Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região), e Ministério do Trabalho (SRTE/AM) realizarão dois eventos durante a 2ª Semana Nacional da Aprendizagem, no período de 12 a 16 de junho de 2017. A Semana da Aprendizagem é promovida pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e tem o objetivo de conscientizar empresas sobre a importância da contratação de jovens e adolescentes conforme a legislação e intensificar as ações voltadas ao cumprimento da norma.

No Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado em 12 de junho, será realizada uma Audiência Pública em Manaus para debater sobre a erradicação do trabalho infantil, o cumprimento da quota de aprendizagem e o impacto nas políticas de erradicação do trabalho infantil no Amazonas. Na ocasião, será lançada a campanha #ChegadeTrabalhoInfantil.

A audiência de tema "Aprendizagem como instrumento de combate ao trabalho infantil" ocorrerá das 08h30 às 13h, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho, situado na Av. Mário Ypiranga Monteiro, 2.479, Flores.

Palestras

Ainda como parte da programação da Semana de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, e com o apoio da Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11), no dia 23 de junho serão realizadas palestras para debater o assunto. O psiquiatra Carlos Guilherme Figueiredo abordará o tema "Trabalho Infantil e Saúde Mental", e o Procurador do Trabalho da 1° Região (RJ) Fábio Goulart Villela irá proferir uma palestra sobre "A Tutela do Trabalho Decente". O evento acontecerá no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, das 9h às 13h. O Fórum está localizado na Rua Ferreira Pena, 546, Centro.

Para o Gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito do 1° Grau no TRT11, juiz do trabalho Mauro Augusto Ponce de Leão Braga,  os eventos tem relevância social e buscarão a participação de integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente, entidades sindicais, organizações governamentais e sociedade civil. "De um lado, a audiência pública tem finalidade de conscientizar as empresas para a necessidade de contratação de jovens aprendizes, fazendo cumprir a legislação pertinente e de outro, as palestras proferidas por um psiquiatra e por um membro do Ministério Público do Trabalho, buscam levar conhecimento ao público ouvinte sobre as patologias e problemas advindos do trabalho precoce. Por isso é tão importante a participação de todos", convida o magistrado.

O Gestor Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil no âmbito do 2°Grau no TRT11 é o desembargador Jorge Alvaro Masques Guedes, atual vice-presidente do Regional. O diretor da Ejud11 é o desembargador David Alves de Mello Júnior.

Números

De acordo com a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD) 2014, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) existem 3,3 milhões de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho no país. Deste número, 2,7 milhões são adolescentes entre 14 e 17 anos. Ou seja, 84% dos jovens estão trabalhando e 60% deles exercem atividades ilegais e perigosas, principalmente em indústrias e na agricultura.

Lei da Aprendizagem

No Brasil, o trabalho é totalmente proibido até os 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Assim, a aprendizagem é uma das maneiras de se enfrentar a precariedade do trabalho infantil e combinar educação e qualificação no trabalho, permitindo que os jovens tenham garantias trabalhistas, segurança e remuneração justa.

A Lei da Aprendizagem (Lei 10.097/2000), regulamentada pelo Decreto 5.598/2005, estabelece que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente ao um percentual que pode variar de 5% a 15% do quadro de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional.

Os empresários, ao adotar a lei, cumprem a função social de proporcionar a inclusão social com o primeiro emprego para os jovens e a oportunidade de contribuir para a formação dos futuros profissionais do país.

No Amazonas, o total da cota de Aprendizagem chega a 12.446 postos de trabalho, porém, apenas 7.714 estão efetivamente preenchidos. A maior parte das vagas estão em Manaus, com 11.730, contudo, destes apenas 7.595 estão contratados. Os números são da Superintendência Regional do Trabalho e Previdência Social no Amazonas.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações do CSJT
Arte: CSJT
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Foram realizadas 14 audiências em Rio Preto da Eva.

A Vara do Trabalho de Itacoatiara realizou, no período de 29 a 31 de maio, audiências pela Justiça Itinerante no município de Rio Preto da Eva. Os atendimentos, realizados no Fórum de Justiça de Rio Preto, foram conduzidos pelo juiz do trabalho Adelson Silva dos Santos, titular da VT de Itacoatiara.

Foram realizadas 14 audiências, entre acordos, sentenças e adiamentos. Além das audiências, os servidores da VT de Itacoatiara também realizaram atendimento ao público, prestando informações de processos em tramitação na Vara, esclarecimento de dúvidas sobre direitos trabalhistas e cumprimento de diligências diversas, como citações, penhoras e averbações.

Próximos municípios

Os próximos municípios a receberem a visita da Justiça do Trabalho Itinerante, realizada pela equipe da Vara do Trabalho de Itacoatiara, são: Urucará e São Sebastião do Uatumã, no período de 5 a 7 de junho; e o município de Urucurituba, no período de 27 a 29 de junho.

A Justiça do Trabalho Itinerante é um programa realizado anualmente pelo Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região, com a finalidade de ampliar a atuação da Corte do Trabalho amazonense. Com a iniciativa, a instituição leva o atendimento jurisdicional às cidades que não possuem sedes de Varas do Trabalho para facilitar o acesso de trabalhadores aos instrumentos legais de reivindicação de seus direitos.

O calendário completo das itinerâncias realizadas no Amazonas e em Roraima pelo TRT da 11ª Região está disponível no portal do TRT11 (www.trt11.jus.br), na aba "Corregedoria". Para visualizar o calendário, clique AQUI. 

Os atendimentos da Justiça Itinerante foram realizados pela VT de Itacoatiara.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações da VT de Itacoatiara.
Fotos: VT de Itacoatiara
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O relator do processo é o vice-presidente do TRT11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes

Em audiência realizada ontem, 05/06, o Sindicato dos Farmacêuticos do Amazonas (Sinfar) e o Sindicato do Comércio Varejista de Drogas do Estado do Amazonas (Sindidrogas) não entraram em acordo sobre as condições de trabalho da categoria. A mediação foi conduzida pela presidente do Tribunal, desembargadora Eleonora Saunier, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), em Manaus.

No Dissídio Coletivo nº 0000051-87.2017.5.11.0000, ajuizado pelo Sindicato dos Farmacêuticos em fevereiro de 2017, a categoria reivindica o fim da contratação pela modalidade de prestação de serviços; a unificação do piso salarial, para eliminar a diferenciação por tamanho da empresa; o reajuste de 15% a partir de 1° de janeiro de 2017, entre outros pleitos.

Para o advogado do Sinfar, Peterson Motta, houve intransigência do sindicado suscitado em realizar acordo. "Na convenção coletiva anterior existe uma cláusula que permite as empresas farmacêuticas e drogarias contratar os profissionais farmacêuticos sem carteira assinada, e isto está sendo utilizado de forma desvirtuada e abusiva por parte das empresas. O objetivo do dissídio é impedir que isto continue ocorrendo, mas infelizmente o acordo não foi feito. Nós esperamos que o julgamento seja justo", declarou ele.

O Sindidrogas, por sua vez, solicitou a extinção do processo sem a resolução de mérito, e o indeferimento das 51 cláusulas apresentadas pelo sindicato suscitante. O sindicato laboral sustenta a proposta de reajuste salarial pelo INPC e a manutenção de todas as cláusulas anteriormente acordadas na convenção coletiva. "O acordo não foi realizado porque o sindicado suscitante quer alterar um contrato legítimo de natureza civil, reconhecido em audiência pelo Ministério Público do Trabalho. Isto tende a prejudicar mais ainda a categoria. Lamentamos a impossibilidade dessa negociação", disse a advogada do Sindidrogas, Luciana Almeida de Sousa e Silva.

Diante da impossibilidade de acordo, a desembargadora Eleonora Saunier encerrou a instrução processual e, com base art. 864 da CLT, submeteu o processo a julgamento, tendo como relator o vice-presidente do TRT11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e como revisora a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio.

A audiência contou com a participação da procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Fabíola Bessa Salmito Lima; além dos advogados e prepostos dos sindicatos em questão.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Foto: Renard Batista
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A decisão da Terceira Turma do TRT11 baseou-se nas Súmulas 366 e 449 do TST

Uma ex-funcionária da Microsoft Mobile Tecnologia Ltda. vai receber pagamento de horas extras referentes aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, os quais são considerados tempo à disposição do empregador, conforme julgamento unânime da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11).
A decisão colegiada deu provimento parcial ao recurso da reclamante, reformando sentença improcedente e condenando a empresa ao pagamento de 30 minutos diários, em média, pelo período de 26 de fevereiro de 2011 a 16 de novembro de 2015, a título de horas extras a 60%, além de sua integração nos descansos semanais remunerados e reflexos sobre o aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS. O valor das parcelas deferidas deverá ser apurado em processo regular de liquidação de sentença, cujos cálculos serão realizados pela contadoria da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, observados os documentos anexados aos autos, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial e o limite do pedido.
No julgamento do recurso da reclamante, a desembargadora relatora Maria de Fátima Neves Lopes fundamentou seu posicionamento favorável ao deferimento das horas extras nas Súmulas 366 e 449 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). "Ressalte-se, de qualquer forma, que a Súmula nº 366 do TST determina o pagamento como extra da totalidade do tempo que exceder a jornada normal na hipótese de extrapolação do limite máximo diário de 10 minutos, por ser considerado tempo à disposição do empregador", argumentou, acrescentando que, de acordo com a Súmula 449 do TST, não tem validade a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que aumenta o limite de cinco minutos que antecede e sucede a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras .  
Quanto ao registro da jornada de trabalho em análise, a relatora salientou que as folhas de ponto apresentadas pela empresa foram impugnadas pela autora porque não registram o tempo gasto na troca de fardamento, de turno, lanche e revista de funcionário. Finalmente, com base nas provas testemunhais, a desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes entendeu que a reclamante se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de provar que ultrapassava a jornada máxima legal permitida, devendo, em decorrência, ser remunerado como extraordinário o período excedente.
Não cabe mais recurso contra a decisão da Terceira Turma.

Horas extras

Em fevereiro de 2016, a reclamante ajuizou ação trabalhista, alegando, em síntese, que trabalhou para a Microsoft Mobile Tecnologia Ltda. no período de outubro de 1999 a novembro de 2015, exercendo a função de operadora de SMD, tendo como último salário a importância de R$2.222,00.  
De acordo com a petição inicial, ela trabalhava das 7h35 as 15h54, de segunda a sábado e, por causa de sua atividade e por ordem da chefia, diariamente chegava cerca de meia hora antes do início do turno para vestir o fardamento antiestático, fazer as refeições, pegar ferramentas de trabalho e receber as informações do turno anterior. Ela sustentou que também estendia sua jornada em trinta minutos  no final do turno para fazer os mesmos procedimentos, acrescidos da revista de funcionários.
Em decorrência, a reclamante argumentou que, antecipando e estendendo sua jornada, fazia uma hora extra diária, razão pela qual pediu o pagamento de 1.274 horas extras a 60% com integração nos repousos semanais remunerados e reflexos das demais verbas trabalhistas, além de honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita.
A empresa apresentou defesa argumentando que, na cláusula sexta do acordo coletivo firmado com a categoria do reclamante, havia previsão de tolerância de 30 minutos para marcação de ponto no início da jornada e de 20 minutos ao término, sem cômputo das horas extras.
Após a instrução processual e com base em todas as provas produzidas pelas partes, o juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus julgou improcedentes todos os pedidos da autora, a qual recorreu à segunda instância, requerendo a reforma da sentença.

Processo nº 0000389-44.2016.5.11.0017

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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Cerca de 100 pessoas foram contempladas na ação realizada na última sexta-feira.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região AM/RR (TRT11) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmas) promoveram, na última sexta-feira (2/6), a distribuição de mais de 200 mudas de plantas ornamentais e frutíferas. A ação, voltada para o público interno e externo do Tribunal, ocorreu no prédio-sede do TRT11, localizado no bairro Praça 14 de Janeiro, e faz parte da programação da Semana do Meio Ambiente. O Dia Mundial do Meio Ambiente é celebrado hoje, 5 de junho.

Entre as espécies frutíferas, foram distribuídas mudas de açaí, cupuaçu, acerola, caju e castanha da amazônia. Já entre as espécies ornamentais, foram entregues mudas de ixora, ruellia, papoula, odontonema, laço de amor, tumbergia, maria sem vergonha e justicia vermelha. Além disso, também foram distribuídas mudas da árvore Palmeira de Manilla.

A distribuição de mudas no TRT11 é realizada desde 2012, e já está na sua 8ª edição, pois em alguns anos ela foi feita nos meses de junho e setembro. Ao todo, mais de 2.500 mudas já foram distribuídas. O objetivo da ação praticada pelo Regional é conscientizar servidores e jurisdicionados quanto à importância da preservação do meio ambiente.

Para a chefe da Seção de Gestão Socioambiental do TRT11, Denise Herzog, "a estratégia de plantar árvores é uma forma eficiente de suavizar os impactos das mudanças climáticas. Aproveitamos para pedir aos servidores que levaram mudas nas ações anteriores, que nos enviem fotos das plantas já crescidas". A ideia é divulgar essas fotos na intranet do Regional e estimular novos servidores a participar das futuras ações. As fotos podem ser enviadas para o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A distribuição realizada na última sexta-feira durou aproximadamente 45 minutos. Cerca de 100 servidores foram contemplados.

Confira a galeria de imagens.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista
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Os servidores poderão votar online, hoje e amanhã, no representante para compor o Comitê Gestor Regional para implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau

O Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 11ª Região do dia 25 de maio, publicou o Edital 1/2017 que trata sobre a votação do servidor que irá compor o Comitê Gestor Regional para implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau.

Conforme o documento, a votação será realizada online na página do TRT da 11ª Região (trt11.jus.br), no período de 5 a 6 de junho de 2017. Para votar, o servidor deve clicar no banner eletrônico em detaque no site do TRT11 e, utilizando o seu login de rede, escolher uma opção dentre os inscritos e clicar na opção votar. 

O mais votado dentre os inscritos irá compor o Comitê Gestor Regional para implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau.

Sobre o Comitê

A Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição foi instituída pelo CNJ com o objetivo de estruturar e implementar medidas concretas e permanentes para a melhoria dos serviços judiciários prestados pela primeira instância dos tribunais brasileiros. Diante disso, foram criados grupos de trabalho (Comitês Regionais) encarregados de elaborar estudos e apresentar propostas de iniciativas, ações e projetos para o fortalecimento da primeira instância do Judiciário Brasileiro.

A criação do Comitê Gestor Regional para gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no TRT11 visa atender a Resolução 194, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o desenvolvimento, em caráter permanente, de iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância do Tribunal.

A coordenadora do grupo é a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, indicada pela Resolução Administrativa nº 32/2015, juntamente com a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, indicada como suplente.

PARA VOTAR, CLIQUE AQUI. 

ASCOM/TRT11
Texto: Comitê
Arte: Renard Batista
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A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud11) realizou, na manhã desta sexta-feira (02/06), palestra sobre Reforma Trabalhista. O evento foi realizado no mini-auditório do Fórum Trabalhista de Manaus e teve como palestrante o juiz aposentado do TRT11, Aldemiro Rezende Dantas Júnior.

A presidente do Regional, desembargadora Eleonora Saunier, fez a abertura do evento, dando boas vindas ao palestrante e agradecendo a contribuição do magistrado. "É uma honra e alegria para nós termos como palestrante um colega tão capacitado e competente. Sem dúvida, esta palestra será um grande ganho para todos os presentes", disse.

O diretor da Ejud11, desembargador David Alves de Mello Júnior, também proferiu algumas palavras antes do início da palestra. Para ele, o tema Reforma Trabalhista é bastante preocupante, pois com esta mudança teme-se pela extinção da Justiça do Trabalho. "Temos que provar nosso valor e nossa utilidade, demonstrar nosso amor por esta Justiça", afirmou ele.

Durante a palestra, o juiz aposentado do TRT11 fez uma abordagem histórica das Leis Trabalhistas, e pontuou alguns trechos da Reforma, explicando onde, na opinião dele, o ataque à Lei foi mais intenso. Ele defendeu que as normas deveriam ampliar e não restringir os direitos do trabalhador. "A Reforma tem uma mudança muito drástica que vai mexer diretamente no nosso dia-a-dia, no que aprendemos e empregamos diariamente no nosso trabalho. E, em geral, esta mudança é pra pior. Não pro juiz, nem pro servidor, estes não sentirão o efeito direto da Reforma, mas o trabalhador vai. O princípio da proteção ao trabalhador foi jogado totalmente de lado. Pode não haver o corte direto mas haverá o corte indireto, como por exemplo aquele que permite a livre negociação entre empregador e empregado, afastando um monte de direitos. Com a reforma, o trabalhador poderá celebrar um contrato para ser autônomo com exclusividade. Isto não existe. Haverá uma permissão para asfastar direitos", afirmou.

Também estavam presentes na palestra a desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, e os magistrados Sandra di Maulo, vice-diretora da Ejud11, Sandro Nahmias, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra11), Eulaide Maria Lins, Afrânio Roberto Seixas, Alexandro Silva Alves, Antônio Carlos Campos, Carla Priscilla Nobre, Igo Zany Corrêa, e servidores do Regional.

Sobre o palestrante
Aldemiro Rezende Dantas Júnior é graduado em Engenharia e Direito pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM, mestre e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC.

Professor do Instituto de Ensino Superior da Amazônia - IEAS/FMF, da Escola Superior da Magistratura do Amazonas - Esmam, e do Centro Universitário do Ensino Superior do Amazonas - Ciesa.

Possui extensa experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e Direito do Trabalho. Juiz aposentado do TRT da 11ª Região, onde trabalhou por mais de 23 anos, é autor dos livros "Teoria dos Atos Próprios no Princípio da Boa-Fé" e "O Direito da Vizinhaça".

Confira a galeria de fotos.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Delival Cardoso
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Solenidade de Posse foi realizada no Plenário do TRT11A presidente do TRT da 11ª Região, desembargadora Eleonora Saunier, empossou nesta sexta-feira, 2 de junho, a juíza Sâmara Christina Souza Nogueira como titular da Vara do Trabalho (VT) de Coari, no interior do Amazonas. A magistrada foi promovida pelo critério de merecimento para ocupar a vaga aberta com a remoção do juiz Silvio Nazaré Ramos da Silva Neto para a VT de Parintins, conforme Resolução Administrativa nº 125/2017.

A cerimônia de posse foi realizada no plenário do prédio-sede do TRT11, em Manaus, e contou com a presença de magistrados, servidores, bem como da família da empossada. Após prestar juramente, a juíza do trabalho Sâmara Nogueira, em discurso, destacou o compromisso com a Justiça do Trabalho. "Reafirmo meu compromisso de, ao lado dos servidores da Vara do Trabalho de Coari, dedicar todo o esforço para a construção de uma Justiça do Trabalho comprometida com a celeridade e voltada para a realização dos princípios do Direito do Trabalho", disse.

A desembargadora Eleonora Saunier parabenizou a empossada e destacou seu trabalho exemplar. "Sem dúvida, a magistrada estará à frente da Vara do Trabalho de Coari exercendo um trabalho exemplar e de excelência. Parabéns e muito sucesso", destacou.

Natural de Manaus/AM, Sâmara Nogueira ingressou na magistratura trabalhista aprovada em 2º lugar no Concurso para provimento de Cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região (Concurso C-070), sendo nomeada em agosto de 2006. É bacharel em Direito com especialização em Direitos do Trabalho e Previdenciário.

Confira Galeria de Imagens.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Foto: Renard Batista
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Equipe de atendimento da Justiça do Trabalho ItineranteO município de Barreirinha, localizado na mesorregião do centro amazonense (a 331km da capital Manaus), receberá o atendimento itinerante da Justiça do Trabalho, no período de 5 a 9 de junho. Servidores da Vara do Trabalho (VT) de Parintins e o juiz titular da VT Silvio Nazaré Ramos da Silva Neto estarão na cidade realizando audiências e fazendo o atendimento à população sobre consultas processuais e direitos trabalhistas.

Os atendimentos serão realizados no horário das 8h às 14h, no Fórum da Comarca de Barreirinha, localizado na Praça Cristo Redentor, s/n. Ao todo, estão agendadas 48 audiências. Além do juiz do trabalho, a equipe de atendimento é composta por um secretário de audiência, diretor de Secretaria, um assistente de juiz e um oficial de justiça.

No mês de maio, a Vara do Trabalho de Parintins realizou atendimento itinerante nos municípios amazonenses de Boa Vista do Ramos e Maués. No total, foram realizadas 52 audiências em Boa Vista do Ramos, no período de 22 a 26 de maio, que resultaram em sete acordos homologados e R$ 28.500,00 em valores conciliados.

No município de Maués, o atendimento foi realizado no período de 2 a 12 de maio, na embarcação da itinerância, atracada no Porto de Maués. Na ocasião, foram realizadas 101 audiências, que resultaram em 52 sentenças, 15 arquivamentos e 26 acordos homologados, com quase R$ 123 mil de créditos trabalhistas conciliados e pagos. Além disso, a equipe de atendimento tomou 50 novas reclamatórias trabalhistas, que serão incluídas na pauta da próximo atendimento itinerante no município, e cerca de 250 pessoas foram atendidas.

A Vara do Trabalho de Parintins também tem jurisdição sobre o município de Nhamundá, que receberá atendimento itinerante no período de 19 a 23 de junho, conforme calendário das itinerâncias, disponível no site www.trt11.jus.br.

A Justiça do Trabalho Itinerante é um programa realizado anualmente pelo Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região, com a finalidade de ampliar a atuação da Corte do Trabalho amazonense. Com a iniciativa, a instituição leva o atendimento jurisdicional às cidades que não possuem sedes de Varas do Trabalho para facilitar o acesso de trabalhadores aos instrumentos legais de reivindicação de seus direitos.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Foto: VT de Parintins
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De acordo com a decisão unânime da Primeira Turma do TRT11, a empresa praticou ato lesivo à honra do empregado, o que autoriza a rescisão indireta

Um vigilante que sofreu descontos salariais em razão do desaparecimento de um pen drive na empresa onde prestava serviço terceirizado conseguiu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho com a empregadora, conforme sentença confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11).
Por unanimidade de votos, a decisão colegiada manteve a anulação da justa causa, a declaração da rescisão indireta e a condenação da Amazon Security Ltda. ao pagamento das verbas rescisórias devidas ao trabalhador, nos termos da sentença de origem.
De acordo com a relatora do processo, desembargadora Eleonora Saunier, apesar de incontroverso nos autos o desaparecimento de um equipamento eletrônico (pen drive), contendo programa pertencente à empresa contratante do serviço de vigilância, a apuração promovida pela recorrente Amazon Security Ltda. não conseguiu detectar o dia em que o objeto desapareceu nem o autor do furto.
Mediante procedimento interno, o supervisor operacional responsável pela apuração dos fatos promoveu sindicância administrativa com relatórios de ocorrência e tomou declarações dos funcionários que atuaram no posto de trabalho onde o sumiço ocorreu. Conforme a conclusão da sindicância, o equipamento desapareceu do interior da portaria (local de uso exclusivo dos vigilantes), não sendo possível identificar o autor do furto, razão pela qual o supervisor sugeriu que todos os vigilantes escalados para o período de 21 a 23 de agosto de 2013 deveriam ser responsabilizados pelo prejuízo do cliente, no valor de R$ 4.882,00.
Com base nessa conclusão, a reclamada decidiu efetuar desconto nos salários dos dez vigilantes que cumpriram escala de 21 a 23 de agosto de 2013 na empresa onde se deu o ocorrido. Conforme contracheques do reclamante juntados aos autos, foi descontado de seu salário o valor de R$ 488,20, em duas parcelas. "Ocorre que não há como responsabilizar o recorrido pelo mencionado desaparecimento, vez que o registro deveria ter sido feito no dia 21. Impossível exigir do autor a anotação de um objeto que não recebeu durante a passagem de turno no dia 22", ponderou a relatora.
No entendimento da desembargadora Eleonora Saunier, a ampla responsabilização adotada pela recorrente denota sua tentativa de transferir o risco da atividade econômica para seus funcionários, prática vedada pelo artigo 2º da CLT, além de configurar ato lesivo à honra do empregado que autoriza a rescisão indireta.
Ao manter a anulação da justa causa, aplicada pela reclamada seis meses após a apresentação de um atestado médico supostamente falso, a relatora reiterou o entendimento da sentença de origem, por considerar que o ato da empresa teve o objetivo de punir o empregado que já havia ajuizado ação trabalhista. "O longo prazo observado revela a tentativa da empresa em punir o empregado que já havia ajuizado ação postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho", salientou.
A Primeira Turma proveu, em parte, o recurso da Amazon Security apenas para excluir da condenação a devolução integral dos valores descontados, sob a rubrica "dano causado", porque o autor não apresentou referido pedido na petição inicial.  A reforma parcial da sentença fundamentou-se no Princípio da Congruência, disposto no artigo 492 do Código de Processo Civil, segundo o qual vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Não cabe mais recurso contra a decisão.

Desaparecimento do pen drive

O reclamante ajuizou ação trabalhista em março de 2014, requerendo a declaração da rescisão indireta, por ter sofrido desconto indevido no valor de R$488,20. Ele pediu o pagamento das verbas rescisórias decorrentes e a baixa na carteira de trabalho.
De acordo com a petição inicial, o vigilante prestou serviços por mais de dois anos na reclamada e foi punido em razão do desaparecimento de um pen drive, que continha um programa da empresa contratante do serviço de vigilância, cujo prejuízo seria de R$ 4.882,00.  
O autor alegou que a empregadora não realizou procedimento para apurar a responsabilidade de quem teria causando o prejuízo, decidindo descontar o valor proporcionalmente aos dez vigilantes que trabalhavam naquele posto, sob a denominação no contracheque de “danos causados”, sem qualquer autorização para tanto.
Em sua defesa, a empresa alegou que o desconto foi efetuado após a realização de sindicância, argumentando que o pen drive desaparecido estava sob a vigilância do reclamante e demais vigilantes, motivo pelo qual descontou o valor proporcionalmente entre todos. Alegou, ainda, ter dispensado o reclamante por justa causa devido à apresentação de um atestado médico supostamente falso e pediu a aplicação de multa por litigância de má-fé.
Na sentença, parcialmente procedente, o juízo da 16ª Vara do Trabalho de Manaus declarou nula a justa causa aplicada ao reclamante e reconheceu a rescisão indireta, condenando a reclamada ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias, FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego e multa do art. 477, § 8º, da CLT, além da devolução do valor descontado indevidamente.
Em suas razões recursais, a empresa postulou a anulação da sentença alegando a ocorrência de julgamento extra petita (quando o magistrado concede algo distinto do que foi pedido na petição inicial), vez que o juízo de primeiro grau anulou a justa causa aplicada ao reclamante, bem como determinou a devolução integral dos valores descontados, sem que os referidos pedidos fossem formulados. A reclamada negou o descumprimento de obrigações contratuais e requereu a conversão do pedido de rescisão indireta em pedido de demissão, sustentando que os argumentos do autor não se enquadram nas hipóteses elencadas no artigo 483 da CLT.

Processo nº 0000439-80.2014.5.11.0004

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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