Sistema de Gestão de Precedentes

O Sistema de Gestão de Precedentes da Justiça do Trabalho (Sistema Nugep) contém a relação dos processos sobrestados no âmbito do TRT da 11ª Região em decorrência de temas de repercussão geral, controle de constitucionalidade, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva, incidente de assunção de competência e uniformização de jurisprudência.

Os temas constantes neste Banco de Precedentes, incluídos pela Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas, dizem respeito apenas aos casos em que há processo suspenso ou determinação de suspensão no Tribunal. Os processos sobrestados, por sua vez, são puxados automaticamente pelo Sistema do PJe, cabendo ao CIPAC tão somente vinculá-los ao tema correspondente. O dessobrestamento dos processos, outrossim, depende da movimentação processual realizada pela respectiva unidade judiciária no PJe.

 

Cartilha para Preenchimento dos Movimentos e Complementos no PJe

Para orientar as unidades judiciárias quanto ao correto registro de suspensão e sobrestamento por precedentes qualificados no PJe, o CIPAC elaborou uma Cartilha de Preenchimento dos Movimentos e Complementos, com orientações sobre os movimentos aplicáveis, o preenchimento dos complementos, a consulta dos temas na Tabela de Precedentes e a retificação de lançamentos incorretos. Clique aqui para ter acesso à Cartilha.

 

Consulta Pública dos Precedentes

 As informações constantes deste banco de dados atendem às diretrizes estabelecidas nas Resoluções nº 235/2016 e nº 444/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

O CNJ faz o controle da relação de precedentes do Regional e dos processos sobrestados neste Órgão por temas de repercussão geral, controle de constitucionalidade, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva, incidente de assunção de competência e uniformização de jurisprudência. Seguem os links: 

  •  PANGEA/BNP - Banco Nacional de Precedentes - ATUAL

https://pangeabnp.pdpj.jus.br/

  • Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) - *Cadastro Antigo

https://bnpr.cnj.jus.br/bnpr-web/

  • Painel de Consulta ao Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (CNJ) - *Painel suspenso em virtude da criação do BNP, nos termos da Resolução CNJ n. 444/2022. Consulte os dados atualizados no sistema PANGEA.

https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%5Cpainelcnj.qvw&host=QVS%40neodimio03&anonymous=true&sheet=shIGLMapa

 

 Texto descritivo

 

 

 

 

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