Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Correição realizada na 10ª VTM pela Corregedora do TRT11, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes e equipe

A Corregedora Regional Ormy da Conceição Dias Bentes e sua equipe, realizou, na última terça-feira (05/07), correição ordinária anual na 10ª Vara do Trabalho de Manaus. Encontra-se na titularidade da unidade correicionada o juiz do trabalho Eduardo Melo de Mesquita.

Durante a correição a Corregedora registrou de forma satisfatória, o cumprimento da Meta 1 do CNJ no exercício de 2015, com percentual de 102,41%.

O objetivo da Correição é verificar o andamento dos serviços, o cumprimento dos prazos processuais e de normas específicas. Durante os trabalhos foram averiguados as rotinas administrativas e as rotinas processuais.

As correições estão em conformidade com o inciso XI do artigo 682, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e artigo 38, I, II, do Regimento Interno.

A ata da correição está no portal do TRT11, na Seção da Corregedoria, e pode ser acessada através do link https://portal.trt11.jus.br/index.php/corregedoria/atas-de-correicao

A situação era constantemente relatada à chefia imediata, que ignorava as circunstâncias precárias as quais o trabalhador era submetido

A empresa M.A Segurança Patrimonial Ltda foi sentenciada a pagar R$31 mil para um vigilante que exercia sua função em condições precárias. O reclamante alegou, em petição inicial, que o posto da empresa Construbase não possuía refeitório, banheiro e água potável, obrigando o funcionário a fazer suas necessidades fisiológicas em latas e sacos plásticos durante os 15 meses em que esteve trabalhando no local.

O trabalhador ainda contou que informava aos seus superiores sobre as circunstâncias a que era submetido, mas eles faziam pouco caso da situação. Dentre as várias tentativas de resolver o problema, o funcionário relatou que seus chefes chegaram a desferir frases como “pede a conta”, “pede água na rua!”, “não sou teu pai, não!”.

Em sua decisão, a juíza substituta da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, Gisele Araújo Loureiro de Lima, ainda analisou os argumentos da reclamada, a qual afirmou que o vigilante havia trabalhado em favor da empresa Construbase de janeiro a julho de 2015, sem ter apresentado qualquer queixa em relação ao ambiente de trabalho. A reclamada contestou os argumentos do reclamante, defendendo que o local citado possuía a estrutura exigida pelo trabalhador e, além disso, contava com área de lazer e mesa de sinuca. A reclamanda apresentou fotos, que foram juntadas ao processo, na tentativa de provar a estrutura do local de trabalho.

Após apuradas as informações apresentadas pelas partes, a juíza concluiu que a razão estava com o reclamante. “Primeiro, porque a única testemunha ouvida confirmou que o posto de trabalho do reclamante, base da Rua Itaúba, não possuía banheiro, refeitório e água potável; segundo, porque tal testemunha esclareceu que as fotos apresentadas pela reclamada são posto da empresa Construbase, diverso do laborado pelo reclamante durante aproximadamente um ano e meio; terceiro, porque foi confirmado que a chefia imediatada (inspetores) sabiam do problema, mas agiam com descaso e ainda faziam gracejos”, citou a magistrada na sentença.

Além das informações apresentadas na petição inicial, a juíza também averiguou as situações vividas pelo reclamante em dias de chuva, onde ele ficava apenas embaixo de uma cobertura 60 cm, numa laje e, no caso de chuva forte, ele e outros funcionários tinham de ficar em pé aguardando a chuva passar, e ainda assim se molhavam.

A magistrada sentenciou a empresa a pagar R$30 mil por danos morais e R$1.317,16 por litigância de má-fé, totalizando R$31.317,16. A empresa também foi multada por ato atentatório ao exercício da jurisdição, por ter apresentado fotos de outro local, e não do local exato onde o reclamante trabalhava.

Número do processo: 0000364-70.2016.5.1.0004

Um acordo realizado na 5ª Vara do Trabalho de Manaus garantiu o pagamento de R$484 mil a um ex-mecânico de aeronave da empresa Rico Linhas Aéreas. Na ação, o empregado pleiteava o pagamento de direitos trabalhistas como férias não gozadas, horas extras e integração dos valores pagos “por fora” nas demais verbas trabalhistas.

O trabalhador foi contratado pela empresa Rico Linhas Aéreas em 1997 como mecânico, e promovido a inspetor de manutenção de aeronave em 2004, sendo dispensado em 2010, sem motivo.

Em audiência realizada em maio de 2012, a 5ª VTM julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando à integração dos valores pagos “por fora” no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, FGTS com 40%, bem como no pagamento de férias em dobro e horas. A reclamada entrou com Recurso Ordinário e a ação trabalhista subiu para a 2ª instância. Em julho de 2013, a 3ª Turma de Desembargadores do TRT11 decidiu, por unanimidade de votos, acolher parcialmente o recurso, restringindo a condenação das férias apenas a uma remuneração acrescida de 1/3, e mantendo a sentença no que dizia respeito às demais questões.

Diante disto, a Rico Linha Aéreas entrou com recurso de revista, tentando levar a ação trabalhista ao Supremo, mas foi negado pelo então presidente do TRT11, Desembargador David Alves de Mello Junior, por intempestividade do pedido de recurso.

No dia 27 de junho de 2016, quando o processo já estava em fase de execução, em audiência de conciliação, a reclamada se comprometeu a pagar ao reclamante, o valor líquido de R$484.494,16. O pagamento será realizado em 19 parcelas, sendo a primeira no valor de R$50 mil, e as demais no valor de R$24.138,56. O acordo foi homologado pela Juíza do Trabalho Substituta da 5ª VTM, Margarete Dantas Pereira Duque.

O acordo também prevê, em caso de inadimplência, multa de 50% sobre o valor das parcelas do acordo, além da execução imediata.

Número do Processo: 0001177-70.2011.5.11.0005.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho recebeu, na tarde desta terça-feira (05/07), a visita de cortesia dos Procuradores do Estado do Amazonas, Luiz Carlos de Paula e Souza e Neusa Dídia Brandão Angelici.

A visita ocorreu no gabinete da presidência do TRT11, no prédio-sede do Regional.

Presidente da AMATRA XI, Sandro Nahmias Melo, presidente do TRT11, Graça Marinho, e coordenador da AMB, Grevásio Santos

A presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, recebeu, na manhã de hoje (05/07), visita de cortesia do coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB e presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão - Amma, Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Também estava presente o presidente da AMATRA XI, Sandro Nahmias Melo.

A visita ocorreu no gabinete da presidência e teve como pauta a crise econômica enfrentada pela Justiça do Trabalho, e outros assuntos de relevância para o poder judiciário.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, participou da posse dos novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Amazonas - TJAM, realizada na tarde de ontem (04/07), no Teatro Amazonas. O desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes tomou posse como novo presidente TJAM e, na mesma solenidade, foram empossados o vice-presidente da instituição, desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, e o novo corregedor-geral de Justiça, desembargador Aristóteles Lima Thury. A nova gestão ficará a frente do Judiciário Estadual durante o período 2016-2018.

Pascarelli sucede na Presidência do TJAM, a desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, que dirigiu a Corte no biênio 2014/2016.

Formado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, o desembargador Flávio Pascarelli ingressou na magistratura estadual em abril de 1984, a partir de quando passou a responder por Varas Cíveis, Criminais, da Fazenda Pública e Eleitoral, e também em Comarcas do interior. Assumiu o cargo de desembargador em 2008 e foi diretor da Escola da Magistratura do Amazonas (Esmam), exercendo ainda atividades de docência em universidades do Estado. No Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), atuou como vice-presidente e corregedor (2010-2012), e depois presidente do órgão.

O novo presidente do TJAM destacou que a sua gestão será participativa e democrática, lembrando que o maior desafio hoje é a crise econômica enfrentada no País e que encolheu os recursos em todas as áreas da Administração Pública. “Nosso desafio será prestar a jurisdição com poucos recursos; vamos administrar com muito cuidado e, inicialmente, pretendemos reduzir os gastos entre 10% e 20%”, afirmou o desembargador.

Outra preocupação da nova gestão será o interior do Estado. De acordo com Pascarelli, algumas Comarcas estão sem juízes titulares e com dificuldades relacionadas à infraestrutura. “Vamos analisar os cenários possíveis que nos permitam promover ações visando solucionar ou amenizar as dificuldades existentes para que os servidores possam desenvolver seu trabalho em condições mais adequadas, esse é um dos nossos compromissos”, frisou.

Confira a galeria de fotos.

Fonte: Divisão de Imprensa e Divulgação do TJAM

A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, sob a coordenação do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, realizará o 2º exame de seleção de candidatos ao Programa de Residência Jurídica.

O Programa de Residência Jurídica objetiva proporcionar a bacharéis em Direito o conhecimento da advocacia pública. A residência jurídica caracteriza-se como treinamento em serviço, abrangendo atividades de ensino, pesquisa e extensão, geridas pela Escola Superior de Advocacia Pública, não criando vínculo empregatício entre o aluno-residente e a Administração Pública.

Os alunos residentes assistirão a aulas e palestras na Escola Superior de Advocacia Pública, bem como receberão orientações teóricas e práticas sobre o exercício da advocacia pública, exercendo atividades de apoio aos Procuradores do Estado, tais como pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência, preparando minutas de ofícios, relatórios, boletins, promoções, despachos e outras peças.

Inscrições: 04.07 a 12.08.2016 – de 8h às 16h

Valor: R$: 100,00 (cem reais)

Local das inscrições: Procuradoria Geral do Estado - PGE

Endereço: Rua Emílio Moreira, nº 1308-Praça 14 de janeiro

Bolsa-auxílio: R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Requisito: Bacharelado em Direito

Prova exclusivamente discursiva

Informações pelos telefones 3649-3108 ou 3649-3190

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Audiência realizada pelo TRT11 na Semana da Execução Trabalhista em 2015

Já está com data marcada a 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento será realizado no período de 19 a 23 de setembro e vai mobilizar todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. O objetivo da mobilização é solucionar os processos em fase de execução - quando há condenação, mas o devedor não cumpre com a decisão judicial.

Conforme explica a juíza do trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa, coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e coordenadora da Semana, no 1o grau, a Semana Nacional da Execução promoverá diversas ações para garantir o cumprimento das sentenças judiciais. "Promover Justiça não é apenas sentenciar, o crédito trabalhista precisa chegar por inteiro nas mãos do trabalhador, garantindo o direito reconhecido judicialmente", destacou a magistrada, a qual explicou ainda que, durante a Semana, além das audiências em processos em fase de execução, liquidados e não pagos, serão realizadas expedições de certidões de crédito e pesquisas destinadas à identificação de devedores e seus bens.

A Semana Nacional da Execução Trabalhista é uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que, em Ato nº 139/2016 publicado na última quinta-feira, 30 de junho, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, determina a elaboração de pauta - por cada Vara do Trabalho - de no mínimo seis processos por dia, exclusivamente formada com autos em fase de execução, liquidados e que não foram pagos, além das medidas que poderão ser adotadas pelos magistrados durante a semana para sucesso do evento.

O documento também estabelece que a Semana Nacional da Execução Trabalhista será realizada sempre na terceira semana do mês de setembro de cada ano, de segunda a sexta-feira.

Em 2015, no TRT da 11ª Região, cerca de R$ 17 milhões em créditos trabalhistas foram pagos durante o evento. Ao todo, foram realizadas 1.580 audiências de conciliação que resultaram em 515 acordos homologados. Ano passado, também foram incluídos, pela primeira vez, os processos em precatórios de 26 municípios do interior do Amazonas. No total, foram pagos quase dois milhões em precatórios, e R$ 1,3 milhão foi o valor total determinado para bloqueio. Em Roraima, o TRT11 também firmou um acordo com o Governo do Estado para o pagamento de R$ 4 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Na abertura da sessão extraordinária do Tribunal Pleno, nesta quinta-feira, 30 de junho, o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes fez um registro de pesar pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questionava os cortes orçamentários sofridos pela Justiça do Trabalho no orçamento 2016. Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que não cabe ao Judiciário interferir na função do Poder Legislativo de debater e votar as leis orçamentárias.

O desembargador do TRT11 lamentou a decisão do STF e ressaltou que o corte de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio certamente afeta a independência e a autonomia da Justiça do Trabalho, prejudicando o seu funcionamento e impedindo o acesso à Justiça, direito fundamental.

Confira a íntegra do manifesto do desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, corroborado pelos demais desembargadores presentes na sessão:

Excelentíssima Senhora Presidente, Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Excelentíssima Procuradora Chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Excelentíssimos Advogados, Caríssimos servidores, senhoras e senhores,

Na tarde do dia de ontem, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas - ANAMATRA, que visava restaurar a proposta orçamentária do Poder Judiciário Trabalhista para o ano de 2016.

Cumpra-se a decisão emanada da mais alta Corte do País, mas cumpra-se com o registro de minha tristeza e da decepção de toda a magistratura trabalhista brasileira.
Vale a pena também registrar parte do voto divergente do Ministro Celso de Mello, decano daquela Egrégia Corte, quando afirmou que, no caso em discussão, o Congresso exerceu sua competência “de forma arbitrária, imoderada, irrazoável e abusiva”. Ainda segundo o Ministro, restrições financeiro-orçamentárias, “quando eivadas pelo vício de seu caráter discriminatório”, podem inibir a proteção dos direitos fundamentais (como o acesso à Justiça) e sociais da classe trabalhadora. “Cortes drásticos, discriminatórios e injustificáveis na proporção revelada, podem sim inviabilizar o próprio funcionamento da instituição judiciária".

E outra não é a preocupação da cúpula do Judiciário Trabalhista, exposta no manifesto à nação publicado em meados deste findo mês de junho, subscrito por cerca de 1.500 magistrados, sendo 19 deles Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

Dois pontos podem ser extraídos do mencionado manifesto e traduzidos como argumentos contrários aos fundamentos utilizados pelo parlamentar que relatou a Lei do Orçamento Anual para o malsinado corte orçamentário:

1) "A Justiça do Trabalho, por sua vez, é reconhecida por sua atuação célere, moderna e efetiva, qualidades que muitas vezes atraem críticas. Nos dois últimos anos (2014-2015), foram entregues aos trabalhadores mais de 33 bilhões de reais em créditos trabalhistas decorrentes do cumprimento da legislação, além da arrecadação para o Estado brasileiro (entre custas e créditos previdenciários) de mais de 5 bilhões de reais".

2) "Há, porém, outro lado, advindo de inúmeras e profundas contradições que sociólogos, economistas e juristas, com visões tão diferentes entre si, são unânimes em reconhecer: a existência de vários Brasis, com formas inaceitáveis de degradação e exploração. Foram resgatados quase 50 mil trabalhadores em situação análoga a de escravos nos últimos 20 anos (MTE) e, atualmente, mais de 3 milhões e 300 mil crianças são subjugadas pelo trabalho infantil. O Brasil é o quarto país do mundo em acidentes fatais de trabalho e, todos os anos, mais de 700 mil acidentes de trabalho vitimam nossos trabalhadores, deixando outros milhares de sequelados".

Por isso, Senhoras e Senhores, a minha tristeza e a decepção de toda a magistratura com o resultado do julgamento de ontem no Supremo Tribunal Federal.

Mas, não percamos a esperança!

Manaus 30 de junho de 2016.

Correição realizada na 8ª VTM

A Corregedora Regional Ormy da Conceição Dias Bentes e sua equipe realizou,na última quarta-feira (29/06),correição ordinária anual na 8ª Vara do Trabalho de Manaus.

Encontra-se no exercício da titularidade da unidade correicionada a Juíza do Trabalho Sandra Di Maulo.

A corregedora registrou, com satisfação, o cumprimento da Meta 1 do CNJ no exercício de 2015, com percentual de 101,06%.

Para a desembargadora corregedora,  a correição tem papel fundamental para o bom atendimento da Justiça, sendo missão da Corregedoria orientar pedagogicamente os juízes e serventuários quanto à correção, transparência e celeridade dos atos processuais, contribuindo, assim, para o exercício eficiente e ético da prestação jurisdicional. A corregedora considera, ainda, que uma correição obtém melhores resultados quando está longe de inspirar intimidação.

As correições estão em conformidade com o inciso XI do artigo 682, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e artigo 38, I, II, do Regimento Interno.

A ata da correição está no portal do TRT11, na Seção da Corregedoria, e pode ser acessada através do link https://portal.trt11.jus.br/index.php/corregedoria/atas-de-correicao

A juíza titular da 8ª VTM, Sandra Di Maulo, e a corregedora regional do TRT11, Ormy da Conceição Dias Bentes