Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A equipe da Vara do Trabalho de Humaitá/AM realizou, no período de 8 a 20 de agosto, atendimento itinerante nos municípios amazonenses de Manicoré, Novo Aripuanã e Borba. Na ocasião foram realizadas 170 audiências já previamente agendadas e atendimento ao público sobre processos e demais informações sobre direitos e deveres trabalhistas.

As audiências foram conduzidas pela juíza do trabalho titular da VT de Humaitá, Ana Eliza Oliveira Praciano. O atendimento em Manicoré aconteceu de 9 a 12 de agosto e foram realizadas 37 audiências. Em Novo Aripuanã, foram realizadas 47 audiências, no período de 14 a 16 de agosto. Já em Borba o atendimento foi realizado nos dias 17 e 18 de agosto, sendo realizadas 86 audiências no local.

O transporte entre os municípios foi realizado por Lancha Rápida, contratada pelo Tribunal. No total, entre os municípios, foram cerca de 45 horas de viagem pelo rio Madeira.

A Justiça do Trabalho Itinerante é um programa realizado anualmente pelo Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região, com a finalidade de ampliar a atuação da Corte do Trabalho amazonense. Com a iniciativa, a instituição leva o atendimento jurisdicional às cidades que não possuem sedes de Varas do Trabalho para facilitar o acesso de trabalhadores aos instrumentos legais de reivindicação de seus direitos.

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O atendimento foi realizado no Centro Social Irmã Serafina

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região , através da Vara do Trabalho de Coari/AM, realizou, entre os dias 14 e 18 de agosto, atendimentos itinerantes no município de Codajás, no interior do Amazonas. No local, foram realizadas audiências e tomadas de reclamações. O juiz do trabalho substituto Gleydson Ney Silva da Rocha conduziu as audiências.

O atendimento ocorreu no Centro Social Irmã Serafina, gentilmente cedido pela Paróquia N. S. das Graças. Todos os processos incluídos em pauta foram solucionados (total: 19). Na parte da atermação, foram tomadas seis reclamatórias.

A Justiça do Trabalho Itinerante foi instituída com a finalidade de ampliar a atuação da Justiça do Trabalho, levando o atendimento jurisdicional às cidades que não possuem sedes de Varas do Trabalho, e onde é mais difícil o acesso do trabalhador aos instrumentos legais para reivindicar seus direitos.

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A Primeira Turma do TRT11 rejeitou o argumento de culpa exclusiva da vítima e manteve na íntegra a sentença de origem

Um motorista entregador que sofreu fratura no rosto em decorrência de acidente de trabalho vai receber R$ 12 mil de indenização por danos morais e estéticos, conforme sentença mantida na íntegra pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11).
Nos termos do voto da relatora, desembargadora Eleonora de Souza Saunier, a decisão colegiada unânime negou provimento ao recurso da empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A, que pretendia a improcedência da ação ou a redução dos valores indenizatórios.
De acordo com as alegações da recorrente, o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima porque os motoristas não são autorizados a efetuar o reparo de veículos da empresa ou auxiliar colegas, razão pela qual não poderia ser responsabilizada por uma "ação voluntária" do empregado durante seu percurso de trabalho.
Ao rejeitar os argumentos recursais, a relatora explicou que a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho e doenças ocupacionais decorre da Constituição Federal (artigo 7º, XXVIII), CLT (artigo 8º) e Código Civil (artigos 186, 187 e 927).
Ela salientou que não há dúvida quanto à ocorrência de acidente típico no caso em julgamento, o qual foi comprovado pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pela empresa e confirmado em suas peças processuais (contestação e recurso).
Com base no laudo pericial produzido nos autos, a desembargadora descreveu a dinâmica do acidente ocorrido em 25 de agosto de 2010. Durante viagem para entrega de mercadorias no interior do Amazonas, o reclamante foi prestar auxílio a um colega cujo caminhão apresentou defeito na Rodovia AM-070 (Manaus/Manacapuru) e teve o lado direito do rosto atingindo por uma peça do freio, arremessada em decorrência de explosão, o que lhe causou fraturas no osso malar.
A relatora entendeu que não há qualquer prova nos autos que evidencie a culpa exclusiva da vítima, entretanto a culpa da empresa ficou caracterizada por sua negligência porque não tomou as providências cabíveis a fim de evitar a ocorrência do acidente de trabalho. Ela acrescentou que o infortúnio causou transtornos e sofrimento ao autor da ação, acarretando-lhe perda parcial e temporária de sua capacidade de trabalho à época do acidente, além de dano estético que resultou em cicatriz no lado direito do rosto.
"Sabe-se que o empregador é responsável por garantir a seus empregados condições de trabalho saudáveis e seguras, velando pela integridade física e psíquica daqueles que lhe prestam serviços, em observância às normas constitucionais que consagram a proteção ao valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana", manifestou-se em seu voto.
Quanto aos valores fixados a título de danos morais (R$ 10,5 mil) e estéticos (R$ 1,5 mil), a desembargadora Eleonora Saunier considerou que o juízo de origem observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano sofrido, além de salientar que a reparação pecuniária cumpre o objetivo de atenuar o sofrimento vivenciado pelo trabalhador, além de ter papel pedagógico.
Finalmente, ela manteve a condenação referente ao pagamento de horas extras do período posterior à edição da Lei 12.619/2012, a qual estabeleceu a obrigatoriedade do controle de horários da categoria dos motoristas, ressaltando que a comparação entre os cartões de ponto e os contracheques anexados aos autos comprova o direito do autor reconhecido em sentença.
Os pedidos deferidos ao autor e mantidos na segunda instância totalizam R$ 20 mil. A decisão ainda é passível de recurso.

Acidente de trabalho

Em setembro de 2014, o reclamante ajuizou ação trabalhista contra Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A narrando que foi admitido em novembro de 2006 para exercer a função de motorista entregador e dispensado sem justa causa em agosto de 2013, mediante último salário de R$ 975,00.
De acordo com a petição inicial, o  autor realizava entregas de mercadorias na capital e no interior e durante viagem ao município de Manacapuru sofreu acidente de trabalho no dia 25 de agosto de 2010. Ele relatou que, sob a orientação do gerente da empresa, foi auxiliar outro colega de trabalho que se encontrava com o caminhão com defeito na Rodovia AM-070, quando a cuíca  do freio  explodiu e atingiu seu rosto, culminando em fraturas múltiplas da face.
Em decorrência do acidente, ele foi levado ao hospital no município de Manacapuru, submetido a cirurgia e ficou afastado do trabalho por três meses recebendo benefício previdenciário no código 91.
O autor requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além de diferenças salariais por acúmulo de função e horas extras, totalizando seus pedidos o valor de R$ 220.914,73.
Após realização de perícia médica, que concluiu pelo nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e o quadro patológico apresentado, a juíza Sâmara Christina Souza Nogueira, da 6ª Vara do Trabalho de Manaus, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a reclamada a pagar ao reclamante o valor arbitrado de R$ 20 mil a título de indenização por danos morais (R$ 10,5 mil), danos estéticos (R$ 1,5 mil) e horas extras do período de junho de 2012 a agosto de 2013.

Processo nº 0001924-12.2014.5.11.0006

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) encerra nesta sexta-feira, 1º de setembro, o prazo de inscrição de processos para a 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorrerá entre os dias 18 e 22 de setembro. O evento é promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e realizado simultaneamente nos 24 TRTs do país. O objetivo é promover maior engajamento nacional para solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, ou seja, quando existe condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial.

Partes ou advogados interessados em participar da Semana devem inscrever seus processos, preenchendo formulário online disponível no site do Tribunal (www.trt11.jus.br), informando o número do processo, os nomes do reclamante e reclamado e dados para contato. As partes também poderão comparecer espontaneamente, durante o evento, na unidade onde tramita o processo (1º ou 2º graus). Nesse caso, não haverá agendamento e nem notificação, daí a necessidade de as partes litigantes comparecerem, juntas, à unidade. Os processos inscritos e que estejam na fase de execução serão incluídos na pauta de audiências para tentativa de acordo e solução do litígio.

No TRT11, audiências da Semana da Execução serão realizadas nas 19 Varas do Trabalho de Manaus/AM, nas 3 Varas do Trabalho de Boa Vista/RR e nas Varas do interior do Amazonas, nos municípios de Parintins, Itacoatiara, Eirunepé, Tefé, Manacapuru, Coari, Humaitá, Lábrea, Tabatinga e Presidente Figueiredo. As unidades de 2ª instância (Gabinetes de Desembargadores) também realizarão audiências.

A Semana Nacional da Execução Trabalhista, na área de jurisdição do TRT11 (Amazonas e Roraima), é coordenada no 1º grau pela Juíza do Trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa e, no 2º grau, pelo Desembargador Vice-Presidente Jorge Alvaro Marques Guedes.

Além das audiências para tentativa de acordo, o magistrado poderá adotar medidas para garantir a efetividade da execução e o cumprimento das decisões judiciais, como realizar pesquisas destinadas à identificação de devedores e seus bens, por meio, de ferramentas eletrônicas disponíveis, como BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CENIB, PROTESTOJUD, dentre outros; realizar expedições de certidões de crédito e determinar o protesto do débito exequendo, dentre outras.

No dia 20 de setembro de 2017, como parte da programação da Semana da Execução, o TRT11 realizará um grande leilão público de bens penhorados. O valor arrecadado será utilizado para o pagamento de débitos de processos em fase de execução.

Participação das instituições bancárias
Como parte da mobilização para a Semana da Execução no TRT11, a juíza do trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa reuniu com representantes dos Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que se comprometeram em apresentar a relação de processos aptos e passíveis de acordo para serem incluídos na pauta de audiências da Semana, empregando todos os esforços necessários para uma solução definitiva do maior número possível de processos.

Os dois bancos figuram na lista dos cem maiores devedores da Justiça do Trabalho totalizando, segundo dados do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas - BNDT, aproximadamente 2.153 processos na fase de execução em todo país.

Números
Em 2016, no TRT da 11ª Região, cerca de R$ 24 milhões em créditos trabalhistas foram pagos durante o evento, valor 40% maior que o arrecadado em 2015, que foi de R$ 17 milhões. Ao todo, foram realizadas 3.206 audiências de conciliação que resultaram em 349 acordos homologados. E mais de 3 mil pessoas foram atendidas. Em todo o país, a Semana da Execução alcançou o valor de R$ 800 milhões em 2016.

Gargalo
A execução é avaliada como um dos grandes gargalos da Justiça. Em muitos casos, mesmo com a condenação ou o acordo assinado, empresas não cumprem o determinado. Em outras situações, as partes não concordam quanto ao valor da dívida e apresentam recursos para contestar os cálculos, resultando no atraso da conclusão dos processos. Mesmo após serem impossibilitadas de questionar valores, algumas empresas tentam escapar do pagamento. Isso pode ser exemplificado pelo relatório “Justiça em Números 2016”, desenvolvido pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ), em que as execuções representam 42% de todo o acervo processual.

Confira o vídeo da campanha.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes, com informações do CSJT
Arte: CSJT
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