Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou ativamente da Semana Nacional de Precedentes, realizada de 18 a 22 de agosto de 2025 em toda a Justiça do Trabalho. A programação no âmbito do Regional contou com atividades de capacitação, julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) e a apresentação de novas ferramentas de gestão, reforçando o compromisso do TRT-11 com a uniformização da jurisprudência trabalhista e a segurança jurídica.

Na segunda (18/8), a abertura oficial do evento contou com a transmissão do pronunciamento do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, seguida das saudações dos presidentes dos TRT’s. O desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, presidente do TRT-11, parabenizou a iniciativa e destacou a adesão do Regional ao evento: “O TRT da 11ª Região aderiu à Semana Nacional de Precedentes e fará seu papel na uniformização da jurisprudência trabalhista”, destacou o magistrado.

Ainda na segunda teve início o curso em EaD “Precedentes no Processo do Trabalho”, com carga horária de 40 horas, ministrado pelo juiz do trabalho César Zucatti Pritsch. A capacitação, promovida pela Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11) contou com a inscrição de mais de 100 servidores, nove juízes e quatro desembargadores, demonstrando o engajamento regional no tema.

Julgamento de IRDRs

Em 20/8, o Tribunal Pleno do TRT-11 realizou Sessão Extraordinária dedicada ao julgamento de dois IRDRs:

• IRDR nº 10 (0000264-49.2024.5.11.0000), de relatoria da desembargadora Solange Maria Santiago Morais. O caso tratou da transmudação de regime de profissionais de enfermagem após a contratação temporária pelo Estado do Amazonas. O incidente foi julgado parcialmente procedente, com decisão unânime.
• IRDR nº 15 (0000347-31.2025.5.11.0000), relatado pelo desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva. O tema discutiu a data inicial de suspensão do prazo prescricional no contexto da pandemia da Covid-19. A maioria acompanhou o voto do relator, havendo divergência apenas das desembargadoras Ruth Barbosa Sampaio e Maria de Fátima Neves Lopes.

As teses firmadas contribuem para a consolidação de entendimentos e para a pacificação de controvérsias jurídicas na 11ª Região.

Sessão extraordinária do Tribunal Pleno do TRT-11

Presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Guedes

Painel de Gestão de Precedentes

Encerrando a programação, em 22/8, foi realizada reunião virtual com servidores das unidades judiciárias para apresentação do Painel de Gestão de Precedentes. A reunião foi conduzida pela diretora da Secretária-geral Judiciária do TRT-11, servidora Gabriela Maria Aragão Nery.

A ferramenta, desenvolvida em Power BI e lançada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em maio deste ano, permite acompanhamento analítico e interativo de processos suspensos em razão de temas representativos de controvérsia, em âmbito nacional ou regional.

Com interface amigável e recursos visuais, o painel possibilita consultas por tema, tipo de processo, unidade judiciária, entre outros filtros, com foco nos processos suspensos. No âmbito do TRT-11, o painel tem sido utilizado pela Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas (Cipac) como apoio à gestão do acervo, permitindo identificar processos passíveis de levantamento da suspensão com base em temas já julgados.

As unidades judiciárias de 1º e 2º grau também podem utilizá-lo na gestão interna dos processos sobrestados, por meio da guia “Por Unidade Judiciária”. De acesso público, o painel está disponível no portal do TRT-11, na aba “Jurisprudência > Precedentes e Ações Coletivas > Painel de Gestão de Precedentes”. 

 🔗 Acesse aqui o Painel de Gestão de Precedentes

Criação do Selo Pacificador

Durante a Semana Nacional de Precedentes também foi anunciado o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 45/2025, que institui os Selos Tribunal Pacificador e Gabinete Pacificador. De iniciativa do TST e do CSJT, os selos buscam reconhecer tribunais e gabinetes que se destacam na aplicação do Sistema de Precedentes Obrigatórios.

• O Selo Tribunal Pacificador será concedido a três TRTs de cada porte, considerando critérios como julgamento de IRDRs e IACs, capacitação, envio de recursos representativos de controvérsia e análise de admissibilidade de recursos de revista.
• O Selo Gabinete Pacificador premiará três Turmas e seis Gabinetes de Ministros do TST com melhor desempenho em incidentes repetitivos.

A premiação ocorrerá anualmente durante a Semana Nacional de Precedentes Trabalhistas. O objetivo é valorizar boas práticas, incentivar a pacificação de conflitos e fortalecer a cultura de precedentes.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Cipac, com edições de Martha Arruda
Fotos: Carlos Andrade

A conciliação homologada na 16ª VTM prevê R$ 34 mil para projetos do MPT e contratação de aprendizes

Um acordo que inclui o pagamento de R$ 34 mil para projetos do Ministério Público do Trabalho (MPT) e a contratação de aprendizes solucionou controvérsia sobre a execução de multa no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) contra uma empresa que atualmente está em recuperação judicial. O juiz titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, Izan Alves Miranda Filho, conduziu uma audiência de conciliação no último dia 29 de julho, relativa a uma ação civil pública ajuizada há dois anos.

A executada não estava respondendo às determinações do Juízo para comprovar a obrigação de fazer (contratação da cota legal de aprendizes), sob pena de multa. Alegou, inclusive, que o juiz não poderia cobrar a multa em decorrência da recuperação judicial, o que ensejaria a suspensão do processo. Entretanto, o magistrado entendeu que a multa aplicada constitui um crédito extraconcursal, ou seja, não se sujeita ao plano de recuperação e, portanto, teria prioridade no recebimento. Conforme este entendimento, não caberia suspender a execução.

Mesmo assim, apesar do bloqueio do primeiro montante relativo à penalidade pelo descumprimento, o magistrado ponderou que continuar a cobrança da multa poderia agravar a situação da empresa já em recuperação judicial. Por isso, determinou a realização de audiência para tentativa de conciliação.

Após o diálogo promovido em audiência, a executada concordou em liberar o valor existente em conta judicial, oriundo de bloqueio efetuado pela Justiça do Trabalho. Além disso, assumiu o compromisso de complementar a cota, contratando pelo menos cinco aprendizes até 1º de setembro de 2025. O cumprimento dessa obrigação deverá ser comprovado no processo judicial e por meio de certidão específica, obtida no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Em caso de descumprimento, a execução prosseguirá conforme cálculos judiciais já apurados. Desta forma, o acordo negociado pelas partes resolveu a questão da melhor forma para a sociedade, representada pelo MPT, e para a empresa, possibilitando uma resolução mais rápida, mais efetiva e com menos efeitos colaterais.

Entenda o caso
Conforme consta do processo iniciado em junho de 2023, a empresa prestadora de serviço terceirizado de limpeza e conservação havia sido autuada em 19 de maio de 2023 por ter deixado de contratar aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, dos trabalhadores existentes em seu quadro. Na ação civil pública, o MPT pediu a condenação na obrigação de fazer (contratar aprendizes no percentual mínimo) e o pagamento de indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento da cota legal.

Durante a instrução processual, a ré demonstrou que contratou mais aprendizes antes do ajuizamento da ação e no prazo assinalado pelo auditor fiscal, conforme número atualizado de seu quadro de funcionários. Em outubro de 2023, o juízo da 16ª Vara do Trabalho de Manaus proferiu sentença e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo MPT.

Em abril de 2024, a 1ª Turma do TRT-11 deu provimento ao recurso do MPT, condenando a ré na obrigação permanente de manter a contratação de aprendizes nos percentuais previstos no artigo 429 da CLT. Conforme a decisão de 2ª instância, as vagas devem ser preenchidas, prioritariamente, por adolescentes entre 14 e 18 anos em situação de vulnerabilidade ou risco social (artigo 53 do Decreto Presidencial nº 9.579/2018), sob pena de multa correspondente a R$ 1 mil por mês e por aprendiz não contratado. Foi mantida a improcedência do pedido de dano moral coletivo. Após o trânsito em julgado, o processo retornou à 16ª VTM e atualmente encontra-se na fase de cumprimento da sentença.

Processo 0000644-58.2023.5.11.0016

#ParaTodosVerem: a imagem mostra o recorte de duas jovens usando uniforme escolar, que mostram suas carteiras de trabalho; os rostos não são identificados. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Na próxima sexta (29/8), das 8h às 12h, será realizado em Manaus o evento “Ouvidorias da Mulher como Instrumentos de Equidade: Celebrando Vozes e Conquistas”. O encontro acontecerá no auditório administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), no Bairro Praça 14 e é uma iniciativa do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas (CRC/AM) e da Rede de Ouvidorias do Estado do Amazonas, com o apoio do TRT-11 e da Ouvidoria Regional do Tribunal.

Com o objetivo de capacitar e fortalecer as Ouvidorias e a rede de proteção e apoio às mulheres, o evento abordará o papel das ouvidorias como instrumentos de transformação social, equidade de gênero e garantia de direitos. A programação também conta com homenagens às ouvidoras e mulheres de destaque em 2025, além de rodas de conversa.

Inscrições

O evento é gratuito e aberto a todos os públicos. As inscrições podem ser feitas ser feitas pelo Sistema de Eventos do Conselho Federal de Contabilidade. As vagas são limitadas e a emissão de certificado está condicionada à inscrição no sistema. Clique AQUI e faça agora sua inscrição. 

Programação

A 1ª roda de conversa tem como tema “Vozes e Conquistas”, com a participação de ouvidoras do TRE-AM, TCE-AM, OAB-AM e mediação do CRC/AM. “Acolhimento e rede de enfrentamento” é o tema da 2ª roda de conversa, que contará com representantes da Ronda Maria da Penha e da Guarda Municipal especializada Maria da Penha, diretoria da Mulher do TCE/ AM, com mediação da Rede de Ouvidorias do Amazonas.

A iniciativa pretende unir reconhecimento e reflexão coletiva, valorizando o trabalho das ouvidorias e ampliando a rede de enfrentamento. A reflexão e o engajamento da sociedade civil e das instituições são fundamentais na luta por uma sociedade mais justa e inclusiva, que busca avançar nas políticas públicas e institucionais.

O que: “Ouvidorias da Mulher como Instrumentos de Equidade: Celebrando Vozes e Conquistas”
Data: 29 de agosto de 2025
Local: Auditório do TRT-11, localizado na Av. Tefé n° 930 - Praça 14 de Janeiro.
Hora: 8h às 12h
Inscrições: https://www1.cfc.org.br/evento?XCV
Ouvidoria do evento: 92-97601-1422

A extensão Corisco Chat JT permite que magistrados e servidores utilizem a IA da Justiça do Trabalho na própria tela do processo eletrônico, sem a necessidade de fazer downloads ou uploads de documentos

Uma parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) desenvolveu uma extensão para o navegador Google Chrome (Corisco Chat JT) que permite integração da Inteligência Artificial da Justiça do Trabalho (Chat-JT) ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A tecnologia, que já está disponível para uso, permite que magistrados e servidores utilizem o auxílio da inteligência artificial generativa na própria tela do processo eletrônico, sem a necessidade de fazer downloads ou uploads de documentos.

➡ Experimente agora: link.jt.jus.br/corisco

Otimização de fluxos de trabalho

Desenvolvida com foco na melhoria da produtividade e da qualidade de vida profissional de magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, a Corisco Chat JT possibilita que os usuários insiram diretamente os documentos do processo no sistema de IA, otimizando fluxos de trabalho e eliminando etapas manuais que consomem tempo valioso na rotina de trabalho.

A extensão faz parte do Projeto Corisco, idealizado pelo Laboratório de Inovação do TRT-19 (Lab 1-nove) e desenvolvido em parceria estratégica com o CSJT. Durante todo o processo de desenvolvimento, o Conselho acompanhou os trabalhos técnicos e garantiu o alinhamento às regras de governança, segurança da informação e padrões tecnológicos estabelecidos para a Justiça do Trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: CSJT

Evento incluiu palestras, painéis e lançamento oficial de e-book sobre proteção de dados no setor público.

Com o tema “Conectando Pessoas, Protegendo Vidas”, foi realizado ontem (21/8) em Manaus o “1º Encontro da Rede Amazonense de Proteção de Dados”. O evento reuniu especialistas e interessados na temática no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus Lopes, anexo à Sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), na tarde de ontem (21), e contou com a presença do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) na figura dos juízes do Trabalho Diego Troncoso, que compôs a mesa de honra, e Carolina Lacerda. O TRT-11 compõe a Rede Amazonense de Proteção de Dados, junto com outros órgãos públicos estaduais e municipais.

A programação do encontro incluiu palestras e painéis com temas como segurança digital, educação informacional e inteligência artificial e o lançamento oficial do e-book da Rede Amazonense de Proteção de Dados. O e-book evidencia a proteção de dados no setor público, reunindo conhecimentos e experiências sobre o assunto e com a participação de especialistas e instituições. Os juízes do Trabalho do TRT-11 Carolina Lacerda e Diego Troncoso participam do e-book com a produção do artigo “Administração Pública e Trabalhadores Terceirizados – A necessária proteção de dados”. Acesse aqui o e-book.

A palestra magna do evento foi proferida pelo diretor do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Arthur Sabbat, que abordou o tema “Proteção de Dados no Poder Público”. Foram realizados três painéis: o primeiro sobre “Dados Públicos, Compromissos Reais - O Papel do Estado na proteção da Privacidade”; o segundo de tema “Proteção de Dados no Mundo Digital - Privacidade, Cidadania e Educação Digital”, mediado pela juíza do Trabalho Carolina Lacerda; e o terceiro painel abordando “Privacidade em Tempos de IA - algoritmos, Reconhecimento Facial e Regulação”, mediado pelo juiz do Trabalho Diego Troncoso.

O magistrado do TRT-11 destacou que, como mediador, pôde ouvir e discutir os principais desafios dos órgãos públicos na correta implementação da LGPD. “O desafio é enorme, mas, como órgãos públicos que atuam no Amazonas, as questões e dilemas são muito similares, de modo que, no encontro, pudemos discutir soluções conjuntas com a presença do Dr. Arthur Sabbat, diretor do Conselho Diretor da ANPD. Faço um especial agradecimento à desembargadora Vânia Marinho, do TJAM, idealizadora da Rede Amazonense de Proteção de Dados, e que convidou o nosso TRT para participar do encontro”, afirmou o juiz Diego Troncoso.

Sobre a participação no evento, a juíza Carolina Lacerda apontou: “Foi um evento muito bem organizado e prestigiado pela comunidade jurídica local, promovido pela Rede Amazonense de Proteção de Dados, da qual o TRT-11 faz parte, e que trouxe importantes debates sobre a LGPD e suas repercussões na vida privada e na atuação dos órgãos públicos”.

Acesse aqui as fotos do evento. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: TJAM

Documento apresentado nesta quinta-feira (21) marca engajamento inédito da Justiça do Trabalho em torno do tema. Iniciativa deve contribuir para reduzir volume de recursos

Presidente do TST e do CSJT, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, fez a leitura da carta.O Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil apresentaram, nesta quinta-feira (21), a Carta de Brasília, em que assumem o compromisso com a consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios da Justiça do Trabalho. Precedentes obrigatórios são entendimentos firmados pelos tribunais que devem ser aplicados no julgamento de casos iguais.

A carta foi lida pelo presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ao final do Seminário Internacional de Precedentes da Justiça do Trabalho. “A Justiça do Trabalho adentra, com grande intensidade, o Sistema Brasileiro de Precedentes, o que reflete uma mudança visceral na forma como julgamos”, afirmou. “Esse é o legado da comunidade jurídica para uma melhor apreciação dos conflitos trabalhistas”.

A iniciativa é inédita e marca o engajamento de todas as instâncias da Justiça do Trabalho em fortalecer o sistema de precedentes. Isso contribui para racionalizar decisões judiciais, aumentar a coerência da jurisprudência trabalhista e, assim, garantir mais segurança jurídica.

O documento foi aprovado por unanimidade por ministros, desembargadores, juízes e servidores que participaram do evento, realizado na quarta e na quinta-feira (20 e 21), na sede do TST.

Confira a íntegra do documento:

CARTA DE BRASÍLIA

Os Ministros, Desembargadores, Juízes e Servidores reunidos em Brasília-DF no Seminário Internacional de Precedentes na Justiça do Trabalho, ocorrido nos dias 20 e 21 de agosto de 2025, divulgam sua Carta de Compromissos com a Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios da Justiça do Trabalho, aprovadas por unanimidade, com as seguintes diretrizes:

1. FOMENTAR a cultura de precedentes, por meio de políticas e boas práticas que incluam a capacitação, fortalecendo e racionalizando as decisões judiciais e garantindo a segurança jurídica, a integridade e a coerência da jurisprudência trabalhista (artigo 5º, caput, incisos XXXVI e LXXVIII da Constituição Federal e artigo 926 do CPC).
2. PROMOVER a integração institucional e a cooperação entre os diversos setores e colegiados do Tribunal, como unidades de gerenciamento de precedentes e de admissibilidade de recursos de revista, Gabinetes, Centros de Inteligência, Comissão Gestora de Precedentes e Comissão de Uniformização de Jurisprudência, promovendo atuação estruturada para pesquisa, instauração e gestão de precedentes.
3. FORTALECER a cooperação em rede entre os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), otimizando a indicação de recursos representativos da controvérsia para o TST (artigo 896-C, § 4º, da CLT, artigos 6º, 67 e 69 do CPC e artigo 281, § 9º, RITST).
4. ESTIMULAR a instauração de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC) nos Tribunais Regionais do Trabalho promovendo a capilaridade na formação de precedentes e favorecendo a nacionalização a partir de precedentes locais (Instrução Normativa nº 41-A do TST).
5. IMPLEMENTAR e divulgar as boas práticas quanto à prospecção, pesquisa jurisprudencial e levantamento de temas repetitivos, bem como a identificação de casos pilotos, visando à uniformização ou reafirmação da jurisprudência.
6. INVESTIR em governança da tecnologia e da inteligência artificial (IA) com a utilização de ferramentas de identificação de temas e gestão de processos, tendo como princípios o uso responsável e a otimização de sistemas, mediante coordenação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, como órgão central (Lei 14.824, 20/03/2024, artigo 1º, § 1º).
7. FAVORECER a adoção do procedimento simplificado de reafirmação da jurisprudência para a qualificação da jurisprudência persuasiva dominante do Tribunal.
8. DIVULGAR a jurisprudência persuasiva dos tribunais, fortalecendo a integridade, estabilidade e coerência de toda jurisprudência trabalhista (art. 926 do CPC), assim como fortalecendo a identificação de processos representativos para a qualificação como precedentes.
9. ESTABELECER ritos para a revisão ou cancelamento de súmulas, IRDR ou IAC que estejam superados por alteração legislativa ou jurisprudência de instâncias superiores, como o TST e o STF.
10. MULTIPLICAR as possibilidades de afetação de processos para formação de precedentes, com otimização das estruturas, inclusive mediante a criação de órgão com competência específica para uniformização de jurisprudência, conforme o porte do Tribunal (Resolução CSJT nº 374/2023, artigo 1º, parágrafo único) e ampliação de ritos de julgamento.

Brasília, 20 de agosto de 2025.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e foto: TST

A ferramenta permite que empresas publiquem vagas enquanto jovens realizam inscrições online

A plataforma digital Mais Acesso Conecta oferece um ambiente para recrutamento e capacitação voltado à aprendizagem profissional. Por meio do site www.maisacessoconecta.com.br empresas podem cadastrar vagas para jovens aprendizes e para pessoas com deficiência, enquanto candidatos criam perfis, enviam currículos e se candidatam diretamente às oportunidades. Ela também disponibiliza recursos como notificações automáticas, relatórios personalizados e, futuramente, cursos de capacitação online.

A ferramenta será um dos destaques da Semana da Aprendizagem Profissional no Amazonas — 2025, realizada pelo Tribunal do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), com coordenação do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. O evento, que ocorre dias 26, 27 e 29 de agosto, tem como tema “Aprendizagem inclusiva e tecnologia: oportunidades e perspectivas futuras”, e conta com o apoio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do programa Mais Acesso da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). Dias 26 e 27 as atividades serão realizadas no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), e no dia 29 no município de Manacapuru, reunindo empresas, instituições públicas e entidades formadoras.

Para a coordenadora do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-11, desembargadora Joicilene Jeronimo Portela, a iniciativa representa mais do que uma programação de atividades, simboliza o compromisso institucional com a inclusão, a formação cidadã e a construção de oportunidades reais para a juventude. “Ao reunir empresas, instituições e aprendizes, estamos fortalecendo uma rede de transformação social que começa com o primeiro emprego, mas vai muito além. A aprendizagem é uma porta de entrada para o futuro, e é nossa responsabilidade garantir que ela esteja aberta para todos”, enfatiza.

Nos preparativos para a semana, foram enviadas notificações a empresas, realizada uma audiência coletiva online, incentivada a contratação de jovens pela plataforma Mais Acesso Conecta e produzidos materiais institucionais de conscientização. Também ocorreram reuniões virtuais com empregadores para esclarecimentos sobre a legislação vigente, apresentação da plataforma como ferramenta de inclusão e articulação dos painéis temáticos e das atividades presenciais e online que compõem a programação do evento.

Segundo a professora Marklea Ferst, coordenadora do programa “Mais Acesso” da UEA, a plataforma representa um avanço na conexão entre empresas e jovens aprendizes. “A proposta é facilitar a integração entre os dois lados, permitindo que os aprendizes tenham acesso às vagas disponíveis e possam analisá-las com mais autonomia. Em relação à qualificação, nosso objetivo é ampliar as funcionalidades da plataforma com a oferta de cursos de capacitação on-line, acompanhados por tutores. Assim, ao concluir o curso, o aluno já poderá receber o certificado emitido pela UEA”, afirma.

Programação

Nos dias 26 e 27, o evento ocorrerá no Fórum Trabalhista de Manaus, com início às 8h30 para credenciamento, visitação aos stands e lanche. No primeiro dia (26), às 9h30, ocorre a mesa de abertura, seguida por uma apresentação cultural às 10h30. Às 11h será realizado o painel sobre casos de sucesso, e às 11h30 haverá a divulgação das contratações de aprendizes. À tarde, às 13h, ocorre a audiência com empregadores com cota pendente, encerrando às 15h. Na quarta-feira (27), a programação segue com o painel sobre a aprendizagem do futuro às 9h, seguido às 10h por experiências transformadoras apresentadas por aprendizes e representantes de instituições. Às 11h, haverá uma apresentação sobre o programa Aprendiz 4.0 e a parceria com a Microsoft. A visitação aos stands continua até o encerramento das atividades às 12h.

Além da capital amazonense, o evento também será realizado em Manacapuru, na Faculdade AFYA, com início às 8h30 para credenciamento. Às 9h será composta a mesa de abertura, seguida às 9h30 pelo painel sobre aprendizagem integral. Às 10h30 haverá uma apresentação cultural, às 11h esclarecimento de dúvidas, e às 11h30 a exibição de um vídeo do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) contra o trabalho infantil. O encerramento e lanche estão previstos para às 12h.

Confira o passo a passo para se inscrever na plataforma Mais Acesso Conecta AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Arte: Carlos Andrade

Juízo da 4⁠ª Vara do Trabalho de Manaus considerou que é obrigação do empregador garantir um ambiente saudável

Resumo:
• Funcionária grávida de gêmeos sofreu esforço físico excessivo no trabalho, mesmo após alertas médicos e pedidos de função mais leve;
• Condições de trabalho foram associadas ao parto prematuro e às sequelas neurológicas do bebê;
• Juiz Gerfran Carneiro Moreira condenou a empresa ao pagamento de indenização à funcionária, reconheceu a rescisão indireta e determinou o repasse das verbas rescisórias.

Uma trabalhadora será indenizada por danos morais no valor de R$ 36,9 mil após o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconhecer que as condições enfrentadas no ambiente de trabalho contribuíram para o parto prematuro e as sequelas neurológicas de um dos filhos. Ela atuou por dois anos como copeira clínica terceirizada em um restaurante que atende unidades hospitalares de Manaus, sendo submetida a esforços físicos contínuos durante a gravidez, mesmo após alertas médicos sobre o alto risco gestacional.

Além da indenização, o juiz Gerfran Carneiro Moreira, da 4⁠ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu a rescisão indireta e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas, incluindo aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com o adicional de um terço, além do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com multa de 40% e horas extras, em razão da não autorização adequada do intervalo para descanso. O valor total da condenação ultrapassa R$ 57 mil.

Na sentença, o magistrado destacou que é obrigação do empregador garantir um ambiente de trabalho saudável, especialmente quando envolve uma funcionária grávida. Segundo o juiz, “é dever do empregador a manutenção de um ambiente de trabalho saudável”, reforçando que a gestante e os bebês devem ter uma proteção maior, como determina a Constituição. Ele também enfatizou que o sofrimento da trabalhadora não se limitou à parte física, mas atingiu profundamente a saúde mental e emocional.

Entenda o caso

Consta no processo que a funcionária engravidou de gêmeos após cerca de um ano de serviço, em uma gestação considerada de alto risco. Durante esse período, mesmo enfrentando sintomas severos, como vômitos intensos, sangramentos e dores, continuou trabalhando sem qualquer acompanhamento do médico da empresa. Em um episódio de sangramento, a supervisora ainda teria minimizado a situação ao afirmar que “gravidez não era doença”.

Devido à gestação delicada, ela chegou a solicitar a transferência para uma função mais leve, pedido que também contou com o apoio de colegas, mas não foi atendido, apesar da existência de tarefas menos exigentes na cozinha. Com sete meses de gestação, foi hospitalizada com urgência e passou por um parto prematuro. Um dos bebês teve boa recuperação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal, enquanto o outro apresentou complicações neurológicas e permanece em acompanhamento especializado.

Após a trabalhadora entrar com a ação na 4ª Vara do Trabalho de Manaus, foi feita uma perícia médica que mostrou que o parto prematuro teve relação com as condições de trabalho. A conclusão da perita foi considerada a mais importante, especialmente porque os protocolos que analisam casos com foco em gênero mostram que a mulher grávida deve ter o máximo de proteção no ambiente de trabalho.

Em sua defesa, a empresa disse que o trabalho da funcionária não exigia movimentos repetitivos nem posições desconfortáveis, e que havia pausas suficientes entre as tarefas. Afirmou que cumpriu corretamente o contrato de trabalho e pediu que a ação fosse rejeitada. Também discordou do relato da funcionária e das conclusões da perícia médica.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

Evento busca incentivar acordos e agilizar a solução de processos trabalhistas no Amazonas e em Roraima.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (AM/RR) realizará, no próximo dia 22 de agosto, o Dia Regional da Conciliação. A iniciativa, criada em 2019, tem como objetivo incentivar soluções consensuais em reclamações trabalhistas por meio de audiências e mediação conduzidas pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1o e 2o graus, vinculados ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT).

As audiências serão realizadas tanto nos Cejuscs-JT 1o grau, em Manaus e em Boa Vista, no Cejusc-JT de 2o grau, em Manaus, quanto nas varas trabalhistas do TRT-11. O Dia Regional da Conciliação de 2025 é coordenado pela desembargadora do Trabalho Ruth Barbosa Sampaio, supervisora do Cejusc-JT de 2o Grau; pela juíza do Trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache, supervisora do Cejusc-JT de 1o Grau em Manaus, e pelo juiz do Trabalho Gleydson Ney Silva da Rocha, supervisor do Cejusc-JT de 1o Grau em Boa Vista. Este evento assume um papel fundamental na consolidação da cultura de resolução pacífica de conflitos no âmbito da Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima.

Números

Em 2024, o Dia Regional da Conciliação no TRT-11 concluiu 310 processos trabalhistas por meio de acordos. Foram liberados R$ 10,7 milhões de créditos trabalhistas para pagamento. 

Os Cejuscs-JT do TRT-11 estão à disposição para fornecer informações e esclarecer eventuais dúvidas. Seguem os números de telefone: (92) 3627-2118 (Cejusc-JT 2o Grau e 1o Grau Manaus) e (95) 3621-7269 (Cejusc-JT 1o Grau Boa Vista).

Ficam suspensos os prazos processuais no dia do evento, conforme nos termos do art. 221, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Juliana Damasceno
Imagem: Thais Mannala 

Acordos foram celebrados durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista de 2025

Uma nova cultura de pacificação de conflitos trabalhistas, que prioriza a solução conciliatória e o protagonismo das partes, vem ganhando força no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em Manaus (Cejusc-JT) do TRT-11 e a Caixa Econômica Federal conciliaram 23 processos no 1º grau, e sete processos no 2º grau, totalizando mais de R$ 3,1 milhões, com 74 trabalhadores beneficiados.

As negociações foram iniciadas em fevereiro deste ano e a consolidação dos acordos ocorreu durante a 19ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista (SNCT), promovida de 26 a 30 de maio de 2025. O valor movimentado pela Caixa contribuiu significativamente para o total de R$ 18,3 milhões em acordos homologados pelo TRT-11 durante o evento nacional no Amazonas e em Roraima. Conforme dados do Cejusc-JT, os 23 processos da Caixa conciliados no 1º grau somaram R$ 2,6 milhões, e os sete processos no 2º grau representaram R$ 461 mil.

Portarias de elogio

No último dia 7 de agosto, o TRT-11 concedeu portarias de elogio a dois advogados da Caixa Econômica Federal, como reconhecimento à contribuição aos números conquistados pelo tribunal por ocasião da 19ª SNCT. Em cerimônia realizada no Cejusc-JT de 1° grau, no Fórum Trabalhista de Manaus, foram agraciados Elmo Cabral dos Santos, gerente da Centralizadora Trabalhista da Caixa, e Tiago de Freitas Lima Lopes, representado pelo gerente jurídico regional de Manaus, Alcefredo Pereira de Souza.

As portarias foram entregues pela juíza Gisele Araújo Loureiro de Lima, em nome da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT de 2º grau, e da juíza Selma Thury Vieira de Sá Hauache, coordenadora do Cejusc-JT de 1º grau. O evento teve a participação do corpo jurídico da Caixa com as presenças dos advogados Paulo Rogério Kolenda Lemos dos Santos, Katia Regina Nascimento e Alirio Vieira Marques.

“Foi com grande alegria que emitimos as portarias de elogio em razão da cooperação da Caixa Econômica com o TRT da 11ª Região. Essa parceria traz celeridade aos processos e é a solução de uma forma mais segura para as partes”, disse a juíza Gisele Lima. Ao destacar os benefícios das soluções consensuais, a magistrada acrescentou: “Um acordo que realizamos na Justiça do Trabalho movimenta outras empresas, outros reclamantes e a CEF, através de seus advogados, com essa atitude de buscar a conciliação, faz um bem a toda a comunidade jurídica”.

Termo de cooperação

Esse reconhecimento decorre diretamente do Termo de Acordo de Cooperação entre o TRT-11 e a Caixa, assinado em 14 de fevereiro deste ano. A iniciativa busca fortalecer a conciliação trabalhista mediante a centralização de audiências nos Cejuscs-JT de 1º e 2º grau, potencializando acordos em todas as fases processuais.

Para a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, essa parceria foi fundamental para a celebração de diversos acordos durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista deste ano, ampliando os resultados do evento e fortalecendo a cultura da conciliação como instrumento célere e eficaz de pacificação social. “A cooperação técnica firmada entre o TRT da 11ª Região e a Caixa Econômica Federal revelou-se de grande relevância, pois possibilitou a adoção de medidas conjuntas que favoreceram a efetiva solução de conflitos”, pontuou a magistrada.

Política conciliatória

Segundo o gerente jurídico regional de Manaus, Alcefredo Pereira de Souza, desde 2011 a Caixa mantém uma política conciliatória, agora intensificada pela cooperação com o TRT-11. “Essa política trabalhista vem sendo amadurecida recentemente e agora permite fazer propostas de acordo em todas as matérias e em qualquer momento do processo”, explicou.

Já o gerente da Centralizadora Trabalhista da Caixa, Elmo Cabral dos Santos, informou que teve início, em setembro do ano passado, um projeto que coloca a conciliação como eixo central da resolução de conflitos trabalhistas. Ele explicou que, além da conciliação judicial (que tem o apoio do Cejusc), há ainda a conciliação extrajudicial, por meio de comissões de conciliação voluntária em sindicatos: “Muitos casos deixam de ir à Justiça porque a Caixa já estabelece acordos coletivos encaminhados às comissões”, afirmou. Por fim, ao pontuar essa mudança de cultura com foco na pacificação social e na segurança jurídica, ele destacou a observância dos precedentes definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

#ParaTodosVerem: grupo de quatro homens, dos quais dois seguram certificados, e duas mulheres com roupas formais, em pé. Ao fundo há um painel colorido com imagens amazônicas ao fundo.

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro com colaboração de Martha Arruda
Foto: Cejusc-JT