Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Novo Ato do Regional é mais uma medida de emergência para a prevenção da disseminação do Coronavírus

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) decidiu suspender a prestação presencial de serviços não essenciais no âmbito do Regional e determinou que a execução das atividades essenciais seja realizada prioritariamente por meio remoto e/ou teletrabalho.

O novo Ato, assinado pelo presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso, é mais uma medida de emergência para prevenção da disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19). O Ato n. 16 estabelece, ainda, um protocolo para a prestação presencial de serviços essenciais ao cumprimento das atribuições finalísticas da Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima.

Atendimento por telefone ou email

O Ato destaca que o atendimento ao público externo, inclusive aos órgãos da Administração Pública, será realizado por meio telefônico ou eletrônico. Confira AQUI a lista de telefones do TRT11. No documento, são descritas como atividades essenciais à manutenção mínima do Tribunal: a distribuição de processos para os órgãos judicantes, com prioridade aos procedimentos de urgência; a elaboração de despachos e decisões judiciais e administrativas, bem como os serviços de apoio relacionados, inclusive os destinados à publicação dos atos; entre outros.

A comunicação de advogados, partes e membros do Ministério Público com servidores e magistrados do TRT11 se dará, exclusivamente, por meio telefônico ou eletrônico, inclusive o protocolo de petições e a prática de atos processuais, no horário de 7h30 às 14h30.

Prazos processuais continuam suspensos
Permanecem suspensos os prazos processuais, que eventualmente iniciariam, terminaram ou estarão em curso no dia 18-3-2020 (quarta-feira), ficando automaticamente prorrogados para o dia 6-4-2020 (segunda-feira), quando o expediente será retomado normalmente, podendo a suspensão ser prorrogada por determinação da presidência do TRT11, considerando a situação pandemiológica.

Os novos processos, assim como os recursos, serão distribuídos normalmente conforme normas regimentais.

Também permanece suspenso o expediente externo nas unidades judiciárias e administrativas do Tribunal, bem como as audiências e sessões na jurisdição do TRT11, inclusive no âmbito da Justiça Itinerante, nos CEJUSC’s de 1º e 2º graus, no NUPEMEC, nas sessões de Hastas Públicas, nas inspeções periciais, além das sessões das Turmas e das Seções Especializadas, no período de 18-3 a 3-4-2020, conforme Ato n.15 de 17-3-2020.

Itinerâncias – As atividades da Justiça do Trabalho itinerante realizadas no interior dos Estados do Amazonas e de Roraima também estão suspensas no período descrito acima. O TRT11 publicou Ato n. 17, alterando o art. 2 do Ato n. 15, incluindo as itinerâncias na suspensão.

Acesse AQUI o Ato n. 17 que altera a redação do art. 2º, caput, do Ato TRT 11ª Região 15 do TRT11, o qual estabeleceu medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Trabalho remoto e sistema de rodízio para servidores

A presença física de servidores nas instalações do TRT11 para a prestação das atividades essenciais ficou limitada a 30% do quadro das unidades, em sistema de rodízio, excepcionados os serviços de saúde, segurança, tecnologia da informação e comunicações e o serviço de comunicação institucional.

As chefias dos serviços e atividades essenciais devem organizar a metodologia de prestação de serviços prioritária em regime de trabalho remoto e/ou teletrabalho, exigindo-se o mínimo possível de servidores em regime de trabalho presencial.

Confira AQUI a íntegra do ATO n. 16.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista
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Ato assinado pelo presidente do Regional estabelece medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus no âmbito do TRT11

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) decide suspender o expediente externo nas unidades judiciárias e administrativas do Regional no período de 18 de março a 3 de abril de 2020. A medida foi tomada pelo presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso, através de Ato n° 15/2020, como prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação da pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

O Ato suspende, no período de 18 de março a 3 de abril, a realização de audiências nas Varas do Trabalho de toda a jurisdição do TRT11, nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais e Solução de Disputas (CEJUSCs-JT) do primeiro e do segundo graus, e suspende também as sessões de hasta pública e de inspeções periciais, além das sessões das Turmas e das Especializadas. Os leilões que seriam realizados dias 26 e 27 de março serão remarcados para datas oportunas.

Prazos prorrogados

As audiências e sessões designadas para acontecer no período citado acima serão remarcadas pelo juízo competente, com posterior intimação das partes para ciência. O contato das partes e advogados com as unidades judiciárias e administrativas deverá ser realizado por telefone ou mensagem eletrônica, conforme números de contato e endereços eletrônicos disponíveis no site do TRT11 www.trt11.jus.br. 

Os prazos processuais que eventualmente iniciariam, terminariam ou estariam em curso no dia 18/03/2020 (quarta-feira) ficam automaticamente prorrogados para o dia 06/04/2020 (segunda-feira), quando o expediente será retomado normalmente.

Suspensão de eventos, viagens e reuniões

O Ato do TRT11 também suspende realização de eventos, cursos, viagens e reuniões presenciais que não sejam imprescindíveis as atividades ordinárias do Tribunal, visitas ao Centro de Memória e entrada de público externo à Biblioteca “Donaldo Jaña”.

O expediente interno fica mantido em todas as unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 11ª Região, devendo ser dada preferência ao trabalho remoto.

Confira AQUI a íntegra do Ato.

Para a Segunda Turma do TRT da 11ª Região, ficou comprovado que o docente violou a ética profissional

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) confirmou sentença que manteve a demissão por justa causa de um professor universitário, que vendeu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) a uma estudante em Manaus (AM).
A justa causa foi aplicada pela Sociedade de Ensino Superior Estácio após a apresentação de denúncia pela própria estudante que comprou o TCC por R$ 1.200,00. Ela apresentou carta e gravação de uma discussão com o professor, que era seu orientador, na qual o acusava de ser o responsável por sua reprovação perante a banca examinadora.
No áudio apresentado em juízo, a estudante questiona o professor por “prometer uma coisa que não cumpriu”, enquanto o docente responde que iria devolver o valor pago pelo serviço porque não tinha como assegurar a avaliação dos outros dois integrantes da banca.
O colegiado acompanhou o voto do relator do processo, desembargador Lairto José Veloso, e rejeitou o recurso do reclamante, que buscava a reforma da sentença. Conforme entendimento unânime, as provas dos autos confirmam que o reclamante fez uso de seu cargo de professor de ensino superior para negociar a venda do trabalho acadêmico, violando a ética profissional.
A decisão unânime ainda é passível de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Processo administrativo

Os julgadores rejeitaram, ainda, a alegação do recorrente de que a demissão teria ocorrido sem oportunidade de defesa. Consta dos autos a instauração do inquérito administrativo, logo após a denúncia, visando à apuração dos fatos, cujo conteúdo não foi objeto de impugnação por parte do docente.
Suspenso por nove dias e instado a se manifestar sobre a carta e a gravação da conversa, conforme documento anexado aos autos, ele não apresentou defesa no prazo estabelecido.
Também há prova documental de que o reclamante foi ouvido durante a investigação, tendo negado o ocorrido e afirmado que "havia um grupo de alunos, incluindo a autora da denúncia, que pretendia prejudicá-lo por ele ter, anteriormente, reprovado os seus trabalhos de conclusão de curso".
Por fim, o colegiado manteve o indeferimento dos pedidos de indenização por danos morais e horas extras. Conforme salientado no voto do relator, o recorrente não produziu nenhuma prova hábil a comprovar suas alegações.  

Ação

O professor ingressou com ação trabalhista, relatando haver trabalhado para a instituição de ensino superior no período de julho de 2013 a agosto de 2016, quando foi demitido por justa causa.
Ele alegou que, em junho de 2016 foi suspenso, sem direito à defesa, sob acusação de estar comercializando Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e que a demissão por justa causa teria se baseado em denúncia de terceiros sem lhe assegurar o direito de defesa.
Além da reversão da dispensa por justa causa, pleiteou o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de desligamento imotivado, horas extras e indenização por dano moral pela ofensa à sua imagem.
Na contestação, a Estácio alegou que realizou procedimento administrativo após tomar conhecimento de que o professor estaria negociando a elaboração do TCC com uma aluna. Alegou, ainda, que o empregado deixou de apresentar justificativas plausíveis, razão pela qual considerou como verdadeiras as provas apresentadas pela discente e o dispensou por justa causa.

Processo nº 0000175-31.2017.5.11.0013

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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Promovido pela Esmam, o evento foi realizado na quinta-feira (12) e contou com depoimento de 36 mulheres de destaque no AM.

As desembargadoras Francisca Rita Alencar Albuquerque e Márcia Nunes da Silva Bessa, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), participaram do “Encontro sobre a Condição da Mulher na Pós-Modernidade”, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) na tarde da última quinta-feira (12), em Manaus (AM).
Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, 36 mulheres de destaque no Amazonas foram convidadas a contar um pouco de suas trajetórias de vida e as dificuldades enfrentadas em suas carreiras.
O diretor da Esmam, desembargador Flávio Pascarelli, abriu o evento dando boas-vindas ao público em geral e às palestrantes convidadas, pertencentes a diversas áreas: jurídica, comunicação, saúde, militar, política, educação e empresarial. “O objetivo desse encontro é, a partir das reflexões, tentar estabelecer uma linha de pesquisa que investigue a situação jurídica das mulheres, avançando para melhorar sua condição nessa era de incertezas”, explicou.
Todos os trabalhos foram presididos pela desembargadora Graça Figueiredo, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que lembrou a necessidade de um maior avanço no que se refere à participação feminina em muitas carreiras, principalmente a jurídica.
Com longa trajetória na magistratura e na docência, a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque lembrou que foi professora da Esmam e lecionou sobre a prática e as sentenças trabalhistas para os alunos da segunda turma da escola. Disse que a humanidade atual padece, principalmente, de dois grandes males: a miséria e a desigualdade.
Em seu depoimento, a desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa contou que na segunda instância do TRT da 11ª Região o número de mulheres é maior que o de homens. “Dos 14 desembargadores do Trabalho, nove são mulheres. E temos muitas mulheres em cargos de gestão. No Brasil, a maioria da população é mulher, então por que ela ainda se cala diante de abusos, de violências?”, questionou a magistrada.
O encontro foi realizado no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à sede da Corte Estadual de Justiça – Avenida André Araújo, bairro do Aleixo, zona Centro-Sul de Manaus.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro (com informações do TJAM)
Fotos: Raphael Alves (TJAM )
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