Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta terça-feira (15), a Instrução Normativa 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. O novo CPC (Lei 13.105/2015) entra em vigor na próxima sexta-feira, 18 março, e a Instrução Normativa será disponibilizada no Diário Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho às 19h desta quarta-feira (16), e entrará em vigor na quinta-feira (17).

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, explica que a edição da instrução normativa tem como motivação principal a segurança jurídica. "Não poderíamos deixar que um código novo, com tantas inovações, pudesse gerar uma série de discussões, com recursos apontando eventuais nulidades, para que só posteriormente viéssemos a definir jurisprudencialmente quais delas seriam aplicáveis", afirmou. "A quantidade de recursos que viriam só em matéria processual poderia até inviabilizar a prestação jurisdicional normal já em segunda instância".

O texto da IN 39 é resultado do trabalho de uma comissão criada em 2015 pelo então presidente do TST, ministro Barros Levenhagen. A comissão é presidida pelo ministro João Oreste Dalazen e formada pelos ministros Ives Gandra Filho, Aloysio Correia da Veiga, Vieira de Mello Filho, Walmir Oliveira da Costa, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Alexandre Agra Belmonte e Cláudio Brandão.

Na sessão de terça-feira do Tribunal Pleno, o presidente do TST destacou a condução dos trabalhos pelo ministro Dalazen e cumprimentou os integrantes da comissão. "Foram várias reuniões, que duravam de quatro a seis horas, com muitas discussões, nas quais revimos e analisamos todo o Código, para decidir sobre quais dispositivos polêmicos e inovadores deveríamos desde já dar a sinalização do TST", assinalou.

Confira o texto integral da Instrução Normativa 39.

*Com informações da Secretaria de Comunicação do TST (Secom)

Abertura do Treinamento em PJe-JT para Oficiais de Justiça, realizada pela juíza Márcia Nunes da Silva Bessa

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, através da Escola Judicial e do Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores - NFAS, deu início na tarde de ontem, 15/3, à maratona de treinamento sobre o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT. O módulo que abriu a maratona foi destinado a Oficiais de Justiça e aconteceu no laboratório de informática da EJUD11, das 13h às 16h, sendo ministrado pela servidora do TRT11, Micheline Elga de Mello.

A juíza titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus e coordenadora regional do PJe-JT, Márcia Nunes da Silva Bessa, fez a abertura do curso, dando boas vindas aos oficiais de justiça e ressaltando a importância do treinamento para o trabalho desenvolvido no TRT11, visto que o PJe-JT traz muitos benefícios quando utilizado corretamente. "Nossa intenção é tornar o PJe-JT mais amigável, mais acessível, pois trata-se de uma ferramenta que facilita a vida de todos, mas que não está sendo utilizada pelos oficiais de justiça", declarou a magistrada.

A maratona de treinamento foi idealizado e planejado pelo Núcleo de Apoio ao PJe-JT e e-Gestão - NAPE e tem como objetivo capacitar e atualizar os servidores do TRT11 quanto ao uso do sistema. Ele foi dividido em módulos e os conteúdos foram definidos considerando as atividades desempenhadas pelos servidores em cada fase do sistema PJe-JT, sendo também consideradas as necessidades envolvidas no sistema e-Gestão.

O Setor de Segurança do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) apreendeu, no Fórum Trabalhista de Manaus, nos últimos dias 09 e 14 de março, duas munições que estavam em porte de pessoas que pretendiam entrar nas dependências do edifício. 

Uma dessas munições era de fuzil 7.62, que é um calibre de uso restrito às Forças Armadas, e a outra era de calibre 38. "O Estatuto do Desarmamento, que é a Lei 10.826/2003, em seus artigos 12 e 16, equipara a posse de acessórios de arma de fogo à própria arma, prevendo penas que variam de 1 a 3 anos e multa, em caso de acessório de uso permitido, e de 3 a 6 anos e multa para acessórios de uso restrito, como é o caso do calibre 7.62", explicou o capitão Ailton Luiz dos Santos, Chefe do Núcleo de Segurança do TRT11. 

Os portadores de tais munições foram detidos e encaminhados à autoridade policial, nos exatos termos do Estatuto do Desarmamento, frente o flagrante delito. Um deles já possuía passagens por delegacias sob a acusação de furto, roubo, porte ilegal de arma e receptação.

O edifício Sede do TRT, o Fórum Trabalhista de Manaus e o Fórum Trabalhista de Boa Vista (RR) são dotados de equipamentos de controle de acesso do público, constante de portais detectores de metais e scanners para verificação de conteúdo das bagagens de mão portadas pelos transeuntes. Todos os que passam pelas respectivas portarias, partes, testemunhas, advogados, servidores e juízes, inclusive, são submetidos à detecção de metais e devem colocar seus pertences de mão na esteira do scanner. "Essa medida implantada pelo TRT11 em 2014, em atendimento a Resoluções do CNJ, visa dar mais segurança a todos os que trabalham ou transitam nas dependências das unidades da Justiça do Trabalho, eliminando a possibilidade de alguém entrar armado e causar uma tragédia", disse o capitão Ailton.