscrição e documento de identificação com foto.

A prova será composta de 25 questões, relacionadas aos assuntos constantes do programa de disciplinas previstas no Edital. O gabarito preliminar será divulgado a partir do dia 16 de novembro de 2017. O processo seletivo terá validade de um ano.

Confira AQUI o Edital.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Arte: Renard Batista
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Eles foram aprovados no último concurso realizado em fevereiro deste ano.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) deu posse a 41 novos servidores, aprovados no último concurso público realizado pelo órgão. A cerimônia foi realizada na manhã desta sexta-feira (20/10), no prédio-sede do Regional e contou com a presença de familiares dos empossandos.

A presidente do TRT11, desembargadora Eleonora Saunier, dirigiu a solenidade de posse e proferiu o discurso de boas vindas ao novos servidores, chamando todos a refletir sobre a importância do trabalho que irão desempenhar. "Essa reflexão cada um dos senhores deve se impor, a cada dia. Em 33 anos de magistratura, hoje eu posso falar sem medo de incorrer em erro que o papel do servidor é servir! Servir à instituição que nos acolhe, servir a nós mesmos quando nos cuidamos para exercer com saúde, seriedade e competência nosso trabalho; e servir à sociedade". E acrescenta: "estou certa de que sua capacidade e competência virão imbuídas da humildade de bem servir aos que nos procuram. A urbanidade, a educação, a gentileza nunca são demais. Recebam os jurisdicionados com um sorriso. Este é o nosso dever".

Ela parabenizou os empossandos pela conquista no cargo público, aprovados em um concurso que teve a participação de mais de 59 mil candidatos. "Aqui não estariam sem dedicação, esforço pessoal e infindáveis horas de estudo. Congratulações extensivas aos familiares que vieram partilhar este momento sublime. Sinto luz, amor, paz, alegria, agradecimento orgulho e felicidade neste recinto; sentimentos que, sem dúvida, brotam dos corações de todos nós. Sejam bem vindos à Justiça do Trabalho", concluiu.

Após o discurso da presidente, os candidatos aprovados fizeram o juramento prometendo desempenhar, bem e fielmente, as atribuições do cargo, bem como cumprir os deveres e assumir as responsabilidades prescritas em leis e regulamentos. Em seguida, a presidente do TRT11 declarou empossados os servidores, foi feita a leitura do Termo de Posse, e os novos servidores foram chamados para assinar o referido Termo.

Ambientação

Juntamente com o termo de posse, os novos servidores receberam seus respectivos crachás funcionais. Na próxima semana, ocorrerá a ambientação que será realizada durante cinco dias. Nela serão apresentados a estrutura do TRT11; e diversas palestras sobre certificação digital, capacitação em PJe (Processo Judicial Eletrônico) e nos sistemas utilizados pelo Regional; e um momento do Projeto do Centro de Memória do TRT11 (Cemej), Cinema com Sabor.

Presentes

Além da presidente do Regional, compuseram a mesa da solenidade de posse o secretário geral da presidência, Mastecely Abreu Nery; o diretor geral do TRT11, Ildefonso Rocha de Souza; e a diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas, Maria do Socorro Chaves de Sá Ribeiro. A desembargadora Solange Maria Santiago Morais; o juiz auxiliar da presidência, Adilson Maciel Dantas; e o juiz do trabalho Igo Zany Nunes Corrêa; e o presidente do Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª - Sitra-AM/RR, Edmilson Marinho de Araújo, também estavam presentes na cerimônia.

Acesse AQUI a relação dos empossados hoje.

Confira a galeria de imagens.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Diego Xavier
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A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou sentença que deferiu R$ 5 mil de indenização por dano moral a um ex-funcionário da Owens-Illinois do Brasil Ltda. tratado de forma desrespeitosa pelo superior hierárquico durante o vínculo empregatício. Não cabe mais recurso contra a decisão unânime que acompanhou o voto da relatora, juíza convocada Eulaide Maria Vilela Lins.
Além disso, a Turma Julgadora manteve a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada de trabalho e o início de outra, cujo total será apurado na 1ª Vara do Trabalho de Manaus com base nos cartões de ponto do período imprescrito (retroativo a cinco anos contados da data de de ajuizamento da ação).
A empresa recorreu da sentença, sustentando que a Justiça do Trabalho já havia homologado acordo entre as partes nos autos de ação anteriormente ajuizada pelo ex-funcionário com quitação de todos os pleitos. A recorrente negou, ainda, qualquer constrangimento ou abalo à dignidade do recorrido.
A relatora rejeitou todos os argumentos da Owens-Illinois e explicou, de início, que o acordo celebrado no processo nº 0010828-58.2013.5.11.0005 refere-se a indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional. "Percebe-se que não há nos autos a previsão de quitação de todos os direitos do contrato de trabalho, o que há é a previsão da quitação geral, ampla e irrevogável dos pedidos contidos naquela inicial", manifestou-se.
Com fundamento na Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ela não aceitou a tese de que a testemunha do autor teria interesse no julgamento da causa por conta de haver ajuizado ação idêntica contra a mesma empregadora. A magistrada acrescentou que a recorrente também buscou distorcer o depoimento da testemunha, "alegando contradição inexistente em prova cabal de que o supervisor se dirigia ao reclamante com palavras inadequadas e de baixo calão".
De acordo com a relatora, ficaram comprovados nos autos tanto o assédio moral sofrido pelo ex-funcionário quanto a inércia da empresa em coibir tal tipo de conduta no ambiente de trabalho. Quanto ao valor arbitrado na sentença de origem, a magistrada considerou que está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Finalmente, a juíza convocada Eulaide Lins manteve as horas extras deferidas e salientou que ficou comprovado, por meio dos cartões de ponto, o descumprimento do intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho, necessário para a recomposição física e mental do empregado. Com fundamento na Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1 do TST, ela explicou que o reclamante tem direito à integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, com acréscimo do adicional mínimo de 50%.

Entenda o caso

Em fevereiro de 2015, o reclamante ajuizou ação contra a ex-empregadora Owens-Illinois do Brasil Ltda. e narrou que trabalhou de fevereiro de 2009 a fevereiro de 2013 na  função de operador de CNC mediante último salário de R$ 2.868,00.
Na petição inicial, ele alegou que a reclamada permitiu a prática de assédio moral por parte do coordenador a quem era subordinado e não respeitou o intervalo interjornada. Ele relatou que, apesar de ter denunciado o assédio sofrido aos superiores do coordenador, informando que era tratado de forma desrespeitosa, com palavrões e gestos obscenos, nenhuma providência foi tomada.  
O autor requereu indenização por dano moral pelo assédio, pagamento de horas extras, retificação da carteira de trabalho, comprovação dos depósitos do FGTS, aplicação de multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios. Seus pedidos totalizaram R$ 173.174,72.
O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, Djalma Monteiro de Almeida, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por dano moral por entender que "o autor fez prova acerca de tais situações, trouxe testemunha que confirma o comportamento do superior hierárquico e inércia da reclamada a fim de coibir tal tipo de conduta no ambiente de trabalho". Além disso, o magistrado deferiu as horas extras com adicional de 50% decorrentes do descumprimento do intervalo interjornada, que serão apuradas com base nos cartões de ponto. Ele indeferiu, entretanto, os demais pedidos porque não ficaram comprovados nos autos os fatos constitutivos do direito pleiteado pelo autor.

Processo nº 0000295-81.2015.5.11.0001

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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