Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um técnico industrial de engenharia da Amazonas Distribuidora de Energia S/A em pedido de adicional de transferência por ter sido lotado em município diferente do local em que residia, após aprovação em concurso público. O voto do relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, mantém decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que considerou indevido o adicional com base nas normas previstas no edital do concurso.

O processo seletivo ocorreu em 2006 e previa em seu edital que o provimento dos cargos se daria em "Manaus, Balbina – AM, e em outras jurisdições, em sede de nova unidade que tenha sido criada ou desmembrada". No entanto, o trabalhador alegou que, após realizar as provas em Manaus e ser aprovado, teve o contrato assinado em 2007 na capital, onde também participou de curso de formação promovido pela empresa.

Segundo ele, depois de cumprido o curso em Manaus, foi designado obreiro na Usina Hidroelétrica de Balbina, no município de Presidente Figueiredo (AM). O técnico industrial afirmou, ainda, que não optou por trabalhar em Balbina, e que a transferência teria sido determinada pela companhia energética, o que indica ofensa ao artigo 469 da CLT.

Ao analisar o agravo pelo qual o trabalhador pretendia trazer seu recurso ao TST, porém, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que o entendimento das instâncias inferiores foi o de que ele já tinha conhecimento de que poderia ir para localidade distinta da escolhida no ato de inscrição. E considerando o efeito material de lei atribuído ao edital do certame, Scheuermann também constatou que em nenhum momento houve transferência do local de trabalho, mas lotação originária em localidade interiorana.
A decisão foi por unanimidade.

Fonte: TST

Processo: AIRR-387-28.2012.5.11.0401

Os alunos foram recebidos pelo juiz titular da VT de Tabatinga Gerfran Carneiro Moreira

A Vara do Trabalho de Tabatinga recebeu, nos dias 17 e 18 de setembro, a visita de alunos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM). Na ocasião, os estudantes puderam conhecer a dinâmica dos processos judiciais trabalhistas, presenciando debates, conciliações e atos decisórios.

O Juiz Titular da VT de Tabatinga, Gerfran Carneiro Moreira, lembrando sua vasta experiência também no magistério, fez uma explanação acerca das peculiaridades das audiências trabalhistas, destacando que constituem atos públicos, e sobre a importância do Poder Judiciário no cotidiano das pessoas. Os alunos realizaram a visita sob supervisão da professora do Instituto, Adine Heimy Muller Cordeiro.

A Associação dos Magistrados Trabalhistas da 11ª Região (Amatra11) realizou, na manha desta sexta-feira, 18 de setembro, uma homenagem a juízes e desembargadores aposentados do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. A solenidade ocorreu no auditório do Fórum Trabalhista Ministro Victor Russomano, e contou com a participação de magistrados do Regional.

O evento foi aberto pelo presidente da Amatra11 e juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, Sandro Nahmias Melo, que agradeceu aos magistrados pela presença e ressaltou a importância da contínua construção do serviço jurisdicional prestado pelo TRT11, dando como exemplo os desembargadores aposentados como pedras fundamentais para a prestação de serviços dignos, servindo como referencial da Justiça.

A presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, também participou do evento e frisou a importância da parceria entre o Tribunal e Associação. A magistrada ressaltou, ainda, que desde a fundação do Tribunal, as ações de melhorias são contínuas , citando todas as conquistas como o PJe-JT, que já está implantado em todas as varas do Regional.

Receberam uma placa de homenagem os desembargadores aposentados Benedicto Cruz Lyra; Antônio Carlos Marinho Bezerra; José dos Santos Pereira Braga; as desembargadoras aposentadas Vera Lúcia Câmara de Sá Peixoto, Luíza Maria de Pompei Falabela Veiga; as juízas aposentadas Rachel Sicsu da Silva Filha; Ruth Fernandes de Menezes; e os juízes aposentados, João de Freitas Ferreira; Guido Gherado A. Borla Teles de Menezes e Raimundo Silva.

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Os processos na fase de execução e liquidação que tramitam em papel no Tribunal Regional do Trabalho deverão ser convertidos para o meio eletrônico até o final de 2015. A determinação está na Portaria nº 1763/2015, assinada pela presidente do Regional, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, e publicada no Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 11ª Região, edição do dia 16 de setembro.

Para isso, as Varas de Manaus e de Boa Vista receberão o auxílio de grupo de trabalho formado com a colaboração de cada unidade judiciária, que cederá um servidor indicado pelo juiz titular. Os trabalhos do grupo terão início no dia 1º de outubro e deverão ser concluídos até o dia 16 de dezembro.

Conforme explica a coordenadora do Núcleo de Apoio ao PJe-JT e e-Gestão, a juíza do trabalho Márcia Nunes da Silva Bessa, o objetivo da força-tarefa é reduzir o acervo de processos físicos, ampliando o alcance do Processo Judicial Eletrônico e minimizando os erros nos dados estatísticos gerados pelo sistema e-Gestão.

"Um processo judicial totalmente virtual facilita o acesso das partes, é mais democrático, transparente e célere. Além disso, o esforço para digitalizar esses processos também vai refletir nas nossas estatísticas. A criação de novos cargos, instalação de novas varas, melhorias na estrutura, tudo depende das nossas estatísticas. Somos um Tribunal muito operoso, mas os nossos números hoje não refletem isso, já corrigimos bastante, mas ainda há muito o que fazer. Por isso a importância desse trabalho", ressaltou a juíza.

De acordo com a Portaria nº 1763/2015, para a digitalização dos processos em fase de execução e liquidação, recebidos até o dia 1º de outubro, serão formados, em Manaus, seis grupos de trabalho, sendo cinco grupos formados por três servidores e um grupo com quatro servidores. Em Boa Vista, será formado um grupo com três servidores. Já a digitalização nas Varas do Trabalho do interior do Amazonas será feita pelos servidores da própria Vara, com suporte remoto do Núcleo de Apoio ao PJe-JT e e-Gestão.

A migração dos processos físicos para o meio eletrônico será realizado através de uma funcionalidade do PJe-JT chamada de Cadastro de Liquidação e Execução (CLE).

Selo "Vara Digital"
Para as Varas do Trabalho cujo acervo processual em fase de liquidação e execução estiver integralmente em meio eletrônico, foi instituída a concessão do selo "Vara Digital". A premiação está regulamentada na Portaria nº 1758/2015 assinada pela presidente do Regional, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, e publicada no Diário Oficial da Justiça do Trabalho.

Conforme o documento, a concessão do selo ocorrerá anualmente, na ocasião da abertura do ano judiciário, observada a estatística correspondente a novembro do ano referência. Excepcionalmente, ainda este ano, a Presidência do Tribunal concederá o selo às Varas do Trabalho que, em 1º de novembro de 2015, apresentarem o acervo processual integralmente no meio digital.

A juíza Márcia Nunes da Silva Bessa explica que a concessão do selo em 2015 visa premiar as Varas que tiveram a iniciativa de realizar a digitalização. "A antecipação da concessão do selo 'Vara Digital' é uma forma de reconhecer e premiar as Varas do Trabalho que tiveram a iniciativa de digitalizar estes processos por seus meios próprios, sem o auxílio do grupo de trabalho. Mas a Vara que não alcançar a meta até novembro ainda poderá receber o selo no futuro", explicou.