O disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI) preconiza que os órgãos e entidades públicas devem possibilitar o acesso automatizado a seus dados por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Os dados são abertos quando permitem a sua utilização, cruzamento e compartilhamento por qualquer pessoa.
O TRT da 11ª Região disponibiliza suas informações seguindo as recomendações do CSJT, CNJ e TCU, garantindo transparência e acessibilidade sem a dependência de produtos comerciais.
⚖️ API Pública do DataJud
O DataJud é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que centraliza os dados e metadados processuais de todo o sistema judiciário brasileiro.
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API Pública do DataJud: Ferramenta para desenvolvedores e pesquisadores que permite o acesso público aos metadados de processos judiciais de todo o Brasil.
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Painel de Estatísticas: Disponibiliza dados abertos na aba "Download" contendo o número único dos processos.
Acessar a API Pública do DataJud | Consultar Painéis de Estatística do Datajud
📊 Relatórios e Documentos em Formatos Diversos
Para garantir que o usuário acesse a informação sem restrições, o TRT11 passa a disponibilizar, nas páginas do portal, além do formato padrão *.pdf, arquivos em formatos abertos, OpenDocument (tais como *.ods,*.odt)
Exemplos de Documentos:
🚀 API Pública de Transparência (Acesso Automatizado)
Nossa plataforma permite a extração de dados em formatos estruturados como JSON, XML e CSV, facilitando a integração com sistemas externos.
1. Resolução 102 (Gestão Orçamentária e de Pessoas)
Os dados referentes aos anexos da Resolução 102 podem ser consumidos via API informando o anexo (slug), ano, mês e o tipo de formato desejado.
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URL Base: https://sigese.trt11.jus.br/resolucao-102/{anexo}/data
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Parâmetros: ano (YYYY), mes (jan, fev...), tipo (json, csv, xml).
Exemplos de Endpoints:
2. Processos Aptos a Julgamento
Consulta de listas de processos aptos a julgamento em primeira e segunda instâncias.
3. Licitações, Compras e Contratos
Dados disponíveis em formato JSON para acompanhamento em tempo real:
🛠️ Como acessar via WebService (Exemplos para Desenvolvedores)
Para acessar os dados programaticamente, utilize os exemplos abaixo. Nota: Certifique-se de enviar um user-agent válido em sua requisição para evitar bloqueios de segurança.
Exemplo com CURL
Exemplo com Python
Exemplo com JavaScript (Fetch)
Aviso de Segurança: O acesso automatizado pode ser limitado ou bloqueado temporariamente em caso de excesso de requisições ou comportamentos que coloquem em risco a estabilidade do portal (ataques DoS).
Agenda dos Magistrados
