Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Evento destaca a produção intelectual da Justiça do Trabalho no Amazonas e Roraima e promove o acesso ao conhecimento jurídico e multidisciplinar.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu início, a partir desta terça-feira (12), a exposição “Conhecimento em Movimento”, uma produção intelectual de magistrados, advogados, servidores e estagiários da Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima. A mostra, aberta ao público em geral, está disponível para visitação até 29 de agosto das 8h às 13h30, no Espaço Cultural e Multimídia da Escola Judicial (Ejud-11), localizado no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus (FMT).

Na abertura do evento, o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Guedes, parabenizou a Escola Judicial (Ejud11) pela trajetória e iniciativa da exposição bem como do lançamento da primeira Revista Eletrônica do Regional. Também destacou a importância de mostrar as ações realizadas pelo TRT-11 “A escola se preocupa com os problemas do interior, nossos municípios nem sempre tem recursos como internet de qualidade, mas estamos avançando. A Ejud11 hoje é diferente da que foi criada. Vejo muito progresso nas atividades desenvolvidas. E o conhecimento não é para ser guardado conosco, é para ter uma troca com os demais. Parabenizo a Escola pelo lançamento da primeira Revista Eletrônica do TRT-11”, declarou.

A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud-11), falou sobre a importância de ações como essa, que destacam os serviços realizados pela Justiça do Trabalho. “Nosso objetivo é promover e disseminar contribuições valiosas, fortalecendo o diálogo entre a teoria prática, estimulando inovações jurídicas, pensamentos críticos, além de fortalecer a qualidade de nossos serviços à sociedade”, afirmou.

Para a diretora da Ejud11, a importância da Justiça do Trabalho vai além das decisões e acordos e a exposição é um convite à valorização do conhecimento produzido pela comunidade da Justiça do Trabalho, com livros, artigos, pesquisas e reflexões, que tem o potencial de transformar práticas, inspirar ações e gerar impacto social. Na abertura da exposição ela ressaltou que o momento era de celebrar esse potencial e dar voz ao conhecimento produzido pelos magistrados, advogados, servidores e estagiários.

 Sobre a exposição

A exposição tem como objetivo valorizar e divulgar a produção intelectual de membros da Justiça do Trabalho da 11ª Região, incentivando a reflexão crítica, o desenvolvimento acadêmico e a disseminação de conhecimento em diversas áreas, como direito, administração pública, gestão, tecnologia, ciências sociais, cultura e inovação. Além disso, busca promover a disseminação do conhecimento, facilitando o acesso do público a pesquisas, artigos e obras jurídicas relevantes.

Outro propósito é incentivar a inovação e o desenvolvimento jurídico na Região Norte, promovendo reflexões sobre a realidade trabalhista local, marcado por desafios e oportunidades, com avanços na digitalização dos processos judiciais e na implementação do programa Justiça 4.0, mas também com a necessidade de garantir o acesso à Justiça para todos, especialmente em áreas com menor infraestrutura.

A exposição reúne livros, artigos, teses jurídicas e outras produções acadêmicas e culturais, sendo material de estudos para pesquisadores, estudantes e docentes da área jurídica. De acordo com a diretora da Biblioteca Donaldo Jaña do TRT-11, Clarice Braga, a iniciativa é importante, ao valorizar e dar visibilidade à produção intelectual da Justiça do Trabalho. “O conhecimento gerado vai além do jurídico, contribui para a inovação, a cultura, o desenvolvimento social. Promove o diálogo entre diferentes áreas e fortalece o papel da Justiça como espaço de reflexão e construção coletiva”, destaca.

Lançamento da revista

Ainda durante o evento, ocorreu também o lançamento oficial da Revista Eletrônica do Tribunal Regional da 11ª Região (AM/RR) – ano 2024. A revista é composta por três artigos, sete sentenças dos magistrados, além de dezessete acórdãos dos desembargadores do TRT-11. Um desses artigos é referente ao acesso à justiça a trabalhadores indígenas no Estado do Amazonas e Roraima, redigida pelo juiz do Trabalho Igo Zany Nunes e pela desembargadora Adriana Goulart de Sena do TRT da 3ª Região (MG).

Na ocasião, houve a entrega do troféu de 1ª lugar do Concurso da nova identidade visual da Revista Eletrônica do TRT-11. Foi realizado um concurso interno para a seleção da melhor capa, e o vencedor foi o servidor Rafael Ramos, lotado na Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom). “Me sinto muito honrado em ser o vencedor deste concurso e assim poder participar da Revista do TRT-11, instituição que tanto me orgulho em fazer parte”, declarou o servidor após a premiação.

Confira AQUI a Revista Eletrônica do TRT-11 e as obras da exposição 

Confira as fotos do evento AQUI

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Juliana Damasceno
Fotos: Carlos Andrade 

O Fórum Nacional do Poder Judiciário para o Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet) lançou a Carta de São Luís, com as diretrizes de combate à exploração ao trabalho doméstico, à exploração sexual, ao garimpo ilegal, entre outros. O lançamento ocorreu durante o 2º Encontro Nacional do Fontet Nacional, em 30 de julho, na capital do Maranhão.

No documento, aprovado pelos representantes dos comitês estaduais, os magistrados se comprometem a aperfeiçoar a Resolução CNJ nº 212/2015, que criou o Fórum, para reconhecer expressamente a interseção entre trabalho escravo, tráfico de pessoas, exploração sexual, adoções ilegais e tráfico de órgãos. Outro compromisso da carta é dar densidade normativa e visibilidade institucional à resolução para superar a invisibilidade dos crimes relacionados à escravidão contemporânea e ao tráfico de pessoas, por meio do fortalecimento dos comitês estaduais do Fórum.

O Fontet reitera, na carta, que o enfrentamento ao trabalho análogo ao do escravo e ao tráfico de pessoas deve constituir uma política permanente e interseccional do Poder Judiciário, orientada pelos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro. Por fim, destaca a adoção de providências para implementação de diretrizes relacionadas a trabalho doméstico, exploração sexual, garimpo ilegal, cadeias produtivas e revitimização.

Em relação ao trabalho doméstico, a carta sinaliza a importância do estabelecimento de diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas. Sobre a exploração sexual, a prioridade é estabelecer convênios entre órgãos do sistema de justiça, segurança pública e rede de proteção para a criação de protocolos de abordagem padronizados.

Confira a Carta de São Luís na íntegra.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagem: Fontet

Conciliação no Cejusc-JT mantém teletrabalho a empregado dos Correios com filhos gêmeos recém-nascidos

Um trabalhador indígena, técnico júnior da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), garantiu o direito ao regime de teletrabalho até que seus filhos gêmeos, recém-nascidos, completem seis anos. O acordo foi firmado em 28 de julho, durante audiência digital realizada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), sediado em Boa Vista, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). A conciliação foi homologada pelo juiz do Trabalho, Ney Silva da Rocha, com o auxílio do secretário de audiência, Erlandio Andrade de Sousa.

O acordo assegura a continuidade do regime de teletrabalho ao trabalhador, que atua nessa modalidade há mais de dois anos. Vinculado à empresa desde 2007, ele não possui registros de afastamentos por doença, baixa produtividade ou apontamento negativo na conduta funcional. Além disso, cumpre as metas previstas no regulamento interno da ECT, que estabelece a possibilidade de metas até 20% superiores para empregados em teletrabalho, em relação àqueles que desempenham as mesmas funções presencialmente.

Processo

Conforme consta no processo, os Correios solicitaram o retorno do empregado ao regime presencial, em junho de 2025, justificando a medida pela necessidade de aprimorar a integração das equipes e os processos de gestão da empresa diante das novas demandas do mercado. Por sua vez, o trabalhador indígena solicitou a continuidade do regime de teletrabalho, considerando que é o principal responsável pelo suporte à esposa, que não dispõe de rede de apoio familiar nem acesso ao auxílio-babá. Além disso, está regularmente matriculado em curso presencial de Gestão Territorial Indígena, promovido pela Universidade Federal de Roraima (UFRR) e destinado a povos originários.

Após análise do caso, o juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, reconheceu que, embora a empresa tenha liberdade para definir o método de prestação dos serviços, a convocação feita pela ECT não apresentava justificativa suficiente, especialmente diante dos direitos já assegurados ao trabalhador. Diante disso, determinou a manutenção do empregado em regime de teletrabalho, considerando a condição especial de pai de gêmeos recém-nascidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil. A decisão teve como fundamento o artigo 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece prioridade ao regime remoto para empregados com filhos de até quatro anos.

O magistrado determinou o encaminhamento do processo ao Cejusc, após a sentença, com o objetivo de incentivar a conciliação entre as partes. Conforme previsto pela Justiça do Trabalho, o processo pode ser enviado ao setor de conciliação em qualquer fase processual, ampliando as oportunidades de composição e solução consensual dos conflitos. Já no centro de métodos consensuais, o acordo foi homologado em julho, encerrando o processo trabalhista em apenas 41 dias.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

Dados revelam desigualdades na inserção de indígenas no mercado de trabalho, no acesso à educação e na proteção dos direitos

O Brasil é território ancestral de aproximadamente 1,7 milhão de indígenas, que representam cerca de 0,83% da população total, segundo os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Embora haja avanços, como o crescimento nas contratações formais e o aumento da presença indígena no serviço público, os desafios continuam profundos: exploração laboral, invisibilidade política e violações de direitos seguem como ameaças reais.

Mesmo quando conquista espaços, a população indígena enfrenta uma realidade profissional marcada por desigualdades. Dados do Painel Estatístico de Pessoal do Ministério da Gestão e Inovação mostram que somente 0,37% dos 570.590 servidores públicos federais ativos são indígenas, com atuação concentrada nos setores de educação e saúde. No setor privado, entre as 1.100 maiores empresas do país, até 2024, os indígenas ocupavam apenas 0,1% dos cargos, tanto em funções iniciais quanto de liderança, segundo o levantamento do Instituto Ethos.

Representatividade na Justiça do Trabalho

Na contramão desse contexto adverso, a Justiça do Trabalho tem implementado avanços relevantes em prol da inclusão indígena. Por meio da Resolução nº 512/2023, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu a reserva de vagas para candidatos indígenas. Como reflexo dessa política, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) passou a contar, pela primeira vez em 43 anos de existência, com servidores indígenas em seu quadro funcional. Atualmente, dois profissionais indígenas integram a instituição.

Ewaney Owembley, pertencente à etnia Tuyuka, se tornou o primeiro indígena a tomar posse em um Tribunal FederalEntre esses marcos está a posse de Ewaney Owembley Prado de Sousa, servidor indígena natural de São Gabriel da Cachoeira (AM) e pertencente à etnia tuyuka. Ele protagonizou um momento histórico, em 2024, ao se tornar o primeiro indígena a tomar posse em um Tribunal Federal, considerando o ato um divisor de águas na Justiça do Trabalho. “Carrego um profundo orgulho, mas também sinto o peso da responsabilidade de representar muitos que ainda virão”, destacou. Para Ewaney, a presença rompe ciclos de invisibilização e inaugura uma nova era “de visibilidade, de voz, de ação concreta”. Sobre os desafios no atendimento às especificidades dos povos indígenas, ele defendeu a importância de uma escuta qualificada e respeitosa. “Não basta apenas ouvir, é preciso compreender, respeitar e considerar as especificidades culturais, sociais e linguísticas dos povos indígenas.” Ele também reforçou a necessidade de capacitação de servidores e magistrados: “O verdadeiro desafio é garantir que muitos outros possam ingressar, caminhar e brilhar nesse mesmo espaço. E para isso, precisamos continuar abrindo portas, com firmeza, coragem e propósito.”

Naiane Cacau, da etnia Kokama e natural de Santo Antônio do Içá (AM), é a segunda servidora indígena a tomar posse no TRT-11Pertence à etnia Kokama, Naiane Inhuma Cacau é natural de Santo Antônio do Içá (AM) e a segunda servidora indígena a tomar posse no TRT-11, em agosto de 2025. Ela compartilhou reflexões sobre sua trajetória marcada por superação e compromisso com a inclusão. “Barreiras me ensinaram resiliência e reforçaram o valor da escuta atenta e respeitosa”, afirmou. Naiane acredita que a vivência em comunidades mais isoladas lhe proporcionou uma sensibilidade maior frente às necessidades dos povos indígenas e à forma como enxergam o mundo. Para ela, a inclusão genuína passa pelo reconhecimento dos saberes tradicionais, dos modos de vida e das formas próprias de resolução de conflitos. Ela também ressalta a urgência em fortalecer instâncias de consulta ativa, como audiências públicas nos territórios indígenas, com tradução em línguas originárias e mediação adequada. “Somente com representatividade real e diálogo contínuo é possível garantir que as vozes indígenas sejam não apenas ouvidas, mas realmente consideradas nas decisões que afetam suas vidas e seus territórios”, conclui.

Violações de direitos fundamentais

A exclusão histórica e territorial dos povos indígenas os torna especialmente vulneráveis a violações de direitos fundamentais. Vivendo em aldeias remotas, com acesso limitado a serviços básicos e canais de denúncia, muitas comunidades enfrentam ameaças graves, agravadas pelo avanço de atividades econômicas ilegais, como o garimpo predatório, que deteriora territórios e modos de vida. Segundo o Observatório da Erradicação do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas, entre 2004 e 2022, 1.640 indígenas foram resgatados de condições análogas à escravidão.

Essa realidade se agrava com obstáculos estruturais que persistem mesmo fora dos territórios. Embora a Lei n.º 9.029/1995 proíba práticas discriminatórias para admissão no trabalho, estudos acadêmicos, como o levantamento da faculdade de direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), apontam que o racismo estrutural continua influenciando decisões em processos seletivos, dificultando o acesso dos povos originários a oportunidades profissionais em igualdade de condições. A combinação entre exclusão territorial e discriminação revela um cenário de profunda desigualdade, que compromete o direito ao trabalho digno e à inclusão produtiva dos povos indígenas no Brasil.

A ativista indígena Iza Mura denuncia que a violência contra os povos originários vai além da dimensão física, ela é também institucional, silenciosa e persistente. “Hoje usam armas silenciosas para cometer a mesma violência que era cometida quando a nossa terra foi invadida”, afirma, referindo-se às políticas que fragilizam direitos e ameaçam territórios. Para Mura, a proteção da vida indígena exige mais do que discursos: é preciso garantir a efetiva demarcação das terras, conforme previsto na Constituição de 1988, e reconhecer a conexão ancestral que os povos indígenas mantêm com seus territórios, considerados sagrados. Ela reforça que essa luta não é apenas por sobrevivência, mas por continuidade histórica e espiritual. “Venho de um lugar distante onde me ensinaram a respeitar, mas nunca a temer. De onde venho remamos na mesma direção”, conclui destacando a necessidade de preparar as futuras gerações para enfrentar os desafios que ameaçam a Amazônia e seus guardiões.

Atuação da Justiça do Trabalho

TRT-11 leva justiça social à Terra Indígena Raposa Serra do Sol durante ação itineranteA Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2002 e vigente desde 2003, representa o principal marco jurídico internacional voltado à proteção dos direitos dos povos indígenas. Ela determina que os governos devem reconhecer e respeitar os valores sociais, culturais, religiosos e espirituais desses povos, bem como suas instituições, práticas e formas tradicionais de organização. Além disso, orienta que políticas públicas e iniciativas de desenvolvimento levem em conta a identidade coletiva, os sistemas tradicionais de trabalho e a relação ancestral com os territórios, promovendo trabalho digno sem sacrificar a valorização cultural ou fomentar a exclusão social.

Como resposta a esses princípios, a Justiça do Trabalho atua de forma permanente e estruturada junto às comunidades indígenas por meio de ações de itinerância, ampliando o acesso à Justiça e garantindo condições laborais justas. A Justiça Itinerante é uma modalidade de prestação jurisdicional que leva os serviços do Poder Judiciário a regiões de difícil acesso, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade econômica, social e geográfica. Prevista na Constituição Federal e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essa atuação permite a realização de audiências, atendimentos e serviços diretamente nos territórios, utilizando equipamentos públicos ou comunitários. No contexto amazônico, essa estratégia tem sido essencial para alcançar comunidades indígenas que, historicamente, enfrentam barreiras estruturais para acessar seus direitos trabalhistas e sociais.

A atuação da Justiça Itinerante na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, exemplifica a política contínua de aproximação da Justiça do Trabalho com populações que enfrentam barreiras geográficas e sociais. Em Boa Vista, as varas do Trabalho realizam ações em comunidades como Tucumã, Raposa e Napoleão, situadas a mais de 200 quilômetros de capital, em locais compatíveis com a realidade territorial e cultural das populações atendidas.Liderança indígenas apresentaram reivindicações, e a desembargadora Ruth Sampaio ouviu diversas lideranças dos povos originários em Roraima

A Justiça do Trabalho também promove iniciativas de aproximação por meio de eventos e acordos institucionais. Em 2022, o TRT-11 organizou, em São Gabriel da Cachoeira, o seminário “Acesso à Justiça na Amazônia: a exploração do trabalho e dos povos indígenas”, reunindo ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, lideranças indígenas de diversas etnias (como Baré, Baniwa, Yanomami, Tukano e Dessana), além de representantes da Funai e da Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas (Fepiam). Na ocasião, foi firmado um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas à proteção contra a exploração do trabalho infantil, da mulher e do indígena. 

Já durante visita institucional à Operação Acolhida em Pacaraima (RR), em novembro de 2024, magistrados da Justiça do Trabalho vivenciaram de perto a realidade dos migrantes venezuelanos e os desafios da resposta humanitária reconhecida internacionalmente. No trajeto, a comitiva do TRT-11 encontrou uma manifestação indígena na BR-174, na Terra Indígena São Marcos, onde mais de mil indígenas protestavam pacificamente contra o Marco Temporal e a PEC 48/2024. Após diálogo com as lideranças locais, os magistrados foram autorizados a seguir viagem e receberam uma carta pública assinada pelo Movimento Indígena de Roraima, endereçada às autoridades brasileiras, denunciando propostas legislativas que ameaçam os direitos territoriais e culturais dos povos originários.

Empreendedorismo

Yamilla Manicongo, empreendedora trans, negra e indígena, defende ações concretas de inclusão no mercado de trabalhoA Justiça do Trabalho também atua no fortalecimento do empreendedorismo entre comunidades indígenas, por meio de parcerias com organizações da sociedade civil e órgãos públicos que desenvolvem projetos voltados à autonomia econômica. Segundo dados do Sebrae, divulgados em 2024, houve um crescimento de 15% nos projetos de empreendedorismo sustentável liderados por indígenas, com atuação predominante em áreas como artesanato tradicional, cosmética natural, agricultura familiar, além de alimentos e bebidas regionais.

A empreendedora Yamilla Manicongo, mulher trans, negra e indígena, participou da Feira de Empreendedorismo LGBTQIAPN+, realizada em julho pelo TRT-11. Ela é uma das vozes que propõem ações concretas para ampliar a inclusão de povos originários e da população LGBTQIA+ no mercado de trabalho, como mutirões de retificação de documentos e o reconhecimento da etnia indígena nos cadastros formais. Yamilla ressalta a importância de mapear essas identidades e estabelecer “pontes sensíveis que sejam uma via de mão dupla, visando protagonizar, desburocratizar os acessos e nos incluir”. Diante da falta de acesso ao ensino básico, ela enxerga o empreendedorismo como alternativa de sobrevivência e denuncia a escassez de letramento racial nas empresas, que, segundo ela, ainda ignoram a realidade indígena, “diferente do padrão hegemônico da sociedade”.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade/Renard Batista/Arquivo Pessoal

Pais que trabalham também possuem garantias legais asseguradas por progressos na legislação e na previdência social

A paternidade no Brasil está passando por uma transformação marcante: cada vez mais pais vêm assumindo um papel ativo na criação dos filhos e na rotina doméstica. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), embora as mulheres ainda dediquem quase o dobro de horas semanais aos cuidados do lar, 21,4 horas contra 11h dos homens, essa diferença vem diminuindo, especialmente entre pais mais jovens. Diante desse cenário, a Justiça do Trabalho tem reforçado os direitos que resguardam os pais, acompanhando os avanços nas políticas públicas voltadas à equidade familiar.

Na Justiça não existe distinção entre pais biológicos e adotivos, garantindo igualdade de tratamento. Os pais trabalhadores têm seus direitos assegurados pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por normas previdenciárias. Entre esses direitos, se destaca a possibilidade de acompanhar filhos menores de seis anos em consultas médicas, com direito a até dois dias de ausência por ano, mediante apresentação de atestado médico, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, reforça o compromisso da Justiça do Trabalho com a proteção dos direitos dos trabalhadores. O magistrado destaca o papel transformador da atuação jurisdicional na promoção da dignidade, da equidade e do fortalecimento dos vínculos familiares no ambiente laboral.

“A Justiça do Trabalho tem papel essencial na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, especialmente quando falamos dos direitos relacionados à paternidade. A concessão da licença-paternidade, a estabilidade provisória no emprego em situações específicas e o acesso igualitário aos benefícios previdenciários são exemplos concretos de como o direito do trabalho evolui para acompanhar as transformações da família brasileira”, enfatiza o presidente do TRT-11.

Licença paternidade

A licença-paternidade, prevista no artigo 7º, inciso XIX da Constituição e no artigo 473, inciso III da CLT, garante ao pai o afastamento remunerado de cinco dias corridos após o nascimento, adoção ou guarda judicial de um filho. Esse período pode ser ampliado para até 20 dias, desde que a empresa esteja cadastrada no Programa Empresa Cidadã, conforme a Lei n.º 11.770/2008. Em situações excepcionais, como o falecimento da mãe ou sua invalidez temporária, ou permanente, o pai pode assumir o papel de cuidador principal e ter direito à licença-maternidade de 120 dias, conforme previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213/1991 e regulamentado pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A ampliação dessa licença-paternidade está em discussão no Congresso Nacional, em cumprimento ao prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentação definitiva do direito. Entre os projetos em análise, o PL 3.773/2023 propõe a ampliação da licença-paternidade de 30 até 60 dias, além da criação do salário-parentalidade, um benefício previdenciário pago durante o período de afastamento. Outros projetos sobre o assunto também estão em pauta: o PL 3935/2008, que amplia a licença para 15 dias e assegura 30 dias de estabilidade no emprego após o retorno; a PEC 58/2023, que propõe 20 dias para pais e 180 dias para mães, inclusive em casos de adoção; e o PL 6063/2024, que estabelece 60 dias de licença-paternidade e acréscimos em situações como nascimentos múltiplos. A discussão tem ganhado apoio da Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e da bancada feminina, que defendem o fortalecimento do vínculo familiar e maior igualdade de gênero desde os primeiros meses de vida da criança.

Estabilidade provisória

A estabilidade provisória no emprego, que, embora não esteja expressamente prevista na CLT para pais, vem sendo reconhecida pela jurisprudência trabalhista em casos excepcionais, como adoção, guarda judicial ou quando o pai assume sozinho os cuidados com o filho, principalmente após o falecimento da mãe. Esse entendimento é respaldado pela Lei Complementar n.º 146/2014, que estende o direito à estabilidade provisória à pessoa que detiver a guarda do filho em caso de falecimento da mãe, reforçando a proteção à criança e permitindo que o pai cuidador seja beneficiado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

Com jurisdição nos estados do Amazonas e de Roraima, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região funcionará em regime de plantão judiciário no dia 11 de agosto, em razão do dia da Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil, dia do Advogado e dia do Magistrado.

As datas constam no calendário oficial de 2025 da instituição, disponível no portal, no menu "Institucional – Gestão Estratégica". Para conferir o calendário clique AQUI. 

Plantão Judiciário

Em feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como nos dias em que não há expediente forense normal, o Plantão Judiciário do TRT-11 pode ser acionado para os casos urgentes. A escala de magistrados e servidores plantonistas está disponível no site institucional do TRT-11. Para mais informações, acesse www.trt11.jus.br e clique no ícone “Plantão Judiciário”.

#ParaTodosVerem: imagem em ângulo baixo mostra um edifício alto com fachada moderna em tons de bege e preto, identificado como TRT 11ª Região.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Arte: Carlos Andrade

O evento acontecerá de 15 a 19 de setembro e busca a conciliação dos processos na fase de execução. A inscrição de processos no evento encerra em 4 de setembro.

Com o tema “15 anos de transformação: a Justiça que faz acontecer”, a 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista será realizada em todo o país entre os dias 15 e 19 de setembro. Promovida anualmente pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a iniciativa reforça a fase de execução como etapa fundamental para garantir o cumprimento das decisões judiciais e a efetivação dos direitos trabalhistas.

Com foco na efetividade da Justiça do Trabalho, a campanha deste ano destaca o papel transformador do evento, que, ao longo de sua trajetória, movimentou mais de R$ 22 bilhões e atendeu a mais de um milhão de pessoas em todo o Brasil. A proposta é engajar magistrados, servidores, advogados e sociedade na valorização dos resultados concretos alcançados por meio da atuação dos Tribunais Regionais do Trabalho em todo o país.

Execução que transforma

Com o lema “Execução que transforma, Justiça que realiza”, a campanha de 2025 também celebra os avanços institucionais e o compromisso da Justiça do Trabalho com a promoção da dignidade, da cidadania e da justiça social.

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), as audiências de conciliação serão realizadas nas 19 Varas do Trabalho de Manaus/AM, nas três Varas do Trabalho de Boa Vista/RR e nas Varas do interior do Amazonas, nos municípios de Parintins, Itacoatiara, Eirunepé, Tefé, Manacapuru, Coari, Humaitá, Lábrea, Tabatinga e Presidente Figueiredo. As unidades de 2ª instância (gabinetes de desembargadores) e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Regional (Cejuscs-JT) de Manaus de 1º e 2º graus e de Boa Vista/RR também realizarão audiências.

Inscrições

De 11 de agosto a 4 de setembro, partes e advogados que possuem processo em fase de execução tramitando no TRT-11 podem se inscrever na semana, preenchendo formulário online disponível no site do Tribunal (www.trt11.jus.br). Deve ser informado o número do processo, os nomes do reclamante e reclamado, além dos respectivos contatos. Para inscrever agora seu processo clique AQUI.

Não deixe de participar!

Inscrição de processos para a 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista
Período de inscrição: de 11 de agosto a 4 de setembro
Período do evento: de 15 a 19 de setembro
Canal: https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/portal-execucao-novo
Email para informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A desembargadora do TRT-11 Ruth Sampaio recebeu a comenda da presidente do TRT-8, desembargadora Sulamir de AlmeidaA desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial (Ejud) do TRT da 11ª Região (AM/RR) e atual presidente do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho (Conematra), foi condecorada com a insígnia da Ordem do Mérito Jus et Labor, no Grau Comendador. A homenagem foi concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), em 4 de agosto de 2025, durante a abertura oficial da 82ª Assembleia Extraordinária e Reunião de Trabalho do Conematra, realizada na sede do TRT-8 em Belém (PA).

Instituída pela Resolução nº 161/2000 do TRT-8, a Ordem do Mérito Jus et Labor é composta por cinco graus (Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro) e tem por objetivo homenagear personalidades que tenham prestado relevantes serviços à Justiça do Trabalho e, em especial, à Oitava Região. A insígnia concedida à desembargadora do TRT-11 foi proposta pelo Conselho da Ordem Mérito Jus et Labor, nos termos da Resolução nº 057/2025, do TRT-8.

A diretora da Ejud11 e presidente do Conematra, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, recebeu com muita alegria a homenagem. “Receber a comenda Jus et Labor, no grau de Comendador, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região foi uma grande honra para mim porque estamos em tempo de COP30, onde toda a região norte está sendo valorizada, nossas florestas, nossos rios, com ênfase, na questão climática e na preservação ambiental. Então receber a homenagem de um tribunal pertencente a esta região me traz uma alegria muito grande, como presidente do Conematra e diretora da Ejud11”, declarou.

Além da desembargadora do TRT-11, também foram agraciados com a comenda do TRT-8 o juiz aposentado Carlos Alberto Zogbi Lontra (TRT-RS) e o desembargador Paulo Regis Macha Botelho (TRT-CE).

Conematra

A 82ª Reunião da Conematra reuniu, dias 4 e 5 de agosto, magistradas e servidoras das Escolas Judiciais do Trabalho de todo o país, promovendo debates e atividades voltadas ao aprimoramento institucional e pedagógico. A programação do evento incluiu painéis e palestras voltados à atuação das Ejuds, com destaque para temas como reconfiguração de competências na Justiça do Trabalho, uso de inteligência artificial e os desafios enfrentados pelas magistradas na carreira.

Seminário

Ainda em Belém, a desembargadora participa, de 6 a 8 de agosto, do “Seminário COP30: mudanças climáticas e trabalho decente na Amazônia”. Promovido pelo TRT-8, o evento tem como objetivo principal discutir como a crise climática afeta o mundo do trabalho, especialmente na Amazônia. O evento reúne magistrados, pesquisadores e representantes de comunidades tradicionais e para pensar soluções que promovam justiça social e ambiental.

Acesse a galeria de fotos da reunião do Conematra. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações do TRT-8
Fotos: TRT-8

Decisão da 2ª Turma do TRT-11 garante redução de horário em até 50% sem prejuízo salarial. Ainda cabe recurso ao TST.

• Resumo:
  A 2ª Turma do TRT-11 confirmou o direito ao horário especial para empregados dos Correios, conforme sentença da 7ª Vara do Trabalho de Manaus.
• Entre os fundamentos, o colegiado aplicou por analogia o artigo 98 da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).
• Após o trânsito em julgado da decisão, a empresa terá 30 dias para se adequar sob pena de multa.
• Com base em laudo médico, os empregados dos Correios poderão pedir redução da jornada de até 50% sem prejuízo financeiro ou necessidade de compensação.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) decidiu por unanimidade que os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Amazonas que comprovem ter filhos ou dependentes com deficiência, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), têm direito à redução de jornada em até 50% sem prejuízo salarial ou necessidade de compensação. Sob a relatoria da desembargadora Eleonora de Souza Saunier, o entendimento unânime baseou-se na proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e à pessoa com deficiência, em sintonia com os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O direito à jornada especial já havia sido reconhecido na sentença proferida pela juíza titular da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, Edna Maria Fernandes Barbosa, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados dos Correios no Amazonas em junho de 2024. A empresa pública recorreu buscando a reforma da decisão de primeira instância, alegando inexistência de norma para fundamentar o pedido do sindicato, entretanto o colegiado aplicou por analogia a Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal). Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Critérios e efeitos da decisão

A empresa pública recorreu pedindo a improcedência da ação ou, alternativamente, que o pagamento dos empregados beneficiados pela decisão da Justiça do Trabalho fosse proporcional à jornada efetivamente cumprida. Além disso, pleiteou a definição do tempo e dos efeitos em caso de manutenção da sentença.

Ao relatar o processo, a desembargadora Eleonora de Souza Saunier, rejeitou o argumento de inexistência de norma assim como o pedido de pagamento proporcional, aplicando o artigo 98 da Lei 8.112/90 por analogia. “A redução da jornada de trabalho sem compensação e sem prejuízo da remuneração é necessária para garantir o direito dos empregados públicos de assistirem seus dependentes com deficiência, inclusive os diagnosticados com TEA, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral”, destacou em um trecho do voto.

A relatora fundamentou seu posicionamento em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1097) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assim como na Lei n° 12.764/12, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei n° 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Esse arcabouço jurídico direciona o Estado no caminho da proteção integral das pessoas com deficiência, entre elas a pessoa com transtorno do espectro autista, o que permite, inclusive, a redução da carga horária de trabalho dos seus responsáveis legais”, frisou.

Na análise dos demais pedidos, houve provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar que, em vez da redução imediata de 50% definida na sentença, a jornada poderá ser reduzida em até 50%. Tal ajuste no comando da decisão de 1ª instância considera a natureza coletiva da ação judicial e a necessidade de adequar seu caráter genérico às particularidades de cada empregado beneficiário. Além disso, a 2ª Turma acrescentou que a adesão voluntária deverá ser amparada por laudo de profissional competente, em paralelo com o disposto no art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, o qual especifica que a redução de horário será concedida "quando comprovada a necessidade por junta médica oficial".

A decisão somente terá efeito a partir do trânsito em julgado (quando não houver mais possibilidade de recurso). A partir de então, a empresa terá o prazo de 30 dias para se ajustar internamente e iniciar o cumprimento quanto aos empregados que atenderem as condições estabelecidas. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$1 mil até o limite de R$50 mil por trabalhador prejudicado.

Processo 0000800-39.2024.5.11.0007

#ParaTodosVerem: a imagem mostra uma mesa de escritório com vários pacotes e um computador portátil com uma imagem de uma fita de conscientização sobre autismo na tela. Como fundo d'água a arte tem a deusa da justiça. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Carlos Andrade

Ao longo do mês de agosto, O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) irá realizar mais uma edição da Justiça Itinerante no interior do Amazonas. A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso da população à Justiça do Trabalho. Cinco municípios receberão os serviços: Novo Airão, Iranduba, Autazes, Careiro Castanho e Careiro da Várzea. Entre os trabalhos da Justiça Itinerante estão o atendimento processual e a atermação, um procedimento que permite o início de processos trabalhistas sem a necessidade de um advogado. A ação também inclui orientação jurídica e esclarecimento de dúvidas sobre direitos trabalhistas. Juízes e servidores do TRT-11 realizam os atendimentos à população, garantindo a efetividade dos serviços prestados.

Confira os locais dos atendimentos

A programação começa nos dias 12 e 13 de agosto, em Novo Airão, com a realização de audiências no Fórum da comarca local, situado na Rua Ademar de Barros, no Centro. Em seguida, a equipe itinerante segue para Iranduba, nos dias 14 e 15, com atendimentos também no Fórum de Justiça, localizado na Avenida Amazonino Mendes, nº 114. A Vara do Trabalho de Manacapuru conduzirá os atendimentos.

No fim do mês, a ação ocorre em Autazes, nos dias 25 e 26 de agosto, com serviços de atermação no Fórum do município, situado na Rua Fábio Lucena Waldomiro Sampaio. No dia 27, os atendimentos serão realizados em Careiro Castanho, na Avenida Adaial de Sá, nº 546, também no Fórum da comarca. O encerramento dos trabalhos itinerantes em agosto irá acontecer nos dias 28 e 29 de agosto, em Careiro da Várzea, com a equipe atendendo no Fórum local, na rua 29 de Janeiro, no Centro.

A Justiça Itinerante do TRT-11 é uma iniciativa consolidada que tem se mostrado fundamental para garantir, à população do interior do Amazonas, acesso à Justiça do Trabalho de forma rápida, gratuita e humanizada. Por meio dela, o Tribunal promove cidadania, inclusão social e o respeito aos direitos trabalhistas, especialmente em regiões onde o Judiciário não está presente de forma permanente.

#ParaTodosVerem

Imagem 2: Justiça Itinerante da Vara de Manacapuru atenderá em agosto nas cidades de Novo Airão, Iranduba, Autazes, Careiro Castanho e Careiro da Várzea.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Juliana Damasceno

Arte: Carlos Andrade