Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A 1ª Turma do TRT-11 entendeu que as condições do emprego violaram a dignidade, saúde e segurança do empregado

Resumo:

• O trabalhador moveu ação na Justiça do Trabalho buscando indenização por dano moral em razão de condições de trabalho degradantes.
• Apresentou provas de que os alojamentos não atendiam às condições adequadas, o transporte era inseguro e a alimentação de baixa qualidade.
• Considerando as provas apresentadas, comprovando a prestação de serviços em condições que ferem a dignidade do trabalhador, o pedido foi julgado procedente.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve a decisão de primeiro grau que condenou duas empresas ao pagamento de indenização por dano moral em razão de trabalho análogo à escravidão: a empregadora, como responsável principal e, subsidiariamente, a tomadora dos serviços, para quem os trabalhos foram prestados.

A decisão unânime da turma recursal seguiu o voto do relator do processo, desembargador David Alves de Mello Júnior. Ele confirmou a sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Coari de pagamento de R$ 15 mil por danos morais ao trabalhador.

Entenda o caso

Relatou o trabalhador que foi contratado pela empregadora em junho de 2023, no município de Coari, Estado do Amazonas, para trabalhar como operador de motosserra em canteiro de obras da tomadora de serviços, na Bahia. Disse que depois foi transferido para outra área de trabalho em Minas Gerais, onde permaneceu até novembro de 2024, quando foi dispensado.

O empregado pediu indenização por dano moral, no valor de R$ 15 mil, em razão das condições degradantes de trabalho. Segundo ele, quando chovia os alojamentos alagavam e se enchiam de lama devido às goteiras e à falta de estrutura. Também, afirmou que a condução para transporte até o local de trabalho era insegura e oferecia riscos à integridade física dos trabalhadores. Ele, ainda, disse que a alimentação fornecida era imprópria para consumo.

Na defesa, a empregadora negou os fatos narrados pelo trabalhador. Além disso, alegou que o pedido de indenização não preenchia os requisitos que demonstrassem a ocorrência de dano moral. A tomadora de serviços apresentou manifestação fora do prazo, razão pela qual as alegações do funcionário foram consideradas verdadeiras.

Decisões e recursos

A indenização foi deferida na sentença, conforme pedido pelo trabalhador. De acordo com a decisão de primeira instância, os relatos a respeito das condições de trabalho degradantes, com prejuízo à saúde e à dignidade humana foram comprovados por meio dos vídeos e da prova testemunhal apresentados pelo empregado. Entendeu o julgador tratar-se de trabalho escravo contemporâneo.

Trabalho análogo à escravidão

Conforme a decisão da segunda instância, o conceito de trabalho análogo ao de escravo, previsto no art. 149 do Código Penal, não se limita ao trabalho forçado, com jornada exaustiva. Abrange também o trabalho em circunstâncias degradantes. Entendido como toda forma de prestação de serviços que comprometa a dignidade do trabalhador, isto é, sem observância de condições mínimas garantidas para execução do trabalho.

Para o desembargador David Mello, os vídeos constantes dos autos retratam com clareza a precariedade dos alojamentos, o transporte irregular de trabalhadores e as condições insalubres de alimentação, as quais foram confirmadas pela testemunha do trabalhador. Segundo ele, há evidências consistentes no processo de que o empregado foi submetido a riscos graves, em condições que violaram sua dignidade, saúde e segurança, evidenciando a caracterização de trabalho análogo à escravidão.

#ParaTodosVerem: Imagem mostra uma mão erguida, em preto e branco, segurando firme um martelo de juiz de madeira. Correntes metálicas aparecem rompidas em volta da mão, simbolizando a quebra da escravidão ou da opressão. Ao fundo, há a silhueta de uma construção rústica, lembrando uma moradia precária, e à direita, em transparência, a figura clássica da Justiça segurando a balança.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens

O evento acontecerá de 15 a 19 de setembro e busca a conciliação dos processos na fase de execução. 

Com o tema “15 anos de transformação: a Justiça que faz acontecer”, a 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista será realizada em todo o país entre os dias 15 e 19 de setembro. Promovida anualmente pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a iniciativa reforça a fase de execução como etapa fundamental para garantir o cumprimento das decisões judiciais e a efetivação dos direitos trabalhistas.

Com foco na efetividade da Justiça do Trabalho, a campanha deste ano destaca o papel transformador do evento, que, ao longo de sua trajetória, movimentou mais de R$ 22 bilhões e atendeu a mais de um milhão de pessoas em todo o Brasil. A proposta é engajar magistrados, servidores, advogados e sociedade na valorização dos resultados concretos alcançados por meio da atuação dos Tribunais Regionais do Trabalho em todo o país.

Execução que transforma

Com o lema “Execução que transforma, Justiça que realiza”, a campanha de 2025 também celebra os avanços institucionais e o compromisso da Justiça do Trabalho com a promoção da dignidade, da cidadania e da justiça social.

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), as audiências de conciliação serão realizadas nas 19 Varas do Trabalho de Manaus/AM, nas três Varas do Trabalho de Boa Vista/RR e nas Varas do interior do Amazonas, nos municípios de Parintins, Itacoatiara, Eirunepé, Tefé, Manacapuru, Coari, Humaitá, Lábrea, Tabatinga e Presidente Figueiredo. As unidades de 2ª instância (gabinetes de desembargadores) e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Regional (Cejuscs-JT) de Manaus de 1º e 2º graus e de Boa Vista/RR também realizarão audiências.

Inscrições

Até 4 de setembro, próxima quinta-feira, partes e advogados que possuem processo em fase de execução tramitando no TRT-11 podem se inscrever na semana, preenchendo formulário online disponível no site do Tribunal (www.trt11.jus.br). Deve ser informado o número do processo, os nomes do reclamante e reclamado, além dos respectivos contatos. Para inscrever agora seu processo clique AQUI.

Não deixe de participar!

Inscrição de processos para a 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista
Período de inscrição: de 11 de agosto a 4 de setembro
Período do evento: de 15 a 19 de setembro
Canal: https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/portal-execucao-novo
Email para informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A iniciativa ocorreu na última sexta (29/8) na Faculdade AFYA

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, realizou na última sexta-feira o encerramento da Semana da Aprendizagem Profissional no Amazonas, com ação em Manacapuru, município distante 93 km da capital Manaus. Voltada para interiorizar a política pública da aprendizagem como forma de promover a inclusão social e o desenvolvimento de adolescentes e jovens pela inserção no mercado de trabalho, a iniciativa ocorreu na Afya Faculdade de Ciências Médicas do município.

Com o tema “Aprendizagem inclusiva e tecnologia: oportunidades e perspectivas futuras”, o evento incluiu apresentação musical, painel sobre aprendizagem e distribuição de lanches. A ação ainda contou com a participação de entidades formadoras com estandes de exposição de produtos, como o Ciee e Item, que oferecem treinamento, cursos e programas de qualificação para preparar os jovens para os desafios do mercado de trabalho.

A cerimônia teve a participação de magistrados e servidores do TRT-11, bem como autoridades locais e estudantes do ensino fundamental e do 2º grau das Escolas Francisca Mafra e Beatriz Bezerra, de Manacapuru. Atuaram como parceiros o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Programa Mais Acesso da Universidade do Estado do Amazonas e o Ministério Público do Trabalho. Ainda teve apoio da Prefeitura Municipal de Manacapuru.

Apresentação musical

Antes da abertura, os presentes tiveram oportunidade de apreciar a apresentação musical do grupo “Vozes da Semec”, formado por 13 membros da comunidade local. Com uma sonoridade envolvente e marcada pela harmonia entre vozes e instrumentos, o conjunto apresentou um repertório diversificado, mesclando talento, sensibilidade e paixão pela música.

Mesa de honra e manifestações

A mesa de honra foi composta pelos seguintes membros: desembargador David Alves de Mello Júnior, vice-presidente do TRT-11, no exercício da Presidência; desembargadora decana Solange Maria Santiago Morais; desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Regional; Valcileia Maciel, prefeita do município e Adanor Porto, secretário municipal de Educação e Cultura de Manacapuru.

O vice-presidente do TRT-11 abriu a solenidade saudando a todos. Na sequência, destacou a importância do trabalho do comitê no combate ao trabalho infantil. “O trabalho infantil é uma chaga. O uso da criança para arrecadação de dinheiro é uma chaga pior ainda. E o trabalho que este comitê desenvolve é um trabalho importantíssimo”.

Para a desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, dentre os propósitos do evento estava buscar o apoio das autoridades do executivo, do legislativo, para a criação de políticas públicas que venham favorecer a contratação de aprendizes. “Estamos aqui com esse propósito: incentivar e fomentar a contratação de aprendizes”. Ela também alertou os adolescentes e jovens sobre seus direitos, em especial, o direito à profissionalização. “Vocês, jovens e adolescentes, têm direitos. Um deles é o direito a profissionalização. E é disso que a gente está falando: não queremos crianças e adolescentes na rua, na sinaleira, nos lixões. Nós queremos nossos jovens em um trabalho protegido, recebendo formação, frequentando a escola”, disse a coordenadora.

Painel sobre aprendizagem

Em seguida, houve a apresentação do painel sobre aprendizagem profissional. Inicialmente, a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT), Erika Masin Emediato explicou o que é aprendizagem e como funciona. “A aprendizagem é um programa em que o adolescente, o jovem, a partir dos 14 anos até os 24, tem a oportunidade de prestar esse serviço, ou seja, é um trabalho, uma experiência, mas ela está acompanhada de uma capacitação. Essa capacitação visa retirar aquela criança e aquele adolescente que poderia estar fora da escola, num determinado tipo de trabalho que é arriscado para a saúde e para a segurança dele, e inseri-lo num programa de aprendizagem onde ele vai aprender uma profissão”.

O auditor fiscal do trabalho (MTE), Francisco Ferreira Rebouças deu continuidade ao painel. Ele destacou a importância do Manual da Aprendizagem. “O manual da aprendizagem mais do que um documento, é uma ferramenta para quem deseja compreender, de forma simples e objetiva, os direitos, deveres e benefícios relacionados ao programa de aprendizagem”.

Também participou do painel o juiz do Trabalho Gabriel Fernandes Coelho. “Vocês possuem direitos fundamentais, e nós estamos aqui para que esses direitos sejam respeitados, para que esses direitos saiam da letra morta da lei e se transformem de fato em oportunidades de aprendizagem e, por conseqüência, em instrumentos de transformação”, destacou o magistrado.

A exposição foi concluída pela juíza do Trabalho Yone Silva Gurgel, vice-coordenadora do comitê. A magistrada ressaltou o valor da educação. “Educação dá trabalho, cansa a gente ter que estudar. Mas a escalada, essa escada que a gente sobe por meio da educação, nos dá lá de cima, do topo uma vista maravilhosa, belíssima, inigualável. Então estudem, se esforcem, porque vocês são a cada dia um grande caso de sucesso”, afirmou ela.

Acesse a galeria de fotos. 

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Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo

Fotos: Renard Batista

Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o modelo adotado por plataformas de motoristas e entregadores será analisado em recurso específico, sob relatoria do ministro Edson Fachin

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu na quarta-feira (27) que o julgamento sobre a validade da chamada “pejotização” não inclui as relações de trabalho intermediadas por aplicativos, como no caso de motoristas e entregadores.

A decisão do decano do STF foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que discute a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, conhecida como “pejotização”.

Segundo o relator, as relações de trabalho mediadas por aplicativos tangenciam o debate, mas possuem especificidades que justificam uma análise em separado. Esse tipo de vínculo será examinado no Tema 1.291 da repercussão geral, sob relatoria do ministro Edson Fachin.

“Assim, as causas que versam especificamente sobre relações estabelecidas por meio de aplicativos não estão abrangidas pela suspensão nacional determinada com base no tema 1.389 da repercussão geral, uma vez que seu exame ocorrerá em ação própria (tema 1.291), em âmbito próprio de discussão”, afirmou Gilmar Mendes.

Contratos de franquia

O ministro também confirmou a suspensão nacional de processos que discutem a validade dos contratos de franquia. Além do recurso sob sua relatoria, o tema também é analisado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1149, sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, que seguirá tramitando normalmente.

“O prosseguimento de discussões paralelas não inviabiliza a eficácia e o alcance da suspensão nacional, sobretudo quando as ações tratam diretamente de questões objeto do respectivo tema de repercussão geral”, esclareceu.

Leia a íntegra da decisão.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: STF
Foto: Banco de Imagens

Magistradas do TRT-11 são homenageadas por fortalecerem redes de proteção e escuta às mulheres

Com o objetivo de fortalecer as ouvidorias do Amazonas como ferramentas de transformação social, promoção da equidade de gênero e garantia de direitos, foi realizado na sexta-feira (29), em Manaus, o evento “Ouvidorias da Mulher como Instrumentos de Equidade: Celebrando Vozes e Conquistas”. A programação reuniu diversas entidades públicas e institucionais engajadas na defesa dos direitos das mulheres. A iniciativa foi promovida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC/AM) e pela Rede de Ouvidorias do Estado do Amazonas, com apoio do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e da Ouvidoria Regional do Tribunal.

A programação incluiu rodas de conversa, homenagens a mulheres de destaque em 2025 e reflexões sobre o papel das ouvidorias na promoção da equidade de gênero e na garantia de direitos. Entre as homenageadas, tiveram destaque as desembargadoras do TRT–11, Eulaide Maria Vilela Lins e Ormy da Conceição Dias Bentes, reconhecidas por suas contribuições à Justiça do Trabalho e pelo compromisso com a valorização da mulher no serviço público.

A desembargadora Ormy Bentes, primeira ouvidora da mulher do TRT-11 e atual ouvidora regional, foi homenageada por sua trajetória pioneira e pela atuação firme na defesa dos direitos das mulheres. Reconhecida como uma voz ativa na construção de redes de enfrentamento à violência doméstica, reforçou o papel do Judiciário nesse processo. “Receber esta homenagem por ter sido a primeira ouvidora da mulher do Tribunal é motivo de profunda gratidão. Mesmo não estando mais à frente da ouvidoria da mulher, sigo colaborando com entusiasmo e me sinto muito feliz por ver essa continuidade tão bem representada”, afirmou. Desembargadora Ormy Bentes, atual ouvidora regional, foi homenageada por sua trajetória pioneira em defesa das mulheres no TRT-11

Também homenageada, a desembargadora Eulaide Lins, atual ouvidora da mulher do TRT-11, reforçou a importância da atuação integrada entre instituições e sociedade civil no enfrentamento à violência contra a mulher. A magistrada ressaltou a complexidade dos fatores que envolvem esse tipo de violência e a urgência de redes de apoio que atuem de forma preventiva e transformadora.

“A violência contra a mulher, seja ela doméstica, institucional ou no ambiente de trabalho, muitas vezes chega de forma multifatorial. Por isso, é fundamental a formação de uma rede articulada, capaz de atender e prevenir essas situações. Somente por meio de uma rede integrada podemos proteger e transformar os espaços onde a mulher está inserida, promovendo ambientes mais saudáveis, seguros e acolhedores, seja em casa, seja no trabalho. Hoje também celebramos mulheres que atuam no acolhimento de vítimas de violência. E esse reconhecimento não é apenas pessoal, é uma forma de dar visibilidade ao trabalho que realizamos. Isso nos fortalece e abre portas para que possamos ampliar ainda mais essa atuação tão necessária. É muito bom ver esse movimento crescer”, enfatizou.

Desembargadora Eulaide Lins, ouvidora da mulher do TRT-11, foi homenageada por sua atuação no combate à violência contra a mulher

Relevância

A advogada Fabiana Pacífico Seabra, coordenadora da Rede de Ouvidorias do Amazonas, ouvidora adjunta da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) e presidente da Comissão de Apoio ao Advogado em Vulnerabilidade da Caixa de Assistência dos Advogados do Amazonas (CAAAM), ressaltou a relevância da articulação entre as ouvidorias e as múltiplas redes de apoio no enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo ela, a atuação conjunta é essencial para garantir uma escuta qualificada, acolhimento efetivo e proteção às vítimas, fortalecendo os canais institucionais e sociais que compõem essa rede.

“A importância desse encontro está justamente na integração: não podemos trabalhar de forma isolada. Enfrentar a violência exige articulação entre diversas redes de apoio. Todos nós podemos ser parte dessa rede. Precisamos estar unidos, fortalecendo os mecanismos de proteção. As ouvidorias têm um papel fundamental como instrumentos de acolhimento e escuta. Recebemos demandas específicas relacionadas à mulher, como situações de violência doméstica e familiar, além de outras vulnerabilidades, como as que afetam idosos. Estar aqui é essencial para nos qualificarmos, conhecermos os instrumentos disponíveis e entendermos o que cada ponto da rede oferece. A integração entre todos é o que torna essa rede verdadeiramente eficaz.”

Rodas de conversaRodas de conversa promoveram o debate sobre os direitos das mulheres e destacaram o papel das ouvidorias

O evento contou ainda com duas rodas de conversa que aprofundaram o debate sobre os direitos das mulheres e o papel das ouvidorias como instrumentos de transformação social. A primeira, com o tema “Vozes e Conquistas”, reuniu representantes das ouvidorias do TRT-11, Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), OAB-AM e CRC-AM para discutir os desafios e avanços na promoção da equidade de gênero. Entre os pontos abordados, destacaram-se a necessidade de criação de ouvidorias com estrutura própria e respaldo legal, a escuta empática como ferramenta de acolhimento, e a importância de integrar essas iniciativas a redes de apoio efetivas, envolvendo delegacias especializadas, defensoria pública, Ministério Público e tribunais.

A desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora do TRT-11, trouxe uma reflexão contundente sobre a interiorização das ações, reforçando que o fortalecimento da rede de enfrentamento exige presença ativa nos municípios. “Precisamos levar essas iniciativas para o interior do Amazonas, onde as mulheres enfrentam vulnerabilidades ainda mais profundas e silenciosas,” disse.

Já a segunda roda de conversa do ciclo “Vozes e Conquistas”, encerrando o evento, contou com representantes da Ronda Maria da Penha, da Guarda Municipal especializada Maria da Penha, da Diretoria da Mulher do TCE-AM, com mediação da Rede de Ouvidorias do Amazonas. O diálogo enfatizou a importância de denunciar casos de violência como passo fundamental para romper ciclos de abuso e garantir proteção efetiva. Além disso, foi destacado o papel dos homens como aliados na construção de uma cultura de respeito e segurança, reforçando que a responsabilidade pela proteção das mulheres deve ser compartilhada por toda a sociedade.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade/Divulgação-CRC

A solenidade ocorreu nesta sexta-feira (29/8) na sede do TST em Brasília/DF

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, é o novo representante da região Norte no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A posse como conselheiro do CSJT ocorreu na manhã desta sexta-feira (29/8), durante a 6ª sessão ordinária na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Brasília (DF).

Na ocasião, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª (GO), desembargador Eugênio José Cesário Rosa, também foi empossado, assumindo o cargo como conselheiro representante da região Centro-Oeste. Os novos conselheiros do CSJT foram indicados pelo Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e nomeados pelo presidente do TST e do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Eles sucedem os desembargadores Marcus Augusto Losada Maia, do TRT-8 (PA/AP) e Paulo Roberto Ramos Barrionuevo, do TRT-23 (MT).

Ao dar boas-vindas aos dois novos conselheiros, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga destacou o momento emblemático de comemoração dos 20 anos do CSJT, cuja atuação é essencial para fortalecer a unidade institucional da Justiça do Trabalho. “O CSJT se consolidou como um pilar fundamental para a Justiça do Trabalho, a beneficiar milhões de brasileiros, com sua prestação jurisdicional mais rápida e eficiente. Por trás de cada projeto, cada meta alcançada e cada inovação existe um esforço de pessoas. Magistrados e servidores são a força motriz que impulsiona o nosso Conselho, com dedicação, excelência e espírito público. Todos transformam desafios em oportunidades, fortalecem nosso futuro e ajudam a construir a história de credibilidade que hoje celebramos”, declarou.

Des. Jorge Alvaro (presidente do TRT-11)

Compromisso com a ampliação da justiça

O presidente do TRT-11 agradeceu e disse sentir-se honrado em representar os tribunais amazônicos nos próximos dois anos: “Assumo esta missão com humildade e firme propósito de contribuir para o fortalecimento da nossa Justiça do Trabalho. Trago comigo o compromisso de trabalhar para que a Justiça do Trabalho chegue com eficiência e sensibilidade a todos os cidadãos, inclusive aos que vivem nas áreas mais distantes do nosso país. Espero que possamos contribuir e melhorar as condições administrativas da nossa região, dos nossos tribunais e pensar também no Brasil como um todo”. Ele ressaltou o apoio e contribuição dos colegas da 8ª Região (PA/AP) e da 14ª Região (RO/AC), para que possam manter um discurso sobre a Amazônia e o compromisso com a ampliação do acesso à justiça na região.

O magistrado também prestou homenagem ao ministro Aloysio da Veiga, que finaliza sua gestão à frente do TST e do CSJT. “Sua liderança, marcadamente pela celeridade e visão de futuro, deixa um legado que nos inspira e que continuará a guiar os caminhos do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”, disse o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes.

Pelo TRT-11, participaram da solenidade: o corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo; a juíza auxiliar da Presidência, Carla Priscilla Silva Nobre; o juiz auxiliar da Corregedoria Alexandro Silva Alves; o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Gleydson Ney Silva da Rocha; a secretária-geral da Presidência, Gesla Lima Silva; e o diretor da Coordenadoria de Apoio à Secretaria da Corregedoria, Rômulo Rogério Cyrino Barbosa.

Trajetória na Justiça do Trabalho

Natural de Manaus/AM, graduado em Administração e Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes tem uma trajetória de mais de quatro décadas dedicadas à Justiça do Trabalho. Ingressou como servidor do tribunal em novembro de 1981, cargo que exerceu durante sete anos. Em março de 1989, tomou posse como juiz do Trabalho substituto.

Foi titular das Varas do Trabalho de Tabatinga, Presidente Figueiredo e da 8ª Vara do Trabalho de Manaus. Exerceu o cargo de presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 11ª Região (Amatra11) entre os anos 1995 e 1998. Promovido a desembargador em 2013, ocupou os cargos de vice-presidente (2016/2018) e presidente da Terceira Turma (2014/2016 e 2022/2024). Tomou posse como presidente do TRT-11 em 13 de dezembro de 2024 para o biênio 2024/2026. Em reunião ordinária do Coleprecor realizada em 17 de junho deste ano, foi eleito para representar a região Norte como conselheiro do CSJT.

Magistrados e gestores do TRT-11 prestigiaram a solenidade de posse no CSJT

#ParaTodosVerem:

Imagem 1 = Grupo de pessoas em trajes formais aplaudem um homem, que usa óculos, terno na cor cinza, camisa branca e gravata azul. Todos estão em pé em um auditório;

Imagem 2 - Homem de óculos, terno cinza e gravata azul fala ao microfone.

Imagem 3 - Grupo de cinco homens e duas mulheres em trajes formais estão em pé posando para uma foto.

Confira mais fotos da sessão.

Assista à 6ª sessão ordinária no canal do CSJT no YouTube.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Paula Monteiro

Fotos: Fellipe Sampaio/CSJT

Gratuito e aberto ao público, o evento dá direito a certificado de 5h de participação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realiza, em 12 de setembro de 2025, o seminário “Os Desafios do Trabalhador Amazônico Frente às Mudanças Climáticas da Região Amazônica”. O evento acontecerá em formato presencial, das 8h30 às 13h, no Auditório do Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano, em Manaus.

Organizado pelo Comitê Regional do Programa Trabalho Seguro do TRT-11, o seminário tem como públicos-alvo servidores, magistrados, estagiários, estudantes universitários e a sociedade em geral. A iniciativa busca promover reflexões sobre a relação entre meio ambiente, condições de trabalho e a proteção dos povos da Amazônia, destacando a importância do trabalho decente e seguro.

Para o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, gestor regional do Programa Trabalho Seguro, o evento reforça o papel social da Justiça do Trabalho na região: “Este seminário amplia o debate sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores amazônicos em um cenário de mudanças climáticas que afeta diretamente suas condições de vida e de trabalho. Ao reunir representantes do Judiciário, do Ministério Público, da academia e das comunidades tradicionais buscamos refletir sobre soluções que garantam trabalho digno, seguro e sustentável. A iniciativa reforça o compromisso da Justiça do Trabalho com a proteção social e com a valorização do homem da floresta, verdadeiros guardiões do bioma amazônico”, destaca o magistrado.

Programação

A programação será composta por três mesas temáticas: a primeira, de tema “Direitos Fundamentais e Proteção Ambiental na Amazônia”, terá participação da desembargadora Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho (TJ/AM), do juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo (TRT-11); da procuradora do Trabalho Ana Cláudia Nascimento Gomes (MPT/MG), e da professora Doutora Therezinha de Jesus Pinto Fraxe (PPGCASA/UFAM).

Na sequencia, com o tema “Políticas Institucionais e Trabalho Decente na Amazônia”, a segunda mesa contará com a participação do desembargador Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior (TRT-8), do juiz do Trabalho Adelson Silva dos Santos (TRT-11), e do gestor do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/Manaus), Jean Maximynno Lopes.

Encerrando as palestras, a terceira mesa abordará o tema “Povos Originários, Comunidades Tradicionais e Desmatamento na Amazônia”. Serão expositores a advogada indígena Inory Kanamari (Povo Kanamari), o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Correa (TRT-11), a presidente da Associação Crioulas do Quilombo Urbano do Barranco de São Benedito, Keilah Maria da Silva Fonseca, e o presidente do Instituto Cultural Afro da Amazônia, Cristiano Correa dos Santos.

Inscrições

As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas no sistema da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11), por meio do SisEJud (https://ejud.trt11.jus.br/ejud/). Os participantes terão direito a certificado de 5h.

Os interessados podem se inscrever acessando o link utilizando o CPF. Caso ainda não tenha cadastro, clique na opção para criar um novo e preencha os campos obrigatórios. A senha criada poderá ser utilizada em todos os eventos da Ejud11.

Após concluir o cadastro, uma mensagem de confirmação será exibida, informando que o procedimento foi realizado e que o usuário já pode fazer o login no sistema utilizando o CPF e a senha criada para acessar o Portal do Aluno. Lá será possível visualizar os cursos e eventos disponíveis. Navegue até a seção "Inscrições Abertas" e clique em "Solicitar Participação" para o evento desejado. Finalize o procedimento clicando em "Concluir" e receba a notificação de que sua participação foi confirmada.

O que: Seminário “Os Desafios do Trabalhador Amazônico Frente às Mudanças Climáticas da Região Amazônica”
Data: 12 de setembro de 2025
Hora: de 8h30 às 13h
Local: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus – 9º andar
End.: Rua Ferreira Pena, 546. Centro.
Inscrições gratuitas: https://ejud.trt11.jus.br/ejud/

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Artes: Renard Batista

A parada visa realizar manutenção corretiva do sistema

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) nesta sexta-feira (29/8), das 16h às 17h, podendo ser restabelecido antes do previsto. A parada programada visa à manutenção e correção de erros. Caso a indisponibilidade supere 60 minutos, uma certidão será emitida no portal.

O vice-presidente no exercício da presidência do TRT-11, desembargador David Alves de Melo Junior, autorizou a atualização do sistema, conforme solicitado pela presidente do Subcomitê Regional do PJe, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa. No ofício expedido à Presidência, a magistrada salientou a breve duração da indisponibilidade, que visa corrigir erros detectados no sistema.

#ParaTodosVerem: tela de um laptop exibindo um alerta do "Processo Judicial Eletrônico" (PJe). Há um símbolo de aviso amarelo no topo e a logo do TRT-11ª Região no canto. Uma mão está sobre o teclado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte Renard Batista

Três faculdades foram condenadas por dano moral coletivo e terão que contratar jovens em cursos profissionalizantes

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, condenou três faculdades que atuam em Manaus como resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). As instituições foram responsabilizadas por não cumprirem a cota obrigatória de contratação de jovens aprendizes, o que resultou em dano moral coletivo a adolescentes e jovens. Como forma de reparação, foi determinada uma indenização de R$ 150 mil.

Na sentença, o juiz do Trabalho Gabriel Cesar Fernandes Coelho apontou que as instituições vinham descumprindo de forma contínua a legislação trabalhista, especialmente no que diz respeito à contratação de aprendizes. Com base nas provas produzidas na instrução processual e reunidas durante o inquérito civil do MPT, o magistrado determinou que as empresas regularizem a situação, contratando jovens matriculados em cursos de formação profissional. A prioridade deve ser dada a adolescentes entre 14 e 18 anos em situação de vulnerabilidade social. O prazo para começar as contratações é de cinco dias após a notificação. Se não cumprirem, as empresas poderão pagar multa para cada aprendiz não contratado, incluindo os em situação de vulnerabilidade ou risco social.

Além disso, as empresas terão o prazo de 48 horas para efetuar o pagamento da indenização por dano moral coletivo de R$ 150 mil, contado a partir do momento em que a decisão judicial não puder mais ser contestada, ou seja, após o trânsito em julgado. Esse valor será destinado a uma entidade ou projeto sem fins lucrativos.

Ao condenar as empresas, o juiz Gabriel Cesar Fernandes Coelho deixou claro que o problema vai muito além de uma simples infração trabalhista. Ele apontou que ignorar a cota de aprendizagem significa bloquear o acesso de jovens ao mercado de trabalho, prejudicando políticas públicas que combatem a evasão escolar e o trabalho infantil. “O descumprimento de tal obrigação não apenas viola a legislação trabalhista, mas também obstaculiza a efetivação de uma política pública essencial para a inclusão de jovens no mercado de trabalho, combatendo a evasão escolar e o trabalho infantil.”

Aprendizagem

A determinação judicial tem como base a Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000), regulamentada pelo artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa legislação estabelece que empresas de médio e grande porte devem contratar jovens aprendizes para preencher entre 5% e 15% dos cargos que exigem formação profissional. A quantidade não se refere ao total de empregados da empresa, mas sim às funções que demandam qualificação. Na prática, se uma empresa tem 100 postos qualificados, precisa manter entre 5 e 15 aprendizes em formação e atuação.

Apesar de algumas empresas alegarem dificuldades técnicas ou financeiras para cumprir a cota de aprendizes, a legislação trabalhista já contempla alternativas que podem viabilizar esse cumprimento. Uma dessas possibilidades é a contratação indireta, por meio de instituições sem fins lucrativos devidamente habilitadas, conforme previsto no Decreto nº 9.579/2018. Esse mecanismo foi criado para flexibilizar a aplicação da norma e ampliar o acesso dos jovens à formação profissional, mesmo em cenários operacionais mais restritivos. Com isso, mesmo que a empresa não tenha espaço físico ou estrutura adequada para receber os aprendizes diretamente, é possível alocá-los em ambientes externos, como centros de formação, projetos sociais ou órgãos públicos.

Entenda o caso

A ação foi proposta pelo MPT após identificar que empresas do grupo educacional vinham descumprindo de forma contínua a obrigação legal de contratar aprendizes. Mesmo após audiências realizadas em janeiro e junho de 2024, nas quais representantes das instituições reconheceram pendências e prometeram regularizar a situação, parte das empresas permaneceu irregular, o que levou o MPT a buscar a responsabilização judicial.

Por sua vez, as empresas contestaram a competência da Justiça do Trabalho, alegando que a fiscalização seria de natureza administrativa, mas o juiz rejeitou os argumentos, reconheceu a legitimidade do MPT e determinou a fiscalização pela Superintendência Regional do Trabalho para garantir o cumprimento da decisão.

A decisão ainda cabe recurso.

Processo n° 0000497-70.2025.5.11.0013

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Divulgação/CDL

O Tribunal Superior do Trabalho definiu 69 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país. Em sessão virtual ocorrida entre 12 e 22 de agosto, foram fixadas 58 teses jurídicas sobre temas já pacificados entre seus órgãos julgadores, em reafirmação de jurisprudência. Nesta segunda-feira (25), o Tribunal Pleno consolidou mais 11 entendimentos que deverão ser adotados em todas as instâncias da Justiça do Trabalho em casos semelhantes. Nas duas sessões, o Pleno ainda aprovou a afetação de 21 temas para que sejam decididos sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Acesse a tabela com todos os processos

Confira alguns dos temas:

Plano de saúde

Tema 220 - Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, nas mesmas condições em que usufruída a vantagem no período anterior à suspensão contratual.
RR-0000103-05.2024.5.05.0421

Aviso-prévio

Tema 227 - O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego.
RR-0000280-61.2024.5.09.0322

Tema 228 - O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979, e no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29.10.1984.
RR-0000312-60.2024.5.12.0006

Insalubridade

Tema 231 - A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.
RR-0000516-48.2023.5.05.0002

Vale-transporte

Tema 232 - É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.
RR-0000517-12.2024.5.19.0001

Gorjetas

Tema 234 - As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. (Reafirmação da Súmula 354)
RR-0000860-07.2024.5.13.0023

Férias proporcionais

Tema 236 - O empregado que se demite antes de complementar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais. (Reafirmação da Súmula 261)
RR-0001221-90.2024.5.13.0001

Horas extras

Tema 239 - A decisão que defere horas extraordinárias com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. (Reafirmação da OJ 233)
RR-0010136-82.2024.5.03.0171

Anotações na CTPS

Tema 240 - As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, mas apenas relativa. (Reafirmação da súmula 12)
RR-0010173-11.2023.5.03.0021

Trabalho rural

Tema 245 -  O trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica tem direito a pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho, conforme previsto na NR-31 do MTE e no artigo 72 da CLT.
RR-0010391-25.2024.5.03.0176 

Abono pecuniário

Tema 272 - É do empregador o ônus da prova relativo à opção do empregado em converter um terço do período de férias em abono pecuniário, previsto no artigo 143 da CLT.
RRAg-1001833-55.2022.5.02.0205

FGTS

Tema 273 - É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC de 2015).
RR-1001992-22.2023.5.02.0606

Cipa

Tema 281 - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (Reafirmação da Súmula 339, item II).
RR - 0000290-29.2024.5.21.0013

Somados aos processos que já tiveram teses reafirmadas ou afetadas sob o rito do recurso repetitivo, o Tribunal soma atualmente  302 teses. Confira a tabela completa.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: Secom/TST