Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (VTVB), Raimundo Paulino Cavalcante Filho, homologou acordo nesta quarta (30/11), no qual a preposta da reclamada (que não pôde comparecer à audiência) encaminhou vídeo pelo aplicativo WhatsApp, ratificando os termos da proposta apresentada pelo advogado da parte.
Com o objetivo de priorizar o princípio da conciliação e a celeridade processual, o juiz concedeu ao advogado da empresa a oportunidade de apresentar  sua proposta de acordo,  apesar  da ausência de preposto na audiência inaugural. O reclamante aceitou a proposta formulada pelo advogado, mas a homologação ficou condicionada à confirmação, por  parte de representante legal da empresa, dos termos da proposta.
Instada a se manifestar, a preposta da empresa enviou mídia digital, por WhatsApp, confirmando os termos do que foi apresentado pelo advogado. Após conhecer o conteúdo do vídeo e considerando a anuência do reclamante, o juiz titular da 3ª VTVB homologou o acordo, determinando o arquivamento da mídia em pasta própria no sistema eletrônico da Vara.
O acordo homologado, que consiste no pagamento do valor de R$ 1.189,76 (referente à diferença de férias e multa de 40% sobre o FGTS) e na entrega dos documentos necessários ao saque do FGTS do período trabalhado, resolve o litígio em reclamatória ajuizada em outubro deste ano, cujos pleitos totalizavam R$ 3.064,16. Em caso de inadimplência, será aplicada multa de 100% e execução imediata da dívida trabalhista.

Processo 0001867-76.2016.5.11.0053

O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil – Coleprecor, entidade civil de âmbito nacional, vem a público externar sua irresignação diante da votação do Projeto de Lei nº 4850/2016 finalizada em 30 de novembro de 2016 na Câmara dos Deputados.

A Câmara aprovou uma lei desfigurada, um arremedo com aparência de legalidade, criando a possibilidade de que os membros do Magistratura e do Ministério Público possam ser acusados de crime de abuso de autoridade pelas mais variadas e genéricas condutas. Desse modo, por exemplo, bastará que um Juiz tenha uma simples sentença reformada em grau de recurso para ser, potencialmente, alvo de uma ação criminal.

A ameaça direta a todos os Juízes e Membros do Ministério Público põe em risco as garantias constitucionais de autonomia e independência de seus membros, abalando-se frontalmente o princípio histórico da separação de poderes. Sem um Judiciário e Ministério Público independentes não há democracia.

Mais do que isso, a ameaça a tais instituições, a quem compete importantes funções constitucionais, representa um ataque a toda a sociedade.

Esperamos que o Parlamento possa repensar os elementos indispensáveis entre os poderes da República, prevalecendo os mais altos interesses da Nação e da ordem democrática.
O COLEPRECOR estará vigilante a qualquer movimento de tentar-se criminalizar a atuação da magistratura e tomará as medidas jurídicas necessárias para impedir tal ruptura da ordem constitucional.

Des. JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS
Presidente do COLEPRECOR

Fonte: Coleprecor

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante e condenou a Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. ao pagamento de R$20 mil a título de danos morais e materiais, com incidência de juros e correção monetária, por entender que as doenças degenerativas apresentadas pelo ex-funcionário foram agravadas durante o contrato de trabalho.  A decisão unânime reformou sentença improcedente, prolatada pela 13ª Vara do Trabalho de Manaus.
De acordo com a petição inicial, o reclamante foi contratado para a função de operador de empilhadeira e exerceu suas atividades no período de junho de 2011 a junho de 2015. Inicialmente, ele realizava carga e descarga de mercadorias. Em outubro de 2011, começou a sentir dores na coluna cervical e foi diagnosticado com hérnia de disco. Devido a esse diagnóstico, foi recolocado em outro setor chamado "gaiola de celular", onde suas atividades consistiam em estocar material e carregar caixas de baterias, cujo peso aproximado era de  10 kg. O autor alegou que entregava, em média, 20 caixas por dia. Em 2012, começou a sentir dores no quadril direito e o diagnóstico foi de osteonecrose (doença que acarreta a morte das células ósseas), sendo submetido a cirurgia de implante de prótese, o que gerou afastamento de suas atividades de janeiro a julho de 2013 e recebimento de auxílio-doença previdenciário.
O reclamante pediu indenização por danos morais e materiais, argumentando que as doenças foram desencadeadas durante o contrato de trabalho, que exigiam uso de força física e o submetiam a esforço repetitivo.
A sentença improcedente baseou-se em laudo pericial, no qual o médico perito indicou a inexistência de nexo de causalidade entre as doenças apresentadas e as atividades desenvolvidas na empresa. O laudo, entretanto, não tratou do nexo de concausalidade, ou seja, o possível agravamento das moléstias em decorrência do trabalho. Nas razões de seu recurso, o reclamante sustentou que o laudo pericial estaria incompleto, pois não teria apresentado dados sobre o posto de trabalho denominado "gaiola de celular".
O relator do processo, desembargador José Dantas de Góes, ponderou que há nos autos outros elementos que permitem ao julgador formar convencimento contrário ao exposto no laudo pericial, devendo apenas indicar em sua decisão os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões da prova técnica, conforme autoriza o art. 479 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015). Nessa linha de pensamento, o relator considerou que as provas anexadas pelas partes permitem formar convencimento favorável aos anseios do recorrente.
Ele salientou que a empresa confirmou o afastamento previdenciário do empregado, o que deixa clara a redução temporária de sua capacidade de trabalho. "Importante destacar, nesse viés, que mesmo que o especialista tenha relatado que, no momento pericial, o trabalhador não padecia de doença, vez que declarou não ter queixas a relatar, certo é que, no curso do contrato de trabalho, o reclamante foi acometido de doença que não possuía quando foi contratado pela reclamada, mormente considerando-se que o perito registrou não ter encontrado possibilidades de risco ocupacional na história pregressa do funcionário", argumentou o relator.
Em seu voto, ele aplicou a teoria da causalidade adequada, segundo a qual as concausas preexistentes - patologia anterior, predisposição genética do trabalhador ou caráter degenerativo da moléstia - não eliminam a relação causal. "Assim, se as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante potencializaram ou agravaram a moléstia preexistente ou degenerativa, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em razão da concausa com origem no trabalho", explicou, acrescentando que, ao ser admitido pela reclamada, o reclamante foi submetido a exame admissional, o qual atestou a sua plena aptidão para o trabalho. "Pelo exposto, não restam dúvidas quanto ao comportamento culposo da reclamada, na medida em que a mesma não zelou para que fossem observadas as normas de ergonomia no trabalho desempenhado pelo reclamante", concluiu.
Inconformada com a decisão da segunda instância, a empresa interpôs recurso de revista perante a presidência do TRT, no dia 28/11, o qual aguarda exame de admissibilidade. O recurso de revista é cabível, essencialmente, nas hipóteses de divergência jurisprudencial (art. 896, a, da CLT), divergência de interpretação (art. 896, b, da CLT) e violação de lei ou da Constituição Federal (art. 896, c, da CLT). O despacho da presidente do TRT11 definirá se os pressupostos recursais foram atendidos para envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão que julgará o mérito do recurso.

Processo 0002439-89.2015.5.11.0013

TRT11 entrega Certificados de Reconhecimento aos servidores do TJ/RR

A juíza Edna Maria Fernandes, Gestora nos Precatórios e Coordenadora do NAE-CJ, participou, na tarde de ontem (29/11), da última reunião do ano de 2016 do Comitê Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça de Roraima - TJ/RR, do qual é membro representando o TRT11.

Na reunião, foi apresentada a prestação de contas dos tribunais envolvidos no regime especial de Precatórios, na qual o TJ/RR demonstrou a efetivação do pagamento dos precatórios perante os três tribunais, Estadual, Federal e Trabalhista, apresentando um balanço das ações desenvolvidas por cada órgão, após onze meses da assinatura do termo de cooperação com o TRT da 11a Região (Amazonas e Roraima), ocorrida no dia 16 de dezembro de 2015.

Vale ressaltar que nos últimos onze meses houve o efetivo pagamento de R$1,5 milhões em créditos trabalhistas pelo Município de Boa Vista, que optou pelo regime especial de Precatórios, gerido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Vara do Trabalho de origem do Precatório.

Para o exercício de 2017, o Município de Boa Vista efetuará o pagamento de R$ 317.354,26 referente a um único Precatório da 1a Vara do Trabalho de Boa Vista (VTBV). Esse pagamento ocorrerá em duas parcelas, nos meses de janeiro de fevereiro do próximo ano, sendo quitado bem antes do término do exercício de 2017. Considerando que ano que vem não haverá passivo consolidado, o Tribunal Federal foi excluído do regime especial, com a manutenção do pagamento proporcional (rateio) com o TRT11, em listas distintas, conforme previsão do Termo de Cooperação firmado entre os tribunais, conforme Art. 9, parágrafo 1° da Resolução n° 115/2010-CNJ - Decisão Liminar da Consulta n° 000592-32.2013.00.0000-CNJ.

Na reunião, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, como forma de agradecimento pelo trabalho desenvolvido frente aos Precatórios do Regime Especial de Pagamento do Município de Boa Vista, conferiu Certificados de Reconhecimento aos servidores do Tribunal de Justiça de Roraima Cleomar Davi Weber, Coordenador do Núcleo de Precatorios e Valdira Conceição dos Santos Silva, Assessora Jurídica do Núcleo de Precatorios. Igual certificado receberá o servidor do nosso Regional, Francisco Wandemberg Martins Pinto, Chefe do Setor de Precatórios do TRT11.