Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Ao todo, 783 audiências de conciliação já foram realizadas nas unidades judiciárias do TRT11.A Semana Nacional da Execução Trabalhista no âmbito do TRT da 11ª Região AM/RR já alcança a marca de R$ 6 milhões em valores homologados. Ao todo, 783 audiências já foram realizadas e 267 acordos foram firmados. O resultado é referente apenas aos três primeiros dias do evento, 21, 22 e 23 de setembro.

A Semana está mobilizando todas as unidades judiciárias do TRT11 em Manaus, no interior do Amazonas e em Boa Vista. De acordo com balanço da Corregedoria, o Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária é o campeão em valores homologados em acordos, somando um total de R$ 2,4 milhões, sendo dois milhões de reais apenas em precatórios. Já a campeã em número de acordos homologados foi a Vara do Trabalho de Manacapuru, que conseguiu alcançar uma taxa de 89% de sucesso nas conciliações. Ao todo, nos três primeiros dias do evento, a equipe de juízes e servidores do TRT11 atendeu mais de 1.900 pessoas, entre advogados e partes.

A Semana Nacional da Execução Trabalhista é realizada em todos os 24 TRTs do Brasil e tem como objetivo fazer com que os cidadãos recebam os valores que lhes são devidos em processos já julgados pela Justiça do Trabalho, mas que ainda não foram pagos. Este ano o slogan do evento é: “Chegou a hora do seu direito sair do papel”.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, empossou, na tarde desta quinta-feira, 24 de setembro, três novos servidores no Regional. A breve solenidade de posse ocorreu no gabinete da Presidência.

Foram empossados como Técnicos Judiciários Elizângela Feitosa Pamplona da Silva; 41 anos, formada em Turismo, advinda do Universidade Federal do Pará; Rômulo Geisel Santos Medeiros, 31 anos, formado em Engenharia Agrícola, Florestal e em Segurança do Trabalho, e com mestrado em Ciência Florestais e Ambientais, advindo da Secretaria de Meio Ambiente; Cecília Gomes de Sá Leitão, 29 anos, formada em Direito e advinda do Tribunal de Justiça do Pernambuco.

Após prestarem juramento, os servidores foram proclamados empossados pela presidente do Regional, que lhes desejou boas-vindas e sucesso na nova fase.

Confira a galeria de imagens.

Acordo milionário foi celebrado em audiência de conciliação realizada na 1ª VT de Boa VistaO Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) e o Governo do Estado de Roraima assinaram, na manhã desta quinta-feira (24/9), um acordo para o pagamento de valores constantes das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que totalizam R$ 4 milhões. A audiência de conciliação foi realizada na 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista e foi conduzida pelo juiz do trabalho Izan Alves Miranda Filho.

O RPV é uma requisição de pagamento feita em juízo, nos casos em que Estado ou Município sofre condenação judicial para o pagamento de quantias que não ultrapassam 25 salários mínimos. 

O valor acordado será pago pelo Governo de Roraima em 15 parcelas de R$ 266.666,67, que serão pagas a cada dez dias. A primeira parcela vence no dia 10 de novembro de 2015 e a última no dia 30 de março de 2016. Ao todo, o acordo vai beneficiar mais de 550 trabalhadores que aguardam pagamento.

Conforme explica o juiz do trabalho Izan Alves Miranda Filho, o acordo vai agilizar o pagamento, diminuindo os atos processuais a serem efetuados pela Vara e pela Procuradoria Estadual de Roraima. Além dos processos que estão na fase de execução, também foram incluídos no acordo os processos contra o Estado de Roraima que atualmente estão na fase de liquidação, e também os processos que estão em fase de análise de Recurso perante às Cortes Superiores e que venham a transitar em julgado até o início do ano de 2016.

Estiveram presentes na audiência o secretário de Fazenda do Estado de Roraima, Kardec Jakson Santos da Silva, o procurador do Estado de Roraima, Bergson Girão Marques, o procurador-geral do Estado de Roraima, Venilson Batista Da Mata, e o diretor da 1ª VTBV, Marcel Silva de Melo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região já movimentou R$ 3,6 milhões em valores homologados durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que teve início no dia 21 de setembro e segue até esta sexta (25). O resultado é referente aos dias 21 e 22 de setembro, nos acordos que aconteceram no âmbito do primeiro grau.

Este ano o slogan da Semana é: “Chegou a hora do seu direito sair do papel”. O objetivo principal do evento é fazer com que os cidadãos recebam os valores que lhes são devidos em processos já julgados pela Justiça do Trabalho, mas que ainda não foram pagos.

A Semana Nacional da Execução Trabalhista, na área de jurisdição do TRT11 (Amazonas e Roraima), é coordenada no 1º Grau pela corregedora regional, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes; e no 2º Grau e pelo vice-presidente do Tribunal, desembargador Lairto José Veloso.

No TRT da 11ª Região (AM/RR) serão realizadas cerca de 1.700 audiências de conciliação, durante os cinco dias da Semana, nas Varas do Trabalho de Manaus, de Boa Vista, do interior do Amazonas, e também nos órgãos de segunda instância. A pauta de audiências das unidades judiciárias do TRT11 está disponível para consulta no site do Tribunal (www.trt11.jus.br).

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, estará em Manaus, no período de 28 de setembro a 2 de outubro, para conduzir a correição ordinária periódica no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima).

A abertura das atividades de correição ocorrerá na manhã do dia 28 de setembro, no prédio-sede do Tribunal. O corregedor será recebido pela presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho. No período da tarde, o ministro visitará o Centro de Memória e a sede da Escola Judicial da Justiça do Trabalho da 11ª Região.

Durante a correição, o ministro e sua equipe examinarão processos, registros e documentos do Tribunal para averiguar e avaliar a regularidade das atividades judicantes, como o cumprimento de prazos e outras formalidades legais.Também serão avaliados dados referentes à estrutura do Tribunal (judicial e administrativa), à tecnologia da informação, e à qualidade das estatísticas. Está previsto na agenda no ministro para o dia 28/08 receber os juízes de 1° Grau deste Regional. Os resultados serão relatados em Ata e lida em sessão pública no Tribunal Pleno, marcada para a manhã do dia 2 de outubro. Em seguida, o corregedor-geral concederá entrevista coletiva à imprensa local.

Conforme Edital de Correição, o ministro João Batista Brito Pereira também estará à disposição dos usuários da Justiça do Trabalho em audiências públicas, previamente agendadas para o dia 29 de setembro, no prédio-sede do TRT11. Na ocasião, advogados, trabalhadores e representantes da sociedade civil organizada poderão reportar sugestões, reclamações e críticas referentes a processos que tramitam na segunda instância do Regional. A solicitação de agendamento deve ser feita por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva e o juiz do trabalho Alexandro Silva Alves, ao lado da ministra Kátia Magalhães Arruda.A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Kátia Magalhães Arruda, confirmou presença no Seminário sobre combate ao Trabalho Infantil no Amazonas, que será organizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. O evento está previsto para ocorrer em março de 2016.

O convite foi feito pelo desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva e pelo juiz do trabalho Alexandro Silva Alves, gestores regionais do Programa Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho do segundo e do primeiro grau, respectivamente.

A ministra é coordenadora nacional do Programa, que foi criado pelo TST e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e que tem por objetivo disseminar atividades e ações em relação à temática, cumprindo o compromisso assumido pelo Brasil diante da comunidade internacional, de extinguir as piores formas de trabalho infantil até 2015, e quaisquer formas até 2020.

No Amazonas, uma das ações implementas neste ano para o combate ao trabalho infantil partiu de uma parceria entre o TRT11 e a Eletrobrás, firmada no início do mês de setembro. O protocolo assinado pelas duas instituições prevê a divulgação nas contas de consumo de energia enviadas a todos os usuários os telefones de denúncia do trabalho infantil (Disque 100; Disque Denúncia Regional 0800 092 1407; Disque Denúncia Direitos Humanos 0800 092 6644). O objetivo é mobilizar a população em geral para o combate e erradicação do trabalho infantil, por meio da divulgação dos meio disponíveis para denúncia.

A ação deste mês faz parte da programação da Semana Nacional de Execução Trabalhista.

Dando continuidade à programação da Semana Nacional de Execução Trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizará um Leilão Público de bens móveis e imóveis nesta quarta-feira (23/09). A ação, que visa garantir a quitação de dívidas trabalhistas referentes aos processos em fase de execução, ocorrerá no Depósito Judiciário do Regional, localizado na Rua Marciano Armound, n°269, Nossa Senhora das Graças.

Entre os bens móveis que serão leiloados estão duas centrais de ar condicionado, modelo Split, de 66.000 btu's; uma máquina de corte de granito; uma máquina para hemodiálise; três veículos; entre outros. Já entre os imóveis estão uma casa no Condomínio House Ville; um lote de terras de 11 hectares; e um imóvel entre os bairros Parque Dez de Novembro e Parque das Laranjeiras. Para fechar o arremate basta estar portando documentos pessoais como RG e CPF, fornecer o endereço e o número de telefone para contato.

Semana Nacional de Execução Trabalhista

A Semana Nacional da Execução Trabalhista é realizada anualmente pelos órgãos da Justiça do Trabalho de 1° e 2° graus em todo o Brasil e tem por objetivo implementar medidas que otimizem o processo de execução. A intenção do Judiciário Trabalhista é que o trabalhador obtenha a efetividade de seus direitos, que, em muitas ocasiões, permanecem apenas nos papéis processuais.
Para atingir o objetivo da Semana Nacional da Execução Trabalhista, as unidades judiciárias do TRT11 tomarão uma série de providências, como a realização de audiências específicas, pesquisa para identificar os devedores, inclusive informando práticas que alcancem bons resultados à Comissão Nacional de Efetividade de Execução trabalhista, para então formar um Banco Nacional de Boas Práticas na execução.

Sobre o leilão

O leilão é a modalidade utilizada para a venda de bens na qual os interessados disputam a compra por meio de lances, vencendo aquele que fizer a melhor oferta. Na Justiça do Trabalho, os leilões acontecem no curso de processos judiciais e visam à venda de bens penhorados. O lucro arrecadado no leilão será utilizado para sanar dívidas trabalhistas.

A penhora dos bens é realizada por oficiais de justiça em casos que o devedor já foi condenado, mas não realizou o pagamento da dívida trabalhista. O edital completo do leilão está disponível no site www.trt11.jus.br, no menu horizontal "sociedade".

Serviço
Leilão Público do TRT
Data: 23 de setembro (quarta-feira)
Horário: A partir das 9h30
Local: Depósito Judiciário do TRT da 11ª Região
End: Rua Marciano Armound, n° 269, bairro Nossa Senhora das Graças.

Confira a lista completa dos bens:

01 (uma) Impressora HPM1132, MFP, preta, em funcionamento, regular estado de conservação.
01 (uma) Central de ar condicionado split Pioneer, branco, 66.000 btu’s, em funcionamento, regular estado de conservação.
01 (uma) Central de ar condicionado split Noveium, branca, 60.000 btu’s, em funcionamento, regular estado de conservação.
01 (uma) Máquina de corte de granito, completa, em pleno funcionamento, sem marca e modelo identificáveis, em bom estado de conservação.
01 (um) Aparelho de solda elétrica, marca Bambozzi, modelo TRR 2600 S retificador, cor vermelha, usada, em bom estado de conservação e funcionamento.
01 (uma) Máquina para hemodiálise, marca Nipro, modelo Diamax, nº de série 09D22966D, completa.
01 (um) Veículo automotor Caminhão/Basculante, combustível diesel, marca/modelo: VW/31320 CNC 6X4, ano de fabricação: 2011, ano/modelo 2012, cor azul, placa: OAF-5505, chassi: 9534J8263CR219237.
01 (um) Veículo de marca/modelo VW/Kombi, placa: JXK-6872, ano de fabricação 2008, ano/modelo 2008.
01 (um) Veículo Toyota Hilux 4CDK SRV, a diesel, cor preta, placa: JWW- 2987.
01 (uma) Rosqueadeira elétrica RE-2110-220V, funcionando e em bom estado de conservação.
01 (uma) Furadeira de coluna FSC25, com motor trifásico S/MAND SCHU. Funcionando e em bom estado de conservação.
01 (uma) Prensa hidráulica MPH, 60 toneladas, Marcon, funcionando e em bom estado de conservação.
132 (cento e trinta e duas) Peças de andaimes tubular, medindo 100X100X1/14.
01 (um) Veículo de placa JWP:7552/AM, modelo M. BENZ/L2213, tipo caminhão com betoneira, motor à diesel.
01 (um) Alicate hidráulico para conectores e terminais com matriz A4-96, marca Izumbi, em bom estado de conservação e com todos os acessórios na maleta.
01 (um) Compactador de solo, tipo sdo, modelo T.600 com motor Honda (4 TEMP), marca Dynapac, com visível desgaste de uso, funcionando.
04 (quatro) Marletes industriais, modelo demolidor, marca Bosch 1034, GS H- 27, 220v, com desgaste de uso e funcionando.
01 (uma) serra para cortar piso/asfalto, motor Honda, a gasolina, marca CSM, SP8(8HP), com visível desgaste de uso, funcionando.

Bens Imóveis
01 (Uma) Casa sob o número 16, da quadra A, Alameda Alfa Centauri, do Condomínio HOUSE VILLE, localizado na Rua da Prosperidade, N º 50 bairro Nova Esperança.
01 (um) Um lote de terras sob o nº 49, da gleba 02, do imóvel denominado professor Frederico Veiga, com uma área de 11 hectares.
01 (um) Imóvel com área de 270m² (duzentos e setenta metros quadrados) e perímetro de 74m (setenta e quatro metros), localizado em área bem valorizada na avenida que interliga os bairros do Parque Dez e Parque das Laranjeiras.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) abriu, na manhã desta segunda-feira, 21 de setembro, a Semana Nacional da Execução Trabalhista. A presidente do Regional, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, presidiu a audiência de abertura da Semana no Fórum Trabalhista de Manaus. A Semana da Execução está ocorrendo simultaneamente nos 24 TRTs de todo o Brasil, no período de 21 a 25 de setembro.

Este ano o slogan da Semana é: “Chegou a hora do seu direito sair do papel”. O objetivo principal do evento é fazer com que os cidadãos recebam os valores que lhes são devidos em processos já julgados pela Justiça do Trabalho, mas que ainda não foram pagos.

A audiência de conciliação inaugural da Semana da Execução Trabalhista foi realizada no Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária e tratou sobre o pagamento de precatórios do município de Maraã, com a presença do prefeito Cicero Lopes da Silva. A desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho ressaltou, na ocasião, que pela primeira vez foram inseridos na pauta do evento a conciliação em precatórios. "Serão realizadas audiências de conciliação com 26 municípios do interior do Amazonas. O nosso objetivo é negociar o pagamento de todos os precatórios pendentes", disse.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um técnico industrial de engenharia da Amazonas Distribuidora de Energia S/A em pedido de adicional de transferência por ter sido lotado em município diferente do local em que residia, após aprovação em concurso público. O voto do relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, mantém decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que considerou indevido o adicional com base nas normas previstas no edital do concurso.

O processo seletivo ocorreu em 2006 e previa em seu edital que o provimento dos cargos se daria em "Manaus, Balbina – AM, e em outras jurisdições, em sede de nova unidade que tenha sido criada ou desmembrada". No entanto, o trabalhador alegou que, após realizar as provas em Manaus e ser aprovado, teve o contrato assinado em 2007 na capital, onde também participou de curso de formação promovido pela empresa.

Segundo ele, depois de cumprido o curso em Manaus, foi designado obreiro na Usina Hidroelétrica de Balbina, no município de Presidente Figueiredo (AM). O técnico industrial afirmou, ainda, que não optou por trabalhar em Balbina, e que a transferência teria sido determinada pela companhia energética, o que indica ofensa ao artigo 469 da CLT.

Ao analisar o agravo pelo qual o trabalhador pretendia trazer seu recurso ao TST, porém, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que o entendimento das instâncias inferiores foi o de que ele já tinha conhecimento de que poderia ir para localidade distinta da escolhida no ato de inscrição. E considerando o efeito material de lei atribuído ao edital do certame, Scheuermann também constatou que em nenhum momento houve transferência do local de trabalho, mas lotação originária em localidade interiorana.
A decisão foi por unanimidade.

Fonte: TST

Processo: AIRR-387-28.2012.5.11.0401

Os alunos foram recebidos pelo juiz titular da VT de Tabatinga Gerfran Carneiro Moreira

A Vara do Trabalho de Tabatinga recebeu, nos dias 17 e 18 de setembro, a visita de alunos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM). Na ocasião, os estudantes puderam conhecer a dinâmica dos processos judiciais trabalhistas, presenciando debates, conciliações e atos decisórios.

O Juiz Titular da VT de Tabatinga, Gerfran Carneiro Moreira, lembrando sua vasta experiência também no magistério, fez uma explanação acerca das peculiaridades das audiências trabalhistas, destacando que constituem atos públicos, e sobre a importância do Poder Judiciário no cotidiano das pessoas. Os alunos realizaram a visita sob supervisão da professora do Instituto, Adine Heimy Muller Cordeiro.