Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A ação nacional ocorre de 9 a 13/3, no mês dedicado à mulher, e busca dar visibilidade às demandas de mulheres no mundo do trabalho. Processos podem ser incluídos até dia 20/2.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realiza, entre os dias 9 e 13 de março, pauta temática por meio da escuta qualificada envolvendo reclamantes mulheres. O "Elas em Pauta" ocupa lugar de destaque no calendário da Justiça do Trabalho, não apenas como uma pauta especial de audiências, mas como uma política pública de conciliação comprometida com a promoção da igualdade de gênero, e da valorização da mulher trabalhadora, em alinhamento com a missão institucional do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

No âmbito do TRT-11, a ação é coordenada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). As audiências acontecerão nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1º e 2º graus em Manaus e no Cejusc-JT de 1º grau em Boa Vista.

Quais processos podem participar?
Podem ser incluídos na pauta especial os processos em que a parte reclamante seja mulher, em qualquer fase processual, inclusive de processos em grau de recurso no TRT-11 e no TST. Para participar, basta manifestar interesse na conciliação.

Como solicitar a inclusão do processo?
As trabalhadoras ou seus suas advogados podem solicitar a inclusão do processo, até o dia 20 de fevereiro, por meio do formulário eletrônico disponível no portal da Conciliação do TRT-11 .

A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT de 2º grau do TRT-11, reforça a importância da ação para fortalecer a cultura da conciliação, além de promover e conscientizar sobre os direitos trabalhistas das mulheres, especialmente no mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher. “Cada acordo firmado fortalece a cidadania e amplia a confiança da sociedade no Poder Judiciário. Além disso, o trabalho do Centro de Conciliação contribui para reduzir o tempo de tramitação dos processos”.

Números de 2025
Na edição do Elas em Pauta em 2025, realizada entre 10 e 14 de março no TRT-11, foram realizadas 218 audiências, homologados 88 acordos e liberados R$ 10,2 milhões em valores conciliados. O projeto também resultou na arrecadação de R$ 71,2 mil ao INSS, R$ 86,4 mil de imposto de renda e R$ 317 mil em custas processuais.

Faça sua inscrição AQUI!

Serviço: Elas em Pauta
Data: 9 a 13 de março
Local: Justiça do Trabalho da 11a Região (AM/RR)
Inscrição de processos: até o dia 20/2 https://portal.trt11.jus.br/index.php/eventos-conciliacao/11073-elas-em-pauta

As ações ocorrem de março a dezembro

Com o objetivo de fortalecer a cultura da conciliação trabalhista para a solução de conflitos, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) divulga o calendário de pautas temáticas para acordos em 2026. A iniciativa visa concentrar a realização de audiências de conciliação em temas específicos previamente definidos ao longo do ano.

Elaborado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o calendário do TRT-11 prevê as seguintes temáticas ao longo do ano de 2026:

Março: 9 a 13/3 - Elas em Pauta – focada em processos movidos por mulheres

Abril: 27 a 30/4 - Abril Verde - processos relacionados à segurança e à saúde no trabalho

Maio: 4 a 8/5 - Combate ao assédio moral e à discriminação – voltada a ações relacionadas ao assédio moral e à discriminação

25 a 29/5 - Semana Nacional da Conciliação Trabalhista – promovida anualmente pela Justiça do Trabalho

Junho: 8 a 12/6 -Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem - processos envolvendo denúncias de trabalho infantil e exploração de menores

Julho: 6 a 10/7 – Conciliando em Processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos – focada em processos de envolvidos em grande número de ações e de recursos semelhantes

27 a 31/7- Conciliando em Processos mais antigos, pendentes há mais de 5 anos

Agosto: 20/8 –Dia Regional da Conciliação - com foco em ações coletivas distribuídas até 2022 e também no combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas e de proteção ao trabalho do migrante; acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência

Setembro: 14 a 18/9 – Semana Nacional da Execução - voltada em processos onde já houve condenação, mas o pagamento ainda não foi efetuado

Outubro: 5 a 9/10 – Em Pauta a Melhor Idade - processos envolvendo pessoas com 60 anos ou mais

Novembro: 9 a 13/11 – Semana Nacional de Conciliação do CNJ – realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2006

Dezembro: 10/12 –Pauta Natalina – processos incluídos a pedido da advocacia com possibilidade de liberação de alvará antes do recesso forense

Como participar

As conciliações realizadas no calendário temático são processuais, ou seja, ocorrem quando o caso já está em tramitação na Justiça.As partes interessadas e seus advogados podem solicitar a inclusão de processos em pautas de conciliação a qualquer momento. O pedido pode ser feito via petição protocolada diretamente no processo ou por meio do portal do TRT-11.

Na Justiça do Trabalho também existe a conciliação pré-processual, feita antes da abertura do processo, quando o próprio interessado busca a solução do conflito com apoio de conciliadores ou mediadores.Essa modalidade pode ser realizada nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) de Manaus e de Boa Vista. Acesse o portal da conciliação do TRT-11:https://portal.trt11.jus.br/index.php/inicio-concilicacao

Esforço concentrado

Instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o calendário de pautas temáticas é de âmbito nacional, e será realizado por meio de ações coordenadas e integradas entre o CSJT, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais. A concentração de esforços em torno de um calendário com temas estratégicos confere coesão às ações desenvolvidas ao longo do ano e favorece a visibilidade da Justiça do Trabalho.

A iniciativa também contribui para potencializar o impacto social das iniciativas conduzidas pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) em todo país. É facultativa a adesão às pautas pelos TRT’s, que poderão definir pautas específicas a serem contempladas dentro de cada temática, de acordo com suas realidades locais e prioridades regionais.

#ParaTodosVerem: Imagem em close de um calendário mensal em papel, apoiado sobre uma mesa de madeira. Uma mão segura uma caneta prateada e aponta para uma data específica no meio do calendário. Os dias do mês estão organizados em quadrados, com números bem visíveis. A cena transmite a ideia de marcação de compromissos, planejamento ou organização de datas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de imagens

O valor pago foi quase três vezes maior que o registrado em 2023.

Em 2025, os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) liberaram R$ 67,2 milhões em créditos trabalhistas por meio de acordos homologados em processos de 1º e 2º graus. No total, foram realizados 2.003 acordos, que beneficiaram diretamente mais de 27 mil pessoas.

Além do impacto social, as conciliações também geraram arrecadação para os cofres públicos. Ao longo do ano, foram recolhidos mais de R$ 11,2 milhões, sendo R$ 5 milhões destinados ao INSS e R$ 6,2 milhões a título de Imposto de Renda.

Crescimento contínuo

Os resultados confirmam a tendência de crescimento das conciliações no TRT-11 nos últimos anos. Em 2023, os Cejuscs-JT pagaram R$ 23,9 milhões em acordos. Em 2024, esse valor saltou para mais de R$ 55 milhões, representando um crescimento superior a 150%. Já em 2025, o montante pago chegou a R$ 67,2 milhões, um aumento de 21% em relação ao ano anterior.

O número de acordos também avançou de forma significativa. De 2023 a 2025, as conciliações cresceram 52%, passando de 1.318 para 2.003 acordos homologados.

Audiências realizadas

Para alcançar esses números, os Cejuscs-JT do TRT-11 realizaram 6.997 audiências de conciliação em 2025. Deste total, 2.784 ocorreram no 1º grau em Boa Vista, 3.075 no 1º grau em Manaus, e 1.138 no 2º grau.

Em Manaus, foram celebrados 855 acordos no 1º grau, com liberação de aproximadamente R$ 30,7 milhões. Em Boa Vista, foram 841 acordos, que resultaram no pagamento de R$ 13 milhões. No 2º grau, o Cejusc-JT homologou 307 acordos, totalizando R$ 23,5 milhões. As conciliações contaram com a atuação de 8 magistrados ao longo do ano nos Cejuscs-JT.

Impacto positivo

Para a coordenadora do Cejusc-JT de 2º grau, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, o crescimento dos acordos demonstra a efetividade da mediação e da conciliação no âmbito trabalhista. “O aumento dos acordos reflete a confiança das partes na solução consensual como alternativa ao litígio judicial. Nos Cejuscs-JT, todo o diálogo é tratado de forma sigilosa e os trabalhadores e empregadores atuam como protagonistas, participando ativamente do diálogo e construindo soluções mais adequadas para ambos”, destacou.

Segundo a desembargadora, as conciliações também contribuem para a celeridade processual e a pacificação social. “A redução do tempo de tramitação dos processos gera benefícios tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores”, acrescentou.

Política conciliatória

O TRT da 11ª Região, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec-JT) e dos Cejuscs-JT, vem consolidando a conciliação como eixo central da atuação jurisdicional no Amazonas e em Roraima. “Temos obtido resultados importantes com grandes litigantes, como Petrobras, Caixa, Bradesco e Banco do Brasil, além de sindicatos patronais e de trabalhadores. Também realizamos eventos ao longo do ano para incentivar a conciliação e aproximar o Judiciário da população”, explicou Lorena Machado, diretora da Coordenadoria de Apoio ao Nupemec-JT e do Cejusc-JT de 2º grau.

A Diretora também destacou o crescimento das mediações pré-processuais, sobretudo no 1º grau. “Desde a criação da reclamação pré-processual no TRT-11, em 2023, as mediações antes do ajuizamento de um processo vêm aumentando tanto no 1º quanto no 2º graus, com resultados positivos para as partes”. Em 2025, o Cejusc-JT de 1º grau registrou 60 mediações pré-processuais, uma média de cinco por mês.

Conheça mais sobre a mediação pré-processual: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/11032-mediacao-pre-processual-oferece-solucao-rapida-e-gratuita-para-conflitos-na-justica-do-trabalho

Trabalhadores podem solucionar conflitos de forma consensual, mesmo antes de ajuizar uma ação

Os trabalhadores dos estados do Amazonas e de Roraima contam com uma alternativa rápida, gratuita e voluntária para resolver conflitos trabalhistas antes mesmo de recorrerem à Justiça do Trabalho. A mediação pré-processual, regulamentada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), permite que as partes busquem um acordo com o apoio de profissionais especializados do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT), em um ambiente seguro, estruturado e voltado ao diálogo. Em 2025, o Cejusc de 1º Grau do TRT-11 registrou 60 processos, média de cinco por mês.

A coordenadora do Nupemec e do Cejusc de 2° grau, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, afirma que a iniciativa demonstra que as negociações trabalhistas podem ser realizadas a qualquer momento, inclusive antes da entrada de uma ação na Justiça do Trabalho. A magistrada destaca que o Cejusc atua exclusivamente como mediador, oferecendo apoio técnico e institucional, mas sem interferir no conteúdo dos acordos.

“As partes são os protagonistas da solução dos conflitos. É bem diferente do que estar em uma conciliação diante de um juiz. É uma felicidade para todos, e também para a Justiça do Trabalho, quando conseguimos chegar a um acordo por meio da mediação. Estamos sempre de portas abertas aos trabalhadores, às empresas e aos advogados. A mediação pré-processual é mais uma via de acesso célere à Justiça”, enfatiza.

Para esclarecer sobre o funcionamento do serviço, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma cartilha com o objetivo de construir a chamada “política do não processo”. Por meio dessa modalidade, se busca resolver os conflitos antes que eles se transformem em mais um número nos autos, incentivando um novo hábito fundamentado no exercício do diálogo. Confira AQUI.

Como fazer a solicitação

Voltada especialmente para casos em que os envolvidos se mostram dispostos a negociar antes de ingressar com um processo judicial, tanto advogados quanto trabalhadores podem solicitar uma sessão de mediação no âmbito dos Cejuscs da Justiça do Trabalho. O advogado pode peticionar diretamente no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), registrando a classe "Reclamação Pré-Processual - RPP", código n.º 11875 das tabelas processuais unificadas do Conselho Nacional de Justiça.

Para os trabalhadores, a solicitação da mediação pré-processual também é um procedimento simples: basta preencher um formulário disponível no Portal da Conciliação do TRT-11 (https://portal.trt11.jus.br/index.php/inicio-concilicacao), anexando documentos como identidade, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho e uma breve descrição do conflito.

Caso prefiram, os trabalhadores podem comparecer pessoalmente ao órgão de distribuição do Tribunal para formalizar a reclamação pré-processual. Em Manaus (AM), o atendimento é realizado pelo Cejusc de 1º grau, localizado no 3º andar do Fórum Trabalhista. Os contatos são os telefones (92) 3627-2118 / 2119 e o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Já em Boa Vista (RR), o Cejusc de 1º grau funciona no 4º andar do Fórum Trabalhista, com atendimento pelo telefone (92) 3621-7269 e pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. 

Depois do envio, o pedido vira uma Reclamação Pré-Processual (RPP), sendo analisado e encaminhado a um juiz ou desembargador. A partir daí, a equipe do Cejusc entra em contato para agendar a sessão de mediação. Se nenhuma das partes estiver acompanhada por advogado, a mediação deve ser conduzida diretamente por um magistrado, que orientará sobre a importância de buscar assistência jurídica. Já se apenas uma das partes estiver sem advogado, a mediação será adiada até que todas estejam devidamente representadas.

Se as partes chegarem a um acordo durante a mediação, o procedimento é convertido em um pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial (HTE). Caso contrário, o procedimento é encerrado como reclamação pré-processual, sem que se inicie um processo judicial formal. Ou seja, para dar continuidade à demanda trabalhista, será necessário ingressar com uma ação pela via tradicional na Justiça do Trabalho.

Benefícios

Além de oferecer uma solução rápida, sem cobrança de custos processuais e desburocratizada para os conflitos trabalhistas, a mediação pré-processual tem colaborado significativamente para a redução do número de ações judiciais no TRT-11. Segundo a diretora da coordenadoria do Nupemec e Cejusc de 2º Grau, Andressa Lorena Machado Tavares, essa prática tem evitado disputas judiciais que acarretam custos com pessoal, estrutura, tempo e, sobretudo, desgaste emocional.

“A mediação é eficaz, especialmente quando as partes enfrentam impasses sem solução aparente, mas estão abertas ao diálogo e se sentem mais seguras em contar com o apoio do judiciário para escutar e validar a negociação. Não há perdas: caso não haja acordo, ainda é possível ingressar com o processo regular”, ressalta.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Arquivo/CoordCom

A 20ª Semana da Conciliação também arrecadou mais de R$ 1 milhão de IR e R$ 945 mil para o INSS

As audiências de conciliação realizadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) durante a 20ª Semana Nacional da Conciliação resultaram em mais de R$ 11,8 milhões em acordos para pagamento de dívidas trabalhistas. Com o slogan “Conciliar é legal”, a edição de 2025 ocorreu de 3 a 7 de novembro.

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa tem como objetivo aproximar o cidadão da solução de conflitos. No TRT-11, foram atendidas 7.353 pessoas, realizadas 1.912 audiências e homologadas 525 conciliações. Além disso, foram arrecadados mais de R$ 1 milhão em Imposto de Renda (IR) e R$ 945 mil para a Previdência Social. O índice de conciliações alcançado pelo TRT-11 nesta edição foi de 27,46%.

A coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) de 2º Grau do TRT-11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, ressaltou a relevância dos resultados alcançados durante o evento. Segundo a magistrada, os números evidenciam não apenas o aspecto financeiro, mas principalmente o fortalecimento da pacificação social e da credibilidade da Justiça do Trabalho. “Esses números demonstram que o trabalho tem rendido frutos importantes, não apenas em valores arrecadados, mas principalmente em resultados conciliatórios”, destacou.

A desembargadora enfatizou ainda que o sigilo assegurado nas audiências reforça a confiança das partes e possibilita que os acordos sejam construídos de forma transparente e amigável. “Nos Cejusc-JT do 1º e 2º grau, os acordos são construídos com total sigilo. Nada do que é dito durante as audiências pode ser usado como prova caso não haja conciliação, o que garante às partes liberdade para dialogar de forma transparente e amigável. Os mediadores, preparados pela Escola Judicial e pelo CNJ, atuam com profissionalismo e imparcialidade, fortalecendo a confiança no processo.”

Destaques

Do total movimentado no Tribunal, a 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista foi a unidade que mais celebrou conciliações. Das 111 audiências realizadas, 69 terminaram em acordo, somando R$ 738,9 mil homologados. Em seguida, o Cejusc-JT de 1o grau em Boa Vista registrou 47 conciliações em 142 audiências. O Cejusc-JT de 1º grau em Manaus, com 99 audiências, obteve 41 acordos.

Outros destaques foram a 16ª Vara do Trabalho de Manaus, com 26 acordos homologados em 72 audiências, totalizando mais de R$ 324 mil; seguida da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, que registrou 26 conciliações em 78 audiências, movimentando cerca de R$ 143 mil em créditos para pagamento. Já o Cejusc-JT de 2º grau homologou 20 conciliações em 36 audiências, alcançando R$ 1,7 milhão em arrecadação.

A Vara do Trabalho de Tefé, localizada no interior do Amazonas, registrou o maior índice de conciliação em relação ao número de processos pautados. Foram 10 acordos homologados em 16 audiências, o que resultou na liberação de mais de R$ 60 mil em créditos trabalhistas e um índice de conciliações de 62,50%.

O painel completo e interativo com os números da Semana pode ser acessado AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Imagem: CNJ

A 15ª SNET ocorreu de 15 a 19 de setembro em todo o Brasil

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) arrecadou mais de R$ 53 milhões durante a 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorreu entre 15 e 19 de setembro. Com o resultado a Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima ficou em 7º lugar entre os tribunais de pequeno porte, subindo uma colocação em relação à 14ª SNET.

Promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a iniciativa destaca a relevância da fase de execução para cumprimento das decisões judiciais mediante o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. O mutirão de ações acontece em todo país durante o mês de setembro nos 24 TRTs. A edição deste ano teve como lema “Execução que transforma, Justiça que realiza”, também celebra os avanços institucionais e o compromisso da Justiça do Trabalho com a promoção da dignidade, da cidadania e da justiça social.

A mobilização, no âmbito do TRT-11, aconteceu na Divisão de Execução Concentrada (Decon) nas 19 Varas do Trabalho de Manaus (AM), nas 10 Varas do Trabalho do interior do Amazonas, nas três VTs de Boa Vista (RR), e também nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Regional (Cejusc-JT) 1º e 2º grau de Manaus e de Boa Vista.

Números

No valor movimentado pelo TRT-11, estão incluídos R$ 25,2 milhões em acordos, R$ 11,4 milhões em alvarás pagos, R$ 10 milhões em arrecadação previdenciária e fiscal, R$ 163 mil em precatórios e requisições de pequeno valor, R$ 643 mil em alvarás expedidos ainda não pagos e R$ 1,5 milhão em outros valores arrecadados e bloqueados. Outros R$ 4 milhões correspondem ao leilão de bens realizado pela Seção de Hastas Públicas.

Foram realizadas 2.201 audiências de conciliação em todo o TRT-11, com 588 acordos homologados. Os números correspondem a 2.163 audiências e 27 acordos na primeira instância e, respectivamente, 38 e 27, na segunda instância. Além disso, foram registradas 97 inclusões no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Os dados consolidados que constam do painel do CSJT:https://bit.ly/semana-nacional-execucao representam o somatório dos valores extraídos do Sistema de Apoio Operacional ao PJe (SAOPJe), bem como aqueles informados no Formulário de Produtividade disponibilizado pelo CSJT às Varas do Trabalho, aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT), aos Núcleos de Pesquisa Patrimonial (NPPs) e às Centrais de Execução para preenchimento diário. Tais dados contemplam os alvarás liberados fora dos sistemas SIF (Sistema de Interoperabilidade Financeira) e SISCONDJ (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais), valores bloqueados e arrecadados, acordos homologados fora das audiências e valores decorrentes do Projeto Garimpo.

Divisão de Execução Concentrada

A Divisão de Execução Concentrada (Decon) obteve êxito na conciliação em cinco processos em execução envolvendo trabalhadores de organização sem fins lucrativos, que atua na promoção e defesa de pessoas com deficiência. Os processos foram centralizados na Decon para pagamento da dívida trabalhista sem a necessidade da venda do imóvel sede da instituição penhorado para garantia do débito na Justiça do Trabalho. Os acordos totalizaram a quantia de R$ 647 mil e R$ 30 mil em arrecadação previdenciária e fiscal.

Outro destaque da Divisão de Execução Concentrada foi o lançamento do Manual da Execução Concentrada Trabalhista do TRT-11 com o objetivo de democratizar o acesso às informações sobre a execução trabalhista, explicando de forma clara e simples como funciona essa fase do processo. Lançado na abertura da 15ª SNET, o guia busca ser uma ferramenta de inclusão jurídica, permitindo que qualquer cidadão compreenda melhor seus direitos e os procedimentos da Justiça do Trabalho no TRT-11.

A coordenadora da Divisão de Execução Concentrada do TRT-11, juíza Yone Silva Gurgel, destacou o empenho dos envolvidos no resultado. “Os resultados alcançados refletem os esforços da Divisão de Execução Concentrada, dos Cejusc’s Manaus e Boa Vista, da Divisão de Pesquisa Patrimonial (Dipep), das Varas Trabalhistas de Manaus, Boa Vista e Interior, e da 2ª instância em garantir o êxito desse evento de relevância social”.

Centros Judiciários

Nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º e 2º graus (Cejuscs-JT) do TRT-11, durante a 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, foram realizadas 158 audiências e homologados 97 acordos. O resultado gerou mais de R$11,7 milhões em créditos trabalhistas e o atendimento a 710 pessoas. Do total de homologações, mais de R$ 8 milhões foram em acordos no 1º grau e R$ 3 milhões no 2º grau, em Manaus. Já em Boa Vista foram movimentados R$314 mil em acordos.

Para a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT 2º grau, a melhoria no desempenho aumenta a cada ano. “A cada ano vemos nosso desempenho melhorar em campanhas nacionais de conciliação e efetividade, temos crescido enquanto tribunal que trabalha em conjunto para atender melhor e de forma mais eficiente todas as demandas dos trabalhadores e empresas do Amazonas e Roraima”, enfatizou.

Veja mais fotos sobre a 15ª SNET.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo,com informações da Decon e do Cejusc-JT

Fotos: Renard Batista

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) já está recebendo inscrições de processos para a XX Semana Nacional da Conciliação, que será realizada de 3 a 7 de novembro de 2025.

O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mobiliza tribunais em todo o país com o objetivo de incentivar a solução pacífica de conflitos por meio do diálogo e da celebração de acordos.

Como participar

A inscrição de processos na XX Semana Nacional de Conciliação deve ser realizada preferencialmente pelo formulário eletrônico abaixo ou via petição nos autos.

Em caso de dúvidas, também é possível entrar em contato com os Cejuscs-JT ou Varas do Trabalho por meio dos contatos do balcão virtual (link) https://docs.google.com/spreadsheets/d/e/2PACX-1vTY9TeMd0k1ECmKuF_yaSl3G-ZlAsD19dWxmwQp_9QPO1ZvLlD0tcqtN3tVcsOEzcvZ0kTqha9VDOoe/pubhtml?gid=0&single=true ou pelos telefones e e-mails abaixo informados.

1º Grau (Manaus, Boa Vista e interior do AM/RR)

(92) 3627-2116 (Cejusc-JT 1º Grau Amazonas)
(92) 3621-7269 (Cejusc-JT 1º Grau Roraima)
(92) 3627-2118 (Cejusc-JT 2º Grau)

No interior, os pedidos também podem ser feitos diretamente à Vara do Trabalho onde o processo tramita.

A importância da conciliação

A desembargadora conciliadora do TRT-11, Ruth Barbosa Sampaio, destaca o papel essencial da conciliação na Justiça do Trabalho:

“Cada acordo firmado fortalece a cidadania e amplia a confiança da sociedade no Poder Judiciário. Além disso, o trabalho do Centro de Conciliação contribui para reduzir o tempo de tramitação dos processos e aumentar as chances de cumprimento das obrigações assumidas.”

Balanço de 2024

Na XIX Semana Nacional da Conciliação, realizada em novembro de 2024, o TRT-11 alcançou mais de R$ 11,3 milhões em acordos para pagamento de dívidas trabalhistas, e contou com mais de 2 mil audiências realizadas na semana de 4 a 8 de novembro.
Os números confirmam a conciliação como um meio rápido, eficaz e seguro para a solução de conflitos trabalhistas.
Participe!

O formulário de inscrição pode ser acessado aqui

Em três dias, foram realizadas 1.358 audiências e homologados 352 acordos, totalizando R$ 13,9 milhões em créditos liberados para pagamento.

Um acordo de R$ 51 mil homologado pela 19ª Vara do Trabalho de Manaus foi destaque no primeiro dia da Semana da Execução no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). A ação, iniciada em 2019, envolvia trabalhadores de postos de combustível que cobravam o pagamento em dobro dos feriados trabalhados no regime 12x36, conforme previsto em lei e nas convenções coletivas da categoria, mas que não vinha sendo observado pela empresa.

A conciliação entre as partes, ocorrida em 16 de setembro, prevê o pagamento do valor devido parcelado em 12x, sendo a primeira parcela de R$ 18 mil liberada imediatamente, e as demais quitadas em até agosto de 2026. Parte da quantia reconhecida tem natureza indenizatória – reflexos em FGTS, férias, aviso prévio e 13º salário, e outra parte é de natureza salarial, sujeita a recolhimento de contribuições previdenciárias.

Para o juiz do Trabalho Vitor Graciano de Souza Maffia, responsável pela homologação, o acordo representa “a efetivação concreta da execução trabalhista, em sintonia com os objetivos da Semana da Execução”. Após a quitação do valor total o processo será arquivado.

Números

O mutirão de audiências da Semana da Execução Trabalhista iniciou na segunda (15) e segue até sexta-feira (19). Em três dias, o TRT-11 realizou 1.358 audiências e celebrou 352 acordos, que totalizaram R$ 13,9 milhões de créditos trabalhistas liberados para pagamento. Também foram arrecadados R$ 1,9 milhão ao INSS e R$ 2,3 milhões ao Imposto de Renda. As estatísticas são produzidas pela Divisão de Estatística do TRT-11, extraídas do sistema PJe.

A Semana Nacional da Execução Trabalhista é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para incentivar a solução de processos em fase de execução, garantindo aos trabalhadores o recebimento dos valores reconhecidos em juízo. No âmbito do TRT-11, o mutirão de acordos acontece nas 19 Varas do Trabalho de Manaus (AM), nas 10 Varas do Trabalho do interior do Amazonas, nas três VTs de Boa Vista (RR), e também nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Regional (Cejusc-JT) 1º e 2º grau de Manaus e de Boa Vista.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Arte: TST/CSJT 

O evento acontecerá de 15 a 19 de setembro e busca a conciliação dos processos na fase de execução. 

Com o tema “15 anos de transformação: a Justiça que faz acontecer”, a 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista será realizada em todo o país entre os dias 15 e 19 de setembro. Promovida anualmente pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a iniciativa reforça a fase de execução como etapa fundamental para garantir o cumprimento das decisões judiciais e a efetivação dos direitos trabalhistas.

Com foco na efetividade da Justiça do Trabalho, a campanha deste ano destaca o papel transformador do evento, que, ao longo de sua trajetória, movimentou mais de R$ 22 bilhões e atendeu a mais de um milhão de pessoas em todo o Brasil. A proposta é engajar magistrados, servidores, advogados e sociedade na valorização dos resultados concretos alcançados por meio da atuação dos Tribunais Regionais do Trabalho em todo o país.

Execução que transforma

Com o lema “Execução que transforma, Justiça que realiza”, a campanha de 2025 também celebra os avanços institucionais e o compromisso da Justiça do Trabalho com a promoção da dignidade, da cidadania e da justiça social.

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), as audiências de conciliação serão realizadas nas 19 Varas do Trabalho de Manaus/AM, nas três Varas do Trabalho de Boa Vista/RR e nas Varas do interior do Amazonas, nos municípios de Parintins, Itacoatiara, Eirunepé, Tefé, Manacapuru, Coari, Humaitá, Lábrea, Tabatinga e Presidente Figueiredo. As unidades de 2ª instância (gabinetes de desembargadores) e os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Regional (Cejuscs-JT) de Manaus de 1º e 2º graus e de Boa Vista/RR também realizarão audiências.

Inscrições

Até 4 de setembro, próxima quinta-feira, partes e advogados que possuem processo em fase de execução tramitando no TRT-11 podem se inscrever na semana, preenchendo formulário online disponível no site do Tribunal (www.trt11.jus.br). Deve ser informado o número do processo, os nomes do reclamante e reclamado, além dos respectivos contatos. Para inscrever agora seu processo clique AQUI.

Não deixe de participar!

Inscrição de processos para a 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista
Período de inscrição: de 11 de agosto a 4 de setembro
Período do evento: de 15 a 19 de setembro
Canal: https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/portal-execucao-novo
Email para informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Foram realizadas 729 audiências de conciliação e atendidas 2.744 pessoas. Mais de R$ 691 mil foram recolhidos aos cofres públicos

Os acordos celebrados entre trabalhadores e empregadores no Dia Regional da Conciliação de 2025, realizado em 22 de agosto, resultaram em mais de R$ 30 milhões de créditos trabalhistas liberados. A iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) já está na sétima edição e tem o objetivo de somar esforços para ampliar o número de acordos entre empregadores e trabalhadores, solucionando de forma mais célere os conflitos trabalhistas.

Nesta edição, foram pautados 740 processos e realizadas 729 audiências, as quais resultaram em 376 conciliações homologadas. O resultado de 2025 superou o resultado do mesmo evento em anos anteriores: o TRT-11 passou 46% para 51,5% de êxito nas audiências de conciliação realizadas. Foram arrecadados R$ 691 mil aos cofres públicos: R$ 345 mil recolhidos ao INSS, e R$ 346 mil ao Imposto de Renda.

A coordenadora do Dia Regional da Conciliação, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, comemorou o resultado: “O resultado mostra o trabalho do TRT-11, magistrados e servidores que se empenham na realização dos acordos, em entregar uma justiça célere, entregando os créditos alimentares nas mãos das pessoas que não podem esperar. São créditos que têm de ser resolvidos rapidamente e os empregadores têm sido sensíveis a isso, as partes têm procurado mais a conciliação”, afirmou.

Ela relembra que o evento foi uma iniciativa dela enquanto corregedora regional do TRT-11, em 2019. “Criado pela Resolução Administrativa n. 25/2019, o Dia Regional da Conciliação vem evoluindo a cada ano no âmbito da Justiça do Trabalho da 11ª Região. Além dos créditos alimentares, com a realização deste mutirão de acordos, em um único dia a Justiça do Trabalho também recolhe um grande volume de encargos sociais e fiscais aos cofres públicos. É, portanto, um evento de grande valor não só para o trabalhador, mas para a economia, e para todo o país. Todos ganham com o fim dos litígios: os advogados, os trabalhadores, empregadores, o próprio governo e a economia. Todos saem ganhando com os acordos, pois tendo dinheiro nas mãos as pessoas compram, o mercado cresce e possibilita a contratação de novos trabalhadores”, defendeu a desembargadora.

“O dia Regional da Conciliação está se consolidando com pautas nas Varas e Cejuscs-JT engajados na composição amigável dos processos. Solução que nasce no diálogo das partes, mediado por servidores e servidoras capacitadas, juízes e juízas empenhados na  construção da conciliação que pacifica as lides”, pontuou a coordenadora do Cejusc-JT de 1º Grau em Manaus, juíza do Trabalho Selma Thury.

Destaques

A Vara do Trabalho de Manacapuru, no interior do Amazonas, foi a que mais conciliou, com acordos homologados em todas as audiências realizadas. Foram 86 conciliações que totalizaram R$ 1 milhão em pagamento aos trabalhadores.

O Cejusc-JT de 2º grau também alcançou 100% de conciliações nas audiências realizadas. Foram 14 acordos homologados e mais de R$ 2,9 milhões em créditos trabalhistas liberados.

Também se destacou em quantidade de acordos realizados o Cejusc-JT de Boa Vista: das 60 audiências realizadas, 45 resultaram em conciliações, totalizando R$ 287 mil em acordos homologados.

Já a 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista se destacou no montante homologado. Das 46 audiências realizadas, 31 finalizaram em acordos, movimentando R$ 22, 7 milhões. Um dos acordos homologados envolveu o Estado de Roraima e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Roraima, beneficiando 200 empregados.

Acordo homologado pela 1a Vara do Trabalho de Boa Vista beneficiou 200 trabalhadores.

O juiz do Trabalho Ney Rocha, titular da 1ª VT de Boa Vista e coordenador do Cejusc-JT de Boa Vista, comemorou a solução do conflito: “Trata-se de um processo que envolve a dispensa em massa de empregados públicos de uma empresa que está em liquidação. O acordo pacificou a situação de 200 famílias, empregados remanescentes dessa empresa, que iriam ser colocados na rua. É algo em torno de mil pessoas, o que representa um impacto social muito grande aqui para Boa Vista (RR). Conseguimos realizar um acordo para manter os trabalhadores durante um tempo na empresa, fazer os recolhimentos dos encargos fiscais e previdenciários, o que dá mais de R$ 20 milhões. E tudo isso será pago até dezembro”.

O magistrado ressaltou o trabalho de toda a equipe da 1ª VT de Boa Vista no Dia Regional da Conciliação. “Os acordos são fruto de um esforço em conjunto. Quero elogiar o trabalho dos servidores Mariana Miranda e Talyson Ivan, secretários de audiência que atuaram imensamente na conciliação, e do estagiário Ayrton Goes, acadêmico de direito”, destacou.

Os números do Dia Regional da Conciliação podem ser conferidos no Painel criado pelo setor de Estatísticas do TRT-11. 

Acesse as fotos da abertura do Dia Regional da Conciliação - edição 2025.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renard Batista
Print: 1a VTBV

Evento busca incentivar acordos e agilizar a solução de processos trabalhistas no Amazonas e em Roraima.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (AM/RR) realizará, no próximo dia 22 de agosto, o Dia Regional da Conciliação. A iniciativa, criada em 2019, tem como objetivo incentivar soluções consensuais em reclamações trabalhistas por meio de audiências e mediação conduzidas pelos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1o e 2o graus, vinculados ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT).

As audiências serão realizadas tanto nos Cejuscs-JT 1o grau, em Manaus e em Boa Vista, no Cejusc-JT de 2o grau, em Manaus, quanto nas varas trabalhistas do TRT-11. O Dia Regional da Conciliação de 2025 é coordenado pela desembargadora do Trabalho Ruth Barbosa Sampaio, supervisora do Cejusc-JT de 2o Grau; pela juíza do Trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache, supervisora do Cejusc-JT de 1o Grau em Manaus, e pelo juiz do Trabalho Gleydson Ney Silva da Rocha, supervisor do Cejusc-JT de 1o Grau em Boa Vista. Este evento assume um papel fundamental na consolidação da cultura de resolução pacífica de conflitos no âmbito da Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima.

Números

Em 2024, o Dia Regional da Conciliação no TRT-11 concluiu 310 processos trabalhistas por meio de acordos. Foram liberados R$ 10,7 milhões de créditos trabalhistas para pagamento. 

Os Cejuscs-JT do TRT-11 estão à disposição para fornecer informações e esclarecer eventuais dúvidas. Seguem os números de telefone: (92) 3627-2118 (Cejusc-JT 2o Grau e 1o Grau Manaus) e (95) 3621-7269 (Cejusc-JT 1o Grau Boa Vista).

Ficam suspensos os prazos processuais no dia do evento, conforme nos termos do art. 221, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Juliana Damasceno
Imagem: Thais Mannala 

Acordos foram celebrados durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista de 2025

Uma nova cultura de pacificação de conflitos trabalhistas, que prioriza a solução conciliatória e o protagonismo das partes, vem ganhando força no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em Manaus (Cejusc-JT) do TRT-11 e a Caixa Econômica Federal conciliaram 23 processos no 1º grau, e sete processos no 2º grau, totalizando mais de R$ 3,1 milhões, com 74 trabalhadores beneficiados.

As negociações foram iniciadas em fevereiro deste ano e a consolidação dos acordos ocorreu durante a 19ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista (SNCT), promovida de 26 a 30 de maio de 2025. O valor movimentado pela Caixa contribuiu significativamente para o total de R$ 18,3 milhões em acordos homologados pelo TRT-11 durante o evento nacional no Amazonas e em Roraima. Conforme dados do Cejusc-JT, os 23 processos da Caixa conciliados no 1º grau somaram R$ 2,6 milhões, e os sete processos no 2º grau representaram R$ 461 mil.

Portarias de elogio

No último dia 7 de agosto, o TRT-11 concedeu portarias de elogio a dois advogados da Caixa Econômica Federal, como reconhecimento à contribuição aos números conquistados pelo tribunal por ocasião da 19ª SNCT. Em cerimônia realizada no Cejusc-JT de 1° grau, no Fórum Trabalhista de Manaus, foram agraciados Elmo Cabral dos Santos, gerente da Centralizadora Trabalhista da Caixa, e Tiago de Freitas Lima Lopes, representado pelo gerente jurídico regional de Manaus, Alcefredo Pereira de Souza.

As portarias foram entregues pela juíza Gisele Araújo Loureiro de Lima, em nome da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT de 2º grau, e da juíza Selma Thury Vieira de Sá Hauache, coordenadora do Cejusc-JT de 1º grau. O evento teve a participação do corpo jurídico da Caixa com as presenças dos advogados Paulo Rogério Kolenda Lemos dos Santos, Katia Regina Nascimento e Alirio Vieira Marques.

“Foi com grande alegria que emitimos as portarias de elogio em razão da cooperação da Caixa Econômica com o TRT da 11ª Região. Essa parceria traz celeridade aos processos e é a solução de uma forma mais segura para as partes”, disse a juíza Gisele Lima. Ao destacar os benefícios das soluções consensuais, a magistrada acrescentou: “Um acordo que realizamos na Justiça do Trabalho movimenta outras empresas, outros reclamantes e a CEF, através de seus advogados, com essa atitude de buscar a conciliação, faz um bem a toda a comunidade jurídica”.

Termo de cooperação

Esse reconhecimento decorre diretamente do Termo de Acordo de Cooperação entre o TRT-11 e a Caixa, assinado em 14 de fevereiro deste ano. A iniciativa busca fortalecer a conciliação trabalhista mediante a centralização de audiências nos Cejuscs-JT de 1º e 2º grau, potencializando acordos em todas as fases processuais.

Para a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, essa parceria foi fundamental para a celebração de diversos acordos durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista deste ano, ampliando os resultados do evento e fortalecendo a cultura da conciliação como instrumento célere e eficaz de pacificação social. “A cooperação técnica firmada entre o TRT da 11ª Região e a Caixa Econômica Federal revelou-se de grande relevância, pois possibilitou a adoção de medidas conjuntas que favoreceram a efetiva solução de conflitos”, pontuou a magistrada.

Política conciliatória

Segundo o gerente jurídico regional de Manaus, Alcefredo Pereira de Souza, desde 2011 a Caixa mantém uma política conciliatória, agora intensificada pela cooperação com o TRT-11. “Essa política trabalhista vem sendo amadurecida recentemente e agora permite fazer propostas de acordo em todas as matérias e em qualquer momento do processo”, explicou.

Já o gerente da Centralizadora Trabalhista da Caixa, Elmo Cabral dos Santos, informou que teve início, em setembro do ano passado, um projeto que coloca a conciliação como eixo central da resolução de conflitos trabalhistas. Ele explicou que, além da conciliação judicial (que tem o apoio do Cejusc), há ainda a conciliação extrajudicial, por meio de comissões de conciliação voluntária em sindicatos: “Muitos casos deixam de ir à Justiça porque a Caixa já estabelece acordos coletivos encaminhados às comissões”, afirmou. Por fim, ao pontuar essa mudança de cultura com foco na pacificação social e na segurança jurídica, ele destacou a observância dos precedentes definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

#ParaTodosVerem: grupo de quatro homens, dos quais dois seguram certificados, e duas mulheres com roupas formais, em pé. Ao fundo há um painel colorido com imagens amazônicas ao fundo.

Notícia relacionada:

TRT-11 e Caixa celebram termo de cooperação para viabilizar acordos em processos trabalhistas envolvendo o banco

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro com colaboração de Martha Arruda
Foto: Cejusc-JT

Conciliação encerra processo trabalhista após seis anos de disputa judicial

Resumo:

• Em 2019, a professora entrou com ação trabalhista para cobrar salários e verbas rescisórias não pagos após o fechamento da escola em Boa Vista.
• Após execução frustrada em 2022, foi emitida uma Certidão de Crédito, e nova ação foi movida ao descobrir que a empresa operava em Manaus.
• Na Semana da Conciliação, as partes firmaram acordo de R$ 110 mil via WhatsApp, encerrando o processo de forma definitiva.

Um acordo realizado entre as partes por meio de grupo de WhatsApp, encerrou processo trabalhista em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista desde 2019. A conciliação, que envolveu uma professora e um grupo escolar, ocorreu em 29 de maio e fez parte da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) no período de 26 a 30 de maio.

A ação discutia o não pagamento de verbas trabalhistas durante o vínculo empregatício entre janeiro de 2014 e março de 2019, quando a escola encerrou as atividades em Boa Vista sem pagar as verbas rescisórias. A professora ajuizou ação na Justiça do Trabalho pedindo o pagamento dos salários atrasados de outubro de 2018 a março de 2019, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e integral de 2018, FGTS + multa de 40%. Pediu também indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O valor da causa totalizava R$ 72 mil.

Execução frustrada

Em setembro de 2020, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista condenou a escola ao pagamento de R$ 60 mil à professora. Porém em 2022 o processo foi arquivado por esgotamento nos meios de execução, quando a justiça não encontra valores ou bens penhoráveis em nome da empresa e encerra a ação sem a resolução do mérito.

Com o trânsito em julgado da decisão e a execução frustrada, foi expedida uma Certidão de Crédito Trabalhista em nome da trabalhadora. Em 2025, ao saber que a empresa estava em funcionamento em Manaus, a advogada da professora ajuizou nova ação trabalhista pedindo a execução do crédito trabalhista gerado em 2022.

Conciliação digital

Mesmo com o bloqueio parcial determinado pela Justiça do Trabalho nas contas da empresa, houve dificuldade em localizar ativos para penhora, e consequentemente impossibilidade da quitação integral do débito, atualizado em mais de R$ 117 mil. Diante disto, o juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho, titular da 3ª VT de Boa Vista, sugeriu a criação de um grupo no WhatApp para estimular a conciliação entre as partes. Estavam no grupo as advogadas da professora e da empresa, além do magistrado e do diretor da vara.

Via WhatsApp as partes conciliaram para o pagamento de R$ 110 mil, através de bloqueios parciais via Sisbajud, além de 17 parcelas mensais, com início em julho de 2025. O acordo foi homologado pelo juiz Raimundo Paulino e as partes já foram notificadas. O termo do acordo também incluiu multa de 20% em caso de inadimplência.

Bom para todos

Para o magistrado, a Justiça do Trabalho está de portas abertas às partes que buscam resolver definitivamente suas causas. “Acreditamos que a melhor forma de chegar à solução é mediante a conciliação, seja ela presencial ou virtual. Um acordo significa previsibilidade, o que garante aos devedores não serem surpreendidos com penhoras e bloqueios, permitindo o regular prosseguimento de suas atividades comerciais ou pessoais”, declarou o titular da 3ª VT de Boa Vista.

“O acordo beneficiou tanto minha cliente que estava tentando receber suas verbas rescisórias e salários atrasados desde 2019, quanto à empresa que teve valores altos bloqueados”, afirmou a advogada da professora, Haylla Oliveira. Ela elogiou a composição do acordo via grupo de WhatsApp, encerrando o processo.

A advogada da empresa também demonstrou satisfação com o acordo: “a empresa ficou muito satisfeita com o pronto retorno da 3ª VT de Boa Vista em marcar a audiência de conciliação para o mesmo dia que foi solicitada. Sem contar a celeridade de resolver tudo por meio do WhatsApp, facilitando e simplificando a resolução da demanda”, disse Deborah Aquino.

Agora o processo seguirá para acompanhamento dos pagamentos e posterior arquivamento. O acordo reforça o papel conciliador da Justiça do Trabalho e a utilização de meios digitais para a resolução eficaz de conflitos.

#ParaTodosVerem: Mãos seguram um smartphone próximo a uma janela. Na tela do celular está aberto o aplicativo WhatsApp, com o logotipo verde e o nome do app em destaque. Ao fundo, desfocado, há um vaso com uma planta de folhas verdes.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto: Banco de Imagens

Foram realizadas 2.421 audiências e homologados 900 acordos durante a semana

As audiências de conciliação realizadas durante a XIX Semana Nacional da Conciliação movimentaram mais de R$ 20,7 milhões no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), R$ 18,3 milhões em acordos para pagamento de dívidas trabalhistas. Promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no período de 26 a 30 de maio, a edição de 2025 teve como slogan “Menos conflitos, mais futuro — conciliar preserva tempo, recursos e relações”.

No âmbito do TRT-11, a Semana atendeu 9.429 pessoas, realizou 2.421 audiências, totalizando 900 conciliações homologadas. O mutirão de audiências arrecadou aos cofres públicos R$ 1,2 milhão de Imposto de Renda e R$ 1,1 milhão para o INSS. O índice de conciliações realizadas pelo Regional foi de 37,38%, superando em 5% a edição anterior.

Destaques

Do total movimentado pelo TRT-11, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) de 1º em Manaus foi a unidade que mais realizou acordos. Das 164 audiências realizadas, 99 resultaram em conciliação, somando mais de R$ 3,4 milhões em acordos homologados. O Cejusc-JT de 2º grau também foi destaque em relação aos valores conciliados: das 37 audiências realizadas, 34 resultaram em acordos e mais de R$ 2,4 milhões foram liberados para pagamento de dívidas trabalhistas. O Cejusc-JT em Boa Vista realizou 121 audiências de conciliação, das quais 59 resultaram em acordos, movimentando R$ 651 mil em créditos trabalhistas.

Entre as Varas do Trabalho do TRT-11, destacaram-se: a 16ª Vara do Trabalho de Manaus, com 61 acordos homologados em 109 audiências realizadas, totalizando mais de R$ R$ 662 mil em acordos; a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, com 120 audiências realizadas, 52 acordos homologados, e mais de R$ 841 mil em créditos trabalhistas liberados para pagamento; e a 17ª Vara do Trabalho de Manaus, também com 52 acordos realizados em 138 audiências de conciliação, movimentando R$ 465 mil em acordos homologados. A 11ª VT de Manaus se destacou em valor movimentado: das 105 audiências realizadas, resultaram mais de R$ 1,2 milhão em 26 acordos homologados.

A Vara do Trabalho de Manacapuru, no interior do Amazonas, alcançou 80% de conciliações em relação ao número de processos pautados. Foram 24 acordos homologados em 30 audiências realizadas, totalizando mais de R$ 339 mil em créditos trabalhistas liberados.

Melhor caminho é o acordo

Para a desembargadora Ruth Sampaio, coordenadora do Cejusc-JT de 2° grau do TRT-11, o resultado reflete o trabalho que tem sido feito em todo o Regional para implantar a cultura da pacificação dos litígios por meio dos acordos. “Além de superar nossos números, estamos aumentando os índices de sucesso nas conciliações, o que é muito positivo, pois os processos estão se resolvendo mais rapidamente com o crescimento da conscientização sobre a forma de resolver conflitos por meio do diálogo assistido”, declarou a magistrada.

Ela parabeniza os magistrados e servidores do TRT-11, empenhados em incentivar as partes – advogados, trabalhadores e empregadores – a desenvolver a cultura de paz e diálogo: “O Tribunal vem cumprindo as metas nacionais de conciliação em razão de todo o trabalho realizado nas varas, Cejuscs e gabinetes. E durante os eventos nacionais como a Semana Trabalhista esse trabalho se evidencia, resultado de um processo e diálogo com todos os envolvidos. O acordo é sempre o melhor caminho na superação dos conflitos”.

Confira notícia sobre acordo realizado pela 11ª VTM: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/10360-semana-da-conciliacao-no-trt-11-empresa-firma-acordo-de-r-906-mil-por-descumprimento-da-cota-de-contratacao-de-pessoas-com-deficiencia

Confira notícia do acordo realizado pela 16ª VTM durante a Semana da Conciliação Trabalhista: https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/10364-semana-da-conciliacao-no-trt-11-acordo-de-r-100-mil-encerra-disputa-entre-bancario-e-bradesco 

Acesse a galeria de fotos da XIX Semana Nacional de Conciliação no TRT-11. 

#ParaTodosVerem: Seis pessoas estão reunidas em uma sala de escritório, sentadas em cadeiras ao redor de uma mesa com computadores. Uma mulher ao centro conduz a conversa. O ambiente é corporativo e bem iluminado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Roumen Koynov

Um acordo no valor de R$ 906 mil entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e uma empresa de segurança e vigilância de Manaus, por conta do descumprimento da cota mínima de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas, encerrou uma Ação Civil Pública iniciada em 2023. A conciliação ocorreu na sexta-feira (30), durante a Semana de Conciliação Trabalhista, na 11ª Vara do Trabalho de Manaus (VTM), do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).

A empresa não possuía nenhum funcionário com deficiência, apesar de a legislação exigir a contratação de 68 trabalhadores com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social. O acordo garantiu o pagamento de R$ 906 mil por danos morais coletivos, além da contratação obrigatória de empregados para atingir a cota mínima até 31 de dezembro. Caso a empresa não cumpra a obrigação dentro do prazo, será aplicada uma multa de R$ 10 mil por empregado que faltar para o cumprimento da cota legal.

Audiência de conciliação na 11ª Vara do Trabalho de ManausO acordo foi homologado pelo juiz do Trabalho João Alves de Almeida Neto, com a assistência da secretária de audiência Erika Wessel Xander. Ele ocorreu na 11⁠ª VTM, que conta com a titularidade do juiz Sandro Nahmias Melo.

Contratação de pessoas com deficiência

Na Ação Civil Pública, o MPT apontou que a empresa descumpria a cota legal de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas, prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/91. A empresa alegou dificuldades relacionadas à acessibilidade e ao rigor na formação de vigilantes, mas o MPT considerou essas justificativas insuficientes. Além disso, ao não cumprir a obrigação legal, a empresa teria obtido um benefício econômico indevido, economizando cerca de R$ 70 mil mensais, apesar de ter capacidade financeira para realizar as contratações exigidas.

A cota legal é fundamental para garantir igualdade de oportunidades, combater a exclusão social e promover a adaptação dos ambientes de trabalho. Essa acessibilidade não pode ser vista apenas como arquitetônica, mas deve considerar outras dimensões, como atitudinal, instrumental e comunicacional.

O direito das pessoas com deficiência segue as convenções internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009, e a Convenção nº 159 da OIT, que trata da adaptação de ocupações e do emprego de pessoas com deficiência. Essas normas reforçam a obrigação das empresas de adaptar funções e proporcionar condições adequadas para a inclusão desses trabalhadores.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Banco de Imagens, 11ª VTM

Com mais de dois mil processos em pauta, a Semana busca a conciliação entre trabalhadores e empregadores, encerrando o conflito em menor tempo

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) iniciou nesta segunda (26/5), as audiências da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025 com o tema: “Menos conflitos, mais futuro – conciliar preserva tempo, recursos e relações”. O evento ocorre em todas as varas do trabalho do TRT-11 e também nos Centro Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1º e 2º grau, em processos de diferentes fases de conhecimento e execução.

No primeiro dia do evento, o TRT-11 realizou 469 audiências e celebrou 183 acordos, que totalizaram mais de R$ 3,3 milhões de créditos trabalhistas liberados para pagamento. Também foram arrecadados R$ 202 mil ao INSS R$ 220 mil ao Imposto de Renda, totalizando uma movimentação de R$ 3,8 milhões. Foram atendidas 1.738 pessoas. O mutirão de audiências segue até 30/5, sexta-feira.

Solenidade

A cerimônia de abertura da Semana Nacional de Conciliação no Regional contou com a saudação inicial da coordenadora do Cejusc-JT no 2º grau, Ruth Barbosa Sampaio. Para ela, o lema deste ano mais do que um convite à reflexão, é um chamado à ação. A magistrada também destacou a importância da conciliação. “É importante lembrar que a conciliação não significa abrir mão do direito, mas sim promovê-lo com inteligência emocional, escuta ativa e diálogo responsável. Cada acordo celebrado não é apenas um processo encerrado, mas sim uma nova página aberta na vida de trabalhadores e empregadores”, afirmou.

Após, o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes se pronunciou. Ele ressaltou o papel do juiz na conciliação das partes. “Quando o empregado aciona o patrão ou o seu ex-patrão na justiça já existe um sentimento negativo, de repúdio ou aversão. Cabe a nós, magistrados, sermos os intermediários na negociação. A presença do juiz também é importante para dar legalidade ao ato, dar a certeza ao jurisdicionado de que o magistrado presenciou e zelou para que ele aceitasse aquele acordo”.

Já a coordenadora do Cejusc-JT no 1º grau, juíza do Trabalho, Selma Thury Vieira Sá Hauache enfatizou os rendimentos da Semana da Conciliação. “É com grande satisfação que iniciamos a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. E ela rende muito. Rende não só para os trabalhadores, mas também marca a importância da conciliação na promoção da composição amigável dos litígios, pois o processo leva até mais de dois anos entre a primeira e a segunda instância da Justiça do Trabalho. O acordo resolve, ganha-se tempo e a pacificação das partes”.

Acordos realizados

A 9ª Vara do Trabalho de Manaus realizou referente à ação de consignação em pagamento ajuizada por uma empresa em razão do falecimento de um empregado. A empresa buscava realizar o depósito judicial das verbas rescisórias no valor líquido de R$ 6.412,83, correspondentes a salário, férias proporcionais e vencidas, 13º salário proporcional e demais encargos trabalhistas. O filho do servidor falecido foi notificado para receber as verbas trabalhistas.

Na audiência realizada em 26 de maio, as partes concordaram para que o herdeiro recebesse o valor depositado judicialmente, bem como o levantamento do FGTS. O juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa conduziu a audiência e homologou o acordo entre as partes, determinando o pagamento das verbas, bem como o arquivamento do processo após a quitação do valor devido.

Outro acordo homologado em 26 de maio envolve uma trabalhadora no período pós parto, que buscou a Justiça do Trabalho em 13 de maio para formalizar a rescisão contratual de comum acordo, conforme previsto no art. 484-A da CLT. A iniciativa foi motivada por questões pessoais, especialmente pelo desejo de acompanhar o desenvolvimento de sua filha recém-nascida.

Ambas as partes concordaram com a extinção do contrato de forma consensual, estabelecendo o pagamento de verbas rescisórias legais, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, saque do FGTS e entrega das guias para seguro-desemprego. Mediado pelo Cejusc-JT de 1º grau, o acordo foi homologado pela juíza do Trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache, encerrando o processo trabalhista em apenas 13 dias.

Acesse a galeria de imagens.

# ParaTodosVerem
Imagem 1 - Cinco pessoas apertam as mãos e sorriem. O fundo tem imagens da Amazônia.

Imagem 2 - Um grupo de 17 pessoas bem vestidas posa sorridente em frente à parede com a palavra “CEJUSC”.

Imagem 3 - Cinco pessoas conversam ao redor de uma mesa em um ambiente de trabalho.

Imagem 4 - Seis pessoas estão em uma sala de escritório, sentadas em volta de mesas com computadores e papéis, em uma reunião de trabalho.

Imagem 5 - Quatro pessoas participam de uma videoconferência em uma sala de escritório, com várias telas de computador e laptops. Uma mulher, de toga preta, fala enquanto outras duas mulheres a escutam atentamente.

Imagem 6 - A cena mostra uma sala clara e moderna, onde estão reunidas sete pessoas ( três de frente para a câmera e quatro mais ao fundo), participando de uma atividade aparentemente formal ou profissional, provavelmente uma audiência ou reunião judicial, considerando os trajes e os equipamentos

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo, com colaboração de Martha Arruda
Fotos: Roumen Koynov

Evento destaca a importância da negociação como forma de solução de conflitos

Com o objetivo de fomentar a cultura da conciliação e preparar magistrados, advogados e a sociedade para a 9ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoverá mais uma edição do evento "Café com Cejusc-JT” em Manaus (AM). A iniciativa acontecerá em 23 de maio, das 9h às 12h, no miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus.

Durante o evento serão trabalhados temas como: os benefícios da conciliação e mediação na Justiça do Trabalho, as vantagens para empregados e empregadores, bem como as experiências de sucesso nas conciliações realizadas no TRT-11. O encontro faz parte dos preparativos da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista de 2025, que acontece no período de 19 a 23 de maio, e terá como slogan "Menos conflitos, mais futuro - Conciliar preserva tempo, recursos e relações".

O evento é gratuito e aberto ao público. Advogados, magistrados e servidores do TRT-11 interessados em participar podem se inscrever no link: https://ejud.trt11.jus.br/.

Programação

A programação do Café com Cejusc-JT em Manaus inclui palestras, debates e momentos de troca de experiência entre os participantes. O objetivo é aproximar a sociedade da Justiça do Trabalho, buscando esclarecer dúvidas dos advogados, trabalhadores e empregadores, além de incentivar a solução dos conflitos trabalhistas por meio do diálogo e da negociação.

A abertura do evento será realizada pela desembargadora Ruth Barbosa Sampaio. Ela apresentará a 9ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Logo após, a juíza do Trabalho Selma Thury, coordenadora do Cejusc-JT Manaus, falará sobre as "Experiências de Sucesso em Conciliação e Mediação".

Na sequência, o juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz falará sobre os benefícios da conciliação e da mediação na Justiça do Trabalho. A ideia é desmistificar preconceitos, e destacar os pontos positivos dos acordos: economia de tempo e recursos com a resolução extrajudicial de conflitos, redução do estresse e desgaste emocional envolvidos em processos judiciais, entre outros.

O papel da advocacia na conciliação trabalhista também será abordado no evento. O advogado Jean Cleuter Simões Mendonça, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas falará sobre “Soluções práticas, as expectativas de clientes e advogados quanto à atuação da Justiça do Trabalho”.

Cultura da pacificação

Para a desembargadora Ruth Sampaio, coordenadora da ação, a expectativa é aumentar o número de acordos e a atuação dos Cejuscs-JT no âmbito da Justiça do Trabalho da 11ª Região, reforçando o compromisso do TRT-11 com a disseminação da cultura da pacificação. “Esperamos conciliar o máximo de processos possíveis no TRT-11, mantendo a qualidade dos serviços e do atendimento, bem como fortalecendo a confiança de todos na Justiça Social”, afirma.

Ela lembra que na edição de 2024 da Semana da Conciliação Trabalhista foram incluídos em pauta de audiência quase 2 mil processos, e arrecadados mais de R$ 14 milhões em acordos no TRT-11. “Gostaríamos de manter a crescente procura pela autocomposição no âmbito da nossa jurisdição. O acordo é a forma mais celeridade e eficaz na resolução dos conflitos trabalhistas”, destaca a magistrada.

Serviço: Café com Cejusc-JT em Manaus
Data: 23 de maio de 2025
Hora: 9h às 12h
Local: miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus (9° andar)
Endereço: Rua Ferreira Pena, 546 - Centro

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações do Cejusc-JT
Arte: CSJT, com edições da Coordcom

Com o slogan “Menos conflitos, mais Futuro — Conciliar preserva tempo, recursos e relações”, mutirão de audiências ocorre de 26 a 30 de maio.

Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho em todo o país, a 9º edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista acontece na última semana de maio (de 26 a 30) e busca solucionar o maior número de acordos consensuais entre as partes, sem a necessidade de uma decisão judicial. É um mutirão de audiências conduzido por magistrados, servidores e profissionais que atuam na Justiça do Trabalho para dar maior celeridade aos processos trabalhistas encerrando-os por meio de acordos entre trabalhadores e empregadores.

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), participam do mutirão de audiências as 19 Varas do Trabalho de Manaus, as 10 varas do interior do Amazonas e as três Varas do Trabalho de Boa Vista. Também os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Regional (Cejuscs-JT) de 1º e 2º graus, além das unidades judiciárias de 2º grau.

Tempo, recursos e relações

Com o slogan “Menos conflitos, mais futuro - conciliar preserva tempo, recursos e relações” a Semana da Conciliação Trabalhista deste ano busca reforçar o entendimento de que a conciliação, além de garantir uma solução mais rápida do processo, reduz custos materiais e imateriais. Os acordos também evitam maiores desgastes, inclusive emocionais, que um prolongamento da ação judicial pode causar.

Na edição do ano passado, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista superou R$ 1,7 bilhão movimentos em todo o país, com mais de 401 mil pessoas atendidas e 88,7 mil audiências realizadas em apenas uma semana. Além disso, foram revertidos à União em recolhimentos fiscais e previdenciários mais de R$ 218,1 milhões.

No TRT-11 quase 2 mil processos foram incluídos em pauta de audiências de conciliação do evento em 2024. A 8ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista movimentou mais de R$ 14 milhões na Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima.

Confira o vídeo produzido sobre o evento:

Inscreva seu processo

Se você tem um processo na Justiça do Trabalho, entre em contato com o Cejusc-JT, ou com a vara do trabalho onde a ação está tramitando e solicite a inclusão do processo na pauta da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025.

O trabalhador, o advogado ou a instituição interessada em participar do evento, podem solicitar do TRT-11 a inclusão da ação trabalhista em pauta para realizar audiência de mediação e conciliação. Confira as formas de solicitação:

I - via petição protocolada diretamente no processo;
II - por meio de formulário de inscrição disponível no Portal da Conciliação do TRT11, informando o interesse de pautar audiência durante o evento; 
III - por atendimento presencial ou no balcão virtual da unidade ou atendimento no balcão virtual; 
IV - por e-mail encaminhado aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, fornecendo os dados pessoais e contatos do solicitante e número do processo: Manaus: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Boa Vista: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O formulário de inscrição do processo pode ser acessado aqui. 

Serviço: Inscrição de processos na Semana da Conciliação Trabalhista
Inscrições: até hoje - dia 7 de maio
Data do evento: de 26 a 30 de maio
Local: Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR)
Formulário de inscrição: AQUI

#ParaTodosVerem
Cartaz da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025, que acontece de 26 a 30 de maio. O fundo é azul e cinza. Há dois círculos: um com um raio e a frase “Menos Conflitos”, e outro com uma lâmpada e a frase “Mais Futuro”. Embaixo, aparecem os logotipos da Conciliação Trabalhista e da Justiça do Trabalho.

O mutirão de audiências será realizado de 26 a 30 de maio. Os processos podem ser inscritos até dia 7 de maio no Portal da Conciliação do Regional.

Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho em todo o país, a 9º edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista acontecerá de 26 a 30 de maio e busca solucionar o maior número de acordos consensuais entre as partes, sem a necessidade de uma decisão judicial. É um mutirão de audiências conduzido por magistrados, servidores e profissionais que atuam na Justiça do Trabalho para dar maior celeridade aos processos trabalhistas encerrando-os por meio de acordos entre trabalhadores e empregadores.

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), participarão do mutirão de audiências as 19 Varas do Trabalho de Manaus, as 10 varas do interior do Amazonas e as três Varas do Trabalho de Boa Vista. Também os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Regional (Cejuscs-JT) de 1º e 2º graus, além das unidades judiciárias de 2º grau.

Tempo, recursos e relações

Com o slogan “Menos conflitos, mais futuro - conciliar preserva tempo, recursos e relações” a Semana da Conciliação Trabalhista deste ano busca reforçar o entendimento de que a conciliação, além de garantir uma solução mais rápida do processo, reduz custos materiais e imateriais. Os acordos também evitam maiores desgastes, inclusive emocionais, que um prolongamento da ação judicial pode causar.

Na edição do ano passado, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista superou R$ 1,7 bilhão movimentos em todo o país, com mais de 401 mil pessoas atendidas e 88,7 mil audiências realizadas em apenas uma semana. Além disso, foram revertidos à União em recolhimentos fiscais e previdenciários mais de R$ 218,1 milhões.

No TRT-11 quase 2 mil processos foram incluídos em pauta de audiências de conciliação do evento em 2024. A 8ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista movimentou mais de R$ 14 milhões na Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima.

Para a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do evento no âmbito do TRT-11, um dos maiores objetivos da Justiça do Trabalho é a pacificação social e a redução dos conflitos. Por isso ela reforça o convite de participação na Semana de Conciliação Trabalhista: “convido a todos os advogados, e as pessoas que têm processos no TRT-11 para que aproveitem esta oportunidade e venham fazer acordo, porque é isso que se espera da Justiça do Trabalho – uma justiça célere, onde todos confiam que vão receber os seus direitos alimentares e sociais”, afirma.

Inscreva seu processo

Se você tem um processo na Justiça do Trabalho, entre em contato com o Cejusc-JT, ou com a vara do trabalho onde a ação está tramitando e solicite a inclusão do processo na pauta da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025.

O trabalhador, o advogado ou a instituição interessada em participar do evento, podem solicitar do TRT-11 a inclusão da ação trabalhista em pauta para realizar audiência de mediação e conciliação. Confira as formas de solicitação:

I - via petição protocolada diretamente no processo;
II - por meio de formulário de inscrição disponível no Portal da Conciliação do TRT11, informando o interesse de pautar audiência durante o evento; 
III - por atendimento presencial ou no balcão virtual da unidade ou atendimento no balcão virtual; 
IV - por e-mail encaminhado aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, fornecendo os dados pessoais e contatos do solicitante e número do processo: Manaus: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Boa Vista: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O formulário de inscrição do processo pode ser acessado aqui. 

Serviço: Inscrição de processos na Semana da Conciliação Trabalhista
Inscrições: até dia 7 de maio
Data do evento: de 26 a 30 de maio
Local: Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR)
Formulário de inscrição: AQUI