Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A Justiça do Trabalho quer saber a opinião de quem utiliza os serviços oferecidos para, em 2024, adotar esforços alinhados ao interesse público e em prol da melhoria da prestação jurisdicional. A Consulta Pública Metas Nacionais para 2024 - Processos Participativos começa na próxima segunda-feira (12/6) e vai até o dia 18 de junho.

A sua contribuição é essencial para o aprimoramento da jurisdição e tem, entre os objetivos, cumprir os macrodesafios definidos na Estratégia Nacional do Poder Judiciário de 2021-2026. Podem participar da pesquisa:

• Empregadas e empregados
• Empresas
• Advocacia
• Integrantes do Ministério Público
• Magistradas e magistrados
• Servidoras e servidores da Justiça do Trabalho, 
• Representantes de sindicatos e associações de classe.
  

Temas
Entre os temas da consulta pública de metas para o próximo ano, está a percepção de confiança das pessoas na Justiça do Trabalho, a redução do acervo de processos, o incremento e estímulo a formas consensuais de solução de litígios, o investimento em metodologias inovadoras de gestão administrativa e processual, a avaliação dos serviços virtuais, além da adoção de ações relacionadas à Agenda 2030 das Nações Unidas.

Metas nacionais
As metas nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais para aprimorar o desempenho da Justiça. Um dos objetivos é entregar à sociedade a prestação jurisdicional mais ágil, efetiva e de qualidade. As metas foram criadas em 2009 e resultaram de acordo firmado pelas presidências dos tribunais para o aperfeiçoamento da Justiça.

Desde então, diversos desafios entraram na pauta das metas nacionais, como o aumento da produtividade judicial, a adoção de soluções consensuais de conflitos, a busca pela razoável duração dos litígios judiciais, a celeridade processual, entre outros. A consulta pública de metas da Justiça do Trabalho é construída colaborativamente pelas unidades de Governança e Gestão Estratégica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Estratégia Nacional
A Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 foi instituída pela Resolução CNJ 325/2020, após construção democrática e participativa da rede de governança do Poder Judiciário. Assim, foram estabelecidos novos macrodesafios para todo o Judiciário brasileiro. Com esse novo ciclo de planejamento, fortalece-se o processo de formulação participativa e democrática de metas, com a possibilidade de envolvimento de diversos colaboradores na sua elaboração.

Fonte: CSJT

A 99 Tecnologia foi condenada a pagar R$ 35 mil de direitos trabalhistas ao trabalhador

Um motorista de aplicativo de Manaus (AM) conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego. Na ação ajuizada em dezembro de 2022, ele pediu o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas devidas pela dispensa imotivada. O juiz Gerfran Carneiro Moreira, titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu o vínculo de emprego e condenou a empresa.

O motorista trabalhou para a 99 Tecnologia durante três anos e sete meses, recebendo uma média de R$ 2 mil por mês. Na petição inicial, ele alegou que cumpria jornadas de trabalho em horários variáveis, de acordo com a demanda ofertada pela empresa, chegando à média de dez horas diárias. O motorista afirma ter sido dispensado sem motivo, sem justificativas ou informações, sendo surpreendido com o bloqueio do seu perfil vinculado à empresa, sem ter nenhum direito trabalhista reconhecido. O valor da causa totalizava R$ 48 mil.

Na decisão, o juiz reconheceu o vínculo de emprego e deferiu os registros na carteira de trabalho (CTPS) do motorista. A 99 foi condenada a pagar mais de R$ 35 mil de aviso prévio, décimo terceiro, férias e FGTS de todo o período trabalhado.

Análise do vínculo

Para o magistrado, foram identificados, na relação jurídica, elementos que caracterizam o vínculo empregatício, segundo os arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. “O que se apresenta, no caso, é a evidência de uma prestação de serviços que preencheu todos os requisitos da relação de emprego. Só após aprovado é que o trabalhador é incluído como motorista da plataforma. Os clientes são da reclamada e são angariados por ela, por meio dos seus sistemas de inteligência artificial. A afirmação de que o lucro da empresa é gerado por ‘venda de tecnologia’ é bastante simplificadora da realidade da vida econômica. A tecnologia ‘vendida’ não é nada se não houver esses trabalhadores e se não houver os consumidores, ambas classes de pessoas legalmente hipossuficientes e que fazem a empresa ser bilionária”, declarou o juiz na sentença.

Ele ressalta que “há até uma cláusula segundo a qual a ‘99 reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos termos, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio’. Ora, se a uma das partes é privativa a possibilidade de mudar as regras do contrato, esse contrato não é uma ‘parceria’, não é um contrato civil ordinário. É um contrato em que uma das partes tem poder de direção e de disciplina. Num caso assim, é impossível imaginar que o reclamante trabalhasse ‘por conta própria’”, afirma.

Nos fundamentos da decisão, o juiz Gerfran Moreira cita jurisprudência e doutrina alinhadas à tese exposta, em especial julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de cortes de justiça do Reino Unido, da França e da Alemanha nos quais os motoristas de aplicativos vêm sendo, em várias decisões, enquadrados como empregados.

Acesse AQUI a decisão na íntegra.

#ParaTodosVerem: Ao fundo, temos um painel de carro, e um homem usando o aplicativo de localização no celular enquanto dirige.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Arte: Thais Mannala

A parada é necessária para  instalar a versão 1.13.1 do Codex e o tempo estimado é de 60 minutos

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) nesta segunda-feira (5/6), a partir das 17h. O objetivo é instalar a versão 1.13.1 do Codex, conforme disponibilização ressaltada no JIRA PJE-14071 com prioridade "Alta".

Estima-se que o serviço será concluído em 60 minutos. Caso ultrapasse o tempo estimado, será publicada certidão de indisponibilidade do sistema PJe nos termos do art. 11, inciso I, da Resolução CNJ 185/2013.

A interrupção foi autorizada pelo presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, que deferiu a solicitação da Coordenadoria de Apoio ao PJe e e-Gestão (Conape) formulada no e-SAP DP - 8721/2023, conforme ofício assinado pela juíza coordenadora Gisele Araújo Loureiro de Lima.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista

Ações realizadas pelo Regional visam atingir a Meta 9 do Poder Judiciário

No dia 5 de junho é celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente e início da Semana Nacional do Meio Ambiente. Esta data foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de chamar a atenção para os problemas ambientais e para a importância da preservação dos recursos naturais.

Durante este período, diversas organizações do mundo inteiro trazem a tona reflexões sobre a necessidade de desenvolvimento de ações individuais e coletivas voltadas ao tema. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) ressalta sua contribuição para o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável seguindo as diretrizes para uma gestão eficiente dos recursos sociais, ambientais e econômicos.

Agenda 2030

O Poder Judiciário brasileiro incluiu em seu planejamento estratégico de 2020 uma meta vinculada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. Trata-se da meta nº 9, que prevê a adoção, pelos Tribunais, da Agenda 2030 da ONU, com metas relacionadas à efetivação dos direitos humanos e à promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões social, econômica, ambiental e institucional.

A Agenda 2030 da ONU, que contempla os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, é um plano de ação que busca prosperidade para as pessoas e o planeta, fortalecendo a paz universal. Tem como metas a erradicação da pobreza, a proteção ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável em termos econômicos sociais e ambientais.

Ações realizadas

Para atender ao macrodesafio da promoção da sustentabilidade o TRT-11 desenvolve, permanentemente, ações para consolidar os objetivos da Agenda 2030, como a adesão ao Pacto Global da ONU, adesão ao Programa HUB ODS Amazonas, assinatura da Carta da Terra, convênio com cooperativas de catadores de resíduos sólidos para coleta seletiva. O Tribunal também desenvolveu o projeto “Papa-Pilhas”, o projeto “Adote uma Caneca”, campanha para eliminação de copos plásticos descartáveis e plantio de mudas de espécies ameaçadas de extinção em áreas degradadas da Floresta Amazônica.

Em maio de 2023, o TRT-11 instalou 100 painéis solares gerando economia na conta de energia e ganhos imediatos em sustentabilidade. Além disto, o Regional está elaborando o inventário de emissões de gases de efeito estufa (GEE), que objetiva identificar, mapear e quantificar as fontes de emissão de GEE do Tribunal. É uma ferramenta de gestão, para avaliar o impacto dos esforços de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, pois fornece informações fundamentais para que sejam priorizadas atividades e elaboradas estratégias mais eficientes visando o cumprimento da Agenda 2030 da ONU.

Confira notícia sobre a instalação de painéis solares no TRT-11.

Todas essas ações do TRT-11 objetivam consolidar a cultura socioambiental e sensibilizar cada vez mais o público interno e externo para a importância da sustentabilidade e respeito à paz, justiça e instituições eficazes. E também promover o consumo consciente dos recursos naturais e financeiros, o trabalho com qualidade de vida e o desenvolvimento integrado do cidadão.

Doação de Mudas

Em comemoração à Semana Nacional do Meio Ambiente, o TRT-11 fará a distribuição de 250 mudas de plantas frutíferas e ornamentais, na próxima quarta-feira (7/6), no Fórum Trabalhista de Manaus. A ação é organizada pela Seção de Gestão Socioambiental e Acessibilidade em conjunto com o Comitê de Sustentabilidade, por meio do Projeto Arborizar, que busca envolver a comunidade por meio da sensibilização de magistrados, servidores e jurisdicionados sobre a importância da manutenção da floresta em pé.

O plantio de árvores é uma forma eficiente para reduzir os impactos das mudanças climáticas que afetam a cidade, uma vez que as mudas oferecem uma grande compensação ambiental quanto às emissões de gases de efeito estufa (GEE), como é o caso do CO2. O evento tem o apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAS).

Distribuição de mudas ornamentais e frutíferas
Local: saguão de entrada do Fórum Trabalhista de Manaus
Data: 7 de Junho
Horário: 8h às 12h
End: Rua Ferreira Pena, 546, Centro.

#ParaTodosVerem: Em fundo verde, temos prédios,árvores ,folhas e pássaros. No destaque, sobre o Planeta Terra na cor verde, temos os ícones de uma família, banco de praça, bicicleta, aerogeradores, todos na cor branca, e sobrevoando  a imagem temos dois aviões de papel branco.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Gestão Socioambiental, com edições da Comunicação.
Arte: Banco de Imagens