Nota de Empenho para Aquisições via Suprimento de Fundos Especial (COVID-19): 2020NE000537/2020NE000538

Aquisição de Álcool Gel - Matéria Administrativa nº 207/2020:

Aquisição de Termômetros Digitais a Laser - Matéria Administrativa nº 279/2020:

Aquisição de EPI para os servidores da Seção de Saúde - Matéria Administrativa nº 313/2020:

 Aquisição de EPI (máscaras em acrílico) - Matéria Administrativa nº 9148/2020:

Aquisição de Etiquetas para identificação dos frascos de álcool gel - Matéria Administrativa nº 285A/2020:

Contratação de serviços gráficos para confeccção de totens, adesivos de vinil e adesivos micro furados (Sistema de Registro de Preços) - Matéria Administrativa nº 340/2020: 

Aquisição de barreiras em acrílico para proteção - Matéria Administrativa nº 267/2020:

 Aquisição de materiais de higiene e proteção pessoal para prevenção ao novo coronavírus - Matéria Administrativa nº 285/2020:

Aquisição de dispensador de álcool em gel acionado por pedal, estilo totem - Matéria Administrativa nº 359/2020:

 Aquisição de EPI e outros materiais de uso ambulatorial para Seção de Saúde - Matéria Administrativa nº 502/2020:

O CNJ disponibiliza o Portal da Transparência do Poder Judiciário da União, no qual os dados são atualizados diariamente. 

Este Portal é um instrumento de transparência da gestão fiscal, em cumprimento ao art. 48, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É possível acessar o empenho, a liquidação e os pagamentos realizados pelo TRT11 (UO - 15112).

Click abaixo para acessar:

Portal da Transparência do Poder Judiciário da União (Conselho Nacional de Justiça)

Valores pagos aos contratados (LDO)

De acordo com a Lei de Diretrizes orçamentárias, os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu sítio eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos e convênios, e dos termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, nos termos do disposto na legislação.

Para acessar os relatórios em PDF com os valores acumulados, click abaixo:

2024 - ACOMPANHAMENTO MENSAL DE CONTRATOS E PAGAMENTOS

2023 - ACOMPANHAMENTO MENSAL DE CONTRATOS E PAGAMENTOS

2022 - ACOMPANHAMENTO MENSAL DE CONTRATOS E PAGAMENTOS

2021 - ACOMPANHAMENTO MENSAL DE CONTRATOS E PAGAMENTOS

2020 - ACOMPANHAMENTO MENSAL DE CONTRATOS E PAGAMENTOS

2019 - ACOMPANHAMENTO  MENSAL DE CONTRATOS E PAGAMENTOS

2018 - ACOMPANHAMENTO  MENSAL DE CONTRATOS E PAGAMENTOS

2017 - ACOMPANHAMENTO  MENSAL  DE CONTRATOS E PAGAMENTO

DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE DOCENTE

Ata de Reunião - 18/19/2025

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Acesso ao Sistema de Controle do Teletrabalho.

Cartilha de Orientações em Saúde
 

O Plano de Contratações e Aquisições (PCA) é um instrumento de governança, elaborado anualmente pelo TRT 11ª Região, que contém todas as aquisições e contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, inclusive obras, serviços de engenharia e contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicações. O PCA fortalece a governança e a gestão da aplicação dos recursos públicos e atende aos princípios da transparência e da prestação de contas.

Conforme a Resolução 364/2023/CSJT e a Resolução 347/2020/CNJ, o plano deve ser disponibilizado no sítio eletrônico do TRT11. O Plano também é uma exigência da Lei 14.133/2021, cuja publicação no PGC/PNCP é regulamentada pelo Decreto nº 10.497/2022.

PCA 2025 - ATUALIZAÇÃO AGOSTO

PCA 2025 - ATUALIZAÇÃO MAIO

PCA 2025/TRT11 - PGC/Portal Nacional de Contratações Públicas

PCA 2025 - PORTARIA Nº 386/2024/SGP - Plano de Contratações e Aquisições de 2025 do TRT da 11ª Região

PLANOS DE ANOS ANTERIORES

PCA 2024 - PORTARIA Nº 655/2023/SGP - Plano de Contratações e Aquisições de 2024 do TRT da 11ª Região

 PCA 2023 - PORTARIA Nº 338/2023/SGP - Plano de Contratações e Aquisições de 2023 do TRT da 11ª Região

PCA 2022 - PORTARIA Nº 130/2022/SGP - Plano de Contratações e Aquisições de 2022 do TRT da 11ª Região

PCA 2019 - PORTARIA N° 312/2019/SGP - Pano de Contratações e Aquisições de 2019 do TRT da 11ª Região

PCA 2018 - PORTARIA N° 68/2018/SGP - Plano de Contratações e Aquisições de 2018 do TRT da 11ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região passou a ter formalmente instituída, por meio da Resolução Administrativa nº 112/2023, a Coordenadoria de Governança de Contratações e Obras.

Conforme o art. 91 da citada Resolução, a unidade é responsável por desempenhar diversas atribuições, destacando-se, de modo geral, a realização de estudos e emissão de pareceres, a fim de subsidiar a tomada de decisão pela Secretaria-Geral da Presidência e a Alta Administração do Tribunal quanto às ações relativas às contratações e obras, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais.

A Coordenadoria de Governança das Contratações e Obras é resultado do esforço integrado da Alta Administração, visando, assim, os melhores resultados por meio de aquisições planejadas, céleres, eficientes e de qualidade.

PAINÉIS DA GOVERNANÇA DE CONTRATAÇÕES

LINKS DA GOVERNANÇA DE CONTRATAÇÕES

Plano de Logística Sustentável 2021.2026

Plano de Logística Sustentável 2021.2026 + Planos de Ação

Relatório de Desempenho 2023 - Res. CNJ 400 e 401/2022

Relatório de Desempenho 2022 - Res. CNJ 400 e 401/2022

Relatório de Desempenho 2021

Relatórios de Desempenho 2020

Relatório de Desempenho 2019 

Relatório de desempenho 2018

Plano de Logística Sustentável 2018.2020

Relatório de Desempenho 2017

Relatório de Desempenho 2016

Plano de Logística Sustentável 2015

Todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Assim, foi publicada a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011). A nova lei representa mudança de paradigma ao estabelecer que o acesso à informação é a regra e o sigilo, a exceção.

Estão reunidos neste espaço, informações cujo teor o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) dá a conhecer à sociedade, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação – LAI e às normas sobre transparência emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente a Resolução 215/2015 do CNJ, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da LAI.

O que você encontra aqui:

● Transparência: Informações sobre execução orçamentária e financeira, despesas com pessoal, licitações, contratos, frota de veículos oficiais, produção de magistrados, dados das Varas do Trabalho, prestação de contas e planos de auditoria estão disponíveis no menu “Transparência” do nosso portal.
● Serviço de Informações ao Cidadão (SIC): A Ouvidoria Regional do TRT da 11ª Região, é a unidade responsável em apreciar os pedidos de informação, tanto no Amazonas/Manaus como em Roraima/Boa Vista, conforme Resolução Administrativa N. 57/2013. A autoridade competente para analisar os pedidos é o(a) Desembargador (a) Ouvidor(a) do Tribunal.
● Como solicitar as informações:

1. Verifique no site o menu “Transparência” e nos outros menus se a informação que você busca já está disponível.
2. Caso não encontre, utilize o formulário de manifestação abaixo:
Formulário de Manifestação

3. Outras opções:

  ○ Pessoalmente: Na Ouvidoria Regional (Fórum Trabalhista de Manaus – 3º Andar), Rua Ferreira Pena,546 – Centro, CEP 69010-140, Manaus/AM/RR) das 7h:30 às 14h:30.

  ○ Portal da Ouvidoria: https://portal.trt11.jus.br/index.php/formmanifestacao

  ○ Por Telefone: (92) 3621-7400 (gratuito) ou 3621-7402

  ○ Por WhatsApp: (92) 9 8620-4668

  ○ Balcão virtual: https://meet.google.com/uvo-icnr-soo

  ○ Por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

  ○ Correspondência para Ouvidoria do TRT da 11ª Região: Diretamente na Ouvidoria (Fórum Trabalhista de Manaus, Rua Ferreira Pena, nº 546 - Centro, CEP 69010-140, Manaus/AM) ou na Seção de Documentação (Protocolo) localizados na Sede Administrativa, Av. Tefé, nº 930, Praça 14 de Janeiro - Térreo, CEP: 69020- 130, Manaus/AM.

● Recebimento da resposta: Você pode aguardar a resposta pelo e-mail informado no formulário ou optar por retirar o documento na Ouvidoria, ou:

  ○ Acompanhamento do seu pedido: Entre em contato com a Ouvidoria Regional por telefone e outros contatos, informados anteriormente.
  ○ Consulta on-line: Utilize o “Código de Acesso”, recebido ao final do pedido de informação para acompanhar o andamento, por meio do link abaixo:
     https://proad.trt11.jus.br/proad/pages/consultamanifestacao.xhtml

● Recurso contra a negativa de acesso: Caso seu pedido seja negado (total ou parcialmente) ou a justificativa não seja clara, você pode recorrer ao Presidente do TRT da 11ª Região em até 10 dias, a partir da data em que tomou conhecimento da decisão. O Presidente deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco ) dias.

  ○ Como fazer o recurso: Utilizando o formulário de manifestação abaixo. Passo a Passo: opção “Pedido de Acesso à Informação- Lei 12.527/11- LAI”; incluindo no espaço da mensagem a palavra “Recurso LAI” + PROAD Número /Ano

Formulário de Manifestação

● Recebimento da resposta: Você pode aguardar a resposta do seu recurso pelo e-mail informado no formulário ou optar por retirar o documento na Ouvidoria no endereço abaixo:
  ○ Pessoalmente: Na Ouvidoria Regional (Fórum Trabalhista de Manaus – 3º Andar), Rua Ferreira Pena,546 – Centro, CEP 69010-140, Manaus/AM/RR) das 7h:30 às 14h:30.
  ○ Por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  ○ Correspondência para Ouvidoria do TRT da 11ª Região: Diretamente na Ouvidoria (Fórum Trabalhista de Manaus, Rua Ferreira Pena, nº 546 - Centro, CEP
69010-140, Manaus/AM) ou na Seção de Documentação (Protocolo) localizados na Sede Administrativa, Av. Tefé, nº 930, Praça 14 de Janeiro - Térreo, CEP: 69020- 130, Manaus/AM.

Sua opinião é muito importante para nós!

● Avaliação do Serviço: Após o atendimento, avalie nosso serviço SIC por meio do link enviado a você pelo e-mail do Sistema de Ouvidoria (PROAD).

● Outras Orientações:

1. Sigilo de dados: Você pode solicitar o tratamento sigiloso de seus dados pessoais por meio de formulário LGPD que trata de pedido de tratamento de dados pessoais.
2. Isenção de custos das respostas: pessoas com dificuldades financeiras comprovadas podem ser isentas dos custos de envio de informações por correspondência ou meio físico, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983.
3. Legislação: A normatização das ouvidorias públicas é abrangente e visa garantir a eficiência, acessibilidade e participação do cidadão na administração pública.
As principais bases legais são:
  ○ Constituição Federal: estabelece princípios como eficiência e participação do usuário.
  ○ Leis Específicas: incluem a Lei de Acessibilidade, a Lei de Acesso à Informação – LAI, a Lei do Usuário dos Serviços Públicos, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e leis sobre assédio moral e sexual.
  ○ Resoluções do CNJ e CSJT: definem atribuições, organização e funcionamento das ouvidorias, abordam temas como acessibilidade, linguagem simples, atenção a pessoas em situação de rua, flexão de gênero e a criação de sistemas específicos para as ouvidorias (PROAD e recentemente, Sistema OUVJUS – Sistema Nacional de Ouvidorias de Justiça, por meio da Resolução CNJ N. 660, de 11 de dezembro de 2025.
  ○ Regulamentação Interna: compreende atos, resoluções e portarias de cada tribunal, estabelecendo diretrizes, atribuições e procedimentos específicos.
  ○ O Princípio da Publicidade é a regra, e o sigilo, a exceção.

● Legislação Aplicável:

  ○ CONSTITUIÇÃO FEDERAL: o disposto no inciso XXXIII do art. 5º; no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88 ( princípios constitucionais de eficiência e da participação do usuário na administração Pública;

  ○ Lei Nº 13.146/2015 – Lei de Acessibilidade que estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida; (Ver Resolução CNJ Nº 432/2021 – Art. 7º §2º)

  ○ Lei Nº 12.527/2015 – Lei de Acesso à Informação – LAI; (Ver Resolução CNJ Nº 215/2015 e 389/2021)
  ○ Lei Nº 13.460/2017 – dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
  ○ Lei Nº 13.709/2018 – dispõe sobre a proteção de dados pessoais – LGPD e altera a Lei nº 12.965/2014 (uso de internet no Brasil);
  ○ Lei nº 10.224/2001 – sobre Assédio Moral e Sexual ( altera o Código Penal Brasileiro)
  ○ Resolução CSJT Nº 237/2019 – institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho; (Ver Resolução CNJ Nº 351/2020 – Assédio Moral e Sexual no Poder Judiciário – art. 13, VII)
  ○ Resolução CSJT Nº 107/2012 – dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho - SIC;
  ○ Resolução CSJT Nº 239/2019 – institui o Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (PROAD/OUV), como sistema único de processamento de informações relacionadas ao protocolo, ao processo administrativo e à Ouvidoria do Judiciário Trabalhista;
  ○ Resolução CNJ Nº 425/2021 – institui no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades;
  ○ Resolução CNJ Nº 376/2021 – Obrigação de Flexão de Gênero
  ○ Resolução CNJ Nº 432/2021 – dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências. (destaque para criação da Ouvidoria da Mulher)
  ○ Recomendação CNJ Nº 144/2023 – Uso de linguagem simples
  ○ Resolução CNJ Nº 525/2023 – Guia Prático para aplicação das regras da Res. CNJ Nº 525/2023
  ○ Regulamentação interna: ATO Nº 02/2019 – Ouvidoria Regional - Itinerante; RA Nº 57/2013 – atribuição da Ouvidoria – SIC; RA Nº 04/2020 – diretrizes de acessibilidade; RA Nº 71/2020 – Atribuições da Ouvidoria;
Regulamento Geral (Resolução TRT11 Nº 233/2022) e Portaria nº 01/2021/OUV.

Lotação de Gabinetes

Lotação por Vara do Trabalho de Manaus

Lotação por Vara do Trabalho de Boa Vista

Lotação por Vara do Interior

A licitação é o procedimento administrativo formal, indispensável aos procedimentos de compra, aquisição ou contratação de bens e serviços, em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para esse fim.

A Lei n. 8.666/1993, ao regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, disciplina as “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Além da Lei Geral de Licitações, aplica-se a Lei n. 10.520/2002, que regula o pregão.

A licitação é o procedimento administrativo formal, indispensável aos procedimentos de compra, aquisição ou contratação de bens e serviços, em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para esse fim.

A Lei n. 8.666/1993, ao regulamentar o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, disciplina as “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Além da Lei Geral de Licitações, aplica-se a Lei n. 10.520/2002, que regula o pregão.

A Resolução n. 102 do CNJ, de dezembro de 2009, estabelece que tribunais e conselhos publiquem em seus sites da internet informações relevantes sobre sua gestão financeira e orçamentária, incluindo todos os gastos com recursos humanos. Nos menus à esquerda, confira os relatórios, tabelas e listas referentes a contratações, pagamentos e quantitativos referentes à gestão de pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (inciso XXXIII do art. 5º da Constituição da República). Para tornar essa premissa realidade, foi criada a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527 de 2011).

Com a lei, a publicidade tornou-se a regra e o sigilo, a exceção.

No Poder Judiciário, além de proporcionar mais transparência sobre o funcionamento dos tribunais, a norma torna mais rápido e fácil o acesso de qualquer pessoa a dados, como remuneração de servidores e magistrados, movimentação financeira, despesas e processos licitatórios.