A conciliação entre o MPT e a Amazonas Energia ocorreu na sexta (20) e encerrou execução iniciada em 2009

585aA conciliação entre o MPT e a Amazonas Energia garantiu o pagamento de R$ 9 milhões para encerrar execução iniciada em 2009Um acordo de R$ 9 milhões homologado na 12ª Vara do Trabalho de Manaus foi o destaque da 9ª Semana Nacional de Execução Trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11), realizada no período de 16 a 20 de setembro.
Em audiência de conciliação na sexta-feira (20), último dia do evento, a juíza substituta Camila Pimentel de Oliveira Ferreira homologou o acordo entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a empresa Amazonas Energia S/A, encerrando execução iniciada há 10 anos.
O valor refere-se à reparação pelo descumprimento de um acordo judicial que havia sido firmado em 2006, quando a empresa Manaus Energia (sucedida pela Amazonas Energia S/A) e a Eletronorte, ambas sociedades de economia mista, assumiram o compromisso de realizar concurso público como meio de contratação de seus empregados.
Como foram verificadas várias contratações sem concurso público, por meio de empresas interpostas, o MPT ingressou, em 2009, com o pedido de execução do acordo judicial descumprido.
Participaram da audiência histórica o procurador-chefe do MPT, Jorsinei Dourado do Nascimento, a advogada da Amazonas Energia, Andreia Sabino Correia, e a preposta da empresa, Priscila Soares Feitoza.
A ata foi redigida pela secretária de audiência da 12ª VTM, servidora Michele Rezende Magalhães.

Negociação
Durante a audiência, a concessionária de energia apresentou a proposta de pagar o valor de R$ 8 milhões, mas o MPT apresentou contraproposta de R$10 milhões. Após as negociações, as partes definiram o montante de R$ 9 milhões para solucionar o litígio, que será pago por meio da liberação de três depósitos judiciais já existentes.
Além disso, a magistrada acolheu a manifestação do procurador-chefe do MPT, Jorsinei Dourado do Nascimento, quanto à perda superveniente de objeto do acordo judicial firmado em 2006 em relação à Amazonas Energia S/A.
“Considerando que o termo de acordo judicial restringe-se a estabelecer obrigações à Manaus Energia S/A e à Eletronorte e que, diante da desverticalização da Amazonas Distribuidora de Energia, sucessora da Manaus Energia, em duas novas empresas, uma das quais, justamente a ora executada, encontra-se privatizada, desde abril de 2019, entendo haver a perda superveniente de objeto do referido acordo judicial, em relação à atual Amazonas Energia S/A, sucessora da Amazonas Distribuidora de Energia”, manifestou-se o representante do MPT, destacando o fato de atualmente tratar-se de empresa privada que não se sujeita mais às regras constitucionais de realização de concurso público.
Entretanto, foram mantidos os efeitos quanto à Amazonas Geração e Transmissão de Energia S/A (outra empresa oriunda do desmembramento da Amazonas Distribuidora de Energia), por se tratar sociedade de economia mista.

586A audiência foi realizada no último dia da 9ª Semana Nacional da Execução TrabalhistaDestinação do valor
Conforme consta da ata de audiência, o valor integral do acordo será destinado a projetos sociais, cuja indicação caberá ao MPT.
O órgão ministerial tem prazo até o dia 13 de dezembro deste ano para indicar as instituições beneficentes que serão contempladas com a doação de R$ 9 milhões.
Em outubro de 2018, sete instituições foram beneficiadas com doação de R$ 1milhão resultante da atuação do MPT em ação civil pública no TRT11.

Soma de esforços
Com o apoio dos 24 Regionais, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promoveu a nona edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista sob o slogan "Todos pela efetividade da Justiça".
No âmbito da 11ª Região, que abrange os estados do Amazonas e Roraima, o acordo de R$ 9 milhões homologado na 12ª VTM superou o total arrecadado em 2018, referente a 217 acordos, que somou R$ 8,7 milhões.
Para a juíza que dirigiu a audiência, Camila Pimentel de Oliveira Ferreira, os resultados expressivos confirmam o êxito da soma de esforços de magistrados, servidores e demais profissionais que atuam na Justiça do Trabalho, empenhados em encerrar de forma satisfatória os processos com dívidas em fase de execução.
“A conciliação na execução traz inúmeros benefícios, pois, através do consenso entre as partes, consegue-se solucionar o processo, minorando os efeitos prejudicias do tempo, e entregando, efetivamente, o bem jurídico pretendido”, pontuou a magistrada, destacando o importante papel da Semana Nacional da Execução, que mobiliza todos os Tribunais do Trabalho na finalidade de concretização e efetivação do provimento jurisdicional.

Processo nº 0087200-66.2009.5.11.0012

 

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Fotos: 12ª VTM
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583A corregedora e ouvidora do TRT11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio recebeu advogados associados à Arat

A corregedora e ouvidora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, reuniu-se com advogados da Associação Roraimense da Advocacia Trabalhista (Arat), na quinta-feira (19).  
No encontro, que ocorreu durante atividades da Ouvidoria Itinerante, os representantes da entidade entregaram um documento com requerimentos da categoria.
Como atividade da Ouvidoria Itinerante, realizada no Fórum Trabalhista de Boa Vista (RR), no dia 19 de setembro, no horário das 9h às 14h, a ouvidora e equipe receberam os jurisdicionados, servidores e toda a comunidade, com o intuito de disponibilizar um atendimento presencial para reclamações, críticas, denúncias, elogios, pedidos de informações e sugestões, de competência da Justiça do Trabalho.
Além disso, também houve a entrega de cartilhas, que informam os serviços prestados pela Ouvidoria do TRT11, bem como orientações sobre os diversos tipos de manifestações e os canais de acesso.

Sobre a Ouvidoria Itinerante

Implantada em 2019, a Ouvidoria Itinerante é um projeto do TRT11 que visa propiciar maior comunicação entre a sociedade e o Tribunal, levando o atendimento da Ouvidoria a diversas cidades do Amazonas e de Roraima.
A Ouvidoria Itinerante passou a integrar os trabalhos efetuados por ocasião das correições realizadas no interior do Estado do Amazonas e em Roraima. Desde então, a Ouvidoria Itinerante já efetuou atendimentos nos municípios amazonenses de Manacapuru, Tabatinga, Itacoatiara, Parintins e na capital de Roraima.

Canais de manifestação

Os nteressados em entrar em contato com a Ouvidoria do TRT11 também podem registrar suas manifestações pelos telefones (92) 3621-7317 e 0800 704 8893, pelo aplicativo Ouvidoria TRT11 disponível no Google Play ou App Store, bem como por intermédio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
O atendimento presencial ocorre provisoriamente no 5º andar do prédio-sede, localizado na Av. Visconde de Porto Alegre, 1265, bairro Praça 14 de Janeiro, Manaus (AM).

584As atividades da Ouvidoria Itinerante foram realizadas no Fórum Trabalhista de Boa Vista no dia 19/9

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro, com informações da Ouvidoria do TRT11
Fotos: Ouvidoria do TRT11
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581Entre os homenageados estão os desembargadores Audaliphal Hildebrando da Silva e Solange Maria Santiago Morais, ex-procuradores-Chefes.A Procuradoria Regional do Trabalho no Amazonas (PRT11) inaugurou, nesta quinta-feira (19/9), a sua galeria de fotos dos ex-procuradores-Chefes, em solenidade ocorrida às 10h, com a presença dos homenageados e representantes de instituições públicas. Ao todo, dez imagens foram descerradas. Entre os homenageados estão os desembargadores Audaliphal Hildebrando da Silva e Solange Maria Santiago Morais, ex-procuradores-Chefes.

No evento, o atual procurador-Chefe da PRT11, Jorsinei Dourado do Nascimento, falou da relevância do Projeto de resgate histórico e de memória institucional do Ministério Público do Trabalho no Amazonas e Roraima de sua gestão. Em seu pronunciamento, destacou que a Galeria é apenas o primeiro passo. “É parte de um sonho muito maior, mas que hoje irá nos permitir, desde já, revisitar um pouco nossa história, conhecer e reconhecer o trabalho daqueles que nos deixaram a sua contribuição, testemunhar o passado, sermos exemplo do presente e capazes de advertir o nosso futuro”.

Em nome dos homenageados, fizeram pronunciamentos os ex-procuradores-Chefes e atuais desembargadores do TRT11, Audaliphal Hildebrando da Silva e Solange Maria Santiago Morais.

Audaliphal Hildebrando parabenizou Jorsinei Dourado pela iniciativa e destacou a importância de se preservar a memória institucional. Solange Morais relembrou a criação do Ministério Público Regional do Trabalho no Amazonas e Roraima, a parceria que sempre existiu com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, ressaltou também a importância das gerações futuras conhecerem o passado para planejar melhor o futuro. A o final de sua fala a desembargadora entregou ao procurador- Chefe a primeira toga utilizada por um membro da PRT11 perante o TRT11.

Homenageados
582Solenidade contou com a presença dos homenageados e representantes de instituições públicasA galeria foi inaugurada com as seguintes fotos e período de administração dos ex-procuradores-Chefes: AURELIANO RIBEIRO CARMINÉ – em memória (1982-1985); HERALDO FRÓES RAMOS (1985-1986); SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS (1987-1995); JÚLIA ANTONIETA DE MAGALHÃES COÊLHO (1996-1998); FAUSTINO BARTOLOMEU ALVES PIMENTA (1999-2003); AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA (2003-2009); JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO (2009-2011/2017-2019); JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO (2011-2013); ALZIRA MELO COSTA (2013-2015); e FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA (2015-2017).

Também foram homenageados com entrega de certificado por relevantes serviços prestados à Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, os servidores aposentados: Idecimar Moraes de Oliveira, Luiz Fernando Simões de Araújo, Raimundo Nonato da Silva Benarrós, Sebastião Gomes e Wilson de Souza Cavalcante.

Autoridades
Entre as autoridades que prestigiaram o evento, estavam: a Desembargadora do Trabalho, Francisca Rita Alencar Albuquerque, representando o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, o Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Amazonas, Edmilson da Costa Barreiros Júnior, o Superintendente Regional do Trabalho, Gilvan Simões Pires, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Jorge Álvaro Marques Guedes e Waldenyra Farias Thomé, a juíza titular da Vara de Manacapuru, Yone Silva Gurgel Cardoso, e o juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Manaus, Adilson Maciel Dantas.

Confira Galeria de Imagens com mais fotos do evento.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Ascom/PRT11, com edições da Ascom/TRT11
Foto: Diego Xavier
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579Corregedora do TRT11 e equipe foram recepcionadas pelo Juiz Titular e servidores da 1ª VTBVDando sequência ao calendário de correições realizadas no interior do Amazonas, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizou correição ordinária na 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista/RR, no último dia 17 de setembro de 2019. A cidade de Boa Vista é um município do estado de Roraima e encontra-se à margem direita do Rio Branco, a 781,9 Km de Manaus, em sendo a maior capital estadual sententrional do Brasil, a única ao norte da linha do equador e a mais distante de Brasília.
A cidade destaca-se por ser moderna e pelo traçado urbano organizado de forma radial, foi planejada no período entre 1944 a 1946. Fundada no século XIX, em 1830, pelo Capitão Inácio Lopes de Magalhães. Em plena Segunda Guerra Mundial, em 1944, tornou-se a capital do recém-criado Território Federal do Rio Branco e experimentou seu surto de crescimento devido ao garimpo. O então Território Federal do Rio Branco, que em 1962 passou a se chamar Território Federal de Roraima, foi elevado à categoria de Estado, com o mesmo nome de "Roraima" pela Constituição de 1988. (fonte-Google).
O deslocamento da equipe de trabalho se deu por via aérea, por cerca de 1h:30min de viagem e contou com a participação da Corregedora e Ouvidora, Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, e os servidores da Corregedoria, que foram recebidos pelo Juiz do Trabalho Titular, Gleydson Ney Silva da Rocha e pelos demais servidores lotados naquela unidade.

Destaques

Os trabalhos realizados durante a correição tomaram como referência informações extraídas do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), SGRH (Sistema de Gestão de Pessoas), bem como dados estatísticos do Sistema e-Gestão, e sistema Horus – módulo corregedoria, aferidos durante o período de julho/2018 a agosto/2019.
A Vara correicionada destacou-se pelo cumprimento de todas as Metas Nacionais nº  1, 2, 3, 4, 5 e 7 (Vara), do Conselho Nacional de Justiça – CNJ  e Meta Específica da Justiça do Trabalho.
Outros pontos que mereceram destaque foram: transferência do crédito a receber para conta bancária indicada, principalmente tratando-se de parte que reside no interior ou outro Estado;  recebimento de petições pelo e-mail da Vara, tratando-se de Jus Postulandi e parte residente no interior ou em outro Estado;  diligências realizadas nas Instituições Financeiras, em empresas que prestou serviço, a fim de localizar meio de contato de partes que possuem créditos a receber;  realização de notificação pelo telefone ou mediante a presença da parte no balcão da secretaria; encaminhamento de processos com possibilidade de conciliação ao CEJUSC; parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil; realização de audiência de conciliação quando as partes comparecem espontaneamente na secretaria da Vara com o fim de realizarem acordo;a promoção de acordos quando há necessidade de realização de perícia, ficando acordado entre as partes o valor dos honorários periciais, arcando com o pagamento a parte que houver parecer desfavorável no laudo, prestigiando assim a celeridade processual e o cumprimento da Recomendação n.04 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, considerando que o magistrado esta proferindo sentenças liquidas.

Recomendações

Quanto às recomendações e determinações constantes em ata, com o propósito de melhorar os índices do TRT da 11ª Região e da própria Vara do Trabalho, a Corregedora recomendou, em resumo, reduzir o prazo médio da fase de execução, incluir mais processos na pauta específica de conciliação de processos em execução da vara, utilizar todas as ferramentas disponíveis na Justiça do Trabalho para tornar efetiva a execução, observar a Resolução TST nº 188/2012 e Recomendação SCR nº 3/2013 no sentido de se abster de atribuir força de alvará a despachos e/ou atas de audiência nos processos em geral (físicos ou eletrônicos).  
Por fim, a Corregedora parabenizou o magistrado e os servidores, conclamando pela manutenção do cumprimento das Metas do CNJ.

580A Corregedora e Ouvidora do TRT11, Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, e o Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Gleydson Ney Silva da Rocha

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASCOM/TRT11
Texto e fotos: Corregedoria do TRT11
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578 a

Um acordo mediado no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – Cejusc-JT do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) em Boa Vista (RR), na última terça (17), garantiu o pagamento de R$ 210 mil a uma assistente social que trabalhou 10 anos para o Serviço Social do Comércio (Sesc) de Roraima.

O acordo foi firmado durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorre nos 24 Tribunais do Trabalho de todo o país. As ações da semana nacional são voltadas para solucionar os processos em que os devedores não pagaram os valores reconhecidos em juízo.

Após mediação realizada pelo servidor João Paulo Simão, o acordo foi homologado pelo juiz coordenador do Cejusc-JT Raimundo Paulino Cavalcante Filho, e refere-se à ação ajuizada em abril de 2016 por uma assistente social do Programa Mesa Brasil que trabalhou no período de agosto de 2006 a janeiro de 2016 para o Sesc-Roraima.

Entenda o caso

Conforme petição inicial, a trabalhadora pleiteava o pagamento de horas extras, acúmulo de função, verbas rescisórias, indenização por danos morais e assédio moral, além de multa no artigo 477 da CLT.

Em julho de 2018, o titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho, condenou o Sesc/RR a pagar horas extras, verbas rescisórias (referentes às férias 2014/2015 acrescidas de 1/3) e multa no artigo 477 da CLT. Após sentença de 1° grau, ambas as partes recorreram e o processo foi para a 2ª instância.

Em março de 2019, sob a relatoria da desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, a Segunda Turma do TRT11 acolheu parcialmente o recurso da reclamada e julgou improcedente a multa do art. 477 da CLT.

A decisão transitou em julgado em junho de 2019, ou seja, expirou o prazo para novo recurso. O processo foi remetido à vara de origem, 3VTBV, que deu inicio à execução, quando foi encaminhado para o Cejusc-JT para tentativa de conciliação durante a Semana da Execução Trabalhista.

Conforme termo de conciliação, o SESC-Roraima pagará a empregada R$ 210 mil, em três parcelas de R$ 70 mil.

ASCOM/TRT11
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Cejusc-JT Boa Vista
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