Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Criado em agosto, o aplicativo ''Pauta Digital'' foi lançado este mês pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) e já está ganhando adeptos à plataforma. Disponível para download nas versões Android e IOS, traz informações de todas as audiências agendadas nas Varas do Trabalho de Manaus, Boa Vista e dos municípios do interior do Amazonas, e também no âmbito da 2ª instância do Tribunal aos Advogados.

Desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal, a ferramenta, além de disponibilizar a consulta da pauta de audiências por data e por unidade judiciária, o app "Pauta Digital" também oferece um acesso exclusivo para advogados cadastrados, que poderão acompanhar o andamento das audiências marcadas. O sistema identifica o advogado pelo CPF e relaciona suas audiências na aba "Agenda". Um aviso sonoro também alerta para a proximidade do horário da audiência. O aplicativo foi lançado no início deste mês pela presidente do Regional, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho.

A ferramenta que já foi baixada 554 vezes, tem como usuária a advogada trabalhista, Alice Sequeira e Silva, que ressaltou a importância do aplicativo na organização das audiências e no acompanhamento dos processos via smartphone. A advogada, que atua na área há 11 anos, frisou ainda, que a partir da Certificação Digital em mobile, facilitará o acompanhamento das fases nos processos.

A ''Pauta Digital'' lançado pelo Regional é novidade para o advogado, Simon Bessa, que já atua há três anos na área trabalhista. O advogado ressaltou que o aplicativo proporcionará aos advogados ter conhecimento diário e rápido das audiências, e a longo prazo, já que o plataforma disponibiliza agenda de audiências do mês, e sugeriu que o aplicativo também informe as fases do processo em tramitação, por meio de notificações em push.

Foi disponibilizado no Diário Oficial do TRT da 12ª Região, da última terça-feira (27/10), o Edital n° 17/2015, que abre o processo de remoção para uma vaga no cargo de juiz do trabalho substituto do Regional de Santa Catarina.

Serão obedecidos os critérios estabelecidos na Resolução n° 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e na Resolução Administrativa n° 006/2012, do TRT-SC. O requerimento de inscrição deverá ser formulado à Presidência do Regional no prazo de 30 dias a contar da publicação do edital, que aconteceu na quarta-feira (28/10). O endereço para o envio é a Rua Esteves Júnior, n° 395, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, CEP- 88015-905.

Confira mais informações no Edital GP n°17/2015

Com o objetivo de encaminhar sugestões de mudança legislativa para implementar medidas de combate à corrupção, o Ministério Público Federal está realizando desde de março de 2015, a campanha ''10 Medidas Contra a Corrupção''. O movimento pretende reunir 1,5 milhão de assinaturas em todo o Brasil e conta com o apoio de representantes de órgãos públicos, empresas privadas, autarquias, entidades de classe, instituições religiosas e de ensino, e diversas entidades da sociedade civil organizada.

O trabalho teve início com os estudos desenvolvidos pela força-tarefa do MPF na Operação Lava Jato na primeira instância. As propostas do MPF são resultado da Portaria PGR/MPF nº 50, de 21 de janeiro de 2015, assinada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Depois do lançamento das medidas em 20 de março de 2015, os cidadãos foram convidados a conhecer e avaliar as propostas de alterações legislativas para enviar sugestões. Depois de mais estudos e reformulações pontuais, os anteprojetos de lei foram entregues pelo MPF ao Congresso Nacional em 1º de junho. 

Capitaneadas pelo MPF e sem nenhuma vinculação partidária, as “10 Medidas contra a Corrupção” são um conjunto de providências legislativas propostas para coibir delitos que envolvem o desvio de verbas públicas e os atos de improbidade administrativa. As medidas reúnem 20 anteprojetos de lei que visam a regulamentar as iniciativas propostas, entre elas a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos e do caixa 2, o aumento das penas, a transformação da corrupção de altos valores em crime hediondo e a responsabilização dos partidos políticos. O sumário das medidas e a íntegra dos anteprojetos podem ser consultados em www.10medidas.mpf.mp.br.

Os anteprojetos já foram enviados ao Congresso Nacional, mas a pressão popular é fundamental para que eles entrem na pauta de votações. Por isso, a campanha pretende reunir 1,5 milhão de assinaturas em todo o Brasil. Os cidadãos interessados em colaborar com a iniciativa podem procurar um ponto de coleta para subscrever a lista de apoio ou participar da campanha imprimindo a lista de assinaturas e colhendo o apoio de familiares, amigos e conhecidos. Todas as listas assinadas devem ser endereçadas à Procuradoria da República no Amazonas.

Agora, a sociedade é chamada a apoiar e defender as medidas, conclamando o Congresso para que promova as alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a corrupção de modo adequado. Está disponível uma ficha de colheita de assinaturas ("lista de apoiamento") que pode dar origem a um projeto de lei de iniciativa popular. Mesmo que algum parlamentar proponha as medidas, as assinaturas serão muito importantes como manifestação de apoio à sua aprovação no Congresso.

Veja as dez medidas contra a corrupção

1. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
2. Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
3. Reforma do sistema de prescrição penal
4. Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
5. Aumento das penas e crimes hediondos para corrupção de altos valores
6. Eficiência dos recursos do processo penal
7. Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado
8. Celeridade nas ações de improbidade administrativa
9. Ajustes nas nulidades penais
10. Recuperação do lucro derivado do crime

Confira as 10 MEDIDAS na íntegra.

Ficha de Assinatura da campanha.

O TRT da 11ª Região bloqueou a quantia de R$ 166.322,14 do Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans) para o pagamento de precatórios vencidos. A Semana Regional de Conciliação em precatórios do TRT11 foi realizada entre os dias 19 e 23/10, na sala do Núcleo de Apoio à Execução Judiciária, no Fórum Trabalhista de Manaus.

Além do Manaustrans, a Semana ainda possibilitou que mais seis entidades públicas da administração indireta apresentassem propostas para o pagamento de seus precatórios. Entre elas estavam os Correios, Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), Fundação de Medicina Tropical (FMT-AM) e a Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU). Ao todo, o valor atualizado dos precatórios vencidos chega a R$730 mil.

Segundo a juíza auxiliar na gestão de precatórios, Edna Maria Fernandes Barbosa, o momento foi propício para a verificação das pendências em precatórios no Estado. "Já foi feita a verificação nos municípios e agora estamos fazendo da administração indireta. Nós temos interesse em quitar esses precatórios vencidos o mais rápido possível, pois tínhamos muitos precatórios parados, atrasados e queremos ter esse saldo de dois meses até o final do ano para que possamos negociar e quitar ainda dentro do ano de 2015", explicou.

Sobre os Precatórios

Os precatórios da Justiça do Trabalho são de natureza alimentar, que resultam de ações judiciais sobre vínculo empregatício entre a administração e seus servidores. Os títulos judiciais que resultam dos precatórios são expedidos após o encerramento da ação, quando são inseridos, em regra no orçamento da instituição devedora, para pagamento.

Durante a Semana Nacional de Execução Trabalhista de 2015, o TRT realizou audiências de conciliação para o pagamento de precatórios de 26 municípios do interior do Amazonas. Ao todo foram quitados mais de R$2 milhões em processos de precatórios.