Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Para o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, a empregada sofreu discriminação por raça e gênero

Resumo:

• A empregada de drogaria moveu ação na Justiça do Trabalho buscando indenização por dano moral decorrente de constrangimentos, tratamento inadequado e cobrança excessiva.

• Afirmou que a supervisora utilizava apelidos depreciativos com ela e a gerente adotava postura intimidatória com os empregados, assediando-os moralmente.

• O juiz acolheu o pedido e condenou a empresa a pagar R$ 12 mil por assédio moral e violência psicológica no ambiente de trabalho.

A 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) julgou procedente o pedido de indenização por danos morais de uma funcionária de drogaria. A empresa foi condenada ao pagamento de R$12 mil reais por dano moral. Proferida pelo juiz do Trabalho Gleydson Ney Silva da Rocha, a sentença destacou que houve assédio moral e abuso psicológico, inclusive com discriminação de gênero e raça.

A empregada trabalhou para a drogaria no período de 1º/11/2022 a 15/8/2024. Na ação, ajuizada no TRT-11, ela buscou indenização por assédio moral e abuso psicológico, sob a alegação de que a supervisora utilizava apelidos pejorativos para se referir a ela, tais como “Neymar”, “machuda”, entre outros. Além disto, a funcionária contou em processo que a gerente da drogaria a surpreendia em várias ocasiões com mordidas no braço, além de assediar moralmente mediante conduta ameaçadora. A trabalhadora também pediu reconhecimento da rescisão indireta e acréscimo salarial por acúmulo de função.

Na defesa, a empresa negou os fatos narrados pela funcionária e rebateu os pedidos dela. Afirmou que as condutas descritas pela trabalhadora não são admitidas no local de trabalho.

Na sentença, o Juízo deferiu o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função, e também reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, determinando o pagamento das verbas rescisórias e da multa pelo pagamento com atraso. Quanto ao pedido de indenização, condenou a empresa a pagar R$ 12 mil por dano moral.

Assédio moral e psicológico

Para o juiz do Trabalho Ney Rocha, os depoimentos das testemunhas demonstram o assédio moral e psicológico e até mesmo a violência física e mental a que a empregada foi submetida. Segundo ele, o que houve, neste caso, foi o uso, pela supervisora e gerente da empresa, de apelidos depreciativos, com caráter discriminatório e preconceituoso por conta da raça, aparência e identidade de gênero da trabalhadora.

De acordo com o magistrado, a manifestação das supervisoras denuncia violência psicológica também discriminatória de raça, pelo uso de termos que visavam desqualificar e envergonhar a empregada à frente dos colegas de trabalho. Para ele, essa violência se acentuava exclusivamente pela aparência e raça: por ser mulher, de poucas posses, e de traços indígenas.

Por fim, o juiz Gleydson Ney destaca que não é possível tratar essas condutas como mero aborrecimento. “Essas práticas discriminatórias, manifestadas em comentários preconceituosos e depreciativos, não apenas prejudicam a higidez física, mental e emocional dos trabalhadores, como também criam uma cultura institucional incondizente com a sociedade pluralista que a ordem jurídica promove na perspectiva da igualdade, inclusão e respeito aos direitos humanos”, disse em sentença.

Obrigação de fazer

Além da condenação em dinheiro, foi imposta obrigação de fazer como forma de reparar o dano e a lesão moral à trabalhadora. O Juízo, utilizando o protocolo com perspectiva de gênero, determinou que a empresa, no prazo de 48 horas da intimação da sentença, providenciasse a afixação de cinco cópias da decisão em locais visíveis nas entradas e interiores da drogaria, pelo prazo de cinco dias.

A finalidade da medida é esclarecer e resgatar a boa imagem da trabalhadora, na busca de uma retratação à imagem, contrapondo à agressão e ao constrangimento do qual ela foi vítima. Ainda cabe recurso da decisão.

Processo 0001204-55.2024.5.11.0051

* Esta matéria integra a série especial Elas em Foco, idealizada pelo Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina e pela Coordenadoria de Comunicação Social. A proposta é repercutir, durante o mês de março, decisões do TRT-11 com foco no protagonismo feminino.

Endereço e horário de funcionamento das Delegacias Especializadas em Crimes contra a Mulher na cidade de Manaus 

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM

Avenida Mário Ypiranga Monteiro, bairro Parque Dez de Novembro.

Funcionamento: regime de plantão 24h. Todos os dias da semana.

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM

Rua Desembargador Felismino Soares, 155, bairro Colônia Oliveira Machado.

Funcionamento: regime de expediente. De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM          

Avenida Nossa Senhora da Conceição, bairro Cidade de Deus.

Funcionamento: regime de expediente. De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

 Confira AQUI outros canais de denúncia bem como redes de atendimento à mulher em situação de violência no Amazonas e em Roraima.

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Carrinho de compras em farmácia com caixas de medicamentos, incluindo "Aspirin ONE" e "CARDIO". Prateleiras brancas com detalhes vermelhos ao fundo. Cores predominantes: branco, vermelho e azul.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens

A segunda reunião ordinária de 2025 reuniu dirigentes dos TRTs em Brasília nos dias 25 e 26/3

Iniciativas como ações sustentáveis para redução das emissões de carbono e criação de uma meta sobre equidade racial foram apresentadas e debatidas na segunda reunião ordinária de 2025 do Colégio de Presidentes(as) e Corregedores(as) dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). O encontro ocorreu no Auditório Ministro Walmir Oliveira da Costa, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde a programação ocorreu nos dias 25 e 26 de março.

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e o corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo, participaram do encontro em Brasília, nos dias 25 e 26 de março. A juíza auxiliar da Presidência, Carla Priscilla Silva Nobre, e o juiz auxiliar da Corregedoria Alexandro Silva Alves acompanharam os dirigentes do TRT-11 no encontro.

Na mesa de abertura, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou a importância da consolidação da cultura dos precedentes na Justiça do Trabalho. “Precisamos dar uma resposta com coerência e estabilidade”, afirmou.

Des. Alberto Bezerra (no canto direito)

Juíza Carla Nobre

Segundo o magistrado, havendo um precedente estabelecido no TST sobre determinada matéria, é importante que o entendimento seja aplicado já no primeiro grau de jurisdição. Deste modo, o caminho da ação trabalhista pode inclusive ser encurtado, poupando recursos para as instâncias superiores. “Precisamos compreender que entendimento pessoal tem que ceder ao entendimento da maioria. Isso é o Estado Democrático de Direito”, explicou.

Após a fala do ministro Aloysio, a presidente do Coleprecor, desembargadora Adenir Carruesco, afirmou que o TST pode contar com o engajamento dos TRTs neste processo de consolidação dos precedentes, para uma Justiça do Trabalho mais efetiva e coerente. “Não somos culpados pela alta litigiosidade, mas somos responsáveis por lidar com ela. O que dá legitimidade ao Judiciário é a nossa capacidade de resposta”, disse a desembargadora.

Durante a programação do Coleprecor, a magistrada Carla Nobre apresentou um estudo sobre o Adicional de Tempo de Serviço (ATS). Na exposição, abordou as atuais regras da base de cálculo do ATS para magistradas e magistrados trabalhistas, com propositura e discussão sobre a perspectiva de futuro, destacando a complexidade do tema, assim como o impacto econômico e social.

Juiz Alexandro Alves, des. Adenir Carruesco (presidente do Coleprecor), des. Jorge Alvaro e juíza Carla Nobre

Confira as notícias dos dois dias de programação:

Com equalização do trabalho e sustentabilidade em pauta, Coleprecor abre segunda reunião de 2025

Coleprecor propõe criação de meta de equidade racial nos órgãos da Justiça do Trabalho

Equalização de trabalho no primeiro grau é tema de projeto apresentado pelo TRT-15 no Coleprecor

TRT da Paraíba apresenta Projeto Carbono Neutro aos demais regionais

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Imagem 1- Quatro pessoas estão sentadas em uma mesa comprida durante um evento formal, em um ambiente com painel de madeira ao fundo. Bandeiras estão posicionadas atrás, enquanto os participantes falam ou observam.

Imagem 2- Uma mulher fala ao microfone em uma sala com painel de madeira ao fundo, sentada atrás de uma mesa de madeira clara. Ela veste roupas escuras e observa o público com expressão atenta.

Imagem 3- Pessoas sentadas em cadeiras acolchoadas em um ambiente formal, assistindo a um evento. Em destaque, um homem e uma mulher, ambos com roupas formais e com expressão de foco.

Imagem 4- Quatro pessoas posam lado a lado em frente a uma bancada de madeira clara, com painéis de madeira ao fundo e bandeiras oficiais visíveis. Todos estão vestidos formalmente, com expressões leves e postura profissional.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro com informações do Coleprecor
Fotos: Coleprecor

A iniciativa une solidariedade e sustentabilidade

Em um esforço conjunto para promover a sustentabilidade e a inclusão social, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) lança a campanha "Vestir para Vencer". Com o lema "Seu gesto pode vestir um futuro!", a ação visa coletar roupas e sapatos em bom estado, que receberão uma destinação social. O período de doações se iniciou em 24 de março e se encerrará em 9 de abril de 2025.

A campanha, idealizada pelo Comitê de Sustentabilidade do TRT-11, coordenado pelo juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, representa uma inovadora abordagem que alia a moda sustentável à destinação social. Ao invés de armazenar peças de vestuário que não são utilizadas, a iniciativa propõe um ciclo virtuoso de reuso, transformando-as em ferramentas de empoderamento e dignidade, visando à nova utilização de roupas, à redução dos impactos da indústria têxtil e à destinação social das peças coletadas. “Se você tem alguma roupa em bom estado que não usa mais, considere participar da campanha. Essa atitude simples ajuda o meio ambiente e beneficia quem precisa. É um gesto que traz ganhos para todos”, pontua o magistrado.

Reuso sustentável: uma nova perspectiva para o vestuário

A campanha "Vestir para Vencer" vai além da mera doação de roupas. Ela se baseia nos princípios dos 4Rs da sustentabilidade, incentivando a reflexão sobre nossos hábitos de consumo e o impacto que eles geram no planeta.

• Reduzir o descarte de roupas que ainda podem ser aproveitadas, evitando o acúmulo de resíduos têxteis.
• Reutilizar peças em bom estado, prolongando seu ciclo de vida ao doar para quem precisa.
• Reciclar, sempre que possível, materiais que não podem mais ser usados como roupa.
• Repensar os hábitos de consumo, estimulando escolhas mais conscientes e colaborativas.

Como doar?

Nesta primeira etapa da campanha “Vestir para Vencer”, magistrados, servidores, advogados, partes e visitantes das instalações do TRT-11 poderão realizar suas doações, até 9 de abril de 2025. As caixas coletoras estarão estrategicamente distribuídas no Fórum Trabalhista de Manaus, Sede Judiciária e Sede Administrativa, garantindo ampla participação do público interno e externo.

A iniciativa, portanto, é mais do que uma ação de arrecadação de roupas. É um convite para que cada pessoa possa se tornar um agente de transformação, unindo esforços para construir uma sociedade mais justa, sustentável e solidária. Doar não é apenas um gesto de desprendimento, mas uma ação concreta que contribui para um futuro mais digno para as pessoas e mais saudável para o planeta.

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Ilustração da campanha com o texto "Campanha de Reuso Consciente de Roupas – Vestir para Vencer" em destaque, acompanhado de ícones de roupas e um troféu dourado. À direita, ilustração de pessoas organizando roupas em cestas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Rafael Ramos, com informações da Liods
Arte: Carlos Andrade

Justiça do Trabalho AM/RR oferece oportunidades para intérpretes com remuneração de até R$ 192 por hora

Os profissionais especializados em tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) de Manaus podem se inscrever para prestação de serviços em eventos presenciais, transmissões ao vivo e vídeos institucionais da Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio do Edital de Credenciamento n.º 01/2024. A remuneração varia entre R$ 144 a R$ 192 por hora de trabalho, conforme a tabela de referência da Federação Brasileira das Associações de Profissionais Tradutores e Intérpretes de Libras (Febrapils).

Os serviços abrangem três modalidades: interpretação presencial em Manaus, tradução remota em transmissões ao vivo (como YouTube e redes sociais) e gravação de vídeos. A documentação exigida, em formato PDF, deve ser enviada para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O edital completo está disponível no Portal do TRT-11 (https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/editais-de-credenciamento).

 A iniciativa visa garantir acessibilidade em eventos presenciais, transmissões ao vivo e vídeos institucionais do tribunal, alinhando-se à Lei n.º 10.436/2002 e às normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida reflete também a política do TRT-11 de ampliar o acesso à informação e à Justiça.

Documentos necessários

Os interessados devem obrigatoriamente morar em Manaus e comprovar a formação profissional, conforme o edital n.º 01/2024. Os documentos aceitos para comprovação são: o certificado de proficiência em Libras (Prolibras), diploma de graduação em Letras-Libras (reconhecido pelo MEC), diploma de pós-graduação em Tradução e Interpretação de Libras (reconhecido pelo MEC) ou certificados de cursos complementares na área de Libras, caso existam.

 Experiência profissional pode ser demonstrada por atestado de capacidade técnica emitido por instituição ou empresa, declaração de associação de surdos, cópia da carteira de trabalho (CTPS) com registro na área ou contratos de prestação de serviços relacionados à área. É obrigatório ainda o cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), realizado no portal [https://www3.comprasnet.gov.br/sicaf-web/index.jsf].

 É necessário apresentar certidões negativas de débitos trabalhistas, FGTS e débitos fiscais (federal, estadual e municipal) e, para MEI ou autônomos com CNPJ, a certidão de regularidade fiscal. Os documentos específicos incluem o Requerimento de Participação (Anexo A), a Declaração de Vínculo Empregatício (Anexo B), que comprova ausência de parentesco com agentes do TRT11, e o Termo de Cessão de Uso de Voz e Imagem (Anexo C), autorizando o uso de imagem e voz do profissional em materiais do tribunal.

O credenciamento terá validade de cinco anos, com distribuição de demandas conforme a ordem de inscrição. Todos os documentos devem ser digitalizados em PDF e enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto contendo o nome do interessado. Os arquivos devem ser enviados separadamente, sem compactação, sendo proibido inserir a documentação no corpo do e-mail.

 Após o envio, a Comissão de Contratação validará os dados via SICAF e poderá solicitar complementações. Declarações falsas ou documentos inválidos resultarão em eliminação do processo e responsabilização legal, conforme a Lei n.º 14.133/2021.

 Credenciados

Os profissionais após o credenciamento devem manter seus documentos atualizados no SICAF para garantir a regularidade fiscal e habilitação exigidas. É obrigatório realizar o cadastro no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT), pois ele é essencial para o processamento de pagamentos.

 Além disso, o Termo de Credenciamento, enviado pelo TRT-11 após a habilitação, deve ser assinado e devolvido no prazo de três dias úteis. Sempre que convocados para prestar serviços, os credenciados devem comprovar que mantêm todos os requisitos de habilitação exigidos no edital. Profissionais que recusarem ordens de serviço só serão realocados após o esgotamento da lista.

Edital completo disponível AQUI.

Termo de referência disponível AQUI.

Minuta do Termo de Credenciamento AQUI. 

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A imagem principal mostra uma pessoa em pé, interpretando para Libras, em frente a um fundo verde, com uma câmera em tripé ao lado.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Roumen Koynov

Atos normativos do CNJ e do TRT-11 determinam que todos devem passar pelos equipamentos.

Com o objetivo de garantir e reforçar a segurança institucional, todas as pessoas que acessam as dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) devem passar pelo detector de metais e scanner. A regra vale tanto para o público externo, quanto para o público interno (servidores, estagiários e terceirizados).

Em vigor desde 2017, conforme a Portaria nº 754/2017/SGP , a medida foi reiterada por meio da Resolução Administrativa nº 199/2021. Ambos os atos dispõem sobre o ingresso de pessoas nos prédios do Fórum Trabalhista de Manaus, no Fórum de Boa Vista e na Sede Judiciária. Além disso, também está em sintonia com a Resolução nº 291/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O normativo consolida todas as resoluções do CNJ sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário.

A determinação de passar pelos equipamentos de segurança representa uma importante ação para assegurar o bem-estar de todos que circulam nos edifícios da Justiça do Trabalho da 11ª Região. O TRT-11 reitera o compromisso com a proteção de seus integrantes e visitantes, buscando sempre aprimorar as práticas para manter um ambiente de trabalho seguro e apropriado.

Procedimento seguro e obrigatório

De acordo com a declaração da empresa fabricante dos equipamentos, não há riscos associados ao seu uso. O scanner e o pórtico magnético não causam danos a medicamentos, alimentos ou à saúde das pessoas próximas. Além disso, esses dispositivos não afetam materiais sensíveis inspecionados, como equipamentos eletrônicos, suportes magnéticos de dados e sistemas de suporte à vida, a exemplo do marca-passo cardíaco.

Conforme parecer do médico do trabalho do TRT-11, Evandro Carlos Miola, o procedimento é seguro inclusive para gestantes e seus bebês: “Não existem atualmente provas convincentes de que os campos eletromagnéticos do tipo que as mulheres grávidas ou os potenciais pais encontram em exposições profissionais ou cotidianas causem qualquer dano ao processo reprodutivo humano”.

Neste sentido, o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, expediu o Ofício Circular nº 015/2025/SGP, em 28 de fevereiro de 2025, encaminhado a todas as unidades administrativas e judiciárias. No documento, o dirigente ressalta a necessidade de que o público interno observe rigorosamente o cumprimento dos normativos. Tal procedimento, comprovadamente seguro e de observância obrigatória, visa garantir a integridade física de magistrados, servidores, membros do Ministério Público, advogados e demais frequentadores do tribunal.

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Ambiente interno com detector de metais e scanner ao lado, utilizados para segurança; ao fundo, um vigilante em pé opera o equipamento.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Rafael Ramos, com informações da Seção de Segurança
Edição: Paula Monteiro
Foto: Carlos Andrade

De iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento foi sediado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Magistrados, gestores, analistas e operadores de inteligência participaram, na última quinta (20/3) e sexta (21/3), do Seminário de Apresentação e Discussão da Nova Política Nacional de Segurança Institucional do Poder Judiciário. O desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva representou a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) no evento do CNJ. O coordenador de Polícia Judicial dp TRT-11, Osvaldo Henrique Rodrigues da Silva, também participou do seminário no Rio de Janeiro.

“O seminário permitiu a continuidade de uma ampla discussão com os tribunais sobre a proposta de reformulação da política nacional”, destacou o conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair, presidente do Comitê Gestor de Segurança Institucional do Poder Judiciário. “Em breve, o Plenário do CNJ apreciará esse importante tema e certamente trará avanços normativos significativos nessa que é uma matéria fundamental à segurança da magistratura e da própria prestação jurisdicional”, adiantou.

Ao parabenizar a Polícia Judicial e agradecer ao TJRJ pela oportunidade de debater o assunto e abrir caminho para futuros encontros, o conselheiro afirmou ainda que o momento é de união de esforços: “Seguimos juntos lutando por uma Justiça mais justa que proteja efetivamente os nossos magistrados”. A conselheira do CNJ Daniela Madeira também ressaltou a importância do diálogo.

“Tive a honra de também trabalhar no Conselho da Justiça Federal (CJF) e durante dois anos atuei na defesa dos magistrados que atuam no sistema penitenciário federal. Vi de perto a importância da implementação da segurança institucional e fico feliz com os avanços das resoluções dentro do CNJ”, destacou a magistrada.

Operações especiais e inteligência

Na quinta-feira, a abertura do seminário foi realizada pelo subsecretário de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, coronel Uirá do Nascimento Ferreira, que ministrou a palestra Panorama do crime Organizado do Rio de Janeiro com reflexos no Brasil. Ex-comandante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), ele apresentou um panorama do crime organizado no estado e discorreu sobre as áreas de atuação das diversas facções criminosas no Rio de Janeiro e sua expansão em todo o país.

Em seguida, o juiz auxiliar da presidência do CNJ Daniel Avelar abriu o primeiro painel temático do seminário que tratou do tema Ameaças ao Poder Judiciário no Brasil. O magistrado falou sobre os diversos tipos de ameaças enfrentadas, como as físicas, digitais e cibernéticas, institucionais e psicossociais.

O presidente da Comissão de Segurança e Prerrogativas do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Edison Brandão, abordou o tema Papel da Polícia Judicial na Segurança do Poder Judiciário. Ele apresentou breve histórico da criação da polícia judicial, os desafios enfrentados e as transformações ocorridas desde sua implantação.

O chefe de capacitação e ensino da Academia Nacional de Polícia Judicial, Fábio Paraguassu, também participou do painel, e falou sobre Inteligência na Proteção de Magistrados. Ele frisou a importância de aprimorar a forma de integração dos sistemas de inteligência.

Segurança de magistrados

O segundo painel temático do dia foi aberto pelo desembargador Gabriel Zéfiro, do TJRJ, com o tema Segurança dos Magistrados e Proteção de Testemunhas e Vítimas. Em sua explanação, o magistrado abordou as medidas de segurança implementadas pelo TJRJ em relação aos magistrados e magistradas, além de familiares ameaçados.

No encerramento do primeiro dia de seminário, Roberta Ferme, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, apresentou dados sobre Experiências Internacionais em Segurança do Poder Judiciário. Ela destacou as diferenças que observou ao analisar os modelos adotados nos Estados Unidos, México, Canadá e países da Europa, comparando-os ao modelo brasileiro.

Participaram ainda do evento o conselheiro Guilherme Feliciano; o ex-conselheiro e desembargador Mauro Martins; a presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Eunice Haddad; e o diretor do Departamento Nacional de Polícia Judicial, Igor Mariano.

Apresentação de proposta

O secretário de segurança do Supremo Tribunal Federal (STF), Marcelo Canizares Schettini, abriu o segundo dia de debates. Ele apresentou a proposta de reformulação dos princípios e das diretrizes em discussão, que abrange a segurança institucional pessoal dos magistrados e magistradas e respectivos familiares em situação de risco, de servidores e servidoras, além de usuários e usuárias dos demais ativos do Poder Judiciário. Para ele, é inimaginável dispensar equipes de segurança ou escolta para um ministro do STF, por exemplo – além da adoção de outras medidas necessárias.

Também coube ao secretário de segurança do Supremo Tribunal Federal (STF), Marcelo Canizares Schettini, proferir palestra ao lado do conselheiro João Paulo Schoucair. “Eu não consigo imaginar, hoje, que um prédio da Justiça não tenha uma equipe robusta de segurança ou de escolta, com controle de acesso e meios tecnológicos, os mais avançados possíveis. O STF, por exemplo, está providenciando um sistema que, à distância, realiza um reconhecimento facial, com a inteligência artificial, e faz o cruzamento de dados. Tudo isso ainda no entorno do tribunal”, relatou.

Ao encerrar o seminário, o promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) Bruno Gangoni apresentou a palestra Milícias – 25 anos – Rio de Janeiro para o Brasil. Com vasta experiência na investigação, ele destacou o cenário enfrentado com a expansão das milícias.

O desembargador Gabriel de Oliveira Zérifo, que representou o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, considerou os dois dias de debates de grande importância e agradeceu a escolha do TJRJ para sediar o evento.

“O assunto que tratamos aqui é importante para todo o país. O que está se pretendendo é estabelecer critérios para a segurança dos magistrados e do ambiente do Poder Judiciário. Esse é o objetivo que está sendo alcançado, tanto no debate de ontem quanto no de hoje. Porque, infelizmente, todo o sistema de violência que está acontecendo, está batendo no peito da gente”, declarou.

Entretanto, segundo ele, o Estado brasileiro está se aperfeiçoando para dar segurança aos magistrados. “Nós estamos aqui, hoje, para dar firmeza ao juiz e impedir que ele seja intimidado no exercício da sua função. Se ele for intimidado da função, o que será do cidadão?”, questionou o desembargador.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: CNJ/TJRR, com edições da Coordcom
Foto: Arquivo pessoal

Evento destacou os benefícios da resolução amigável de disputas, em preparação para a Semana Nacional da Conciliação

A solução pacífica de conflitos, por meio da conciliação, foi o tema central do “Café com Cejusc-JT”, realizado em Boa Vista na última sexta (21). O evento, promovido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT) e Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), reuniu magistrados, servidores, advogados e representantes da sociedade.

A iniciativa teve como objetivo preparar os profissionais do Direito, principalmente advogados e juízes, para a 9ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, marcada para maio deste ano. Durante o encontro, foram tiradas dúvidas, apresentados os benefícios da conciliação e prestadas homenagens aos advogados que priorizam a resolução de conflitos de forma amigável.

Diálogo e mediação

Durante a abertura oficial, a coordenadora do Nupemec-JT e diretora da Escola Judicial (Ejud11), desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, enfatizou que o diálogo, a mediação e a conversa são ferramentas essenciais para resolver conflitos e promover a paz. “Nosso trabalho público tem uma estrutura sólida, focada em proporcionar serviços de qualidade. Apesar das dificuldades, seguimos avançando.”

Sobre os benefícios da conciliação, a desembargadora destacou: “Não podemos deixar de mencionar que a conciliação, além de garantir uma solução mais rápida, reduz custos materiais e imateriais, além de evitar maiores desgastes com o prolongamento da ação judicial. O diálogo possibilita ‘menos conflitos e mais futuro para as relações’, por esta razão este é justamente o tema da IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, agendada para o período de 26 a 30 de maio em todo o país.”

Estiveram presentes no evento o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes; desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins; juiz titular da 3ª vara do trabalho de Boa Vista e diretor do fórum de Boa Vista, Raimundo Paulino Cavalcante Filho; juíza titular da 2ª vara do trabalho de Boa Vista, Samira Marcia Zamagna Akel; presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima, Cláudio Belmino Rabelo Evangelista; procurador do Ministério Público do Trabalho, Sóstenes Lima Carvalho, além dos palestrantes e demais autoridades. 

Reflexões sobre os benefícios da conciliação

Em palestra, o coordenador e supervisor do Cejusc-JT 1º Grau Boa Vista, juiz do trabalho Gleydson Ney Silva da Rocha, apresentou reflexões sobre o tema “Os benefícios da conciliação e mediação na Justiça do Trabalho”. Ele destacou que “nos diversos aspectos das políticas sociais, existe um espírito de boa vontade e cooperação. Nosso objetivo é consolidar essa construção, mostrando ser possível alcançar bons resultados por meio da conciliação.” Segundo ele, este é o ano para materializar propósitos maiores, pois a conciliação traz benefícios enormes e resolve situações desafiadoras.

Ney Rocha também ressaltou os números e o impacto positivo do trabalho coletivo. “Seja nas cidades ou em outras localidades, testemunhamos almas dispostas a colaborar e contribuir. Esses exemplos marcantes reforçam o impacto do nosso trabalho. Gostaria de agradecer a todos que se dedicaram a construir essa história conosco.”

Sucesso em conciliação

Na palestra sobre “Experiências de sucesso em conciliação e mediação”, a coordenadora do Cejusc-JT Manaus, juíza Selma Thury Vieira Sá Hauache, reforçou o papel crucial dos mediadores e advogados capacitados no alcance de resultados significativos. “Quero ressaltar a importância dos grupos mediadores que constroem as conciliações. São vocês, mediadores e advogados capacitados, que possibilitam os resultados que alcançamos. Sem esse esforço conjunto, seria impossível atingir os números que temos registrado, especialmente nas áreas específicas de saúde e trabalho”, disse.

A juíza ainda enfatizou a busca contínua por celeridade e Justiça social: “Com a dedicação de todos, continuaremos construindo histórias e resultados que fazem a diferença. Agradeço imensamente a todos os envolvidos nesta jornada.”

Expectativas e práticas na Justiça do Trabalho

A advogada e diretora da Escola Superior da Advocacia da OAB/RR, Rozinara Barreto Alves, palestrou sobre o tema “Soluções Práticas, Relatando Expectativas de Clientes e Advogados Quanto à Atuação da JT”. Destacou que a Justiça do Trabalho deve ir além das ações dentro dos fóruns, buscando eficiência, transparência e soluções que atendam às necessidades da sociedade.

“Quando tratamos da atuação da Justiça do Trabalho, não estamos falando apenas de ações dentro do fórum, mas de uma atuação que visa atender nossos clientes — seja na advocacia ou na Justiça — com diferentes óticas e perspectivas. Rozinara também destacou o impacto do diálogo nas relações: “A conciliação e o diálogo são essenciais. Afinal, as decisões impactam não apenas o trabalhador, que busca uma Justiça social que atenda ao mínimo necessário, mas também o empregador, que precisa manter suas portas abertas para continuar gerando empregos.”

Alguns advogados presentes se manifestaram sobre o resultado positivo da conciliação e mediação nas disputas de interesses trabalhistas e que esta cultura vem sendo cada vez mais fortalecida em Boa Vista. Dentre os requerimentos trazidos, o Advogado Raphael Caetano Solek registrou a necessidade de estender o Cejusc e outros serviços em itinerância para alcançar o jurisdicionado que se encontra em locais de difícil acesso em Roraima, apontou a necessidade de padronizar alguns atos, como a multa aplicada em caso de inadimplemento de acordos; a notificação pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN; assim como a aplicação de revelia e arquivamento no âmbito dos Cejuscs, dentre outros pedidos. Os patronos aproveitaram, ainda, para agradecer pelos trabalhos e atendimento dispensado pelos servidores e magistrado do Cejusc JT Boa Vista.

Homenagens aos profissionais

Ao final do evento, advogados foram homenageados por suas contribuições à mediação e conciliação. A desembargadora Ruth Barbosa entregou o prêmio “Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região” — 6ª Edição 2024 à advogada Lícia Catarina Coelho Duarte, presidente da Comissão dos Direitos dos Povos Indígenas da OAB/RR. A premiação reconhece mulheres que implementam boas práticas e destacam o papel feminino no Judiciário.

Em seguida, em reconhecimento à atuação dos advogados trabalhistas de Boa Vista o juiz Ney Rocha entregou Portaria de Elogio em nome dos advogados Winston Regis Valois Junior, Michele Ferreira Freitas de Lima e José Demontiê Soares Leite, destacando sua busca por Justiça e conciliação e reforçando o impacto positivo de suas atuações.

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A imagem principal mostra um auditório cheio de pessoas assistindo a uma apresentação. Ao fundo, há duas mulheres em pé, uma delas falando ao público. Banners, bandeiras e uma tela com informações compõem o cenário. A atmosfera é formal, sugerindo um evento corporativo ou institucional.

Fotos no Flickr: https://flic.kr/s/aHBqjC6vPs

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Carlos Andrade

A AAMAT reuniu convidados no Fórum Trabalhista de Manaus na sexta-feira (21/3) para comemorar a trajetória de lutas e conquistas

Integrantes da AAMAT e do TRT-11O miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus foi palco da celebração dos 45 anos de lutas e conquistas da Associação Amazonense da Advocacia Trabalhista (AAMAT), realizada na última sexta-feira (21/3). Profissionais que marcaram a história da associação receberam homenagens em agradecimento às relevantes contribuições.

A cerimônia contou com a presença do vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador David Alves de Mello Junior, que integrou a mesa de honra e foi um dos homenageados pela entidade. A diretora do Fórum Trabalhista de Manaus, juíza do Trabalho Yone Silva Gurgel Cardoso, também foi agraciada com a honraria.

Com uma programação que se estendeu por quatro horas, iniciando às 9h, o evento reuniu integrantes da advocacia, da magistratura trabalhista e convidados. Houve apresentação de três palestras sobre temas de relevância para a categoria e um coffee break marcou o momento de confraternização.

A presidente da AAMAT, Juliana Coimbra Garcia, destacou a importância da associação na defesa dos direitos trabalhistas e no fortalecimento da advocacia no Amazonas. “Celebrar 45 anos de história é reconhecer o trabalho incansável de todos que contribuíram para a consolidação da nossa associação. Seguimos firmes na missão de representar e apoiar os advogados trabalhistas, garantindo que a justiça continue sendo um pilar fundamental para a sociedade”, declarou.

Juliana Garcia (pres. da AAMAT) e des. David Mello Jr. (vice-presidente do TRT-11)

 Juíza Yone Gurgel prestigiou o eventoHomenagem aos profissionais que marcaram a história da AAMAT

#ParaTodosVerem

imagem 1 : Seis pessoas posam para uma foto formal em um ambiente institucional. Três mulheres e três homens estão vestidos com roupas sociais. Ao fundo, há bandeiras e arranjos de plantas decorando o espaço. O clima é de evento ou cerimônia oficial.
imagem 2 : Homem e mulher sorriem segurando um troféu em uma cerimônia, com bandeiras ao fundo.
imagem 3 :Duas mulheres sorriem durante uma premiação. Uma delas segura um troféu, enquanto ao fundo aparecem bandeiras e parte do público.
imagem 4: A imagem mostra uma mesa com vários troféus alinhados, prontos para serem entregues. Cada troféu tem um design moderno, com base preta e detalhes metálicos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Fotos: AAMAT

Empresa varejista é condenada a pagar R$ 88,8 mil após pressionar funcionária a pedir demissão

Resumo:

• A trabalhadora foi alvo de constrangimentos e pressões por parte do gerente, que buscava forçar sua demissão.
• O TRT-11 reconheceu a coação no pedido de demissão, condenando a empresa ao pagamento de direitos trabalhistas e danos morais.
• O juiz do trabalho André Fernando dos Anjos Cruz elaborou a sentença utilizando o protocolo com perspectiva de gênero.

Mulheres em situações familiares vulneráveis frequentemente enfrentam desafios intensos no ambiente de trabalho, como aconteceu com uma ex-funcionária de uma empresa varejista em Manaus. Ela enfrentou pressões e assédio após o nascimento de seu filho, que foi diagnosticado com uma síndrome rara e necessitava de internações na Unidade de terapia intensiva (UTI). A Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconheceu a coação e condenou a empresa ao pagamento de R$ 88,8 mil em direitos trabalhistas.

A trabalhadora, contratada como assistente de vendas em julho de 2022, relatou ter sido alvo de constrangimentos por parte do gerente. Ela alega que o gerente seria contra manter uma funcionária com um filho “adoentado”.

Após o término da estabilidade pós-parto, ele sugeriu que ela tirasse férias e, posteriormente, fosse demitida sem justa causa. No entanto, a funcionária enfrentou longos meses sem receber salários e foi ameaçada com demissão por abandono de emprego. Quando recebia algum pagamento, os valores eram mínimos, como R$ 100 ou R$ 236.

Além disso, o gerente encaminhou atestados médicos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem regularizar o afastamento de forma adequada, e a empresa interrompeu os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Diante das ameaças constantes e da ausência de suporte do setor de Recursos Humanos, a funcionária formalizou o pedido de desligamento em setembro de 2024, com receio de perder seus direitos rescisórios. Mesmo assim, a empresa aplicou um desconto indevido de R$ 29,7 mil no valor a ser pago.

Rescisão indireta

Na Justiça do Trabalho, a ex-funcionária pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, a anulação do pedido de demissão “forçado”, o pagamento de salários atrasados e a devolução de descontos indevidos. Solicitou também a correção da carteira de trabalho, a regularização do FGTS e uma indenização por danos morais.

Além disso, a trabalhadora pediu urgência para o saque do FGTS e emissão das guias de seguro-desemprego, alegando a necessidade financeira e as despesas médicas do filho. A empresa negou as alegações, sustentando que o pedido de demissão foi voluntário e que não houve coação.

Julgamento

Com base em provas como conversas de WhatsApp, testemunhos e laudos médicos, o juiz André Fernando dos Anjos Cruz, substituto na 16ª Vara do Trabalho de Manaus, concluiu que houve coação no pedido de demissão. Afirmou que “a reclamante foi alvo de ameaça e desprezo em razão da condição frágil de seu bebê, afrontando a dignidade humana”.

O magistrado determinou o pagamento de R$ 20 mil por danos morais e garantiu à trabalhadora todos os direitos pendentes, como salários atrasados, aviso prévio, 13º salário, férias, diferenças no FGTS com multa de 40%, seguro-desemprego e retificação na carteira de trabalho. Também decretou a devolução dos descontos indevidos.

“Não é aceitável forçar uma trabalhadora, mãe de um recém-nascido que requer internações em UTI e tratamentos complexos, a pedir demissão”, destacou o juiz. A sentença foi elaborada utilizando o protocolo com perspectiva de gênero, reconhecendo os desafios que a mulher pode enfrentar no cotidiano.

Processo n°: 0001509-47.2024.5.11.0016

* Esta matéria integra a série especial Elas em Foco, idealizada pelo Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina e pela Coordenadoria de Comunicação Social. A proposta é repercutir, durante o mês de março, decisões do TRT-11 com foco no protagonismo feminino.

#ParaTodosVerem
Uma mulher segurando um bebê nos braços. O bebê está vestindo um body branco e chora com o rosto contraído, a boca aberta e as mãos levemente cerradas. A mulher veste uma blusa preta e um colar dourado com um pingente. Sua mão segura o bebê com firmeza e cuidado. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de Imagens

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e a Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) assinaram, nesta sexta-feira (21/3), um acordo de cooperação técnica com o objetivo de ampliar o acesso da população à assistência jurídica gratuita e aos serviços da Justiça do Trabalho.

A assinatura ocorreu na sede da Defensoria, em Boa Vista, e contou com a presença do presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e da defensora pública corregedora-geral, Lenir Rodrigues.

O acordo formaliza a participação do TRT-11 no projeto "Carreta dos Direitos", uma ação itinerante coordenada pela Defensoria Pública que oferece atendimento jurídico gratuito em comunidades periféricas de Boa Vista. A iniciativa tem foco especial em pessoas em situação de vulnerabilidade social que residem em bairros mais afastados da capital.

Na "Carreta dos Direitos", o TRT-11 oferecerá orientações e atendimento sobre direitos trabalhistas, como problemas relacionados à Carteira de Trabalho, salários retidos, não pagamento de horas extras, férias, FGTS, décimo terceiro, entre outros. Também participam do projeto diversos órgãos públicos, como INSS, Receita Federal e Instituto de Identificação.

"Essa parceria é importante para que possamos chegar mais perto da população, especialmente de quem mais precisa, e orientar sobre os direitos trabalhistas. Muitas pessoas não sabem quais são esses direitos e nem como acessá-los, por isso, essa iniciativa cumpre um papel essencial de informação, acesso e cidadania", destacou o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes.

A defensora pública Lenir Rodrigues também comemorou a parceria. “Essa cooperação técnica com o TRT-11 é muito importante para a Defensoria Pública, pois estaremos levando cidadania para os nossos assistidos, contribuindo com direitos básicos em relação às questões de trabalho”.

 #ParaTodosVerem

imagem 1 : Cerimônia de assinatura na Defensoria Pública, com autoridades acompanhando o ato.
imagem 2 : Visita à unidade itinerante da Defensoria Pública, com atendimento e serviços de identificação.
imagem 3: "Carreta dos Direitos" estacionada, pronta para atender a população, levando cidadania a todos os lugares.
imagem 4 : Equipe da Defensoria Pública de Roraima e do TRT-11 reunida em frente à Carreta dos Direitos, promovendo acesso à justiça e inclusão social.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Andreia Nunes
Fotos: Carlos Andrade