Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A Segunda Turma concluiu que a cobrança compulsória aprovada em assembleia não elimina a autorização individual

Em julgamento unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) considerou que a cobrança de contribuição sindical compulsória aprovada em assembleia geral não elimina a exigência da autorização individual do trabalhador.

O colegiado acolheu os argumentos da empresa S.V. Instalações Ltda. e reformou a decisão de primeiro grau que havia julgado procedentes os pedidos do Sindicato do Comercio Varejista de Loucas, Tintas, Ferragens, Material Elétrico e de Construção de Manaus (Sintrapemcon).

Nos termos do voto do desembargador relator Audaliphal Hildebrando da Silva, a decisão deu parcial provimento ao recurso da empresa com base no entendimento de que a Lei 13.467/2017 trouxe como inovação o condicionamento do desconto da contribuição sindical à prévia e expressa autorização dos participantes de determinada categoria profissional.

“O requisito para que haja o desconto da contribuição é a inequívoca anuência do trabalhador, de forma que a retenção arbitrária de um dia de salário do empregado sem sua aquiescência constitui verdadeira infração ao seu direito à percepção do salário mínimo, constitucionalmente amparado na forma do art. 7º, IV, da CF/88”, pontuou o relator.

Ao analisar as provas nos autos, o desembargador ponderou que os sindicatos gozam de autonomia negocial e que por força de lei podem estipular contribuições consolidadas em convenção coletiva, de caráter normativo e no âmbito de suas respectivas representações. Todavia, essa independência não é absoluta, vez que encontra limites nas normas jurídicas.

Em decorrência da reforma da sentença, o sindicato autor da ação foi condenado a pagar honorários de sucumbência (princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora) em favor da recorrente no importe de 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos.
A decisão ainda é passível de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Entenda o caso

Na ação ajuizada em fevereiro de 2019, o Sintrapemcon pediu R$ 2.727,75 correspondente ao recolhimento da contribuição de 75 trabalhadores, conforme previsto na Cláusula 24ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2019, além de multa no valor de R$ 71.550,00 prevista na cláusula 28ª da norma coletiva.
A empresa, por sua vez, argumentou que com o advento da reforma trabalhista, se estabeleceu que os trabalhadores precisam autorizar o desconto da contribuição sindical, a teor dos artigos 578 e 579 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT).

ASCOM/TRT11
Texto: Jonathan Ferreira
Arte: Renard Batista
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O atendimento à população do município e adjacências ocorrerá até a próxima quinta-feira (15), no Fórum Ottomar de Souza Pinto

A 3ª Vara do Trabalho (VT) de Boa Vista (RR) realiza atividades da Justiça do Trabalho Itinerante na cidade de Alto Alegre (município no interior de Roraima, distante 73 km de Boa Vista), entre terça (13) e quinta (15) desta semana. Os trabalhos são conduzidos pelo titular da 3ª VT de Boa Vista, juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho, e equipe.

O atendimento ocorrerá no Fórum Ottomar de Souza Pinto, localizado na Rua Antonio Dourado de Santana, n° 595, Centro, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Durante a itinerância, os servidores da Justiça do Trabalho realizarão a tomada de novas reclamatórias trabalhistas, esclarecendo dúvidas dos moradores do município e adjacências sobre direitos do trabalhador e prestando informações acerca de processos que estão em trâmite. Consta, ainda, na programação da itinerância, 25 audiências que foram previamente agendadas.

Os reclamantes com audiências designadas deverão chegar com 15 minutos de antecedência do horário designado na notificação.

Documentos necessários

Para ser atendido pela Justiça Trabalhista Itinerante não é obrigatório estar acompanhado de um advogado. É necessário apenas ir ao local das tomadas reclamatórias com um documento de identificação em mãos, como a carteira de trabalho, carteira de identidade e CPF (original e cópia), além de levar dados do reclamado (nome, endereço da empresa) e a documentação referente ao que está sendo reivindicado.

Justiça do Trabalho ao alcance de todos

A Justiça do Trabalho Itinerante tem o objetivo de levar o atendimento jurisdicional às cidades que não possuem sedes de Varas do Trabalho, facilitando o acesso do trabalhador aos instrumentos legais de reivindicação de seus direitos.

Serviço: Atendimento itinerante da Justiça do Trabalho no município de Alto Alegre
Data: 13 a 15 de agosto.
Horário: 8h às 12h e das 13h às 17h.
Local: Fórum Ottomar de Souza Pinto, localizado na Rua Antonio Dourado de Santana, n° 595, Centro.

ASCOM/TRT11

Texto: Jonathan Ferreira

Arte: Renard Batista

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Da esqerda para a direita: os músicos Ruy Fernando e Moisés Ferreira; o presidente do TRT11, desembargador Lairto Veloso e sua filha Laís Veloso

Nesta segunda-feira (12/8), magistrados, servidores, terceirizados e estagiários participaram da homenagem no hall de entrada do prédio-sede

Música e poesia que destacam a figura paterna fizeram parte da homenagem que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) promoveu na manhã desta segunda-feira (12/8), alusiva ao Dia dos Pais.
No hall de entrada do prédio-sede, o servidor Ruy Fernando Fonseca Filho emocionou o público com a apresentação de voz e violão, iniciando com a música “Meu querido, meu velho, meu amigo”, um clássico do repertório de Roberto Carlos.
O presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso, que compareceu ao evento para homenagear os pais do Regional foi surpreendido pela presença de sua filha, a administradora Laís Souza Veloso. “Eu sempre entendi que esta casa é de todos nós e, por isso, quero dividir esta homenagem com todos os pais. Hoje eu me encontro muito emocionado diante do que estou presenciando”, afirmou ao lado da filha.
Em sua fala, o presidente mencionou magistrados, servidores, terceirizados e estagiários que vivenciam a alegria da paternidade. “Esta é uma homenagem simples, porém muito significativa para a família do TRT11. Hoje o centro das homenagens encontra-se na figura eterna do pai. Queremos homenagear todos os pais do Regional, que abrange os estados do Amazonas e Roraima”, explicou, ressaltando a importância do amor e do exemplo paternos.
A desembargadora decana Solange Maria Santiago Morais e o desembargador David Alves de Mello Junior também compareceram ao evento.
O repertório musical incluiu, ainda, as músicas “Pai” (Fábio Júnior), “Mais que pai e filho” (Rick e Renner), “Pai na terra, Pai no céu” (de autoria do servidor Ruy Fernando) e “Pais e Filhos” (Legião Urbana). O músico Moisés Costa Ferreira participou da apresentação, tocando violão solo.
No encerramento, foi declamado o poema “Meu pai, dá-me os teus velhos sapatos”, de Vinícius de Moraes.
Confira a galeria de imagens.

Confira o vídeo produzido pela Assessoria de Comunicação Social em homenagem a todos os pais do TRT11:  

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Fotos: Renard Batista
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Jurista alemão é um dos mais influentes filósofos do mundo. Ele proferiu palestra sobre sua teoria dos princípios fundamentais

A interpretação e tradução da conferência do ilustre prof. Robert Alexy foi feita pelo prof. Rogério Nery da Unoesc. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), por meio da Escola Judicial da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Ejud11) realizou em Manaus, na última sexta-feira (09/08), uma conferência internacional com o jurista alemão Robert Alexy, um dos mais influentes filósofos do Direito alemão e mundial da atualidade.

O evento aconteceu no salão de festas do Clube do Trabalhador – SESI, reunindo aproximadamente 1400 pessoas entre magistrados, advogados, estudantes de direito, servidores do TRT11 e órgãos parceiros do evento. A cerimônia iniciou com a entrega do título de Doutor Honoris Causa ao jurista Robert Alexy pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

Após este momento, a Ejud11 entregou Medalha de Honra ao Mérito a 27 autoridades, entre elas o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre de Souza Agra Belmonte, o vice-governador Carlos Alberto Filho, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, Josué Neto, o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Yedo Simões, a conselheira-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins dos Santos, entre outras autoridades. Acesse AQUI a matéria sobre a entrega das medalhas realizada pela EJud11.

O presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso, afirmou ser uma honra para o Regional receber o ilustre jurista em Manaus, não apenas em razão do seu longo e festejado curriculum, mas por trazer ensinamentos e reflexões jurídicas. “A Teoria dos Princípios Fundamentais, Proporcionalidade e Direitos Sociais certamente nos trará ensinamentos acerca das mudanças que os operadores de direito levarão em conta a partir da recente reforma trabalhista, através da qual esse novo modo de aplicar o direito requer que o juiz tenha atuação no processo com maior argumentação jurídica, no sentido de construir sua decisão atendendo os direitos fundamentais. A palestra do professor Alexy nos trará reflexões que, certamente, serão utilizados ao longo de nossa atividade jurisdicional”, declarou.

O jurista alemão Robert Alexy recebeu da UEA o título de Doutor Honoris Causa.  Diversas autoridades participaram da solenidade conduzida pela UEA.

Um dos teóricos do direito mais respeitado no mundo

Robert Alexy é um dos principais teóricos da hermenêutica constitucional e dos direitos fundamentais. O jurista é professor sênior de Direito Público e Filosofia do Direito na Universidade de Kiel, na Alemanha. Sua pesquisa se concentra na interface entre Direito Constitucional e Filosofia do Direito, especialmente nos temas que envolvem a jurisdição constitucional, os Direitos Fundamentais, a Teoria da Justiça e a relação entre as esferas do Direito e da Moral.

A palestra de Robert Alexy contou com a tradução e interpretação do professor doutor e PhD Rogério Luiz Nery da Silva, da Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), que viabilizou a vinda de ambos. Eles estão fazendo uma turnê pelo Brasil, palestrando em universidades e escolas judiciais de vários Tribunais do Trabalho.

Para o diretor da Ejud11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, a vinda do renomado jurista a Manaus e Boa Vista é um sonho realizado. “O professor doutor PhD Robert Alexy é o maior jurista vivo do século XXI, cuja teoria é muito importante para todos os ramos do direito. Era um sonho trazê-lo. Isso só foi possível através de parcerias com outras instituições. Foi preciso muita parceria para viabilizar esta turnê na Justiça do Trabalho. É um evento magnífico e muito nos honra ter essa lenda viva aqui hoje pra palestrar para sociedade amazonense”, afirmou o magistrado. Nesta segunda-feira (12/08) o prof. Alexy está em Boa Vista proferindo palestra no Centro Amazônico de Fronteiras, da Universidade Federal de Roraima (UFRR).

O professor doutor PhD Rogério Luiz Nery da Silva explicou que a razão da turnê pelo Brasil é poder divulgar a teoria do Robert Alexy de modo que ela passe a ser melhor compreendida. “A teoria é muito famosa e já bastante aplicada no mundo todo, mas ela ainda é pouco compreendida na sua essência. A receptividade tem sido a melhor possível em todos os lugares por onde temos passado no Brasil, a Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) se sente muito honrada em ter o professor Robert Alexy como parte do seu staff, e pra mim, particularmente, é uma alegria muito grande auxiliá-lo durante a turnê, ter sido escolhido por ele como tradutor e interprete da teoria e poder trazê-la de uma forma mais facilitada a todos”, disse.

Direitos fundamentais e proporcionalidade

1.400 pessoas participaram da conferência internacional realizada pelo TRT11.Em uma palestra de quase três horas, o professor alemão explicou a Teoria dos Princípios Fundamentais, sua relação com a Proporcionalidade, a importância destes princípios e os Direitos Sociais.

Para Robert, a teoria da proporcionalidade é muito bem aceita e vem sendo aplicada em todo o mundo, inclusive no Brasil. “A teoria está sendo usada em varias partes do mundo e isso é muito importante, porém mais importante que isso é fazer os juristas efetivamente mencionar proporcionalidade e fazê-lo de forma racional, fundamentando as decisões da maneira adequada. A minha meta principal é esta: fazer a teoria mais clara e mais compreensível possível e explicar o que a análise da proporcionalidade vem a ser”, declarou o jurista durante coletiva para a imprensa.

“Falar sobre direitos humanos é falar sobre proporcionalidade. Uma coisa pressupõe a outra. É condição necessária discutir sobre a validade dos diretos fundamentais. Considerando que os direitos fundamentais são de suma importância para a sociedade atual, da mesma forma a proporcionalidade é fundamentalmente importante para as sociedades modernas”, afirmou. Ao final do evento ele agradeceu a paciência e o interesse demonstrado pela platéia, mesmo diante de um assunto complexo e que envolve matemática, além do direito. Após a palestra, Robert Alexy autografou livros e tirou fotos com o público interessado. Ele disse se sentir muito feliz em estar no Brasil.

Compuseram a mesa de debate da conferência o diretor da Ejud11, desembargador Audaliphal da Silva, o vice-govenador do Amazonas, Carlos Almeida Filho, e o juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, Adilson Maciel Dantas.

Acesse a galeria de fotos.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Koynov
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