Diretora: GABRIELA MARIA ARAGÃO NERY

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14

Cidade: Manaus/AM

69020-130

Fone: (92) 3621-7285

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Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14

Cidade: Manaus/AM

Fone: (92) 3621-7356

 

 

David Alves de Mello Júnior, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Graduado em Direito pela F.U.A, atual Universidade Federal do Amazonas (UFAM), possui Pós-Graduação ''Lato Senso'' em Direito Privado, atuou como Auxiliar de Controle do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, foi empossado como Juiz do Trabalho Substituto  do Regional em  1983, posteriormente sendo titular das Varas do Trabalho de Rio Branco, Parintins e da 7ª, 2ª e 12ª Varas do Trabalho de Manaus. O magistrado foi nomeado como Desembargador do Trabalho em junho de 2008. 

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14
Cidade: Manaus/AM

Fone: (92) 3621-7392

 

Natural de Manaus (AM), Alberto Bezerra de Melo graduou-se em Administração (1986) e Direito (1989) pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Concluiu dois mestrados em universidades francesas: o primeiro em Estratégia do Desenvolvimento para a Informação e a Comunicação pela Universidade de Marseille (1999); e o segundo em Direito do Urbanismo e do Meio Ambiente pela Faculdade de Limoges (2000). Também é mestre em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (2003). É doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas), com tese defendida em 2023.

Antes de exercer a advocacia, foi radialista, apresentador de telejornal e bancário. Em 1997, tomou posse como procurador do Estado do Amazonas, cargo no qual se aposentou em 2020. Foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no biênio 2017/2018 e procurador-geral do Estado do Amazonas de janeiro a agosto de 2019. Autor de cinco livros, é professor concursado da Ufam desde 1990. 

Foi nomeado desembargador do TRT da 11ª Região em vaga destinada à advocacia, conforme Decreto Presidencial publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2023. A posse no cargo ocorreu em sessão do Tribunal Pleno realizada em 10 de maio de 2023.

 

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14

Cidade: Manaus/AM

Fone:(92)3621-7426

Graduado em Direito e Letras pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília. Em sua Carreira Militar, exerceu os cargos de Tenente do Exército no 4° Batalhão de Engenharia e Combate em Itajubá - MG; Capitão do Exército Brasileiro - 1° Batalhão de Engenharia de Construção no Município de São Gabriel da Cachoeira -AM; Major do Exército no 7° Batalhão de Engenharia de Combate, em Natal - RN e Tenente-Coronel do Exército no Depósito de Suprimento em Brasília. Ingressou no Ministério Público do Trabalho em 2001,  quando tomou posse como Procurador do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), sendo Procurador-chefe eleito quatro vezes consecutivas por unanimidade.  Foi nomeado como Desembargador do TRT11 por meio do Decreto de 25/05/12, na 4ª vaga criada pela Lei n° 11.987 de 27 de julho de 2009. DOU, seção 2, (quinto constitucional). Tomando posse do cargo no Regional em junho de 2012.

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14

Cidade: Manaus/AM

Fone:(92) 3621-7320  

Ruth Barbosa Sampaio é graduada em Administração e Direito pela Universidade do Amazonas, formada em língua inglesa, atuou como monitora da Universidade do Amazonas na disciplina organização e Métodos, exerceu a Advocacia durantes dois anos. Ingressou no TRT11 como Juíza do Trabalho Substituta em 1988 e se tornou Juíza titular da 13ª Vara de Manaus em 1988, seguiu a titularidade até 2013, quando foi nomeada Desembargadora Federal do Trabalho. Foi corregedora e ouvidora regional no biênio 2018/2020. 

Municípios

Amajari

Dados estatísticos

544px Roraima Municip Amajari.svg

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    28.472,310 km²   [2018] 

  • População estimadaPopulação estimada

    12.796 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    0,33 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    64,3 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,484    [2010]

  Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

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Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

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17.401

SEÇÃO DA CENTRAL DE MANDADOS JUDICIAIS DE MANAUS- SEMAJUD-MANAUS

 

O QUE É?

Seção responsável pelas atribuições relacionadas com a execução de mandados judiciais e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais.

Gerencia o cumprimento, pelos oficiais de justiça, dos mandados judiciais, notificações e demais expedientes, objetivando uniformização de procedimentos, maior celeridade, organização e efetividade.

COMO TER ACESSO

Rua Ferreira Pena, 456, 3º. Andar do Fórum Trabalhista Mozart Victor Russomano, Manaus-AM

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Horário: 7h30min às 14h30min (2ª. a 6ª. feira)

 

QUEM PODE SOLICITAR

Qualquer pessoa

PRAZO PARA RESPOSTA

Não há prazo

Secretaria de Execução da Fazenda Pública - SECEFAP

Horário de Atendimento: 07:30 às 14:30

Fone: (92) 3627-2068

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Balcão Virtual: http://meet.google.com/din-tnqf-xgb

unidade processo magistrado data
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001203-65.2025.5.11.0009 EULAIDE MARIA VILELA LINS 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001298-92.2025.5.11.0010 EULAIDE MARIA VILELA LINS 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000537-64.2025.5.11.0009 EULAIDE MARIA VILELA LINS 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000153-86.2025.5.11.0014 EULAIDE MARIA VILELA LINS 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001164-53.2025.5.11.0014 EULAIDE MARIA VILELA LINS 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000443-78.2025.5.11.0151 EULAIDE MARIA VILELA LINS 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000997-27.2025.5.11.0017 EULAIDE MARIA VILELA LINS 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000437-12.2011.5.11.0006 EULAIDE MARIA VILELA LINS 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000775-65.2025.5.11.0015 EULAIDE MARIA VILELA LINS 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001103-62.2024.5.11.0004 EULAIDE MARIA VILELA LINS 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000637-95.2025.5.11.0016 EULAIDE MARIA VILELA LINS 26/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000636-58.2025.5.11.0001 EULAIDE MARIA VILELA LINS 26/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000503-80.2025.5.11.0012 EULAIDE MARIA VILELA LINS 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000924-07.2024.5.11.0012 EULAIDE MARIA VILELA LINS 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001084-35.2024.5.11.0011 EULAIDE MARIA VILELA LINS 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001469-04.2024.5.11.0004 EULAIDE MARIA VILELA LINS 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001062-31.2025.5.11.0014 EULAIDE MARIA VILELA LINS 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001564-07.2024.5.11.0013 EULAIDE MARIA VILELA LINS 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001402-39.2024.5.11.0004 EULAIDE MARIA VILELA LINS 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001002-49.2025.5.11.0017 EULAIDE MARIA VILELA LINS 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001121-52.2025.5.11.0003 EULAIDE MARIA VILELA LINS 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001361-93.2025.5.11.0018 EULAIDE MARIA VILELA LINS 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001901-44.2025.5.11.0018 EULAIDE MARIA VILELA LINS 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000610-30.2025.5.11.0011 EULAIDE MARIA VILELA LINS 22/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000993-26.2025.5.11.0005 EULAIDE MARIA VILELA LINS 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000994-96.2025.5.11.0009 EULAIDE MARIA VILELA LINS 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001018-03.2025.5.11.0017 EULAIDE MARIA VILELA LINS 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000772-84.2014.5.11.0019 EULAIDE MARIA VILELA LINS 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000193-95.2025.5.11.0005 EULAIDE MARIA VILELA LINS 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000349-89.2025.5.11.0003 EULAIDE MARIA VILELA LINS 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001382-95.2024.5.11.0053 EULAIDE MARIA VILELA LINS 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000798-41.2025.5.11.0005 EULAIDE MARIA VILELA LINS 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000810-37.2025.5.11.0011 EULAIDE MARIA VILELA LINS 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001123-04.2025.5.11.0009 EULAIDE MARIA VILELA LINS 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000889-95.2025.5.11.0017 EULAIDE MARIA VILELA LINS 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001155-24.2025.5.11.0004 EULAIDE MARIA VILELA LINS 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001647-44.2024.5.11.0006 EULAIDE MARIA VILELA LINS 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001026-74.2025.5.11.0018 EULAIDE MARIA VILELA LINS 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000039-27.2025.5.11.0151 EULAIDE MARIA VILELA LINS 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000172-75.2025.5.11.0052 EULAIDE MARIA VILELA LINS 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000929-10.2025.5.11.0007 EULAIDE MARIA VILELA LINS 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000320-09.2025.5.11.0013 EULAIDE MARIA VILELA LINS 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000733-31.2025.5.11.0010 EULAIDE MARIA VILELA LINS 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001480-96.2025.5.11.0101 EULAIDE MARIA VILELA LINS 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001370-55.2025.5.11.0018 EULAIDE MARIA VILELA LINS 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000893-32.2025.5.11.0018 EULAIDE MARIA VILELA LINS 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001261-50.2025.5.11.0015 EULAIDE MARIA VILELA LINS 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000556-58.2025.5.11.0013 EULAIDE MARIA VILELA LINS 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001109-02.2025.5.11.0015 EULAIDE MARIA VILELA LINS 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001162-07.2025.5.11.0007 EULAIDE MARIA VILELA LINS 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001291-27.2025.5.11.0002 EULAIDE MARIA VILELA LINS 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000989-44.2025.5.11.0019 EULAIDE MARIA VILELA LINS 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000158-85.2025.5.11.0151 EULAIDE MARIA VILELA LINS 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001593-50.2025.5.11.0101 EULAIDE MARIA VILELA LINS 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0002069-46.2025.5.11.0018 EULAIDE MARIA VILELA LINS 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000571-42.2025.5.11.0008 EULAIDE MARIA VILELA LINS 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001354-56.2024.5.11.0012 EULAIDE MARIA VILELA LINS 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001336-25.2025.5.11.0101 EULAIDE MARIA VILELA LINS 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001136-24.2025.5.11.0002 EULAIDE MARIA VILELA LINS 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001448-58.2025.5.11.0015 EULAIDE MARIA VILELA LINS 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000344-90.2025.5.11.0351 EULAIDE MARIA VILELA LINS 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000832-29.2024.5.11.0012 EULAIDE MARIA VILELA LINS 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001659-43.2024.5.11.0011 EULAIDE MARIA VILELA LINS 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001398-41.2025.5.11.0012 EULAIDE MARIA VILELA LINS 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000475-64.2024.5.11.0201 EULAIDE MARIA VILELA LINS 31/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000645-87.2025.5.11.0011 EULAIDE MARIA VILELA LINS 23/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000457-03.2025.5.11.0009 EULAIDE MARIA VILELA LINS 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000322-37.2015.5.11.0301 EULAIDE MARIA VILELA LINS 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000422-63.2015.5.11.0051 EULAIDE MARIA VILELA LINS 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000307-56.2015.5.11.0014 EULAIDE MARIA VILELA LINS 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000402-16.2015.5.11.0005 EULAIDE MARIA VILELA LINS 10/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000427-29.2015.5.11.0005 EULAIDE MARIA VILELA LINS 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000370-67.2015.5.11.0051 EULAIDE MARIA VILELA LINS 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000499-28.2015.5.11.0001 EULAIDE MARIA VILELA LINS 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000529-39.2015.5.11.0009 EULAIDE MARIA VILELA LINS 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000523-29.2015.5.11.0010 EULAIDE MARIA VILELA LINS 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000528-51.2015.5.11.0010 EULAIDE MARIA VILELA LINS 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000515-46.2015.5.11.0012 EULAIDE MARIA VILELA LINS 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000502-50.2015.5.11.0011 EULAIDE MARIA VILELA LINS 22/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000482-59.2015.5.11.0011 EULAIDE MARIA VILELA LINS 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000495-52.2015.5.11.0013 EULAIDE MARIA VILELA LINS 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000498-07.2015.5.11.0013 EULAIDE MARIA VILELA LINS 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000483-44.2015.5.11.0011 EULAIDE MARIA VILELA LINS 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000468-75.2015.5.11.0011 EULAIDE MARIA VILELA LINS 17/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000510-24.2015.5.11.0012 EULAIDE MARIA VILELA LINS 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000515-43.2015.5.11.0013 EULAIDE MARIA VILELA LINS 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000494-64.2015.5.11.0014 EULAIDE MARIA VILELA LINS 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000504-44.2015.5.11.0003 EULAIDE MARIA VILELA LINS 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000892-11.2015.5.11.0014 EULAIDE MARIA VILELA LINS 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000483-44.2015.5.11.0011 EULAIDE MARIA VILELA LINS 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001230-67.2015.5.11.0019 EULAIDE MARIA VILELA LINS 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000950-95.2016.5.11.0008 EULAIDE MARIA VILELA LINS 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000756-65.2016.5.11.0018 EULAIDE MARIA VILELA LINS 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0506400-42.1991.5.11.0006 EULAIDE MARIA VILELA LINS 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0002130-06.2019.5.11.0053 EULAIDE MARIA VILELA LINS 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0002125-81.2019.5.11.0053 EULAIDE MARIA VILELA LINS 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000508-65.2021.5.11.0005 EULAIDE MARIA VILELA LINS 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000813-39.2020.5.11.0052 EULAIDE MARIA VILELA LINS 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000005-15.2024.5.11.0013 EULAIDE MARIA VILELA LINS 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000681-79.2023.5.11.0018 EULAIDE MARIA VILELA LINS 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000573-14.2024.5.11.0051 EULAIDE MARIA VILELA LINS 14/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001510-23.2024.5.11.0019 EULAIDE MARIA VILELA LINS 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000440-94.2023.5.11.0151 EULAIDE MARIA VILELA LINS 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000464-71.2025.5.11.0016 EULAIDE MARIA VILELA LINS 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000032-43.2025.5.11.0019 EULAIDE MARIA VILELA LINS 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001215-37.2024.5.11.0002 EULAIDE MARIA VILELA LINS 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000075-95.2025.5.11.0401 EULAIDE MARIA VILELA LINS 17/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001598-12.2024.5.11.0003 EULAIDE MARIA VILELA LINS 10/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001600-58.2024.5.11.0010 EULAIDE MARIA VILELA LINS 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000180-72.2025.5.11.0013 EULAIDE MARIA VILELA LINS 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000162-57.2025.5.11.0011 EULAIDE MARIA VILELA LINS 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000489-81.2025.5.11.0017 EULAIDE MARIA VILELA LINS 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000198-58.2025.5.11.0251 EULAIDE MARIA VILELA LINS 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000369-80.2025.5.11.0003 EULAIDE MARIA VILELA LINS 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000511-75.2025.5.11.0006 EULAIDE MARIA VILELA LINS 24/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000266-04.2024.5.11.0005 EULAIDE MARIA VILELA LINS 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000956-66.2025.5.11.0015 EULAIDE MARIA VILELA LINS 12/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000816-26.2025.5.11.0017 EULAIDE MARIA VILELA LINS 07/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001357-38.2024.5.11.0003 EULAIDE MARIA VILELA LINS 05/12/2025
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Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000398-03.2025.5.11.0013 EULAIDE MARIA VILELA LINS 23/02/2026
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Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000505-84.2015.5.11.0017 EULAIDE MARIA VILELA LINS 09/02/2026
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Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000500-62.2015.5.11.0017 EULAIDE MARIA VILELA LINS 05/02/2026
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Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000497-55.2015.5.11.0002 EULAIDE MARIA VILELA LINS 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000463-80.2015.5.11.0002 EULAIDE MARIA VILELA LINS 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000426-94.2015.5.11.0053 EULAIDE MARIA VILELA LINS 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000428-64.2015.5.11.0053 EULAIDE MARIA VILELA LINS 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000424-30.2015.5.11.0052 EULAIDE MARIA VILELA LINS 23/02/2026
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Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000411-45.2015.5.11.0015 EULAIDE MARIA VILELA LINS 12/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000417-52.2015.5.11.0015 EULAIDE MARIA VILELA LINS 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000433-97.2015.5.11.0017 EULAIDE MARIA VILELA LINS 24/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000490-18.2015.5.11.0017 EULAIDE MARIA VILELA LINS 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000129-31.2015.5.11.0201 EULAIDE MARIA VILELA LINS 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0001210-46.2014.5.11.0008 EULAIDE MARIA VILELA LINS 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000496-67.2015.5.11.0003 EULAIDE MARIA VILELA LINS 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000502-59.2015.5.11.0008 EULAIDE MARIA VILELA LINS 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000499-07.2015.5.11.0008 EULAIDE MARIA VILELA LINS 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000504-44.2015.5.11.0003 EULAIDE MARIA VILELA LINS 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001562-12.2025.5.11.0010 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001041-94.2025.5.11.0001 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001303-87.2025.5.11.0019 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000823-21.2025.5.11.0016 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 05/02/2026
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Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001397-47.2025.5.11.0015 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 27/02/2026
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Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000901-06.2025.5.11.0019 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 27/02/2026
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Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000264-76.2025.5.11.0012 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000229-60.2025.5.11.0451 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 11/02/2026
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Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001073-72.2025.5.11.0010 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001002-73.2025.5.11.0009 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001246-14.2025.5.11.0005 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000189-34.2025.5.11.0401 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000947-25.2025.5.11.0009 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001313-46.2025.5.11.0015 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001077-03.2025.5.11.0013 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001076-21.2025.5.11.0012 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 14/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000669-36.2025.5.11.0005 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000129-35.2025.5.11.0151 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000853-98.2025.5.11.0002 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000840-84.2025.5.11.0007 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 14/01/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000636-10.2025.5.11.0017 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001017-21.2025.5.11.0016 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000823-66.2025.5.11.0001 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001306-94.2024.5.11.0013 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 14/11/2025
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Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000578-98.2025.5.11.0019 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 03/12/2025
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Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000796-80.2025.5.11.0002 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 11/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000917-90.2025.5.11.0008 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 11/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000977-33.2025.5.11.0018 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000562-98.2025.5.11.0002 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 17/01/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000979-09.2025.5.11.0016 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 16/01/2026
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Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001188-78.2025.5.11.0015 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 19/01/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000623-47.2025.5.11.0005 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000856-23.2025.5.11.0012 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 18/12/2025
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Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000467-96.2015.5.11.0009 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 25/11/2025
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Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0011353-10.2013.5.11.0015 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 15/01/2026
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Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000535-83.2014.5.11.0008 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000894-51.2014.5.11.0002 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 12/02/2026
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Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0002238-55.2014.5.11.0006 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001850-52.2014.5.11.0007 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0002437-86.2014.5.11.0003 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 29/01/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0002267-02.2014.5.11.0008 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0002338-22.2014.5.11.0002 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000181-18.2015.5.11.0301 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000378-61.2015.5.11.0013 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000046-09.2015.5.11.0009 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 10/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000403-13.2015.5.11.0001 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 23/01/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000347-50.2015.5.11.0010 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 12/09/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000170-68.2015.5.11.0016 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000332-75.2015.5.11.0012 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 01/10/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000504-14.2015.5.11.0013 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000459-13.2015.5.11.0012 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000522-32.2015.5.11.0014 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000498-10.2015.5.11.0012 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000468-66.2015.5.11.0014 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 07/01/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000515-40.2015.5.11.0014 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000522-32.2015.5.11.0014 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000479-95.2015.5.11.0014 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000422-19.2015.5.11.0001 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000465-44.2015.5.11.0004 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000085-47.2015.5.11.0351 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 10/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000503-56.2015.5.11.0004 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000524-32.2015.5.11.0004 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000554-31.2015.5.11.0016 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000544-84.2015.5.11.0016 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000530-97.2015.5.11.0017 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000486-17.2015.5.11.0005 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000459-34.2015.5.11.0005 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000410-49.2015.5.11.0051 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000501-47.2015.5.11.0017 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000523-08.2015.5.11.0017 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000515-31.2015.5.11.0017 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000504-02.2015.5.11.0017 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000483-26.2015.5.11.0017 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 21/01/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000528-27.2015.5.11.0018 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000483-23.2015.5.11.0018 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000478-10.2015.5.11.0015 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000495-46.2015.5.11.0015 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000523-05.2015.5.11.0018 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000481-53.2015.5.11.0018 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000539-56.2015.5.11.0018 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000334-22.2015.5.11.0052 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 31/10/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000399-17.2015.5.11.0052 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000464-09.2015.5.11.0053 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 19/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000322-58.2025.5.11.0019 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 05/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000977-36.2025.5.11.0017 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 26/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001590-95.2025.5.11.0101 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 27/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001002-85.2025.5.11.0005 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 27/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000443-86.2025.5.11.0019 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 05/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000168-58.2025.5.11.0013 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 13/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000920-39.2025.5.11.0010 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 26/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000430-17.2025.5.11.0301 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 12/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001450-70.2025.5.11.0001 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 27/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000196-17.2025.5.11.0501 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 31/01/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000200-54.2025.5.11.0501 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 31/01/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000501-89.2025.5.11.0019 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 20/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001074-66.2025.5.11.0007 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 20/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001086-74.2025.5.11.0009 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 20/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000653-52.2025.5.11.0015 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 20/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001212-23.2013.5.11.0017 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 20/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001705-90.2014.5.11.0008 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 19/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001526-21.2014.5.11.0053 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 25/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000278-91.2015.5.11.0018 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 13/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000490-27.2015.5.11.0014 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 05/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000506-69.2015.5.11.0017 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 09/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000492-85.2015.5.11.0017 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 26/01/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000472-33.2015.5.11.0005 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 22/01/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000511-97.2015.5.11.0015 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 20/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000472-03.2015.5.11.0015 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 21/01/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000545-63.2015.5.11.0018 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 28/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000507-51.2015.5.11.0018 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 04/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000543-93.2015.5.11.0018 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 27/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000489-63.2015.5.11.0007 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 17/12/2025
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000535-52.2015.5.11.0007 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 26/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000538-07.2015.5.11.0007 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 28/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000442-48.2015.5.11.0053 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 10/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000516-49.2015.5.11.0006 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 28/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000493-97.2015.5.11.0008 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 31/01/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000515-58.2015.5.11.0008 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 19/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000423-48.2015.5.11.0051 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 26/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000425-18.2015.5.11.0051 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 27/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000546-02.2015.5.11.0001 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 26/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000500-95.2015.5.11.0006 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 13/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000490-39.2015.5.11.0010 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 31/01/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000429-52.2015.5.11.0052 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 27/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000419-08.2015.5.11.0052 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 20/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000432-07.2015.5.11.0052 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 28/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000553-73.2015.5.11.0007 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 27/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000512-94.2015.5.11.0011 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 27/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000508-48.2015.5.11.0014 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 13/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0011770-05.2013.5.11.0001 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 20/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000546-02.2015.5.11.0001 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 26/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001163-43.2017.5.11.0016 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 04/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001126-40.2022.5.11.0016 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 19/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000547-45.2024.5.11.0009 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 25/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000257-02.2025.5.11.0007 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 13/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000623-56.2025.5.11.0002 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 17/12/2025
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001688-17.2024.5.11.0004 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 22/01/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000847-41.2025.5.11.0051 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 21/01/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001110-26.2025.5.11.0002 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 23/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001119-37.2025.5.11.0018 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 23/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000146-18.2025.5.11.0201 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 09/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001126-41.2025.5.11.0014 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 28/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001003-34.2025.5.11.0017 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 28/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000140-87.2025.5.11.0014 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 28/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001431-19.2025.5.11.0016 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 19/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000822-78.2025.5.11.0002 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 19/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000129-61.2025.5.11.0013 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 19/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000527-26.2025.5.11.0007 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 19/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000488-72.2024.5.11.0101 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 26/01/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000939-85.2024.5.11.0008 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 10/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000845-18.2025.5.11.0004 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 10/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001118-73.2025.5.11.0011 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 10/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001493-53.2025.5.11.0018 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 09/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000870-95.2025.5.11.0015 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 27/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001339-53.2025.5.11.0012 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 27/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000730-49.2025.5.11.0019 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 06/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000902-12.2025.5.11.0012 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 13/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000604-26.2025.5.11.0010 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 13/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000708-15.2025.5.11.0011 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 28/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000227-71.2024.5.11.0501 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 27/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0001488-58.2025.5.11.0009 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 26/02/2026
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Júnior 0000918-45.2025.5.11.0018 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001212-33.2025.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001546-83.2024.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000162-79.2024.5.11.0015 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000502-28.2025.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000898-72.2025.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000618-04.2025.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001088-44.2025.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001857-20.2025.5.11.0052 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000187-55.2025.5.11.0501 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 31/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000835-62.2025.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000900-51.2025.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001384-87.2025.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000888-02.2025.5.11.0053 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000499-73.2025.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000695-13.2025.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001542-86.2025.5.11.0053 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000033-46.2025.5.11.0401 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001114-58.2024.5.11.0015 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000372-41.2025.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001251-09.2025.5.11.0014 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000982-67.2025.5.11.0014 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001115-06.2025.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000918-69.2025.5.11.0010 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001094-30.2025.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000779-41.2025.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001526-41.2025.5.11.0051 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001260-56.2025.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001183-80.2025.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000340-62.2025.5.11.0251 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000284-91.2025.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000383-34.2025.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000651-09.2025.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000786-36.2025.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001055-51.2025.5.11.0010 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001155-82.2025.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000557-49.2025.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000199-75.2025.5.11.0014 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001525-89.2024.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000419-58.2025.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001931-74.2025.5.11.0052 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001760-20.2025.5.11.0052 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000921-30.2025.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000899-09.2024.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001564-50.2025.5.11.0052 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000941-09.2025.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001014-14.2025.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0010054-34.2013.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000496-28.2024.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000812-59.2024.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001364-51.2025.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001405-18.2025.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000883-40.2024.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000262-12.2025.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001578-81.2025.5.11.0101 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000989-05.2024.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0036100-43.2002.5.11.0101 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000877-87.2025.5.11.0015 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001290-42.2025.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000408-44.2025.5.11.0014 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000836-29.2025.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000503-89.2025.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001315-55.2025.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000616-43.2025.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000863-15.2025.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001164-59.2025.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001160-22.2025.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000223-97.2025.5.11.0501 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001155-12.2025.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000691-97.2025.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000805-43.2024.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001199-95.2025.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000934-35.2025.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001310-21.2025.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000530-48.2025.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001473-07.2025.5.11.0101 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001604-16.2024.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 15/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001620-67.2024.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 15/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001658-58.2024.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 30/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000804-21.2025.5.11.0014 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000330-44.2025.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000423-95.2025.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 13/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000226-94.2025.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 13/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000541-22.2025.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000491-78.2025.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000163-80.2025.5.11.0451 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000808-91.2025.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000168-05.2025.5.11.0451 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000532-85.2024.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000076-62.2025.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001078-12.2025.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000329-62.2025.5.11.0015 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000224-21.2025.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000949-04.2025.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000700-17.2025.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000111-58.2025.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000207-46.2025.5.11.0501 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000226-46.2025.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 13/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001137-55.2025.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 04/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000548-20.2025.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001510-74.2024.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000118-68.2025.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000325-64.2025.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000636-04.2025.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000835-44.2025.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000850-90.2025.5.11.0052 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 22/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000093-49.2025.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 22/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000788-70.2025.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 22/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000245-66.2024.5.11.0251 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 13/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001027-89.2025.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001491-71.2024.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 14/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000620-35.2024.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000677-22.2025.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000402-41.2023.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000873-65.2025.5.11.0010 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000961-97.2025.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000314-96.2025.5.11.0014 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001190-45.2025.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001451-41.2024.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000346-78.2025.5.11.0151 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000764-24.2025.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000571-09.2025.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000735-74.2025.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 29/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001406-77.2023.5.11.0015 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000503-95.2025.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001017-70.2024.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 29/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000390-41.2025.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 29/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000540-22.2025.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001443-82.2024.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000005-05.2025.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000983-79.2025.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000542-07.2025.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000269-98.2025.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000750-85.2025.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 21/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000213-44.2025.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 30/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000170-72.2025.5.11.0451 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000943-85.2025.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001405-94.2024.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 25/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000952-23.2025.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000180-09.2024.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 29/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001496-15.2023.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 03/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001252-89.2023.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/08/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000522-20.2024.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001274-03.2023.5.11.0053 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000900-88.2024.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001502-37.2023.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000462-53.2024.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001402-61.2023.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 23/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000657-41.2019.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000958-09.2024.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/08/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000356-54.2025.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000197-32.2025.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 15/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000120-35.2025.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 16/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000588-54.2025.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 01/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000838-54.2024.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001561-70.2024.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001478-72.2024.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 02/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001565-10.2024.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 06/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000332-41.2025.5.11.0201 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 07/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000043-78.2025.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001337-50.2024.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000335-78.2025.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 22/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001363-09.2024.5.11.0015 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000363-61.2025.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000380-82.2025.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 08/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001228-57.2025.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000755-74.2025.5.11.0015 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001086-45.2025.5.11.0051 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000360-97.2025.5.11.0301 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001609-41.2024.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000175-86.2025.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001286-91.2024.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000360-27.2025.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000254-62.2025.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001484-58.2024.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000758-60.2024.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000130-34.2025.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000929-04.2025.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000275-23.2025.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 31/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001185-26.2025.5.11.0015 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 31/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000434-75.2025.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001022-64.2025.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000605-90.2025.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000671-76.2025.5.11.0014 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000223-18.2025.5.11.0010 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000885-94.2025.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001744-71.2025.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000598-07.2025.5.11.0014 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 13/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001129-20.2025.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 14/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000207-67.2025.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 15/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001460-95.2024.5.11.0051 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 12/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000101-23.2025.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 04/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001756-85.2025.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 08/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001003-29.2025.5.11.0051 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 08/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000834-26.2024.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 07/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000057-54.2025.5.11.0052 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000386-04.2025.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 23/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000152-37.2025.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000061-85.2025.5.11.0151 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000603-20.2025.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001010-29.2025.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 21/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000190-46.2025.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 15/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000503-65.2015.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000477-67.2015.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000506-20.2015.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000523-56.2015.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000517-34.2015.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000511-27.2015.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000482-74.2015.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000476-67.2015.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000467-08.2015.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 15/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000439-46.2015.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000435-09.2015.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000456-82.2015.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000358-53.2015.5.11.0051 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000386-21.2015.5.11.0051 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000380-14.2015.5.11.0051 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000358-58.2015.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 22/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000467-23.2015.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 1986300-52.2006.5.11.0010 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 1142200-11.2007.5.11.0010 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000506-90.2015.5.11.0010 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000475-73.2015.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000492-27.2015.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000487-87.2015.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 07/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000438-55.2015.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000423-83.2015.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 31/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000438-52.2015.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000380-19.2015.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 07/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000465-26.2015.5.11.0010 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 15/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000425-15.2015.5.11.0052 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000422-60.2015.5.11.0052 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000442-86.2015.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000460-10.2015.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000450-60.2015.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000375-88.2015.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 01/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000471-30.2015.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 21/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000518-95.2015.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000517-13.2015.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000470-39.2015.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000474-82.2015.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000508-57.2015.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000455-76.2015.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000515-55.2015.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000486-90.2015.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000480-80.2015.5.11.0014 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000456-58.2015.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 14/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000036-74.2015.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0002159-54.2015.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000402-45.2015.5.11.0351 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000792-67.2012.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001193-81.2017.5.11.0015 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001924-92.2017.5.11.0010 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000212-25.2019.5.11.0551 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000154-43.2012.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000549-57.2018.5.11.0451 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 29/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000140-87.2020.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 21/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000610-66.2021.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000255-52.2022.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001011-08.2015.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000147-75.2012.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000562-69.2023.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000449-82.2023.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 23/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000500-20.2023.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001051-95.2022.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 21/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000298-80.2015.5.11.0051 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 15/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000498-98.2015.5.11.0015 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000520-59.2015.5.11.0015 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000501-44.2015.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 31/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000495-37.2015.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000502-29.2015.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000510-06.2015.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000482-38.2015.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 25/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000524-87.2015.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000416-53.2015.5.11.0052 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000463-24.2015.5.11.0053 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000423-04.2015.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000527-42.2015.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000497-04.2015.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000536-98.2015.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000525-69.2015.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000014-27.2015.5.11.0551 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0348000-62.2007.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000461-86.2015.5.11.0010 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000438-40.2015.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 04/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000440-10.2015.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000498-86.2015.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000471-06.2015.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 13/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000473-27.2015.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000372-75.2015.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000438-34.2015.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000428-84.2015.5.11.0014 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000523-53.2015.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000505-32.2015.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000412-54.2015.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000354-48.2015.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000393-45.2015.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000416-50.2015.5.11.0053 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 13/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000491-89.2015.5.11.0053 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000478-07.2015.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000475-52.2015.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000423-53.2015.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000418-31.2015.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000119-84.2015.5.11.0201 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000416-85.2015.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 31/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000409-93.2015.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000527-72.2015.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000469-39.2015.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000450-30.2015.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 30/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000464-14.2015.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000460-28.2015.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000115-47.2015.5.11.0201 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000518-28.2015.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000486-23.2015.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000519-13.2015.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000160-86.2015.5.11.0351 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000425-15.2015.5.11.0052 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000392-28.2015.5.11.0051 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000445-56.2015.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000310-23.2015.5.11.0301 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000307-68.2015.5.11.0301 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000154-79.2015.5.11.0351 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000131-36.2015.5.11.0351 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000106-23.2015.5.11.0351 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000093-24.2015.5.11.0351 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 13/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000398-49.2015.5.11.0014 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 30/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000387-20.2015.5.11.0014 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 21/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000520-04.2015.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0011283-08.2013.5.11.0010 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0011283-08.2013.5.11.0010 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0010569-54.2013.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0011058-53.2013.5.11.0053 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0010569-54.2013.5.11.0008 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000681-09.2014.5.11.0014 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000433-37.2014.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000535-86.2014.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 29/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001254-41.2014.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001250-25.2014.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000910-46.2014.5.11.0053 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0002081-94.2014.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 03/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001262-07.2014.5.11.0052 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001812-13.2014.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 23/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001882-30.2014.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001671-21.2014.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 29/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0002268-05.2014.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001953-68.2014.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/08/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000036-74.2015.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000342-22.2015.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 16/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000376-91.2015.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000405-53.2015.5.11.0010 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000413-30.2015.5.11.0010 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 04/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000012-93.2015.5.11.0151 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000396-88.2015.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 29/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000189-77.2015.5.11.0015 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 23/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000618-53.2015.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000586-48.2015.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000471-27.2015.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 15/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000456-58.2015.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 14/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000531-97.2015.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000493-76.2015.5.11.0015 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000103-33.2015.5.11.0201 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 06/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000393-60.2015.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 10/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000519-10.2015.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000475-88.2015.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000510-48.2015.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000464-59.2015.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000492-27.2015.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000497-49.2015.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000550-91.2015.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000525-78.2015.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000547-39.2015.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000280-85.2015.5.11.0301 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000412-63.2015.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 14/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000401-34.2015.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 29/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000079-31.2015.5.11.0451 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000511-94.2015.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000519-71.2015.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000526-60.2015.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000354-57.2015.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 02/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000387-47.2015.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 29/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000505-23.2015.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000508-75.2015.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000494-91.2015.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000460-19.2015.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000532-06.2015.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000517-98.2015.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000476-34.2015.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 08/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000468-57.2015.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000502-32.2015.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000524-90.2015.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000480-68.2015.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000257-16.2015.5.11.0051 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/08/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000785-21.2025.5.11.0012 MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000441-71.2015.5.11.0018 MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000460-07.2015.5.11.0009 MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000585-02.2025.5.11.0016 MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA 18/11/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000348-48.2025.5.11.0151 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 27/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001309-46.2024.5.11.0014 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 26/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000662-26.2025.5.11.0011 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 31/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001650-96.2024.5.11.0006 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000553-18.2025.5.11.0009 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0618300-59.2007.5.11.0009 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000800-72.2025.5.11.0017 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000428-56.2025.5.11.0007 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 14/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001082-22.2025.5.11.0014 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 19/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000280-54.2025.5.11.0004 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 11/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000725-60.2025.5.11.0008 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 02/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000506-38.2025.5.11.0011 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 30/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000821-66.2025.5.11.0011 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 30/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000849-10.2025.5.11.0019 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 30/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001321-56.2025.5.11.0101 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 30/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001654-61.2025.5.11.0051 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 03/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000109-52.2025.5.11.0019 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 03/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000601-56.2025.5.11.0015 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 03/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001401-81.2025.5.11.0016 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 03/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001214-31.2024.5.11.0009 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 03/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001382-69.2025.5.11.0018 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 09/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001211-45.2025.5.11.0008 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 09/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000540-18.2024.5.11.0053 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 09/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000982-03.2025.5.11.0003 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 02/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001002-46.2025.5.11.0018 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 27/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001293-44.2025.5.11.0051 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 24/02/2026
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001050-85.2014.5.11.0019 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 06/02/2026
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001128-02.2025.5.11.0017 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 24/02/2026
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001113-67.2024.5.11.0017 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 28/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001364-96.2025.5.11.0002 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 25/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0002241-80.2025.5.11.0052 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 27/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000902-21.2025.5.11.0009 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 15/01/2026
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001783-94.2024.5.11.0053 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 13/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000546-96.2020.5.11.0010 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 13/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000593-73.2025.5.11.0017 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 23/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000231-92.2025.5.11.0301 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001043-49.2025.5.11.0006 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 02/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000935-17.2025.5.11.0007 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 10/12/2025
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001363-45.2024.5.11.0003 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 01/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000735-30.2022.5.11.0002 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 01/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000279-75.2025.5.11.0002 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 18/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000897-87.2025.5.11.0012 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 18/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001085-74.2025.5.11.0014 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 23/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000285-64.2025.5.11.0008 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 16/12/2025
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001660-13.2024.5.11.0016 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 25/11/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001667-05.2024.5.11.0016 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 25/11/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001206-02.2025.5.11.0015 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 20/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001410-43.2025.5.11.0016 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 21/01/2026
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000553-80.2025.5.11.0053 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 23/02/2026
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000184-03.2025.5.11.0501 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 09/02/2026
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001101-13.2025.5.11.0019 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 19/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001099-52.2025.5.11.0016 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 19/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000388-30.2025.5.11.0151 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 19/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001205-14.2025.5.11.0016 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 19/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000359-21.2025.5.11.0008 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 05/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001017-33.2025.5.11.0012 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 26/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000406-62.2025.5.11.0018 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 26/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000948-86.2025.5.11.0016 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 27/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001330-18.2025.5.11.0101 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 26/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000479-79.2025.5.11.0003 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 10/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000230-45.2025.5.11.0451 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 10/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001212-74.2018.5.11.0008 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 29/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000551-06.2024.5.11.0002 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 29/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000018-64.2015.5.11.0551 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 17/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000507-96.2015.5.11.0003 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000476-76.2015.5.11.0003 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 26/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000507-81.2015.5.11.0008 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 11/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000477-46.2015.5.11.0008 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 07/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000451-18.2015.5.11.0018 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 25/11/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000062-13.2015.5.11.0251 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 23/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000515-73.2015.5.11.0003 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 25/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000508-81.2015.5.11.0003 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 05/02/2026
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000159-04.2015.5.11.0351 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 16/12/2025
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000408-76.2015.5.11.0052 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 09/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000441-19.2015.5.11.0003 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 02/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000139-13.2015.5.11.0351 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 25/11/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000317-03.2015.5.11.0014 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 28/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000519-19.2015.5.11.0001 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 24/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000463-83.2015.5.11.0001 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 17/12/2025
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000526-90.2015.5.11.0007 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 03/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000508-69.2015.5.11.0007 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 05/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000476-46.2015.5.11.0013 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 26/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000328-68.2015.5.11.0002 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 20/08/2025
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000456-61.2015.5.11.0011 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 18/12/2025
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000483-38.2015.5.11.0013 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 30/01/2026
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000677-73.2022.5.11.0019 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 16/12/2025
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000278-66.2025.5.11.0010 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 19/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000527-14.2016.5.11.0016 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 16/12/2025
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0002025-20.2012.5.11.0006 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 10/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000332-65.2012.5.11.0017 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 19/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000526-30.2014.5.11.0006 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 26/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000445-84.2014.5.11.0005 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 11/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000445-84.2014.5.11.0005 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 11/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001608-14.2014.5.11.0001 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 16/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0002233-33.2014.5.11.0006 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 07/01/2026
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000051-07.2015.5.11.0017 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 06/02/2026
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000517-07.2015.5.11.0015 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 25/02/2026
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000497-40.2015.5.11.0007 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 30/01/2026
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Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000296-57.2015.5.11.0101 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 05/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000561-14.2015.5.11.0019 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 27/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000532-61.2015.5.11.0019 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 24/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000519-16.2015.5.11.0002 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 19/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000432-24.2015.5.11.0014 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 25/11/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000472-42.2015.5.11.0002 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 18/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000489-78.2015.5.11.0002 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 29/01/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000518-31.2015.5.11.0002 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 19/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000126-76.2015.5.11.0201 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 04/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000439-93.2015.5.11.0053 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 03/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000415-65.2015.5.11.0053 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 13/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000202-21.2015.5.11.0001 AUDARI MATOS LOPES 12/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000065-48.2025.5.11.0014 AUDARI MATOS LOPES 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000171-42.2015.5.11.0052 AUDARI MATOS LOPES 30/01/2026
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000495-88.2015.5.11.0001 AUDARI MATOS LOPES 12/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000333-48.2015.5.11.0016 AUDARI MATOS LOPES 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000324-86.2015.5.11.0016 AUDARI MATOS LOPES 27/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000404-39.2015.5.11.0052 AUDARI MATOS LOPES 12/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000386-20.2015.5.11.0019 AUDARI MATOS LOPES 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000387-05.2015.5.11.0019 AUDARI MATOS LOPES 23/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000495-88.2015.5.11.0001 AUDARI MATOS LOPES 12/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000208-34.2025.5.11.0015 AUDARI MATOS LOPES 26/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001172-10.2023.5.11.0011 AUDARI MATOS LOPES 04/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000631-64.2024.5.11.0003 AUDARI MATOS LOPES 22/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001819-42.2024.5.11.0052 AUDARI MATOS LOPES 04/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001606-41.2024.5.11.0018 AUDARI MATOS LOPES 23/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000078-41.2025.5.11.0016 AUDARI MATOS LOPES 30/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001465-73.2024.5.11.0001 AUDARI MATOS LOPES 12/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000534-85.2025.5.11.0017 AUDARI MATOS LOPES 12/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000686-53.2015.5.11.0351 AUDARI MATOS LOPES 23/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000444-19.2025.5.11.0004 AUDARI MATOS LOPES 27/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000315-14.2025.5.11.0101 AUDARI MATOS LOPES 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001032-90.2025.5.11.0015 AUDARI MATOS LOPES 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000064-37.2016.5.11.0351 AUDARI MATOS LOPES 23/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001158-64.2025.5.11.0008 AUDARI MATOS LOPES 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000950-83.2025.5.11.0007 AUDARI MATOS LOPES 04/02/2026
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000993-17.2025.5.11.0008 AUDARI MATOS LOPES 19/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000929-07.2025.5.11.0008 AUDARI MATOS LOPES 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000770-61.2025.5.11.0009 AUDARI MATOS LOPES 12/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001176-03.2025.5.11.0003 AUDARI MATOS LOPES 12/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001330-79.2025.5.11.0016 AUDARI MATOS LOPES 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000208-04.2015.5.11.0009 AUDARI MATOS LOPES 04/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0011470-07.2013.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 19/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0011596-63.2013.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 13/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0011382-43.2013.5.11.0053 LAIRTO JOSE VELOSO 26/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000048-78.2014.5.11.0052 LAIRTO JOSE VELOSO 19/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000049-63.2014.5.11.0052 LAIRTO JOSE VELOSO 29/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000004-49.2013.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 02/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0011871-15.2013.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000777-09.2014.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 06/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000923-04.2014.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 31/07/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000909-05.2014.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 23/09/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001309-86.2014.5.11.0017 LAIRTO JOSE VELOSO 12/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0002106-86.2014.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 27/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001714-28.2014.5.11.0016 LAIRTO JOSE VELOSO 09/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001359-07.2014.5.11.0052 LAIRTO JOSE VELOSO 19/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001359-07.2014.5.11.0052 LAIRTO JOSE VELOSO 19/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0002279-22.2014.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 10/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0002099-97.2014.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 19/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0002313-06.2014.5.11.0003 LAIRTO JOSE VELOSO 19/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0010170-29.2014.5.11.0351 LAIRTO JOSE VELOSO 28/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0002261-86.2014.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 12/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0002295-46.2014.5.11.0015 LAIRTO JOSE VELOSO 27/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000306-77.2015.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 15/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000164-97.2015.5.11.0101 LAIRTO JOSE VELOSO 21/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000159-75.2015.5.11.0101 LAIRTO JOSE VELOSO 16/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000284-10.2015.5.11.0015 LAIRTO JOSE VELOSO 30/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000296-57.2015.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 04/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000377-76.2015.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 13/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000355-18.2015.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 25/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000380-31.2015.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 14/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000400-19.2015.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 31/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000394-12.2015.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 29/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000321-40.2015.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 21/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000299-79.2015.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 06/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000405-41.2015.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 03/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000340-46.2015.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 09/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000305-86.2015.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 08/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 1085200-41.2007.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 15/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000256-42.2015.5.11.0015 LAIRTO JOSE VELOSO 16/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000276-27.2015.5.11.0017 LAIRTO JOSE VELOSO 18/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000274-57.2015.5.11.0017 LAIRTO JOSE VELOSO 17/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000052-22.2015.5.11.0201 LAIRTO JOSE VELOSO 22/07/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000296-36.2015.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 04/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000216-46.2015.5.11.0052 LAIRTO JOSE VELOSO 04/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000299-70.2015.5.11.0017 LAIRTO JOSE VELOSO 04/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000296-51.2015.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 04/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000295-48.2015.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 05/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000300-94.2015.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 05/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000297-51.2015.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 05/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000213-23.2015.5.11.0301 LAIRTO JOSE VELOSO 15/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000282-64.2015.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 22/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000293-87.2015.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 22/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000271-17.2015.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 24/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000282-52.2015.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 24/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000275-54.2015.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 25/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000290-08.2015.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 24/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000284-31.2015.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 07/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000290-32.2015.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 28/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000302-28.2015.5.11.0016 LAIRTO JOSE VELOSO 27/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000286-13.2015.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 29/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000005-21.2015.5.11.0501 LAIRTO JOSE VELOSO 29/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000220-86.2015.5.11.0051 LAIRTO JOSE VELOSO 28/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000299-94.2015.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 29/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000296-39.2015.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 24/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000257-42.2015.5.11.0301 LAIRTO JOSE VELOSO 30/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000332-11.2015.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 02/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000327-86.2015.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 01/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000404-95.2015.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 03/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000377-15.2015.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 02/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000302-73.2015.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 08/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000350-32.2015.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 18/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000351-17.2015.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 18/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000323-49.2015.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 28/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000374-33.2015.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 02/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000328-44.2015.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 22/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000318-97.2015.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 12/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000418-52.2015.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 07/11/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000191-80.2015.5.11.0101 LAIRTO JOSE VELOSO 07/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000240-24.2015.5.11.0101 LAIRTO JOSE VELOSO 03/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000210-86.2015.5.11.0101 LAIRTO JOSE VELOSO 09/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000364-83.2015.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 01/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000381-22.2015.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 15/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000400-28.2015.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 30/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000176-61.2015.5.11.0053 LAIRTO JOSE VELOSO 03/06/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000388-11.2015.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 21/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000356-06.2015.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 25/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000348-29.2015.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 19/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000379-49.2015.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 17/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000347-44.2015.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 18/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000346-59.2015.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 18/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000452-21.2015.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 11/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000512-91.2015.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 24/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000504-17.2015.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000503-32.2015.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 12/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000503-26.2015.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 11/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000517-10.2015.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 23/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000471-21.2015.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 13/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000529-24.2015.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 28/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000510-18.2015.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000503-23.2015.5.11.0015 LAIRTO JOSE VELOSO 11/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000063-51.2015.5.11.0201 LAIRTO JOSE VELOSO 12/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000104-18.2015.5.11.0201 LAIRTO JOSE VELOSO 07/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000043-07.2015.5.11.0251 LAIRTO JOSE VELOSO 04/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000371-02.2015.5.11.0003 LAIRTO JOSE VELOSO 30/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000460-22.2015.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 12/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000485-35.2015.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 30/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000489-72.2015.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 03/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000407-96.2015.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 20/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000512-79.2015.5.11.0016 LAIRTO JOSE VELOSO 26/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000489-36.2015.5.11.0016 LAIRTO JOSE VELOSO 12/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000542-17.2015.5.11.0016 LAIRTO JOSE VELOSO 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000296-39.2015.5.11.0301 LAIRTO JOSE VELOSO 29/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000279-03.2015.5.11.0301 LAIRTO JOSE VELOSO 19/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000298-09.2015.5.11.0301 LAIRTO JOSE VELOSO 12/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000276-48.2015.5.11.0301 LAIRTO JOSE VELOSO 03/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000289-47.2015.5.11.0301 LAIRTO JOSE VELOSO 10/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000077-70.2015.5.11.0351 LAIRTO JOSE VELOSO 18/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000408-26.2015.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 04/11/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000369-29.2015.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 30/09/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000492-79.2015.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 27/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000493-70.2015.5.11.0017 LAIRTO JOSE VELOSO 03/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000360-64.2015.5.11.0005 LAIRTO JOSE VELOSO 07/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000321-26.2015.5.11.0051 LAIRTO JOSE VELOSO 07/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000299-65.2015.5.11.0051 LAIRTO JOSE VELOSO 18/09/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000262-38.2015.5.11.0051 LAIRTO JOSE VELOSO 21/08/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000415-68.2015.5.11.0052 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000421-34.2015.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 18/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000538-68.2015.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 25/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000296-07.2015.5.11.0053 LAIRTO JOSE VELOSO 10/09/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000476-64.2015.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 18/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000532-97.2015.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 25/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000520-80.2015.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 23/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000506-96.2015.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 10/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000457-76.2015.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 17/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000421-07.2015.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 11/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000453-12.2015.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 27/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000271-44.2015.5.11.0101 LAIRTO JOSE VELOSO 13/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000274-96.2015.5.11.0101 LAIRTO JOSE VELOSO 21/08/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000413-27.2015.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 14/11/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000438-31.2015.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 28/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000454-82.2015.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 09/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000488-93.2015.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 27/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000530-45.2015.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 26/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000398-67.2015.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 22/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000330-20.2015.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 25/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000306-89.2015.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 06/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000358-85.2015.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 19/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000383-98.2015.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 10/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000376-09.2015.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 07/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000328-50.2015.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 22/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000371-84.2015.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 29/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000344-98.2015.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 03/09/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000448-55.2015.5.11.0053 LAIRTO JOSE VELOSO 12/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000414-80.2015.5.11.0053 LAIRTO JOSE VELOSO 08/01/2026
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000415-03.2015.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 31/10/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000438-11.2015.5.11.0053 LAIRTO JOSE VELOSO 09/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000055-21.2015.5.11.0251 LAIRTO JOSE VELOSO 19/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000452-48.2015.5.11.0003 LAIRTO JOSE VELOSO 10/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000437-79.2015.5.11.0003 LAIRTO JOSE VELOSO 01/12/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000490-66.2015.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 28/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000528-78.2015.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 27/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000504-35.2015.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000475-82.2015.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 27/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000444-68.2015.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 28/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000423-92.2015.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 14/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000446-38.2015.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 30/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000071-54.2015.5.11.0451 LAIRTO JOSE VELOSO 18/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000074-09.2015.5.11.0451 LAIRTO JOSE VELOSO 02/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000448-05.2015.5.11.0005 LAIRTO JOSE VELOSO 17/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000404-83.2015.5.11.0005 LAIRTO JOSE VELOSO 10/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000362-90.2015.5.11.0051 LAIRTO JOSE VELOSO 19/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000385-36.2015.5.11.0051 LAIRTO JOSE VELOSO 10/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000347-24.2015.5.11.0051 LAIRTO JOSE VELOSO 11/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000362-87.2015.5.11.0052 LAIRTO JOSE VELOSO 01/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000349-88.2015.5.11.0052 LAIRTO JOSE VELOSO 14/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000295-39.2015.5.11.0015 LAIRTO JOSE VELOSO 06/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000340-40.2015.5.11.0016 LAIRTO JOSE VELOSO 20/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000377-67.2015.5.11.0016 LAIRTO JOSE VELOSO 15/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000328-26.2015.5.11.0016 LAIRTO JOSE VELOSO 12/08/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000429-63.2015.5.11.0016 LAIRTO JOSE VELOSO 17/10/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000505-08.2015.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 10/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000527-66.2015.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 27/02/2026
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000348-06.2015.5.11.0052 LAIRTO JOSE VELOSO 14/11/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000428-08.2015.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 17/11/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000370-69.2015.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 19/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000410-51.2015.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 21/10/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000379-28.2015.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 02/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000326-47.2015.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 25/08/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000515-49.2015.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 28/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000498-13.2015.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000534-49.2015.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 23/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000519-80.2015.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 28/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000509-36.2015.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000342-98.2015.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 09/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000367-14.2015.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 24/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000347-23.2015.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 09/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000316-03.2015.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 18/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000367-65.2015.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 26/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000369-35.2015.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 26/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000339-97.2015.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 02/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000365-95.2015.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 25/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000406-62.2015.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 03/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000498-13.2015.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000565-58.2013.5.11.0201 LAIRTO JOSE VELOSO 01/08/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0002153-74.2016.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 31/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001827-80.2017.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 26/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001154-11.2017.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 19/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000619-97.2017.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 26/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000945-24.2017.5.11.0401 LAIRTO JOSE VELOSO 13/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000740-22.2017.5.11.0101 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0002036-98.2016.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 29/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000047-50.2020.5.11.0451 LAIRTO JOSE VELOSO 06/11/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001379-83.2023.5.11.0051 LAIRTO JOSE VELOSO 27/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000429-51.2024.5.11.0015 LAIRTO JOSE VELOSO 19/12/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000089-35.2025.5.11.0351 LAIRTO JOSE VELOSO 06/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001374-32.2024.5.11.0017 LAIRTO JOSE VELOSO 25/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000426-80.2025.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 25/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001658-73.2024.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 25/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000514-67.2024.5.11.0005 LAIRTO JOSE VELOSO 28/08/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000338-51.2025.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 24/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000374-93.2025.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 24/09/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001494-08.2024.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 12/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000190-13.2025.5.11.0015 LAIRTO JOSE VELOSO 12/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000459-73.2025.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 12/08/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000152-25.2025.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 21/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000580-56.2024.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 21/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0002197-21.2015.5.11.0017 LAIRTO JOSE VELOSO 21/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000939-62.2022.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 29/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000938-63.2025.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 29/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000546-05.2025.5.11.0016 LAIRTO JOSE VELOSO 29/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000253-71.2025.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 20/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000472-79.2024.5.11.0017 LAIRTO JOSE VELOSO 18/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000027-39.2025.5.11.0401 LAIRTO JOSE VELOSO 02/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000426-04.2025.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 02/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000363-05.2018.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 01/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001612-02.2024.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 01/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001670-69.2024.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 09/10/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001575-69.2024.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 28/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001172-49.2024.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 28/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000085-42.2025.5.11.0401 LAIRTO JOSE VELOSO 02/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001515-66.2024.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 07/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000380-79.2025.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 02/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001249-03.2024.5.11.0005 LAIRTO JOSE VELOSO 02/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001144-96.2024.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 22/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001519-33.2024.5.11.0003 LAIRTO JOSE VELOSO 22/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000285-67.2025.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 22/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001592-72.2024.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 27/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001335-32.2024.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 31/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001517-33.2024.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 03/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000560-95.2025.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 03/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000202-16.2025.5.11.0051 LAIRTO JOSE VELOSO 03/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000153-63.2025.5.11.0151 LAIRTO JOSE VELOSO 06/10/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000438-18.2025.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 07/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001032-42.2024.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 07/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000680-50.2025.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 07/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000171-32.2024.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 07/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001618-67.2024.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 09/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000589-30.2025.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 09/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000936-96.2025.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 09/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001228-12.2024.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 20/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000453-36.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 18/09/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000787-74.2023.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 18/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000304-55.2025.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 18/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001531-11.2024.5.11.0015 LAIRTO JOSE VELOSO 18/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000768-79.2025.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 18/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000090-64.2025.5.11.0401 LAIRTO JOSE VELOSO 18/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000577-43.2025.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 22/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000477-18.2025.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 26/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000215-17.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 24/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000417-91.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 24/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000241-18.2025.5.11.0017 LAIRTO JOSE VELOSO 24/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001102-75.2018.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 24/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000365-19.2025.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 22/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000326-24.2024.5.11.0151 LAIRTO JOSE VELOSO 22/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000602-53.2025.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 22/09/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000131-40.2025.5.11.0301 LAIRTO JOSE VELOSO 04/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000177-29.2025.5.11.0301 LAIRTO JOSE VELOSO 04/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001532-14.2024.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 04/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000267-53.2024.5.11.0501 LAIRTO JOSE VELOSO 04/08/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000603-44.2025.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 04/08/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000120-11.2025.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 10/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000015-77.2024.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 10/10/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000624-87.2025.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 30/07/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000877-17.2025.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 13/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000772-85.2021.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 13/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000402-49.2025.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 13/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000123-42.2025.5.11.0017 LAIRTO JOSE VELOSO 29/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001021-13.2024.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 29/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001116-34.2024.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 29/07/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001598-18.2024.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 11/11/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000636-16.2025.5.11.0015 LAIRTO JOSE VELOSO 11/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000606-08.2025.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 27/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000631-33.2025.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 27/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000103-78.2025.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 27/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000544-59.2025.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 16/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001627-50.2024.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 20/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000542-89.2025.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 20/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000198-78.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 20/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001325-67.2019.5.11.0016 LAIRTO JOSE VELOSO 20/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001523-64.2024.5.11.0005 LAIRTO JOSE VELOSO 20/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000881-24.2025.5.11.0016 LAIRTO JOSE VELOSO 16/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000281-94.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 16/10/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001057-06.2025.5.11.0015 LAIRTO JOSE VELOSO 10/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000297-93.2025.5.11.0003 LAIRTO JOSE VELOSO 10/11/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000902-09.2025.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 10/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000309-51.2025.5.11.0151 LAIRTO JOSE VELOSO 10/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000586-08.2025.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 19/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000667-72.2025.5.11.0003 LAIRTO JOSE VELOSO 19/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001175-09.2025.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 19/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000158-44.2025.5.11.0003 LAIRTO JOSE VELOSO 19/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000172-95.2025.5.11.0401 LAIRTO JOSE VELOSO 17/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001308-57.2025.5.11.0101 LAIRTO JOSE VELOSO 17/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000955-75.2025.5.11.0017 LAIRTO JOSE VELOSO 17/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001464-79.2024.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 05/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000369-32.2025.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 17/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000593-79.2025.5.11.0015 LAIRTO JOSE VELOSO 17/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001525-22.2024.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 17/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001018-09.2025.5.11.0015 LAIRTO JOSE VELOSO 17/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001506-10.2024.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 12/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000977-84.2025.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 11/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000420-43.2025.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 11/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001095-39.2025.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 11/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000325-43.2025.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 11/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000470-33.2024.5.11.0301 LAIRTO JOSE VELOSO 31/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000943-88.2025.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 31/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000027-94.2024.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 31/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000486-84.2024.5.11.0301 LAIRTO JOSE VELOSO 31/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000296-77.2024.5.11.0251 LAIRTO JOSE VELOSO 17/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000081-17.2025.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 17/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000279-41.2024.5.11.0251 LAIRTO JOSE VELOSO 17/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000293-38.2025.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 17/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000875-06.2025.5.11.0052 LAIRTO JOSE VELOSO 17/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000218-23.2025.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 24/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000552-51.2025.5.11.0003 LAIRTO JOSE VELOSO 24/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000326-40.2025.5.11.0005 LAIRTO JOSE VELOSO 12/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000641-68.2025.5.11.0005 LAIRTO JOSE VELOSO 12/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000100-67.2009.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 13/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000577-52.2025.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 07/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000597-46.2025.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 07/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000938-68.2024.5.11.0051 LAIRTO JOSE VELOSO 12/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001132-72.2025.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 07/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001119-22.2024.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 06/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000080-29.2025.5.11.0301 LAIRTO JOSE VELOSO 04/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000738-53.2025.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 04/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001457-93.2024.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 07/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000502-72.2025.5.11.0052 LAIRTO JOSE VELOSO 09/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001439-82.2025.5.11.0052 LAIRTO JOSE VELOSO 09/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000281-48.2025.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 08/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000925-69.2024.5.11.0051 LAIRTO JOSE VELOSO 08/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001579-03.2024.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 23/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000248-04.2025.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 23/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001116-04.2023.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 27/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000180-54.2025.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 14/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001082-65.2024.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 21/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000742-11.2025.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 21/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000166-18.2025.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 15/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000428-65.2025.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 18/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000362-64.2025.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 30/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000839-08.2025.5.11.0005 LAIRTO JOSE VELOSO 30/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000270-86.2025.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 18/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001398-78.2024.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 18/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000595-40.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 14/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000740-26.2025.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 14/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000452-69.2025.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 14/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000138-26.2025.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 13/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001293-72.2024.5.11.0053 LAIRTO JOSE VELOSO 13/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000292-94.2025.5.11.0351 LAIRTO JOSE VELOSO 13/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001199-43.2025.5.11.0101 LAIRTO JOSE VELOSO 13/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000155-06.2025.5.11.0451 LAIRTO JOSE VELOSO 28/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000682-90.2025.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 28/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000157-73.2025.5.11.0451 LAIRTO JOSE VELOSO 28/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000650-15.2025.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 28/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000567-69.2025.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 05/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001240-57.2025.5.11.0053 LAIRTO JOSE VELOSO 05/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001546-92.2024.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 19/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001257-13.2025.5.11.0015 LAIRTO JOSE VELOSO 19/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000201-39.2025.5.11.0501 LAIRTO JOSE VELOSO 22/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000348-51.2025.5.11.0053 LAIRTO JOSE VELOSO 13/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000468-47.2025.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000980-85.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000881-10.2025.5.11.0053 LAIRTO JOSE VELOSO 02/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000221-94.2024.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 02/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000373-24.2024.5.11.0401 LAIRTO JOSE VELOSO 02/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000455-54.2025.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 02/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000789-37.2025.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 02/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000392-05.2025.5.11.0301 LAIRTO JOSE VELOSO 09/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000837-96.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 10/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000907-37.2025.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 09/12/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000455-39.2025.5.11.0201 LAIRTO JOSE VELOSO 22/10/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001368-37.2024.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 22/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000280-71.2025.5.11.0451 LAIRTO JOSE VELOSO 22/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000275-49.2025.5.11.0451 LAIRTO JOSE VELOSO 22/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000355-75.2025.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 10/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000631-15.2025.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 01/12/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000278-90.2025.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 18/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001086-47.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 18/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000431-75.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 14/11/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000900-63.2025.5.11.0005 LAIRTO JOSE VELOSO 29/10/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000646-96.2025.5.11.0003 LAIRTO JOSE VELOSO 10/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001086-53.2025.5.11.0016 LAIRTO JOSE VELOSO 10/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000189-78.2025.5.11.0451 LAIRTO JOSE VELOSO 10/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000181-10.2023.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 03/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000283-70.2025.5.11.0016 LAIRTO JOSE VELOSO 03/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001081-31.2025.5.11.0016 LAIRTO JOSE VELOSO 03/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000345-07.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 03/11/2025
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000477-15.2025.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 01/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000350-38.2025.5.11.0015 LAIRTO JOSE VELOSO 01/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001219-89.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 23/02/2026
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001538-52.2025.5.11.0052 LAIRTO JOSE VELOSO 09/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000052-55.2025.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 09/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001047-62.2025.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 28/02/2026
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000341-06.2025.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 26/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000761-26.2025.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 26/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000687-27.2025.5.11.0015 LAIRTO JOSE VELOSO 27/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000792-22.2025.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 28/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000139-44.2025.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 28/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000054-31.2025.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 27/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000599-92.2025.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 27/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000887-46.2025.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 10/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001270-24.2025.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 10/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001372-25.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 10/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000800-93.2025.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 10/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001061-79.2025.5.11.0003 LAIRTO JOSE VELOSO 29/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000533-66.2023.5.11.0051 LAIRTO JOSE VELOSO 29/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000913-65.2025.5.11.0101 LAIRTO JOSE VELOSO 30/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000467-32.2025.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 30/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000778-44.2025.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 30/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000007-06.2024.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 30/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001369-40.2024.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 03/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000862-24.2025.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 03/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001545-19.2024.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 03/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000363-60.2024.5.11.0051 LAIRTO JOSE VELOSO 03/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000677-63.2025.5.11.0053 LAIRTO JOSE VELOSO 09/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000687-66.2025.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 02/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000283-09.2025.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 26/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001431-11.2025.5.11.0051 LAIRTO JOSE VELOSO 25/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001614-17.2025.5.11.0007 LAIRTO JOSE VELOSO 27/02/2026
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Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001416-41.2025.5.11.0019 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001063-28.2025.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001363-08.2025.5.11.0101 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000607-72.2025.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000663-08.2025.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000617-19.2025.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001003-73.2025.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 26/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001576-14.2025.5.11.0101 LAIRTO JOSE VELOSO 24/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001368-24.2025.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 25/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001084-72.2025.5.11.0052 LAIRTO JOSE VELOSO 25/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001052-11.2025.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 26/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001092-54.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 24/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001171-81.2025.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 24/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000483-76.2024.5.11.0351 LAIRTO JOSE VELOSO 05/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000619-80.2025.5.11.0014 LAIRTO JOSE VELOSO 05/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000400-94.2025.5.11.0005 LAIRTO JOSE VELOSO 04/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000891-92.2025.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 04/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000006-90.2025.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 27/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001162-10.2025.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 27/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000949-86.2025.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 28/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001108-44.2025.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 25/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001201-92.2025.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 27/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000275-11.2025.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 28/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001381-58.2023.5.11.0017 LAIRTO JOSE VELOSO 04/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000278-78.2025.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 04/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001672-84.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 04/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001114-42.2025.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 05/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001112-63.2025.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001137-06.2025.5.11.0003 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000201-83.2025.5.11.0551 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001167-93.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000286-37.2025.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000719-59.2025.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 13/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000710-82.2025.5.11.0011 LAIRTO JOSE VELOSO 25/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000875-26.2025.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 24/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000632-67.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 11/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000586-11.2025.5.11.0008 LAIRTO JOSE VELOSO 11/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001383-54.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 11/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000222-24.2025.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 11/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000601-92.2025.5.11.0003 LAIRTO JOSE VELOSO 11/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000359-68.2025.5.11.0251 LAIRTO JOSE VELOSO 11/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001340-20.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 12/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000072-87.2025.5.11.0451 LAIRTO JOSE VELOSO 12/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001193-91.2025.5.11.0018 LAIRTO JOSE VELOSO 12/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001033-17.2025.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 12/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001138-79.2025.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 26/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001353-08.2023.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 27/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000877-05.2025.5.11.0010 LAIRTO JOSE VELOSO 24/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001091-11.2025.5.11.0005 LAIRTO JOSE VELOSO 27/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001046-68.2025.5.11.0017 LAIRTO JOSE VELOSO 24/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001153-30.2025.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 26/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000438-09.2025.5.11.0005 LAIRTO JOSE VELOSO 24/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000181-60.2025.5.11.0012 LAIRTO JOSE VELOSO 25/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000500-25.2025.5.11.0013 LAIRTO JOSE VELOSO 25/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001820-93.2025.5.11.0051 LAIRTO JOSE VELOSO 23/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001126-80.2025.5.11.0001 LAIRTO JOSE VELOSO 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000816-65.2025.5.11.0004 LAIRTO JOSE VELOSO 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000441-58.2025.5.11.0006 LAIRTO JOSE VELOSO 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001420-32.2025.5.11.0002 LAIRTO JOSE VELOSO 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000024-33.2024.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 20/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001365-31.2023.5.11.0009 LAIRTO JOSE VELOSO 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001257-07.2025.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000532-54.2025.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001295-04.2024.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001340-38.2025.5.11.0012 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000132-28.2025.5.11.0009 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000804-06.2025.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001706-59.2022.5.11.0052 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001250-60.2025.5.11.0002 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001071-05.2025.5.11.0010 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001139-28.2025.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001066-56.2025.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001276-28.2025.5.11.0012 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000732-43.2025.5.11.0011 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 26/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001596-55.2025.5.11.0052 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001415-77.2025.5.11.0012 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000930-80.2025.5.11.0011 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001403-24.2024.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000972-60.2024.5.11.0013 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001516-08.2025.5.11.0015 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000615-46.2025.5.11.0013 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000291-91.2025.5.11.0551 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 1344600-60.2006.5.11.0006 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 23/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000162-42.2025.5.11.0501 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000836-85.2023.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000440-64.2025.5.11.0009 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001086-50.2025.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001261-68.2025.5.11.0009 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000634-73.2025.5.11.0006 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001634-98.2024.5.11.0053 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000786-30.2025.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000161-75.2025.5.11.0010 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000884-85.2025.5.11.0013 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000333-90.2025.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000655-43.2025.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000627-42.2025.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000866-91.2025.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000483-94.2017.5.11.0101 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001146-32.2025.5.11.0014 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000711-58.2025.5.11.0014 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000690-15.2025.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001067-44.2025.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000992-05.2025.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001337-53.2024.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000554-70.2025.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000755-60.2025.5.11.0052 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000817-06.2025.5.11.0051 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 26/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001686-23.2024.5.11.0012 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000744-39.2025.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 26/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001484-52.2024.5.11.0010 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001537-18.2024.5.11.0015 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 26/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000662-36.2024.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000920-57.2025.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000613-06.2025.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000741-29.2025.5.11.0003 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 29/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001471-53.2024.5.11.0010 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 29/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000854-47.2025.5.11.0014 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000862-09.2025.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001024-22.2025.5.11.0013 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001347-18.2025.5.11.0016 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001324-11.2025.5.11.0101 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001139-61.2025.5.11.0007 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000858-05.2025.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000435-39.2025.5.11.0301 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000863-97.2025.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000196-78.2017.5.11.0151 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000607-84.2025.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000959-33.2025.5.11.0011 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 22/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001490-74.2024.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000996-84.2025.5.11.0003 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000471-05.2025.5.11.0003 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001343-17.2025.5.11.0101 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001239-78.2025.5.11.0051 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000914-11.2025.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000794-20.2024.5.11.0011 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001156-88.2025.5.11.0010 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001386-31.2023.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001114-66.2025.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001344-09.2024.5.11.0013 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001424-30.2025.5.11.0015 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000106-33.2025.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0002138-78.2025.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001999-29.2025.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000880-02.2016.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000146-30.2025.5.11.0003 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001100-34.2025.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001715-19.2025.5.11.0051 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000865-91.2025.5.11.0009 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001223-71.2025.5.11.0101 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000616-11.2025.5.11.0052 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000470-84.2025.5.11.0014 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001227-24.2024.5.11.0011 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000286-55.2025.5.11.0006 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001086-65.2025.5.11.0012 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 07/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001384-70.2024.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 23/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000515-30.2025.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 14/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000969-80.2025.5.11.0010 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 21/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000624-29.2025.5.11.0006 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 21/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000234-35.2025.5.11.0014 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 15/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000908-43.2025.5.11.0101 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 30/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000734-09.2022.5.11.0014 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001194-15.2025.5.11.0006 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000390-56.2025.5.11.0003 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000441-25.2025.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000819-09.2024.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000470-90.2025.5.11.0012 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000024-87.2025.5.11.0012 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000868-70.2025.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000331-20.2025.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000156-88.2025.5.11.0451 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001519-27.2024.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000205-76.2025.5.11.0501 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000308-92.2025.5.11.0013 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000207-55.2025.5.11.0401 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000870-86.2025.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000806-24.2025.5.11.0003 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 04/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000769-97.2025.5.11.0002 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 04/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000807-06.2025.5.11.0101 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 06/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000511-81.2025.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000361-82.2025.5.11.0010 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001554-06.2025.5.11.0052 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000200-78.2025.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001179-07.2025.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000221-42.2025.5.11.0012 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000850-22.2025.5.11.0010 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000017-74.2025.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001564-43.2024.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000923-18.2025.5.11.0002 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000640-62.2025.5.11.0012 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000509-14.2025.5.11.0101 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001184-38.2025.5.11.0016 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001108-05.2025.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000426-83.2025.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000067-92.2025.5.11.0151 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000684-96.2025.5.11.0007 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001001-61.2025.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000660-32.2025.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 22/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001592-11.2024.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000551-54.2025.5.11.0007 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001115-30.2025.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000313-81.2024.5.11.0003 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000562-56.2025.5.11.0016 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 30/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001000-76.2025.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 30/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000691-40.2024.5.11.0002 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 29/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000563-35.2025.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 15/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000440-85.2025.5.11.0002 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001087-53.2025.5.11.0011 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000753-22.2025.5.11.0010 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000588-72.2025.5.11.0010 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000967-28.2025.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001624-13.2024.5.11.0002 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000683-02.2025.5.11.0011 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001234-74.2023.5.11.0003 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000601-98.2025.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 03/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001693-58.2025.5.11.0051 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 21/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000187-11.2025.5.11.0451 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000030-47.2025.5.11.0351 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001128-03.2023.5.11.0007 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001398-30.2023.5.11.0006 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001420-94.2023.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000041-22.2024.5.11.0251 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000350-63.2024.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000415-61.2024.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 07/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000842-13.2023.5.11.0011 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001072-94.2024.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000477-95.2024.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000649-38.2024.5.11.0051 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000471-94.2024.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000701-78.2024.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001256-59.2024.5.11.0016 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001420-54.2024.5.11.0006 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001515-96.2024.5.11.0002 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0038300-40.2009.5.11.0016 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000475-31.2024.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000560-35.2024.5.11.0012 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001492-08.2024.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 30/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001509-38.2024.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000053-28.2025.5.11.0016 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000950-17.2024.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000081-82.2025.5.11.0052 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001280-78.2024.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001549-53.2024.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000279-57.2025.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000287-34.2025.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000911-51.2025.5.11.0051 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 07/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001574-60.2024.5.11.0010 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 08/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000490-72.2025.5.11.0015 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/09/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001370-19.2024.5.11.0009 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/09/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001437-93.2024.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 02/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000909-22.2025.5.11.0006 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001401-10.2024.5.11.0051 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001154-03.2025.5.11.0016 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 11/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000803-70.2024.5.11.0014 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001195-67.2025.5.11.0016 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000963-61.2025.5.11.0014 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000983-82.2025.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 16/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000319-32.2022.5.11.0012 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001604-86.2024.5.11.0013 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001017-63.2025.5.11.0002 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001174-94.2025.5.11.0015 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000261-06.2025.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000545-26.2025.5.11.0014 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 05/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001184-59.2025.5.11.0009 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000717-56.2025.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000345-40.2025.5.11.0201 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001104-77.2025.5.11.0015 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000801-63.2025.5.11.0015 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 31/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000703-11.2025.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000506-47.2025.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000953-05.2025.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001159-98.2024.5.11.0003 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000065-96.2023.5.11.0053 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000798-47.2025.5.11.0003 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000539-37.2025.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000879-75.2025.5.11.0009 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 24/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001013-57.2024.5.11.0003 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 24/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000419-03.2025.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000638-83.2025.5.11.0015 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001472-56.2024.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 07/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001334-50.2024.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 07/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000787-73.2025.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000493-21.2015.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000503-50.2015.5.11.0006 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000502-65.2015.5.11.0006 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000468-90.2015.5.11.0006 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 16/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000491-36.2015.5.11.0006 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000428-14.2015.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000447-20.2015.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000433-36.2015.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 30/11/2025
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Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000345-51.2015.5.11.0052 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/11/2025
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Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000519-77.2015.5.11.0014 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 24/02/2026
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Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000446-11.2015.5.11.0013 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 04/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000523-41.2015.5.11.0006 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000447-02.2015.5.11.0011 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000527-69.2015.5.11.0009 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001804-60.2014.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001097-62.2018.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000730-62.2019.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 05/12/2025
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Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000239-86.2022.5.11.0006 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000431-88.2023.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000322-47.2023.5.11.0013 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 26/02/2026
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Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000442-65.2015.5.11.0015 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 03/12/2025
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Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000519-95.2015.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000447-78.2015.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000432-09.2015.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000444-23.2015.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000437-31.2015.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000058-73.2015.5.11.0251 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000480-16.2015.5.11.0003 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000501-89.2015.5.11.0003 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000420-93.2015.5.11.0051 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000395-80.2015.5.11.0051 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000423-95.2015.5.11.0003 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000306-83.2015.5.11.0301 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000108-90.2015.5.11.0351 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 14/11/2025
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Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000112-30.2015.5.11.0351 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000104-53.2015.5.11.0351 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000517-49.2015.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000468-08.2015.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000465-45.2014.5.11.0015 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000801-73.2014.5.11.0007 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001276-88.2014.5.11.0052 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0002036-72.2014.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001804-60.2014.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0011251-84.2014.5.11.0101 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001804-60.2014.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0010094-23.2014.5.11.0151 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000027-79.2015.5.11.0016 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0002323-05.2014.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0002323-05.2014.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0010183-28.2014.5.11.0351 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0002217-94.2014.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001981-36.2014.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 1086500-38.2007.5.11.0014 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0002227-02.2014.5.11.0014 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 07/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000094-71.2015.5.11.0007 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000406-29.2015.5.11.0013 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000129-07.2015.5.11.0015 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000291-23.2015.5.11.0008 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000146-76.2015.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 30/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000220-36.2015.5.11.0003 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000398-88.2015.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 31/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000082-48.2015.5.11.0301 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000373-48.2015.5.11.0010 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 02/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000354-42.2015.5.11.0010 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/09/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000156-96.2015.5.11.0012 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000399-43.2015.5.11.0011 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 30/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000087-55.2015.5.11.0015 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000096-17.2015.5.11.0015 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000236-57.2015.5.11.0013 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000261-55.2015.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000242-46.2015.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000517-16.2015.5.11.0012 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000454-88.2015.5.11.0012 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000492-94.2015.5.11.0014 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 29/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000522-29.2015.5.11.0015 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000051-81.2015.5.11.0251 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 10/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000516-55.2015.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000498-34.2015.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000479-28.2015.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 23/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000538-77.2015.5.11.0016 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000505-87.2015.5.11.0016 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000540-47.2015.5.11.0016 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000393-57.2015.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 21/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000504-41.2015.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000522-62.2015.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000474-03.2015.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 26/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000470-63.2015.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 15/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000511-30.2015.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000518-22.2015.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000536-10.2015.5.11.0016 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000496-25.2015.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000520-53.2015.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000087-55.2015.5.11.0015 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000509-60.2015.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000461-04.2015.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000463-35.2015.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000511-91.2015.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000525-72.2015.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000324-78.2015.5.11.0051 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 08/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000327-33.2015.5.11.0051 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 13/10/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000480-77.2015.5.11.0015 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000475-46.2015.5.11.0018 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000518-13.2015.5.11.0008 RUTH BARBOSA SAMPAIO 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000518-83.2015.5.11.0017 RUTH BARBOSA SAMPAIO 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000986-87.2014.5.11.0015 RUTH BARBOSA SAMPAIO 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001899-14.2014.5.11.0001 RUTH BARBOSA SAMPAIO 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001897-08.2014.5.11.0013 RUTH BARBOSA SAMPAIO 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0002312-88.2014.5.11.0013 RUTH BARBOSA SAMPAIO 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001924-18.2014.5.11.0004 RUTH BARBOSA SAMPAIO 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0002278-13.2014.5.11.0014 RUTH BARBOSA SAMPAIO 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0002298-04.2014.5.11.0014 RUTH BARBOSA SAMPAIO 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001020-97.2025.5.11.0008 RUTH BARBOSA SAMPAIO 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001600-92.2025.5.11.0052 RUTH BARBOSA SAMPAIO 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001171-69.2025.5.11.0006 RUTH BARBOSA SAMPAIO 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001141-10.2025.5.11.0014 RUTH BARBOSA SAMPAIO 14/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000028-43.2024.5.11.0018 RUTH BARBOSA SAMPAIO 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000112-78.2025.5.11.0351 RUTH BARBOSA SAMPAIO 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001334-55.2025.5.11.0101 RUTH BARBOSA SAMPAIO 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001519-57.2025.5.11.0016 RUTH BARBOSA SAMPAIO 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001298-71.2025.5.11.0017 RUTH BARBOSA SAMPAIO 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001602-25.2024.5.11.0011 RUTH BARBOSA SAMPAIO 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000835-50.2025.5.11.0011 RUTH BARBOSA SAMPAIO 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001177-32.2025.5.11.0053 RUTH BARBOSA SAMPAIO 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000921-18.2025.5.11.0012 RUTH BARBOSA SAMPAIO 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001250-36.2025.5.11.0010 RUTH BARBOSA SAMPAIO 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000504-77.2025.5.11.0008 RUTH BARBOSA SAMPAIO 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000970-62.2025.5.11.0011 RUTH BARBOSA SAMPAIO 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001064-28.2025.5.11.0005 RUTH BARBOSA SAMPAIO 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000829-55.2025.5.11.0007 RUTH BARBOSA SAMPAIO 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000830-40.2025.5.11.0007 RUTH BARBOSA SAMPAIO 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001588-28.2025.5.11.0101 RUTH BARBOSA SAMPAIO 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001034-81.2025.5.11.0008 RUTH BARBOSA SAMPAIO 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000778-38.2025.5.11.0009 RUTH BARBOSA SAMPAIO 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001495-15.2025.5.11.0053 RUTH BARBOSA SAMPAIO 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000887-17.2025.5.11.0053 RUTH BARBOSA SAMPAIO 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001881-48.2025.5.11.0052 RUTH BARBOSA SAMPAIO 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001588-12.2024.5.11.0053 RUTH BARBOSA SAMPAIO 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001033-78.2025.5.11.0014 RUTH BARBOSA SAMPAIO 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000382-49.2025.5.11.0013 RUTH BARBOSA SAMPAIO 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000403-58.2025.5.11.0002 RUTH BARBOSA SAMPAIO 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001218-16.2025.5.11.0015 RUTH BARBOSA SAMPAIO 08/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001060-72.2022.5.11.0012 RUTH BARBOSA SAMPAIO 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000310-36.2023.5.11.0012 RUTH BARBOSA SAMPAIO 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001172-95.2023.5.11.0015 RUTH BARBOSA SAMPAIO 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000042-07.2024.5.11.0251 RUTH BARBOSA SAMPAIO 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0056300-82.2009.5.11.0018 RUTH BARBOSA SAMPAIO 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000191-63.2023.5.11.0016 RUTH BARBOSA SAMPAIO 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001078-50.2023.5.11.0015 RUTH BARBOSA SAMPAIO 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0001145-96.2024.5.11.0009 RUTH BARBOSA SAMPAIO 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000503-65.2025.5.11.0017 RUTH BARBOSA SAMPAIO 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000588-43.2025.5.11.0052 RUTH BARBOSA SAMPAIO 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000521-62.2015.5.11.0009 RUTH BARBOSA SAMPAIO 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000500-80.2015.5.11.0011 RUTH BARBOSA SAMPAIO 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000671-85.2020.5.11.0003 RUTH BARBOSA SAMPAIO 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000004-16.2022.5.11.0008 RUTH BARBOSA SAMPAIO 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000375-94.2015.5.11.0017 RUTH BARBOSA SAMPAIO 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0002312-88.2014.5.11.0013 RUTH BARBOSA SAMPAIO 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000461-57.2015.5.11.0052 RUTH BARBOSA SAMPAIO 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000507-69.2015.5.11.0012 RUTH BARBOSA SAMPAIO 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000500-80.2015.5.11.0011 RUTH BARBOSA SAMPAIO 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000523-38.2015.5.11.0007 RUTH BARBOSA SAMPAIO 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000394-95.2015.5.11.0051 RUTH BARBOSA SAMPAIO 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000331-81.2015.5.11.0015 RUTH BARBOSA SAMPAIO 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000524-41.2015.5.11.0001 RUTH BARBOSA SAMPAIO 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000508-72.2015.5.11.0006 RUTH BARBOSA SAMPAIO 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000499-25.2015.5.11.0002 RUTH BARBOSA SAMPAIO 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000532-15.2015.5.11.0002 RUTH BARBOSA SAMPAIO 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000128-46.2015.5.11.0201 RUTH BARBOSA SAMPAIO 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000515-64.2015.5.11.0006 RUTH BARBOSA SAMPAIO 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000516-52.2015.5.11.0005 RUTH BARBOSA SAMPAIO 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000535-19.2015.5.11.0018 RUTH BARBOSA SAMPAIO 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000394-92.2015.5.11.0052 RUTH BARBOSA SAMPAIO 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000518-13.2015.5.11.0008 RUTH BARBOSA SAMPAIO 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000125-79.2015.5.11.0011 RUTH BARBOSA SAMPAIO 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000512-18.2015.5.11.0004 RUTH BARBOSA SAMPAIO 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000458-85.2025.5.11.0009 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001110-96.2025.5.11.0011 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001118-76.2025.5.11.0010 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000819-15.2024.5.11.0017 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000388-56.2025.5.11.0013 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000690-21.2025.5.11.0002 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000300-24.2025.5.11.0011 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001589-13.2025.5.11.0101 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000545-65.2025.5.11.0001 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001780-42.2024.5.11.0053 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 23/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000914-38.2025.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000513-51.2025.5.11.0004 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 16/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001369-62.2025.5.11.0053 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001224-56.2025.5.11.0101 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000427-72.2019.5.11.0010 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000378-48.2025.5.11.0001 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000784-34.2023.5.11.0003 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000313-64.2018.5.11.0012 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000020-83.2025.5.11.0001 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000746-36.2025.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001553-21.2025.5.11.0052 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000761-81.2025.5.11.0015 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001553-35.2025.5.11.0015 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001458-93.2025.5.11.0018 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000643-50.2025.5.11.0001 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001005-04.2025.5.11.0017 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000793-62.2024.5.11.0002 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001290-91.2025.5.11.0018 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001419-08.2025.5.11.0015 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001163-07.2025.5.11.0002 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001178-46.2025.5.11.0011 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 22/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001363-69.2025.5.11.0016 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000797-26.2025.5.11.0015 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001105-04.2025.5.11.0002 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001548-68.2024.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000279-66.2025.5.11.0005 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001525-64.2025.5.11.0016 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000128-76.2025.5.11.0401 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001514-38.2025.5.11.0015 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000794-10.2025.5.11.0003 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001073-48.2025.5.11.0018 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001062-16.2025.5.11.0019 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000511-45.2025.5.11.0016 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000515-12.2025.5.11.0007 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0002117-32.2011.5.11.0006 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001387-88.2025.5.11.0019 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000908-34.2025.5.11.0007 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000158-33.2024.5.11.0018 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001553-90.2024.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001181-83.2025.5.11.0016 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001420-15.2024.5.11.0019 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001904-91.2025.5.11.0052 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001683-92.2024.5.11.0004 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 26/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001787-03.2025.5.11.0052 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000482-31.2025.5.11.0004 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000035-52.2025.5.11.0001 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000695-07.2025.5.11.0014 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001295-64.2025.5.11.0002 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001309-06.2025.5.11.0016 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000974-75.2025.5.11.0019 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001000-24.2025.5.11.0003 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000476-76.2025.5.11.0019 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000925-67.2025.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001651-11.2025.5.11.0018 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001333-44.2023.5.11.0003 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000322-94.2025.5.11.0007 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000135-68.2025.5.11.0013 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001337-69.2023.5.11.0007 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000335-49.2025.5.11.0151 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000030-03.2025.5.11.0010 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000834-50.2025.5.11.0016 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001029-72.2024.5.11.0015 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 30/10/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000481-52.2025.5.11.0002 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 30/10/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001246-72.2025.5.11.0018 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000789-76.2025.5.11.0006 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000608-39.2025.5.11.0018 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000186-40.2024.5.11.0005 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000947-28.2025.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000379-03.2025.5.11.0011 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000542-92.2025.5.11.0007 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000722-17.2025.5.11.0005 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000188-93.2025.5.11.0451 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001633-75.2024.5.11.0001 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000171-57.2025.5.11.0451 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000542-65.2025.5.11.0016 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 03/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001566-13.2024.5.11.0001 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001474-08.2024.5.11.0010 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000810-16.2025.5.11.0018 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001487-04.2024.5.11.0011 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000666-68.2024.5.11.0053 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001368-21.2025.5.11.0007 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001050-17.2025.5.11.0014 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000916-20.2025.5.11.0004 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000551-30.2025.5.11.0015 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 15/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000232-95.2025.5.11.0004 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 15/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000348-80.2025.5.11.0011 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000052-61.2025.5.11.0010 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000290-27.2025.5.11.0351 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 13/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000428-41.2025.5.11.0012 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 13/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001105-48.2025.5.11.0052 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000737-68.2025.5.11.0010 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000159-43.2025.5.11.0451 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000374-90.2025.5.11.0007 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000167-20.2025.5.11.0451 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001345-51.2025.5.11.0015 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000862-07.2025.5.11.0052 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000203-09.2025.5.11.0501 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001389-13.2024.5.11.0013 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000377-15.2025.5.11.0017 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 23/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000741-96.2025.5.11.0013 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 04/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000785-27.2025.5.11.0010 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001290-25.2024.5.11.0019 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000116-89.2025.5.11.0004 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000621-35.2025.5.11.0019 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001541-43.2024.5.11.0019 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001861-88.2024.5.11.0053 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000573-97.2025.5.11.0012 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000257-90.2025.5.11.0010 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001213-18.2025.5.11.0007 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000621-41.2025.5.11.0017 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000890-26.2024.5.11.0014 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001006-83.2025.5.11.0018 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 11/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001060-46.2025.5.11.0019 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 11/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001575-66.2024.5.11.0003 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000196-32.2025.5.11.0011 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000887-55.2025.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 22/10/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001385-82.2024.5.11.0010 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000481-49.2025.5.11.0003 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001188-96.2025.5.11.0009 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000896-32.2025.5.11.0003 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001628-53.2024.5.11.0001 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 05/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000733-37.2025.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 05/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000627-66.2025.5.11.0011 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 08/12/2025
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Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000483-29.2015.5.11.0016 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000463-38.2015.5.11.0016 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 24/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000464-23.2015.5.11.0016 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 24/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000432-15.2015.5.11.0017 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000437-37.2015.5.11.0017 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000124-09.2015.5.11.0201 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 08/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000127-61.2015.5.11.0201 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000491-45.2015.5.11.0003 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000520-95.2015.5.11.0003 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000511-36.2015.5.11.0003 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000506-08.2015.5.11.0005 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000482-47.2015.5.11.0015 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000531-82.2015.5.11.0017 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000535-22.2015.5.11.0017 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000401-31.2015.5.11.0005 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 07/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000483-32.2015.5.11.0015 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000506-66.2015.5.11.0018 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000335-07.2015.5.11.0052 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 31/10/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000407-88.2015.5.11.0053 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 16/12/2025
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Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000528-39.2015.5.11.0014 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000042-22.2015.5.11.0251 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 03/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000403-07.2015.5.11.0003 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 30/10/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000462-89.2015.5.11.0004 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000514-85.2015.5.11.0004 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000463-74.2015.5.11.0004 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000459-37.2015.5.11.0004 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 11/12/2025
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Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0011012-20.2013.5.11.0003 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0011323-02.2013.5.11.0006 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000318-55.2014.5.11.0003 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000789-41.2014.5.11.0013 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 26/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000144-07.2014.5.11.0016 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000861-43.2014.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000861-43.2014.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000805-13.2014.5.11.0007 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001343-88.2014.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001153-40.2014.5.11.0004 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001524-56.2014.5.11.0019 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001828-79.2014.5.11.0011 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0002108-68.2014.5.11.0005 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0011561-36.2013.5.11.0001 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0002250-54.2014.5.11.0011 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 29/10/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0002237-55.2014.5.11.0011 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0002278-37.2014.5.11.0006 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0002069-35.2014.5.11.0017 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0002253-18.2014.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0002253-18.2014.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0002193-45.2014.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 29/01/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000428-67.2015.5.11.0052 JOSE DANTAS DE GOES 26/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000452-92.2015.5.11.0053 JOSE DANTAS DE GOES 19/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000465-91.2015.5.11.0053 JOSE DANTAS DE GOES 28/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000091-37.2015.5.11.0001 JOSE DANTAS DE GOES 26/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0011733-60.2013.5.11.0006 JOSE DANTAS DE GOES 26/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000516-31.2015.5.11.0012 JOSE DANTAS DE GOES 26/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000509-30.2015.5.11.0015 JOSE DANTAS DE GOES 11/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000523-47.2015.5.11.0004 JOSE DANTAS DE GOES 28/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000539-62.2015.5.11.0016 JOSE DANTAS DE GOES 13/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000551-76.2015.5.11.0016 JOSE DANTAS DE GOES 26/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0011014-84.2013.5.11.0004 JOSE DANTAS DE GOES 26/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0011687-62.2013.5.11.0009 JOSE DANTAS DE GOES 25/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000799-82.2014.5.11.0014 JOSE DANTAS DE GOES 26/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0011028-34.2014.5.11.0101 JOSE DANTAS DE GOES 23/02/2026
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Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000519-55.2025.5.11.0005 JOSE DANTAS DE GOES 27/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0001340-09.2023.5.11.0012 JOSE DANTAS DE GOES 25/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000777-53.2025.5.11.0009 JOSE DANTAS DE GOES 26/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000995-75.2025.5.11.0011 JOSE DANTAS DE GOES 28/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000960-21.2025.5.11.0010 JOSE DANTAS DE GOES 25/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0001160-40.2025.5.11.0006 JOSE DANTAS DE GOES 25/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000463-92.2025.5.11.0014 JOSE DANTAS DE GOES 26/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0001415-98.2025.5.11.0005 JOSE DANTAS DE GOES 24/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000647-60.2025.5.11.0010 JOSE DANTAS DE GOES 13/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000193-10.2025.5.11.0001 JOSE DANTAS DE GOES 13/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000299-18.2025.5.11.0018 JOSE DANTAS DE GOES 13/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000771-40.2025.5.11.0011 JOSE DANTAS DE GOES 22/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0001507-79.2025.5.11.0101 JOSE DANTAS DE GOES 27/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000436-86.2025.5.11.0151 JOSE DANTAS DE GOES 25/02/2026
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Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0001226-76.2025.5.11.0052 JOSE DANTAS DE GOES 19/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0001068-35.2025.5.11.0015 JOSE DANTAS DE GOES 19/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0001365-81.2025.5.11.0002 JOSE DANTAS DE GOES 19/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000342-76.2025.5.11.0010 JOSE DANTAS DE GOES 23/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0001262-38.2025.5.11.0014 JOSE DANTAS DE GOES 28/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0001127-44.2025.5.11.0008 JOSE DANTAS DE GOES 28/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000845-07.2021.5.11.0053 JOSE DANTAS DE GOES 23/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000425-23.2024.5.11.0012 JOSE DANTAS DE GOES 04/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000735-08.2021.5.11.0053 JOSE DANTAS DE GOES 26/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000534-67.2015.5.11.0007 JOSE DANTAS DE GOES 26/02/2026
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Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000465-91.2015.5.11.0053 JOSE DANTAS DE GOES 28/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000465-91.2015.5.11.0053 JOSE DANTAS DE GOES 28/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0001205-26.2016.5.11.0017 JOSE DANTAS DE GOES 25/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000238-33.2020.5.11.0019 JOSE DANTAS DE GOES 26/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0001893-69.2019.5.11.0053 JOSE DANTAS DE GOES 19/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000514-58.2015.5.11.0013 JOSE DANTAS DE GOES 24/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0099400-14.2009.5.11.0010 JOSE DANTAS DE GOES 24/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0040900-52.2009.5.11.0010 JOSE DANTAS DE GOES 28/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000476-23.2015.5.11.0053 JOSE DANTAS DE GOES 27/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000513-94.2015.5.11.0006 JOSE DANTAS DE GOES 27/02/2026
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Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000506-14.2015.5.11.0003 JOSE DANTAS DE GOES 19/02/2026
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Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000526-08.2015.5.11.0002 JOSE DANTAS DE GOES 25/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000515-76.2015.5.11.0002 JOSE DANTAS DE GOES 13/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000476-23.2015.5.11.0053 JOSE DANTAS DE GOES 27/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000515-67.2015.5.11.0005 JOSE DANTAS DE GOES 27/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000506-75.2015.5.11.0015 JOSE DANTAS DE GOES 13/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000537-86.2015.5.11.0018 JOSE DANTAS DE GOES 25/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000530-94.2015.5.11.0018 JOSE DANTAS DE GOES 20/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000426-97.2015.5.11.0052 JOSE DANTAS DE GOES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000494-85.2015.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000516-43.2015.5.11.0008 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000032-31.2015.5.11.0201 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000211-74.2015.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 04/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000049-05.2015.5.11.0351 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000245-55.2015.5.11.0001 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000226-98.2015.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000479-04.2015.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000469-57.2015.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 09/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000506-78.2015.5.11.0014 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000456-49.2015.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000499-19.2015.5.11.0004 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000513-03.2015.5.11.0004 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000497-13.2015.5.11.0016 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000506-72.2015.5.11.0016 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 15/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000500-04.2015.5.11.0004 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000511-33.2015.5.11.0004 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000466-87.2015.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000525-75.2015.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0010410-90.2013.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0010863-85.2013.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0011249-39.2013.5.11.0008 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0011097-85.2013.5.11.0009 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000886-62.2014.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000663-79.2014.5.11.0016 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001469-35.2014.5.11.0010 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001523-83.2014.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001688-39.2014.5.11.0013 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0010011-86.2014.5.11.0351 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0011147-92.2014.5.11.0101 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001908-52.2014.5.11.0008 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0002299-83.2014.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0002290-36.2014.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000003-81.2015.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001908-52.2014.5.11.0008 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001718-92.2014.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0002398-92.2014.5.11.0002 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001958-90.2014.5.11.0004 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000257-60.2015.5.11.0004 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000122-51.2015.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000281-49.2015.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000116-32.2015.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000125-29.2015.5.11.0351 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000474-97.2015.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000458-46.2015.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000423-89.2015.5.11.0005 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000441-13.2015.5.11.0005 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0144700-33.2008.5.11.0010 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000419-34.2015.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000421-04.2015.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000410-72.2015.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000469-87.2015.5.11.0002 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000435-82.2015.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000427-08.2015.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000432-27.2015.5.11.0013 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 24/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000424-27.2015.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000459-84.2015.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000444-18.2015.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000460-16.2015.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000427-96.2015.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000424-38.2015.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000121-54.2015.5.11.0201 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 23/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000492-24.2015.5.11.0005 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000510-45.2015.5.11.0005 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000466-26.2015.5.11.0005 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 07/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000513-67.2015.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000467-72.2015.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000528-30.2015.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000488-48.2015.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000522-23.2015.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000477-25.2015.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000457-34.2015.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 15/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000479-92.2015.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 29/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000487-60.2015.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000496-22.2015.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000518-80.2015.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000541-26.2015.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000456-70.2015.5.11.0008 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000391-40.2015.5.11.0052 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 15/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000420-90.2015.5.11.0052 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000430-34.2015.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000456-32.2015.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000453-77.2015.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000519-62.2015.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000540-38.2015.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000507-84.2015.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000479-31.2015.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000469-57.2015.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 09/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001017-12.2015.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000336-15.2015.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000817-97.2014.5.11.0016 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000042-10.2017.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001029-77.2016.5.11.0201 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000578-17.2019.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001818-30.2019.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001833-96.2019.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000374-07.2015.5.11.0051 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000492-09.2015.5.11.0010 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000509-45.2015.5.11.0010 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000512-03.2015.5.11.0009 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000483-50.2015.5.11.0009 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000387-97.2015.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000400-96.2015.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000402-66.2015.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000381-90.2015.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 24/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000462-80.2015.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0061300-87.2009.5.11.0010 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000316-48.2015.5.11.0101 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000456-70.2015.5.11.0008 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000452-30.2015.5.11.0009 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 29/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000318-18.2015.5.11.0101 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000314-78.2015.5.11.0101 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000455-91.2015.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000452-39.2015.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000524-20.2015.5.11.0008 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000463-62.2015.5.11.0008 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000447-81.2015.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 04/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000450-33.2015.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000442-56.2015.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000454-70.2015.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000446-90.2015.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000466-81.2015.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000479-31.2015.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000483-68.2015.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000535-64.2015.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000492-30.2015.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000424-27.2015.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000433-42.2015.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000448-11.2015.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000428-20.2015.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000144-35.2015.5.11.0351 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000141-80.2015.5.11.0351 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000832-66.2025.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000810-34.2025.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000045-90.2025.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001419-30.2024.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000212-74.2025.5.11.0014 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 17/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000463-53.2024.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 24/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001189-54.2025.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 24/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000483-80.2025.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 24/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001026-22.2025.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 15/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000627-93.2025.5.11.0002 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 09/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000131-22.2025.5.11.0016 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 07/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000790-52.2025.5.11.0009 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 12/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001121-37.2025.5.11.0008 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 08/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000102-92.2022.5.11.0010 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000706-61.2021.5.11.0051 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0002204-16.2015.5.11.0016 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000967-90.2023.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000663-67.2023.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000688-68.2023.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000304-16.2024.5.11.0005 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000873-36.2023.5.11.0010 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000446-20.2024.5.11.0005 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000652-84.2013.5.11.0016 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001392-84.2023.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000482-23.2024.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001129-66.2024.5.11.0002 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/12/2025
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Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000208-20.2025.5.11.0052 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001311-56.2023.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 10/02/2026
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Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000912-93.2024.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000619-97.2024.5.11.0052 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001355-47.2024.5.11.0010 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001307-76.2024.5.11.0014 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000278-15.2024.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000482-53.2015.5.11.0013 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000491-15.2015.5.11.0013 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000512-88.2015.5.11.0013 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000489-45.2015.5.11.0013 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/02/2026
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Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000472-15.2015.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000453-09.2015.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000522-47.2015.5.11.0009 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000499-89.2015.5.11.0013 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000524-02.2015.5.11.0014 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000548-30.2015.5.11.0014 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001055-48.2025.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000651-94.2025.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000947-16.2025.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000925-55.2025.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001319-92.2025.5.11.0002 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001925-72.2025.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000725-75.2025.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001089-11.2025.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001007-80.2025.5.11.0014 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000918-87.2025.5.11.0004 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 15/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000901-51.2025.5.11.0004 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 15/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000757-83.2025.5.11.0002 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000657-04.2025.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 30/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000626-31.2023.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000936-90.2025.5.11.0010 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000736-83.2025.5.11.0010 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000706-24.2025.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000522-89.2025.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000203-62.2025.5.11.0451 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000343-88.2025.5.11.0001 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001090-93.2025.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000987-72.2025.5.11.0052 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001036-42.2025.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001669-61.2024.5.11.0052 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 12/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001130-02.2025.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001039-34.2024.5.11.0010 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 23/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000636-74.2015.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 04/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000418-21.2025.5.11.0004 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000492-81.2025.5.11.0002 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000093-92.2024.5.11.5432 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000978-45.2025.5.11.0009 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000280-45.2025.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000594-64.2025.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000474-10.2025.5.11.0051 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000725-42.2025.5.11.0014 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 23/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000276-23.2025.5.11.0002 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001045-78.2025.5.11.0051 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000200-46.2025.5.11.0051 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000430-44.2021.5.11.0014 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000612-73.2025.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 22/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000827-49.2025.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000413-75.2025.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000078-47.2025.5.11.0014 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 29/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000677-19.2025.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000276-45.2024.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001218-71.2024.5.11.0008 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000476-33.2025.5.11.0001 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000189-70.2025.5.11.0001 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 17/12/2025
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Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001343-26.2025.5.11.0001 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001186-02.2025.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000530-06.2024.5.11.0301 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001082-58.2025.5.11.0002 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001500-97.2024.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001029-47.2025.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000281-03.2025.5.11.0016 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001100-58.2025.5.11.0009 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001241-50.2025.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000027-72.2025.5.11.0002 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000527-20.2025.5.11.0009 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000419-50.2025.5.11.0151 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000509-02.2025.5.11.0008 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000463-09.2024.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001083-95.2025.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000757-68.2025.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000498-82.2025.5.11.0004 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000301-30.2025.5.11.0004 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001586-16.2025.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000197-41.2025.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 29/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001095-06.2025.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000735-28.2025.5.11.0001 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000616-28.2025.5.11.0014 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000243-21.2025.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001205-35.2025.5.11.0009 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001028-71.2025.5.11.0009 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000549-43.2025.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000272-80.2025.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000285-40.2025.5.11.0016 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001361-32.2025.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000505-56.2025.5.11.0010 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001179-62.2024.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001290-73.2024.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000136-89.2025.5.11.0001 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000680-68.2025.5.11.0004 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001447-34.2024.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001020-91.2025.5.11.0010 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000753-31.2025.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001215-10.2024.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 25/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001329-30.2025.5.11.0005 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001184-35.2025.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001109-93.2025.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000704-05.2025.5.11.0002 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000450-26.2025.5.11.0004 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000322-97.2025.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000717-83.2025.5.11.0008 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000991-38.2025.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001216-88.2025.5.11.0001 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001317-13.2025.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000728-15.2025.5.11.0008 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001041-76.2025.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001197-26.2025.5.11.0052 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000514-39.2025.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000298-48.2025.5.11.0013 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000217-24.2024.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001410-49.2025.5.11.0014 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001296-87.2023.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000837-20.2025.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000257-19.2022.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001003-23.2025.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001407-91.2025.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000214-21.2025.5.11.0151 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000501-25.2025.5.11.0008 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000219-51.2025.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001186-84.2024.5.11.0002 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000834-14.2017.5.11.0151 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001427-73.2025.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001106-65.2025.5.11.0009 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000903-18.2025.5.11.0005 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001033-08.2025.5.11.0005 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000820-66.2025.5.11.0016 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000594-52.2025.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001466-56.2023.5.11.0013 SANDRO NAHMIAS MELO 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000466-96.2015.5.11.0014 SANDRO NAHMIAS MELO 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001050-29.2025.5.11.0010 JOICILENE JERONIMO PORTELA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001630-33.2025.5.11.0051 JOICILENE JERONIMO PORTELA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000350-62.2025.5.11.0007 JOICILENE JERONIMO PORTELA 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000493-23.2024.5.11.0351 JOICILENE JERONIMO PORTELA 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000180-66.2025.5.11.0015 JOICILENE JERONIMO PORTELA 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000458-63.2024.5.11.0351 JOICILENE JERONIMO PORTELA 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001012-29.2025.5.11.0006 JOICILENE JERONIMO PORTELA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001310-09.2025.5.11.0010 JOICILENE JERONIMO PORTELA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000813-50.2024.5.11.0003 JOICILENE JERONIMO PORTELA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000491-30.2024.5.11.0003 JOICILENE JERONIMO PORTELA 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000380-44.2025.5.11.0251 JOICILENE JERONIMO PORTELA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000152-31.2025.5.11.0005 JOICILENE JERONIMO PORTELA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000397-27.2025.5.11.0301 JOICILENE JERONIMO PORTELA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001224-62.2025.5.11.0002 JOICILENE JERONIMO PORTELA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000383-22.2025.5.11.0017 JOICILENE JERONIMO PORTELA 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001560-27.2025.5.11.0015 JOICILENE JERONIMO PORTELA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000267-52.2025.5.11.0005 JOICILENE JERONIMO PORTELA 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001336-80.2025.5.11.0018 JOICILENE JERONIMO PORTELA 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000407-36.2025.5.11.0151 JOICILENE JERONIMO PORTELA 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000720-78.2024.5.11.0006 JOICILENE JERONIMO PORTELA 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000288-13.2025.5.11.0010 JOICILENE JERONIMO PORTELA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001658-63.2023.5.11.0053 JOICILENE JERONIMO PORTELA 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001553-63.2024.5.11.0017 JOICILENE JERONIMO PORTELA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000613-79.2025.5.11.0012 JOICILENE JERONIMO PORTELA 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001620-76.2024.5.11.0001 JOICILENE JERONIMO PORTELA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000509-54.2015.5.11.0007 JOICILENE JERONIMO PORTELA 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000513-73.2015.5.11.0013 JOICILENE JERONIMO PORTELA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000393-12.2015.5.11.0019 JOICILENE JERONIMO PORTELA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000504-26.2015.5.11.0009 JOICILENE JERONIMO PORTELA 05/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000519-92.2015.5.11.0009 JOICILENE JERONIMO PORTELA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000521-47.2015.5.11.0014 JOICILENE JERONIMO PORTELA 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000498-04.2015.5.11.0014 JOICILENE JERONIMO PORTELA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000820-93.2025.5.11.0007 JOICILENE JERONIMO PORTELA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001649-14.2024.5.11.0006 JOICILENE JERONIMO PORTELA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001356-63.2025.5.11.0053 JOICILENE JERONIMO PORTELA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000390-26.2025.5.11.0013 JOICILENE JERONIMO PORTELA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000285-34.2025.5.11.0018 JOICILENE JERONIMO PORTELA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001259-07.2025.5.11.0007 JOICILENE JERONIMO PORTELA 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000383-37.2025.5.11.0012 JOICILENE JERONIMO PORTELA 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000008-30.2025.5.11.0014 JOICILENE JERONIMO PORTELA 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001083-07.2025.5.11.0014 JOICILENE JERONIMO PORTELA 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000783-45.2025.5.11.0014 JOICILENE JERONIMO PORTELA 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001104-10.2025.5.11.0005 JOICILENE JERONIMO PORTELA 30/11/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001031-20.2025.5.11.0011 JOICILENE JERONIMO PORTELA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000103-84.2025.5.11.0006 JOICILENE JERONIMO PORTELA 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000360-69.2024.5.11.0451 JOICILENE JERONIMO PORTELA 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001132-66.2025.5.11.0008 JOICILENE JERONIMO PORTELA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000586-93.2025.5.11.0013 JOICILENE JERONIMO PORTELA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001307-48.2025.5.11.0012 JOICILENE JERONIMO PORTELA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000604-05.2025.5.11.0017 JOICILENE JERONIMO PORTELA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001157-03.2025.5.11.0001 JOICILENE JERONIMO PORTELA 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000636-19.2025.5.11.0014 JOICILENE JERONIMO PORTELA 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000761-78.2025.5.11.0016 JOICILENE JERONIMO PORTELA 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000358-45.2025.5.11.0005 JOICILENE JERONIMO PORTELA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001024-19.2025.5.11.0014 JOICILENE JERONIMO PORTELA 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000959-15.2025.5.11.0017 JOICILENE JERONIMO PORTELA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001101-11.2025.5.11.0052 JOICILENE JERONIMO PORTELA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000201-78.2025.5.11.0003 JOICILENE JERONIMO PORTELA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000078-32.2025.5.11.0019 JOICILENE JERONIMO PORTELA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000920-21.2025.5.11.0016 JOICILENE JERONIMO PORTELA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000902-88.2025.5.11.0019 JOICILENE JERONIMO PORTELA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000681-38.2025.5.11.0009 JOICILENE JERONIMO PORTELA 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000083-60.2025.5.11.0017 JOICILENE JERONIMO PORTELA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000368-71.2025.5.11.0011 JOICILENE JERONIMO PORTELA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000852-86.2025.5.11.0011 JOICILENE JERONIMO PORTELA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000647-31.2023.5.11.0010 JOICILENE JERONIMO PORTELA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000225-12.2025.5.11.0002 JOICILENE JERONIMO PORTELA 29/01/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000702-87.2025.5.11.0017 JOICILENE JERONIMO PORTELA 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000855-53.2025.5.11.0007 JOICILENE JERONIMO PORTELA 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000277-87.2025.5.11.0008 JOICILENE JERONIMO PORTELA 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000294-05.2025.5.11.0015 JOICILENE JERONIMO PORTELA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000971-32.2025.5.11.0016 JOICILENE JERONIMO PORTELA 21/01/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000862-15.2025.5.11.0017 JOICILENE JERONIMO PORTELA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000930-77.2025.5.11.0012 JOICILENE JERONIMO PORTELA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000383-70.2025.5.11.0001 JOICILENE JERONIMO PORTELA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001518-93.2025.5.11.0009 JOICILENE JERONIMO PORTELA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001854-70.2015.5.11.0002 JOICILENE JERONIMO PORTELA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001310-15.2025.5.11.0008 JOICILENE JERONIMO PORTELA 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000375-66.2025.5.11.0301 JOICILENE JERONIMO PORTELA 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001396-80.2025.5.11.0009 JOICILENE JERONIMO PORTELA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001575-29.2025.5.11.0101 JOICILENE JERONIMO PORTELA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001419-26.2025.5.11.0009 JOICILENE JERONIMO PORTELA 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000895-96.2025.5.11.0019 JOICILENE JERONIMO PORTELA 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000516-46.2015.5.11.0007 JOICILENE JERONIMO PORTELA 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000483-53.2015.5.11.0008 JOICILENE JERONIMO PORTELA 21/01/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000228-57.2015.5.11.0053 JOICILENE JERONIMO PORTELA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000176-14.2015.5.11.0004 JOICILENE JERONIMO PORTELA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000513-70.2015.5.11.0014 JOICILENE JERONIMO PORTELA 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000488-57.2015.5.11.0014 JOICILENE JERONIMO PORTELA 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000515-37.2015.5.11.0015 JOICILENE JERONIMO PORTELA 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000515-70.2015.5.11.0004 JOICILENE JERONIMO PORTELA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000490-57.2015.5.11.0004 JOICILENE JERONIMO PORTELA 03/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000521-77.2015.5.11.0004 JOICILENE JERONIMO PORTELA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000518-25.2015.5.11.0004 JOICILENE JERONIMO PORTELA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000467-14.2015.5.11.0004 JOICILENE JERONIMO PORTELA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000519-07.2015.5.11.0005 JOICILENE JERONIMO PORTELA 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000455-94.2015.5.11.0005 JOICILENE JERONIMO PORTELA 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000522-59.2015.5.11.0005 JOICILENE JERONIMO PORTELA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000503-53.2015.5.11.0005 JOICILENE JERONIMO PORTELA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001996-69.2014.5.11.0015 JOICILENE JERONIMO PORTELA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0002475-92.2014.5.11.0005 JOICILENE JERONIMO PORTELA 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000161-45.2015.5.11.0101 JOICILENE JERONIMO PORTELA 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000091-22.2015.5.11.0006 JOICILENE JERONIMO PORTELA 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000125-73.2015.5.11.0013 JOICILENE JERONIMO PORTELA 20/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000525-26.2015.5.11.0001 JOICILENE JERONIMO PORTELA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000513-12.2015.5.11.0001 JOICILENE JERONIMO PORTELA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000521-86.2015.5.11.0001 JOICILENE JERONIMO PORTELA 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000432-51.2015.5.11.0005 JOICILENE JERONIMO PORTELA 30/11/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000496-19.2015.5.11.0019 JOICILENE JERONIMO PORTELA 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000508-84.2015.5.11.0002 JOICILENE JERONIMO PORTELA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000511-39.2015.5.11.0002 JOICILENE JERONIMO PORTELA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000531-30.2015.5.11.0002 JOICILENE JERONIMO PORTELA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000446-85.2015.5.11.0053 JOICILENE JERONIMO PORTELA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000512-21.2015.5.11.0003 JOICILENE JERONIMO PORTELA 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000527-45.2015.5.11.0017 JOICILENE JERONIMO PORTELA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000532-67.2015.5.11.0017 JOICILENE JERONIMO PORTELA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000519-74.2015.5.11.0015 JOICILENE JERONIMO PORTELA 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000538-71.2015.5.11.0018 JOICILENE JERONIMO PORTELA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000433-89.2015.5.11.0052 JOICILENE JERONIMO PORTELA 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000427-82.2015.5.11.0052 JOICILENE JERONIMO PORTELA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000466-76.2015.5.11.0053 JOICILENE JERONIMO PORTELA 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000462-39.2015.5.11.0053 JOICILENE JERONIMO PORTELA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000520-50.2015.5.11.0018 JOICILENE JERONIMO PORTELA 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000523-02.2015.5.11.0019 JOICILENE JERONIMO PORTELA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000514-67.2015.5.11.0010 JOICILENE JERONIMO PORTELA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000515-52.2015.5.11.0010 JOICILENE JERONIMO PORTELA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0020500-17.2009.5.11.0010 JOICILENE JERONIMO PORTELA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000506-93.2015.5.11.0009 JOICILENE JERONIMO PORTELA 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0021100-38.2009.5.11.0010 JOICILENE JERONIMO PORTELA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000512-97.2015.5.11.0010 JOICILENE JERONIMO PORTELA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000516-37.2015.5.11.0010 JOICILENE JERONIMO PORTELA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000483-41.2015.5.11.0012 JOICILENE JERONIMO PORTELA 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000312-11.2015.5.11.0101 JOICILENE JERONIMO PORTELA 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000505-20.2015.5.11.0006 JOICILENE JERONIMO PORTELA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000504-32.2015.5.11.0007 JOICILENE JERONIMO PORTELA 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000421-31.2015.5.11.0002 JOICILENE JERONIMO PORTELA 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000494-97.2015.5.11.0003 JOICILENE JERONIMO PORTELA 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000327-59.2015.5.11.0301 JOICILENE JERONIMO PORTELA 28/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000419-11.2015.5.11.0051 JOICILENE JERONIMO PORTELA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000424-33.2015.5.11.0051 JOICILENE JERONIMO PORTELA 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000427-82.2015.5.11.0052 JOICILENE JERONIMO PORTELA 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000418-26.2015.5.11.0051 JOICILENE JERONIMO PORTELA 23/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000333-35.2025.5.11.0004 JOICILENE JERONIMO PORTELA 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000028-77.2023.5.11.0018 JOICILENE JERONIMO PORTELA 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000722-97.2010.5.11.0019 JOICILENE JERONIMO PORTELA 10/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000428-81.2024.5.11.0010 JOICILENE JERONIMO PORTELA 06/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000843-76.2024.5.11.0006 JOICILENE JERONIMO PORTELA 27/02/2026
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0001346-92.2023.5.11.0019 ALBERTO BEZERRA DE MELO 11/02/2026
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0000692-31.2020.5.11.0013 ALBERTO BEZERRA DE MELO 26/02/2026
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0000667-97.2024.5.11.0006 ALBERTO BEZERRA DE MELO 20/02/2026
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0002309-33.2014.5.11.0014 ALBERTO BEZERRA DE MELO 11/02/2026
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0000968-69.2014.5.11.0014 ALBERTO BEZERRA DE MELO 15/12/2025
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0002365-54.2014.5.11.0018 ALBERTO BEZERRA DE MELO 26/02/2026
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0002488-29.2016.5.11.0003 ALBERTO BEZERRA DE MELO 15/12/2025

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Seja bem-vindo à página dedicada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11). Aqui você encontrará informações importantes sobre os conceitos fundamentais da LGPD e como eles se aplicam ao nosso Tribunal.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, estabelecendo regras sobre sua coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento, com o objetivo de proteger a privacidade e os direitos dos titulares desses dados.

O que são dados pessoais?

Dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa identificada ou identificável, como nome, endereço, CPF, e-mail, entre outros, que podem ser utilizados para identificar ou entrar em contato com essa pessoa.

O que são dados pessoais sensíveis?

Dados pessoais sensíveis são informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual, genética ou biométrica, cujo tratamento exige maior cuidado e proteção devido ao seu potencial de discriminação e impacto na vida privada do titular.

O que é tratamento de dados pessoais?

Tratamento de dados pessoais é qualquer operação realizada com dados, como coleta, utilização, acesso, transferência, entre outras, seja por meios automatizados ou não.

O que são agentes de tratamento?

Agentes de tratamento são as pessoas físicas ou jurídicas que realizam o tratamento de dados pessoais, podendo ser o controlador (responsável pelas decisões referentes ao tratamento) e o operador (quem realiza o tratamento em nome do controlador).

- O controlador é definido pela Lei como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No âmbito da Administração Pública, o controlador será a pessoa jurídica do órgão ou entidade pública sujeita à Lei, representada pela autoridade imbuída de adotar as decisões acerca do tratamento de tais dados.

No TRT da 11ª Região, a função de controlador é exercida pelo Desembargador Presidente designado pelo ATO TRT Nº 100/2022/SGP

- O  operador  é  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  direito  público  ou  privado,  que  realiza  o  tratamento de dados pessoais em nome do controlador, aí incluídos agentes públicos no sentido amplo  que  exerçam  tal  função,  bem  como  pessoas  jurídicas  diversas  daquela  representada  pelo  controlador,  que  exerçam  atividade  de  tratamento  no  âmbito  de  contrato  ou  instrumento  congênere.

O que é encarregado de dados?

O encarregado de dados, também conhecido como Data Protection Officer (DPO), é o profissional designado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), garantindo o cumprimento da LGPD no âmbito da organização.

A função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no TRT da 11ª Região é exercida pelo Juiz Auxiliar da Presidência e também foi designada pelo ATO TRT Nº 100/2022/SGP:

Nome: Carolina de Souza Lacerda Aires - Juíza Auxiliar da Presidência

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265. Bairro: Praça 14 de Janeiro  CEP: 69.020-130. Manaus/AM. 

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional, promovendo a proteção dos dados pessoais e o exercício dos direitos dos titulares.

Mais Informações

Para saber mais sobre como a LGPD está sendo implementada no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e sobre seus direitos enquanto titular de dados pessoais, consulte nossas políticas de privacidade e legislação aplicável. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas e receber sugestões sobre a proteção de dados em nossa instituição.

O TRT-11 está comprometido em garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais, promovendo uma cultura de respeito às normas de proteção de dados no ambiente jurídico e administrativo.

 

Natural de Fortaleza (CE), é bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza (UniFor) (2018), pós-graduada em Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade RATIO (2019) e em Direito Público pela Faculdade LEGALE (2022). Exerceu advocacia no período de 2018 a 2023.

 

Documentação
Composição
I — Coordenação
II — Membros
 

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“Menos conflitos, mais futuro - Conciliar preserva tempo, recursos e relações”
 

Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho em todo o país, a 9º edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista acontecerá de 26 a 30 de maio.

evento busca solucionar o maior número de acordos consensuais entre as partes, sem a necessidade de uma decisão judicial. É um verdadeiro mutirão conduzido por magistrados (as), servidores e demais profissionais que atuam na Justiça do Trabalho para proporcionar maior celeridade aos processos trabalhistas e o consenso entre empregadores e trabalhadores.

As varas do trabalho, centros de conciliação e tribunais trabalhistas em todo o país estarão empenhados em encerrar o maior número de processos por meio do acordo mediado.

Tempo, recursos e relações

O slogan “Menos conflitos, mais futuro - conciliar preserva tempo, recursos  e relações” busca reforçar o entendimento de que a conciliação, além de garantir uma solução mais rápida do processo, reduz custos materiais e imateriais e evita maiores desgastes, inclusive emocionais, que um prolongamento da ação judicial pode causar, além de preservar a sustentabilidade das relações.

Em um ano em que o Brasil receberá a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), de 10 a 21 de novembro, em Belém (PA), a Justiça do Trabalho ressalta a importância de garantir a sustentabilidade das relações ao para promover a solução de disputas por meio de métodos consensuais.

Quase R$ 2 bilhões em acordos em todo país

Na edição do ano passado, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 superou R$ 1,7 bilhão movimentos em todo o país, mais de 401 mil pessoas atendidas e cerca de 88,7 mil audiências realizadas em apenas uma semana. Além disso, foram revertidos à União em recolhimentos fiscais e previdenciários mais de R$ 218,1 milhões.

No Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), quase 2 mil processos foram incluídos em pauta de audiências de conciliação que ocorreram nas Varas do Trabalho e Centros de Conciliação (Cejuscs-JT), sendo a 8ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista encerrada com mais de R$ 14 milhões em valores arrecadados.

Participe da Semana da Conciliação Trabalhista!

Se você tem um processo na Justiça do Trabalho, busque seu advogado (a) ou entre em contato com o Cejusc, a vara do trabalho ou tribunal onde a ação está tramitando e solicite a inclusão do processo na pauta da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.

No âmbito do TRT da 11ª Região (AM/RR), o cidadão, o advogado ou a instituição interessada em participar do evento, podem solicitar a inclusão do processo em pauta para realizar audiência de mediação e conciliação da seguinte forma:

I - via petição protocolada diretamente no processo;
II - por meio de formulário de inscrição disponível no Portal da Conciliação do TRT11, informando o interesse de pautar audiência durante o evento
III - por atendimento presencial ou no balcão virtual da unidade ou atendimento no balcão virtual
IV - por e-mail encaminhado aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, fornecendo os dados pessoais e contatos do solicitante e número do processo: Manaus: audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br e Boa Vista: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

formulário de inscrição do processo pode ser acessado aqui

Em atenção à Recomendação CNJ no 144/2023 e à Portaria CNJ no 422/2024, que incentivam o uso de linguagem simples como instrumento de ampliação do acesso à Justiça, o Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (AM/RR) disponibiliza glossário com os significados das expressões jurídicas mais utilizadas pelo Tribunal, a fim de tornar mais acessíveis os documentos publicados pelo Regional.

GLOSSÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS

A

Abuso de poder – ilegalidade praticada por qualquer agente público, arbitrariedade, uso excessivo de autoridade.

Ação – é o meio utilizado pelo indivíduo para pedir ou defender um direito na justiça.

Ação trabalhista – é o meio pelo qual o indivíduo pede ou defende um direito trabalhista na Justiça do Trabalho.

Ação trabalhista – rito sumaríssimo (RTSum) – a ação trabalhista que tramita pelo procedimento sumaríssimo é aquela que não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, buscando uma solução do conflito trabalhista de forma mais rápida. O rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho é um procedimento que tem como principais características a simplicidade e agilidade, para causas de menor complexidade e valor.

Ação cautelar (medida cautelar) – é um processo proposto com o objetivo principal de pedir na justiça, de forma temporária e emergencial, a conservação de direitos que não podem esperar o curso normal do julgamento de um processo, pois poderia haver um prejuízo irreparável ao indivíduo.

Ação Civil Pública – ação destinada à proteção de interesses da coletividade, que busca a responsabilização por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, e a qualquer interesse difuso ou coletivo. Processo coletivo, demanda em defesa de grupos.

Ação originária – ação que tem origem no próprio órgão de segundo grau (Segunda Instância). Ação Rescisória – ação que visa desconstituir uma sentença ou acórdão transitado em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. É utilizada quando houve algum erro, irregularidade ou violação de lei na sentença que se deseja desconstituir.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – ação que tem como objetivo obter do Supremo Tribunal Federal a declaração de que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, incompatível com a Constituição Federal.

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) – É um acordo firmado por uma ou mais empresas e o sindicato de trabalhadores que prestam serviço nessa empresa/grupo, criando direitos, deveres e/ou vantagens além daqueles que já estão previstos na lei trabalhista.

Acórdão – decisão colegiada proferida por um grupo de desembargadores ou ministros do Tribunal. 

Advocacia-Geral da União (AGU) – é uma instituição pública brasileira que atua na representação da União na Justiça e fora dela, bem como presta o serviço de consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo Federal.

Agravo de Instrumento (AI) – recurso cabível contra decisão que impede que o recurso principal seja encaminhado para apreciação por instância superior.

Amicus curiae – é uma expressão em latim que significa “Amigo da Corte”. Consiste em um terceiro que não faz parte da relação estabelecida no processo, mas que participa dele para fornecer informações importantes ao julgamento da causa. Conhecido como amigo da justiça.

Apensar – juntar processos, unir procedimentos.

Arrazoar – fundamentar por escrito.

Alvará – autorização assinada pelo juiz em favor de alguém para o saque de um determinado valor depositado ou para determinar a prática de algum ato.

Autor – é quem entra na justiça para pedir ou defender um direito. Também conhecido como Reclamante na Justiça do Trabalho.

Autos – é o conjunto de documentos que compõem um processo judicial.

Audiência – momento do processo em que o juiz tenta realizar um acordo para o conflito ou interroga as partes, ouve advogados e testemunhas, podendo realizar o julgamento do caso.

Arquivo provisório – local onde são armazenados processos que, por algum motivo legal, não podem ser julgados nem extintos.

Autarquia – é uma entidade de direito público, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que visa executar atividades com independência em relação à administração direta. Exemplos: IBAMA, IBGE, ANATEL, ANTT.

Aviso prévio – é um comunicado exigido por lei, por meio do qual uma das partes da relação de emprego deve comunicar à outra parte, com antecedência, o desejo de encerrar o contrato de emprego. Tem como objetivo possibilitar que o empregado procure um novo emprego ou que o empregador encontre um novo empregado para o cargo vago. Esse aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, e com relação a este último, o prazo pode variar de 30 a 90 dias.

B

Baixa dos autos – é a devolução do processo por uma instância superior a uma instância inferior.

Beneficiário – é o favorecido. Pessoa que recebe algum direito.

Benefício da justiça gratuita (gratuidade judicial) – dispensa de taxas processuais (custas e depósito recursal).

Bloqueio on-line – é o bloqueio digital de valores depositados em conta bancária.

Boa-fé objetiva – é o comportamento esperado pelas partes de uma relação jurídica que atuem conforme os padrões de honestidade, lealdade, transparência e informação.

Bis in idem – dupla punição.

Boletim de ocorrência (documento comum associado) – é o registro policial de uma determinada situação ou a comunicação oficial de um crime.

BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) – É um banco de dados da Justiça do Trabalho que armazena os registros de pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas trabalhistas definitivas não pagas em processos trabalhistas.

C

Caput – é o enunciado do artigo de lei, o texto que introduz o dispositivo legal. Logo abaixo do caput podem aparecer parágrafos (§), incisos (I, II, III, etc.) e alíneas (a, b, c, etc.).

Carta precatória – é um pedido utilizado pela Justiça quando a prática de um ato processual deve ser realizada em uma jurisdição (um local) diferente daquela onde tramita o processo. É a solicitação expedida a outro juiz para que tome as providências necessárias à prática de um ato (exemplo: citação).

Caso fortuito – evento imprevisível e/ou inevitável.

CEAT (Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas) – documento emitido pelo Tribunal do Trabalho que informa se a pessoa física ou jurídica possui processos contra ela correndo em alguma das varas do Tribunal que a emitir.

Celetista – que segue as regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Certidão de objeto e pé – documento emitido pelo Tribunal que certifica do que se trata o processo (objeto) e sua situação atual.

Certidão negativa – documento que nega existência de algo.

Citação – é a comunicação oficial entregue a alguém de que existe uma ação judicial contra ela. A partir da citação, em regra, o indivíduo deve observar o prazo estabelecido para apresentação de defesa no processo.

CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) – a CIPA busca prevenir acidentes e doenças decorrentes da relação de trabalho e é composta por representantes da empresa e dos empregados.

Coisa julgada – decisão definitiva contra a qual já não cabe mais recurso.

Código de Processo Civil (CPC) – conjunto de leis que estabelece as regras para condução de processo judiciais na esfera cível no Brasil. Colegiado – grupo de juízes, desembargadores ou ministros que compõem um julgamento.

Conciliação – é sinônimo de acordo.

Conclusão (ou conclusos) – significa que o processo está com o juiz para proferir um despacho ou uma decisão.

Conflito de competência – ocorre quando dois ou mais juízes informam não possuírem competência legal para apreciar um processo. Neste caso, surge um novo processo, chamado de “conflito de competência”, no qual uma autoridade superior determina/ decide quem será o juiz competente para julgar o caso.

Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) – é assinada entre o sindicato do empregador e o sindicato dos trabalhadores, criando direitos, deveres e vantagens além daqueles que já estão previstos na lei trabalhista.

Contestação – é a resposta (defesa) do réu ao processo ajuizado pelo autor da ação.

Contrarrazões – é a resposta (defesa) de uma das partes do processo (recorrido) ao recurso que foi apresentado por uma outra parte (recorrente).

CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) – documento do trabalhador que registra contratos de emprego, período de férias, evolução salarial, entre outros registros.

Custas – valores cobrados no processo pelos serviços administrativos e processuais. Elas são pagas pela parte que perdeu a ação. O Juiz pode dispensar o autor de pagar as custas, se ele conseguir provar que não tem condições financeiras de suportar a despesa.

D

Dano material – lesão de ordem patrimonial, que se traduz em prejuízo financeiro.

Dano moral – é a lesão sofrida por uma pessoa em seus direitos da personalidade, tais como a intimidade, a privacidade, a liberdade, a honra, a imagem, entre outros. Trata-se de uma violação que causa dor, angústia, constrangimento e que pode ser amparado na Justiça para buscar minimizar as consequências negativas enfrentadas.

Data venia – é uma expressão em latim que significa “com o devido respeito”, geralmente, é utilizada para expressar uma opinião contrária, de forma respeitosa.

De ofício – é uma expressão que se refere a um ato praticado por uma autoridade (juiz, por exemplo) por iniciativa própria, independente de pedido da parte

Dissídio (individual ou coletivo) – processo trabalhista que tem como objetivo resolver conflitos sobre direitos entre empregado (ou categoria profissional) e o empregador.

Dar provimento – decidir favoravelmente a quem apresentou o recurso (recorrente).

Desprovimento – dar decisão desfavorável a quem apresentou o recurso (recorrente).

Deferir – significa atender ou reconhecer uma solicitação. Ocorre quando o juiz atende ou reconhece um pedido da parte.

Denegar (seguimento ao recurso) – significa rejeitar um recurso por falta de elementos previstos em lei, sem analisar profundamente o conteúdo.

Decadência – extinção de um direito em razão de não ter sido exercido no prazo previsto em lei.

Decisão interlocutória – é uma decisão proferida pelo juiz que não finaliza o processo, apenas resolve uma questão pontual.

Decisão monocrática – proferida por um desembargador ou ministro de forma individual, sem análise pelo colegiado (grupo de juízes) do qual ele participa.

Distribuição – é o ato de encaminhar o processo, por sorteio, a uma vara ou um tribunal competente.

Depósito recursal – é o valor exigido por lei que deve ser pago para recorrer de uma decisão na Justiça.

Depósito judicial – é um valor exigido por lei ou determinado pelo juiz que deve ser pago por uma das partes, no curso do processo, para garantir o cumprimento de obrigações ou para proteger direitos. Em regra, é feito em contas abertas judicialmente e o valor é liberado após decisão judicial.

Desembargador – é o juiz que atua no Tribunal de 2ª instância.

Deserção – é a perda do direito de recorrer pelo não pagamento de custas processuais ou depósito recursal no prazo legal.

Despacho – é um ato proferido pelo juiz para dar andamento ao processo.

Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) – é uma ferramenta digital e gratuita que concentra, num único local, todas as comunicações de processos (citações, notificações, intimações, etc) emitidas pelos tribunais brasileiros às partes envolvidas em processos judiciais.

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) – é uma plataforma eletrônica do CNJ que concentra a publicação de atos judiciais de todos os órgãos do Poder Judiciário, em substituição aos antigos Diários de Justiça Eletrônicos (no caso da Justiça do Trabalho, o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho). O DEJT foi o instrumento oficial e exclusivo de divulgação e publicação das matérias judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho até julho de 2024, substituindo a forma impressa do antigo diário oficial. Em agosto de 2024 o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) substituiu o DEJT como veículo principal para a divulgação dos atos do PJe (Processo Judicial Eletrônico) na Justiça do Trabalho.

E

Empregado (celetista) – é a pessoa física contratada pelo empregador para trabalhar com subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade.

Empregador – pessoa física ou jurídica que admite e dirige o trabalho do empregado.

Efeito suspensivo – consiste no efeito que pode ser conferido por uma decisão judicial a uma outra decisão anterior já proferida a fim de suspender a sua eficácia, impossibilitando a execução (ainda que provisória) pela parte vencedora da decisão contra a qual se deseja o efeito suspensivo.

Ementa – resumo de texto de lei ou de decisão judicial.

Ente Público – pode ser representado pela União, Estados, Municípios, autarquias e empresas públicas.

Estatutário – é uma qualidade que se refere a quem possui direitos e deveres regidos por um estatuto. Servidores Públicos Federais, por exemplo, são regidos por um estatuto próprio, que é a Lei nº 8.112/1990.

Embargos de declaração – é um recurso cabível contra decisão judicial que tem como objetivo esclarecer omissão, contradição ou ponto obscuro.

Embargos à execução – é um instrumento de defesa do devedor para discutir questões do processo na fase de execução. Exemplo: valores apresentados nos cálculos.

Execução – fase do processo que tem como objetivo cumprir a decisão judicial, até o seu pagamento.

F

FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) – é um fundo especial do Governo, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, responsável por custear programas, como o Seguro-Desemprego e o Abono Salarial.

FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – é um direito do trabalhador com carteira assinada e foi criado com o objetivo de protegê-lo da demissão sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho, aberta pelo empregador na Caixa Econômica Federal, na qual é depositado mensalmente o equivalente a 8% do seu salário, valor este que não pode ser descontado do salário.

Férias – período anual de descanso remunerado do trabalhador.

Falcão – repositório oficial de jurisprudência da Justiça do Trabalho. É um sistema de pesquisa jurisprudencial que centraliza as decisões e a jurisprudência uniformizada dos tribunais trabalhistas.

Força maior – fato imprevisível e inevitável que, em regra, tem como origem um evento da natureza, e que pode isentar uma pessoa de responsabilidade por um dano daí decorrente.

G

Greve – paralisação coletiva de trabalhadores que objetiva reivindicar direitos ou melhores condições de trabalho.

Grupo econômico – conjunto de empresas que atuam de forma coordenada como se fossem uma só, com objetivos comuns. Essa atuação pode ensejar a responsabilidade solidária pelo pagamento de obrigações trabalhistas, desde que presentes os requisitos legais autorizadores.

Guia da Previdência Social (GPS) – documento utilizado para realizar recolhimentos previdenciários ao INSS.

Guia de Recolhimento da União (GRU) – documento utilizado para pagamento e/ ou ressarcimento de valores devidos à União, o que inclui o pagamento de custas processuais e emolumentos.

H

Horas extras – horas trabalhadas além da jornada legal, que são pagas com adicional.

Hasta pública – procedimento judicial para realizar a venda de bens móveis ou imóveis, geralmente em leilões ou praças, quando necessário ao pagamento de dívidas na fase de execução.

Honorários periciais – remuneração devida a profissionais peritos por seus serviços, em razão da sua atuação em auxílio do juiz no processo em questão.

Honorários sucumbenciais – remuneração devida pela parte sucumbente (perdedora) no processo ao advogado da parte vencedora.

I

Impedimento – situação prevista em lei na qual o juiz é proibido de atuar naquele processo, devendo se declarar impedido independente de pedido das partes. O impedimento visa garantir a imparcialidade do julgamento. Um exemplo de impedimento é quando uma das partes do processo é parente do juiz.

Indeferir – negar, recusar, não acatar um pedido.

Instância – é o grau de jurisdição ou juízo dentro do Judiciário.

Instrução – é a fase processual responsável pela produção de provas, cuja colheita pode ser determinada pelo magistrado ou realizada a partir de um requerimento das partes. As provas irão servir para convencer o juiz sobre tudo que foi discutido no processo.

Intempestivo – é um ato processual praticado após o prazo previsto em lei ou determinado pelo juiz.

Intimação – é a forma oficial de comunicação processual que dá ciência a uma pessoa sobre um ato do processo. 

J

Juntada – ato realizado por um servidor para que um determinado documento ou ato processual passe a integrar os autos do processo.

Justa causa – falta grave que autoriza a demissão imediata do empregado, sem direitos como aviso prévio, multa do FGTS, saque do FGTS e seguro-desemprego, por exemplo. As hipóteses que ensejam justa causa estão previstas no artigo 482 da CLT.

Jornada de trabalho – tempo diário que o trabalhador dedica ao trabalho, observados os limites legais.

Jurisdição – poder do Estado conferido aos tribunais e juízes para aplicar o direito ao caso concreto e resolver conflitos.

Jurisprudência – conjunto de decisões proferidas no mesmo sentido, sobre uma determinada matéria, pelos tribunais, que servem como guia para futuras decisões em casos parecidos.

Jus Postulandi – expressão em latim que significa “direito de pedir em juízo”. É a capacidade de entrar com uma ação na justiça, que é, via de regra, atribuída aos advogados. Porém, na Justiça do Trabalho, qualquer cidadão possui esse direito para as ações trabalhistas em geral, com exceção, apenas, para a ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos ao Tribunal Superior do Trabalho.

Justiça do Trabalho – é um dos ramos do Poder Judiciário do Brasil, especializada em julgar ações judiciais entre trabalhadores e empregadores e outras demandas referentes às relações de trabalho.

L

Leilão – é uma das formas de hasta pública. Ocorre quando é feita a venda de um bem penhorado no processo, por determinação de um juiz, a quem oferece o maior preço ou lance.

Liminar – é uma decisão judicial urgente, tomada no início ou no curso de um processo, com o objetivo de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Ela é provisória e busca proteger direitos de forma imediata, antes da decisão final do juiz.

Liquidação – é uma das fases do processo em que se calculam os valores devidos à parte vencedora após a sentença. Esta fase será dispensada se a sentença proferida for líquida, ou seja, caso na própria sentença já conste a previsão expressa do valor devido à parte vencedora em relação a cada verba a que ela tem direito.

Litisconsórcio – existência de mais de uma pessoa como autor ou réu de um mesmo processo.

Litispendência – ajuizamento de ação idêntica a uma outra ajuizada anteriormente, ainda em tramitação, de modo que ambas as ações possuem as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir.

Litigância de má-fé – ocorre quando uma das partes do processo age de forma desleal, desonesta, com o objetivo de prejudicar a outra parte ou o bom andamento do processo. Trata-se de uma prática que foge das regras de boa-fé objetiva esperadas pelas partes do processo e pode ensejar sanção pelo juiz que conduz o processo.

Lide (trabalhista) – conflito de interesses instaurado entre empregado e empregador que dá origem à ação trabalhista.

M

Magistrado – é uma pessoa investida de autoridade pública com poder para julgar. São denominados “magistrados” os juízes, os desembargadores e os ministros dos Tribunais Superiores.

Mandado – é uma ordem emitida pelo magistrado no processo para que o Oficial de Justiça cumpra uma diligência ou medida (mandado de entrega, mandado de notificação, mandado de citação, mandado de penhora e avaliação, mandado de remoção de bens).

Mandato – autorização que uma pessoa concede a outra (advogado) para praticar atos jurídicos em seu nome. É sinônimo de procuração.

Mandado de segurança (MS) – ação constitucional para defender direito líquido e certo (comprovado de forma clara e imediata), contra ato ilegal de autoridade pública ou agente no exercício de Poder Público.

Massa falida – conjunto de bens e direitos (ativos) e dívidas e obrigações (passivos) da empresa, sociedade ou ente falido.

Medida cautelar – providência urgente e provisória decidida pelo juiz, após pedido da pessoa interessada, quando a demora no julgamento puder ocasionar prejuízos à parte. Pode ser requerida antes ou no curso do processo principal, com o objetivo de garantir a eficácia ou o resultado útil da decisão de mérito (decisão final).

Mérito – questão de direito submetida a julgamento, é o tema central discutido na ação.

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – órgão do Poder Executivo que cria e fiscaliza as leis e normas relacionadas ao trabalho e aos trabalhadores, com o objetivo de proteger os direitos dos empregados e empregadores.

Ministério Público do Trabalho (MPT) – órgão do Ministério Público da União que atua na fiscalização e aplicação das leis trabalhistas, além da defesa judicial dos direitos dos trabalhadores quando existe interesse público ou de menores de idade.

Ministro – magistrado que atua nos Tribunais Superiores.

Mora – atraso no cumprimento de uma obrigação (pagamento de uma dívida, entrega de um serviço, cumprimento de um prazo).

N

Não conhecer do recurso – indica que o recurso foi considerado inadmissível ou improcedente, por alguma questão processual, sem que o mérito (questão principal) tenha sido analisado.

Não eventualidade – um dos requisitos para a caracterização da relação de emprego, significa a prestação de serviços de forma contínua.

Natureza indenizatória – parcelas trabalhistas para indenizar o empregado por um direito não concedido, por uma situação ocorrida, para compensar algum gasto, não está relacionada ao pagamento do serviço prestado (ex.: férias indenizadas, indenização por danos materiais ou morais, participação nos lucros).

Natureza salarial – parcelas trabalhistas que se destinam a pagar o empregado pelos serviços prestados, integrando o salário (ex.: horas extras habituais, 13º salário, adicional de insalubridade, adicional noturno).

Negar provimento – não acolher o pedido realizado, mantendo a decisão anterior, ocorre após a análise do mérito dos pedidos.

Negar seguimento – quando rejeitado o pedido ou recurso, em razão da falta de algum dos elementos necessários, sem analisar o mérito (pedido principal).

Notificação – forma que as partes e os advogados são informados dos atos e decisões realizados no decorrer do processo.

O

Obrigação de fazer – impõe o dever de realizar algum ato, prestar algum serviço ou executar determinada atividade em benefício do outro. Compreende uma ação positiva para cumprir o que foi acordado.

Obrigação de não fazer – impõe o dever de abstenção de realizar determinado ato ou ação. Compreende um não agir, uma ação negativa, de omissão de praticar um ato.

Oficial de Justiça – servidor público responsável por executar atos processuais que exigem atuação presencial (ex.: entrega de mandados, penhora de bens).

Oitiva de testemunha – ato processual em que uma pessoa (testemunha) presta depoimento em juízo sobre os fatos que conhece e são relevantes para a decisão da causa. É uma forma de produção de provas no processo, pois fornece informações sobre os acontecimentos relacionados ao caso analisado.

Ônus da prova – é a obrigação da parte de comprovar a veracidade dos fatos que alega.

Orientação jurisprudencial – posicionamento adotado pelo Tribunal para uniformizar a interpretação da lei e a aplicação do direito em casos semelhantes.

P

Parecer – documento elaborado por um especialista, que analisa os fatos e a legislação aplicável para emitir seu juízo de valor sobre determinada questão.

Parte – envolvidos em um processo judicial, são os sujeitos que participam da ação defendendo seus direitos e interesses. Geralmente há duas partes: o autor e o réu.

Penhora – ato processual pelo qual um bem de propriedade do devedor é assegurado judicialmente para garantir o pagamento da dívida. Se não houver pagamento, os bens penhorados são vendidos judicialmente.

Perícia – meio de prova que consiste na realização de exame técnico por um profissional especializado (perito) para esclarecer questões que exigem conhecimento técnico ou científico. Ao final será emitido um laudo com as conclusões.

Petição – documento escrito utilizado para dirigir-se a uma autoridade judicial expondo um fato, direito ou pedido. Por meio das petições ocorre a comunicação entre as partes e a autoridade judiciária.

Plantão judiciário – assegura o acesso à justiça em situações de urgência, que exigem resposta imediata, garantindo o funcionamento dos órgãos judiciários fora do horário normal de expediente, finais de semana e feriados.

Poder normativo – capacidade de criar normas jurídicas. Os Tribunais possuem poder normativo secundário através da jurisprudência, quando um conjunto de decisões judiciais criam precedentes que orientam julgamentos futuros.

Precatório – documento judicial que autoriza o pagamento de uma dívida de um ente público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal) a um particular. Ele é emitido após decisão judicial transitada em julgado, aquela na qual não cabem mais recursos, determinando que o ente pague a quantia devida ao credor.

Preliminar – questão processual que precisa ser resolvida antes do julgamento do mérito (questão principal). Preparo – pagamento das taxas processuais (custas e depósito recursal) necessárias para o seguimento do ato processual. A falta de preparo geralmente leva à inadmissibilidade do ato processual, ou seja, o recurso ou a petição serão rejeitados, sem que o mérito (questão principal) seja analisado.

Preposto – representante legal da empresa, deve ter conhecimento dos fatos da relação empregatícia.

Prescrição – é a extinção do direito de ação pelo decurso do tempo. Após um determinado período, a parte interessada perde o direito de ingressar com a ação judicial para requerer seus direitos.

Pressupostos extrínsecos (requisitos formais) – requisitos que os recursos precisam cumprir para serem analisados e julgados pelo Tribunal competente. Se faltar um desses pressupostos, os argumentos do recurso não serão analisados.

Pressupostos intrínsecos (requisitos jurídicos) – são os elementos próprios do direito de recorrer, garantindo que o recurso se encontra adequado para o prosseguimento de sua análise. São avaliados com base no conteúdo e na forma da decisão ou ato que se pretende impugnar.

Prequestionamento – requisito para que os Tribunais Superiores analisem o recurso. É preciso que a questão tenha sido analisada e discutida anteriormente no processo.

Prioridade – algumas ações ou recursos podem ter prioridade de tramitação e julgamento, pela natureza, urgência ou partes envolvidas

Procuração – instrumento no qual uma pessoa confere a outra poderes para agir no seu nome.

Q

Quitação geral e irrestrita – indica o pagamento completo e sem ressalvas da dívida, significa que todas as obrigações entre as partes foram integralmente cumpridas, sem possibilidade de futuras reclamações.

R

Recesso judicial – período de interrupção temporária dos trabalhos nos órgãos do Poder Judiciário (20 de dezembro a 6 de janeiro). Durante este período os prazos processuais são suspensos e o funcionamento dos Tribunais reduzido, limitando-se a casos urgentes.

Reclamada – parte (pessoa física ou jurídica) que responde a uma ação judicial.

Reclamante – parte (pessoa física ou jurídica) que inicia a ação judicial, busca que seu direito seja decidido favoravelmente pelo Poder Judiciário.

Recurso Ordinário (RO) – é o recurso que pode ser interposto contra as decisões de Primeira Instância (sentenças dos juízes de primeiro grau) proferidas nas Varas do Trabalho ou contra as decisões proferidas em ações originárias do Tribunal.

Recurso de Revista (RR) – é o recurso utilizado para impugnar decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho -TRTs (acórdãos proferidas em segundo grau). Quando preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, a matéria impugnada passa a ser discutida perante o Tribunal Superior do Trabalho – TST, com o objetivo principal de uniformizar a jurisprudência trabalhista.

Recurso Extraordinário (RE) – julgado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), cabível apenas em situações que envolvem a violação direta da Constituição Federal, após esgotados todos os recursos cabíveis nas instâncias inferiores.

Recurso não conhecido – significa que o recurso não foi aceito ou não foi recebido, porque algum requisito não foi cumprido pela parte. Assim, não são analisados os pedidos feitos no recurso.

Relatório – parte introdutória da sentença ou acórdão que descreve os fatos relevantes do processo, a tramitação processual e as alegações das partes.

Responsabilidade solidária – regime de obrigações em que várias pessoas respondem por uma mesma obrigação, de forma que o credor pode exigir o cumprimento integral por qualquer uma delas.

Responsabilidade subsidiária – ocorre quando uma pessoa ou empresa, denominada devedor(a) subsidiário(a), é condenada a responder pela obrigação de forma secundária, caso devedor principal não consiga pagar o valor devido.

Revelia – situação processual que ocorre quando uma parte não comparece a um ato processual ou não apresenta defesa, sem justificativa válida, após ter sido regularmente intimada, gerando consequências negativas para essa parte, como a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária e o julgamento antecipado.

Rito Ordinário – o rito ordinário trabalhista é o procedimento normal na Justiça do Trabalho para casos com valores da causa acima de 40 salários mínimos.

S

Segredo de justiça – medida processual que garante a confidencialidade de informações e documentos relacionados a um processo judicial, assim só algumas pessoas podem ter acesso aos dados.

Sentença – decisão judicial que coloca fim a um processo na primeira instância, decidindo o mérito, os direitos e as obrigações das partes. É o ato final do processo judicial, define direitos e deveres de cada parte em relação ao objeto do processo.

Sessão de julgamento – reunião formal de um órgão colegiado do Tribunal para julgar processos e tomar decisões sobre os casos submetidos à sua apreciação.

Sucumbência – obrigação da parte vencida em um processo judicial de arcar com as custas e honorários advocatícios da parte vencedora.

Súmula – resumo de um entendimento consolidado na jurisprudência de um Tribunal sobre determinada matéria.

Suspeição – situação em que é alegado que o juiz é parcial em relação a uma das partes do processo, pode ser alegada pela parte prejudicada para garantir a imparcialidade do julgamento. Ocorrendo o reconhecimento da suspeição o julgador será substituído.

Sustentação oral – é a apresentação oral dos argumentos pelo advogado da parte perante o juiz ou Tribunal, com o objetivo de convencer o órgão julgador sobre a procedência ou improcedência do pedido.

T

Tácito – é o que está implícito, subentendido.

Tempestivo – ato processual praticado dentro do prazo previsto em lei ou determinado pelo juiz.

Terceirização – ocorre quando uma empresa tomadora (contratante) contrata outra empresa (prestadora) para prestar um determinado serviço.

Termo de Ajuste de Conduta (TAC) – é um acordo extrajudicial firmado entre um órgão público e uma pessoa física ou jurídica com o objetivo de ajustar uma conduta que está em desacordo com a lei.

Tese jurídica – argumento jurídico para sustentar determinada posição em um caso específico. É construída com base na lei, doutrinas, jurisprudência e princípios gerais do direito. O objetivo da tese jurídica é convencer o(s) julgador(es) da validade de um argumento, para obter decisão favorável à parte que apresentou a tese.

Título executivo – documento que permite exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação. Pode ser judicial ou extrajudicial.

Trâmite – andamento do processo judicial. É a sequência de atos e procedimentos que ocorrem do início ao fim do processo. Acompanhar o trâmite de um processo é verificar suas etapas, prazos e decisões.

Transação – é o ato ou efeito de transigir, de entrar em acordo.

Trânsito em julgado – ocorre quando uma decisão judicial se torna definitiva, não podendo mais ser apresentado nenhum tipo de recurso em face daquela decisão.

Tribunal Pleno – é o órgão do TRT11 composto por todos os desembargadores do tribunal.

TRT – Tribunal Regional do Trabalho ou 2ª instância – responsável pelo julgamento de recursos contra decisões de juízes de 1ª instância.

TST – Tribunal Superior do Trabalho ou 3ª Instância – responsável por julgar recursos contra decisões de Tribunais Regionais do Trabalho e atua com o objetivo principal de uniformizar a interpretação da legislação trabalhista em âmbito nacional.

Turma – grupo de desembargadores (no TRT) ou de Ministros (nos Tribunais Superiores) que compõem o colegiado para apreciar recursos em processos vindos da primeira instância.

Turnos ininterruptos de revezamento – sistema de trabalho em que as atividades são realizadas continuamente, sem interrupção, por meio da alternância de grupos de trabalhadores em diferentes turnos.

Tutela de urgência – instrumento jurídico provisório previsto no Código de Processo Civil que tem como objetivo a proteção de um direito que está sob risco de dano ou existe uma probabilidade de risco ao resultado final do processo.

U

Usucapião – consiste na aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel através da posse prolongada e ininterrupta, desde que cumpridos alguns requisitos estabelecidos em lei. O procedimento pode tramitar tanto judicial quanto extrajudicialmente.

Usufruto – direito de usar e aproveitar de um bem que pertence a outra pessoa, que continua com a propriedade.

Ultratividade da norma coletiva – aplicação das cláusulas da convenção ou acordo coletivo após a sua validade.

V

Vara do Trabalho – unidade judicial de primeiro grau onde atua um juiz do trabalho. Nela, via de regra, serão processadas, inicialmente, as ações trabalhistas.

Verbas rescisórias – valores devidos pelo empregado na rescisão do contrato de trabalho, tais como férias, aviso prévio, saldo de salário e FGTS.

Vista dos autos – ato processual em que o magistrado solicita os autos para analisar o processo antes de proferir uma decisão.

Voto – é a posição ou entendimento individual de um desembargador ou ministro, no julgamento de um processo, manifestada através do voto.

Arquivo para Download

 

 

 

Manaus/AM – A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) realizou, no dia 6 de março de 2026, o acompanhamento presencial das atividades da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, com foco na análise dos indicadores operacionais e do trâmite processual. Os trabalhos foram conduzidos pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Alberto Bezerra de Melo. A unidade atua sob a responsabilidade do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Titular Adelson Silva dos Santos e da Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta Karina Oliveira Zarbielli, contando com a direção de Secretaria de Davson Eduardo Nogueira Damasceno.

17VTM MAGISTRADOS

Indicadores da unidade e resolutividade

Durante a avaliação dos dados, observou-se a boa capacidade de resposta da unidade na fase de conhecimento. A Vara alcançou um índice de vazão processual de 91,98% em 2025, demonstrando evolução na resolutividade em relação ao ano anterior. Além disso, a unidade registrou uma taxa muito baixa de extinção de processos sem resolução do mérito (2,87%), o que aponta que as demandas estão chegando ao julgamento efetivo, fator que melhora a qualidade da prestação jurisdicional e evita o retrabalho.

17VTM SALA DE AUDIÊNCIA

Organização do trabalho

A correição registrou, ainda, a correta gestão e o processamento regular das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). No âmbito administrativo, foram observadas práticas organizacionais adotadas pela secretaria da Vara, como o monitoramento diário de prazos, a utilização de ferramentas tecnológicas auxiliares e a entrega de cartões de contato às partes durante as audiências, medidas que demonstram atenção e zelo no atendimento ao público.

Fluxo processual e pontos de aprimoramento

No aspecto estatístico e operacional, o diagnóstico identificou áreas que requerem atenção para a adequação das rotinas de trabalho. A análise estatística apontou uma involução nos indicadores da unidade no Índice Nacional de Gestão de Desempenho da Justiça do Trabalho (IGEST), com perda de posições nos âmbitos regional e nacional. Observou-se, ainda, a necessidade de ampliar a prolação de sentenças líquidas, cujo percentual atual gera reflexos e aumenta o volume de trabalho nas etapas posteriores do processo.

O relatório correcional identificou um crescimento do acervo na etapa de liquidação e uma redução na formalização de acordos durante a fase de execução. Foram mapeadas, também, oportunidades de melhoria no gerenciamento do fluxo processual interno no sistema, como a transição correta de movimentações entre as fases processuais e o monitoramento mais rigoroso de processos com prazos de suspensão, visando evitar a formação de passivos ocultos.

17VTM LETREIRO

Para a mitigação dessas inconsistências, a Corregedoria orientou a readequação de fluxos de trabalho e o acompanhamento mais sistemático das determinações. As diretrizes estabelecidas têm como objetivo garantir a melhoria contínua da tramitação interna, sanar os entraves operacionais mapeados e conferir estabilidade para que a unidade retome o avanço em seus indicadores de desempenho.

Texto e imagens: Corregedoria Regional

Gabinetes dos Desembargadores

Desembargadores

 

 

Juíza SAMIRA MARCIA ZAMAGNA AKEL

Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo

Diretor(a) de Secretaria: Waldiney Da Silva Maciel

Endereço:Rua Manaus, s/n - Centro
Cidade: Presidente Figueiredo/AM
CEP: 69.720-017
Fone: (92)98512-3215 / Ramais 7265 / 7266 / 7215 /  0800-9236212

 

 

 

 

Endereço:Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14

Cidade:Manaus/AM

Fone:(92)3621-7350

 

 

É manauara e graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas e Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro. Começou sua trajetória no TRT da 11ª Região como servidor em 1983 e, no ano de 1991, passou no concurso para juiz do trabalho substituto, tendo exercido suas funções em diversas Varas do interior e da capital nos estados do Amazonas e Roraima. Foi promovido, por antiguidade, a desembargador no ano de 2014.

Em sessão administrativa do Tribunal Pleno de 19/09/2018, foi eleito vice-presidente do TRT da 11ª Região, para o biênio 2018/2020.


 

Diretor: JOSÉ DE ARIMATHEA MATIAS FERNANDES

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14

Cidade: Manaus/AM

69020-130

Fone: (92) 3621-7207

E-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Juiz GERFRAN CARNEIRO MOREIRA

Titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus

Diretor(a) de Secretaria: LEONARDO SURUAGY MOTTA LOBATO

Endereço: Rua Ferreira Pena,546 - Centro

Cidade: Manaus/AM

69010-140

Fone: 3627-2043

 

 

Diretor: BRUNO CARNEIRO PINHEIRO

Endereço: Rua Ferreira Pena,546, 2o andar - Centro

Cidade: Manaus/AM

69010-140

Fone: (92) 3627-2179

E-mail:  codsau@Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

 

Trata-se de uma rede criada internamente pela ação voluntariada das unidades designadas pelo ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 164/2015/SGP, para ajudar magistrados e servidores atingidos por eventos que os coloquem em situação de urgência ou emergência e que precisem da intervenção de terceiros para ajudar a superar o momento de crise.

Diante da situação identificada pelo interessado, a Rede pode ser acionada por meio de quaisquer dos telefones abaixo, quando deverá ser informado o suporte pretendido. O membro da Rede deverá acionar os demais envolvidos para identificar a melhor forma de prestar o atendimento, o qual está vinculado à capacidade operacional do Tribunal e da Rede, no sentido de mobilizar e sensibilizar àqueles que possam ajudar na superação da crise, visto que se trata de ação voluntariada.

Em qualquer hipótese, o demandante deverá receber uma resposta para seu pedido, pelo mesmo meio que veicular a demanda.

ATO TRT 11ª REGIÃO Nº 164/2015/SGP

Confira os contatos:
Diretoria-Geral: (92) 98416-1380
Núcleo de Segurança: (92) 98417-9441
Secretaria-Geral da Presidência: (92) 98412-4168
Secretaria de Gestão de Pessoas: (92) 3627-2058
Seção de Saúde: (92) 3627-2179

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14
Cidade: Manaus/AM

Fone:(92) 3621-7371

É natural de Belém/PA, bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará. Foi nomeada desembargadora do TRT da 11ª Região em junho de 1999, na vaga reservada a membro do Ministério Público do Trabalho. Foi eleita vice-presidente do Regional no biênio 2000/2002 e aclamada presidente no biênio 2002/2004. Também exerceu o cargo de Diretora-Geral da Escola Regional de Magistrados do Trabalho da 11ª Região - ERMAT-AM/RR. A magistrada foi presidente da 2ª Turma do TRT 11ª Região, no período de 11/03/2009 a 14/12/2010 e no biênio de 2012/2014; presidente da 3ª Turma do TRT 11ª Região, no biênio de 2010/2012; diretora do Centro de Memória da Justiça do Trabalho da 11ª Região, para o biênio 2015/2016; presidente da 1ª Turma do TRT 11ª Região, no período de 15/12/2016 a 14/12/2018; e presidente da Seção Especializada II do TRT 11ª Região, desde 14/12/2018. Foi eleita vice-presidente do TRT11 para o biênio 2020/2022.

 

Endereço:Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14

Cidade:Manaus/AM

Fone:(92)3621-7413/7420

 

 

Graduada em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), atuou na Advocacia privada por oito anos, tomou posse como Juíza do Trabalho Substituta no Regional em 1987, se tornou Juíza Titular em 1990, atuando na Vara de Eirunepé, posteriormente sendo titular da Varas de Manacapuru e Tefé, da 3ª, 9ª e 18ª Varas do Trabalho de Manaus. A magistrada tomou posse como desembargadora do TRT11 em fevereiro de 2012.

 

 

 

Endereço:Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14

Cidade:Manaus/AM

Fone:(92)3621-7350

É manauara e graduado em Direito pela Universidade Federal do Amazonas e Pós-Graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro. Começou sua trajetória no TRT da 11ª Região como servidor em 1983 e, no ano de 1991, passou no concurso para juiz do trabalho substituto, tendo exercido suas funções em diversas Varas do interior e da capital nos estados do Amazonas e Roraima. Foi promovido, por antiguidade, a desembargador no ano de 2014.

Em sessão administrativa do Tribunal Pleno de 19/09/2018, foi eleito vice-presidente do TRT da 11ª Região, para o biênio 2018/2020.

Municípios

Fonte Boa

Dados estatísticos

800px Fonte Boa.svg

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    12.155,427 km²   [2018]

  • População estimadaPopulação estimada

    17.609 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    1,88 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    84,8 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,530   [2010]

 

Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

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Registros das Itinerânicias

 

Relação de Entes Públicos

ESTADO DO AMAZONAS
Município de Coari
Município de Manaus (optante pelo acordo direto)
ESTADO DE RORAIMA
Estado de Roraima (optante pelo acordo direto)

Comitê Gestor

  • PORTARIAS

             Estado do Amazonas

             Estado de Roraima

  • ATAS DE REUNIÕES

     Estado do Amazonas

        Estado de Roraima

Editais de Acordo Direto

  • 2025

Município de Manaus

Edital n.° 10/2025 (Vigente até 31/07/2025)

Requerimento de Adesão a Acordo - Edital n.° 10/2025

        

Estado de Roraima

Edital n.° 11/2025 (Vigente até 31/07/2025)

Requerimento de Adesão a Acordo - Edital n.° 11/2025

        

  • 2024

Município de Manaus

Edital n.°02/2024 (Vigente até 15/10/2024)

Requerimento de Adesão a Acordo - Edital n.°02/2024

        Lista de Habilitados - Edital n°02/2024

 

Estado de Roraima

Edital n.°01/2024 (Vigente até 15/10/2024)

Requerimento de Adesão a Acordo - Edital n.°01/2024

        Lista de Habilitados - Edital n°01/2024

 

  • 2023 

Município de Manaus

Edital n.º 03/2023 (Vigente até 12/12/2023)

Requerimento de Adesão a Acordo - Edital n.º 03/2023

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Edital n.º 11/2023

Requerimento de Adesão a Acordo - Edital n.º 11/2023

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Edital n.º 06/2023

Requerimento de Adesão a Acordo - Edital nº 06/2023

Decreto nº 4.169, de 05 de outubro de 2018 - Acordo Direto

Lista de Habilitado - Edital nº 06/2023

 

Estado de Roraima

Edital n.º 02/2023 (Vigente até 12/12/2023)

Requerimento de Adesão a Acordo - Edital n.º 02/2023

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Edital n.º 10/2023

Requerimento de Adesão a Acordo - Edital nº 10/2023

Lei nº 1.691, de 21 de junho de 2022 - Acordo Direto

Aportes Financeiros do Ente Público ao Tribunal de Justiça

Aportes Financeiros do Tribunal de Justiça ao TRT da 11ª Região (AM/RR)

 

 Peças Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 Outdoor 300 x 100 cm
 
Embora o incentivo e a prática da mediação e da conciliação sejam permanentes em nossa Justiça Especializada, a realização da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista é  fundamental e possui por objetivo o esforço concentrado na ampliação de pautas para realização de audiências de conciliação tanto no âmbito dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSCs quanto nas Varas do Trabalho, bem como para conscientizar e demonstrar à sociedade que o sistema de justiça é integral e  multiportas, estando aberto para soluções céleres e efetivas com ampla participação de partes e advogados em sua construção.
Neste sentido, será realizada a 8ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista que ocorrerá no período de 20 a 24 de Maio de 2024. A campanha em prol da conciliação é promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujo tema  deste ano é: “É conciliando que a gente se entende” e busca alcançar o maior número de soluções consensuais nos processos trabalhistas pelo país.  
O evento visa incentivar a Justiça em que as partes, através do diálogo e  mediação da Justiça do Trabalho, possam dar um passo e garantir a  solução da disputa. A meta da campanha é resolver conflitos diante da  Justiça em menos tempo, com menos burocracia e contribuição de todas as  partes envolvidas.  
As  audiências de conciliação serão realizadas ao longo da semana no âmbito de todas as unidades judiciárias do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e também nos CEJUSCs-JT. 
 
Como participar?
Para  a Semana Nacional da Conciliação, os tribunais selecionam processos que  tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito para comparecer à audiência de mediação ou conciliação.  Caso  o cidadão, o advogado ou a instituição tenha interesse em incluir o processo na pauta semanal do evento, deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita.  
No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região serão realizadas ações internas voltadas para solucionar consensualmente as demandas trabalhistas do Amazonas e Roraima. Para tanto, as partes interessadas poderão solicitar a inclusão do seu processo em pauta para realizar audiência de mediação e conciliação da seguinte forma: 
 
I - via petição protocolada diretamente no processo;  
II - por meio de formulário de inscrição disponível no Portal da Conciliação do TRT11, informando o interesse de pautar audiência durante o evento;  
III  - por atendimento presencial no balcão da unidade ou atendimento no balcão virtual;
IV - pelo e-mail encaminhado aos Centros Judiciários de Métodos  Consensuais de Solução de Disputas, fornecendo os dados pessoais e contatos do solicitante e número do processo: Manaus: audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br e Boa Vista: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
 
O formulário de inscrição do processo pode ser acessado aqui.
As inscrições para o evento podem ser feitas no período de 08/04 a 19/04/2024.
 
Dentre as principais vantagens em realizar a solução consensual dos conflitos  trabalhistas destaca-se a possibilidade dos recomeços após encerramento  do processo de forma muito mais célere do que a marcha processual tradicional, ressaltando que a construção da solução mais justa se dá de  acordo com a vontade e concessões dos principais interessados e envolvidos no conflito, os verdadeiros protagonistas da solução pretendida.
Venha e participe!

NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE DISPUTAS (NUPEMEC)

1. Serviços
Coordenação das ações voltadas à Política Judiciária de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses;
Promoção, divulgação e realização de eventos de conciliação;
Realização de cursos de capacitação e treinamento em resolução consensual de conflito com apoio da Escola Judicial;
Propor e gerir convênios e parcerias técnicas com outras instituições;
Registrar dados dos conciliadores e mediadores atuantes habilitados;
Registrar os dados estatísticos dos resultados e pesquisa de satisfação aplicada no âmbito dos CEJUSCs.

2.Estrutura Organizacional
No âmbito do TRT da 11ª Região, o NUPEMEC é uma unidade judiciária vinculada à Presidência e funciona conjuntamente com CEJUSC 2º grau, possuindo atualmente a seguinte composição:
I - o Desembargador (a) do Trabalho Coordenador;
II - o Diretor da Coordenadoria do NUPEMEC (COONUPEMEC);
III – o Assistente da Coordenadoria do NUPEMEC e;
IV – Conciliadores.

3. Competências
O NUPEMEC é resposnável por desenvolver a Política Judiciária de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho da 11ª Região, estabelecida na Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT nº 174/2016 e Resolução CSJT nº 288/2021; planejar, definir e aperfeiçoar as ações e eventos voltados ao cumprimento da política e suas metas; atuar na interlocução com outros Tribunais Regionais do Trabalho; promover, incentivar e fomentar a pesquisa, estudos e aprimoramento dos métodos de mediação e conciliação, individuais e coletivos, bem como as práticas de gestão de conflitos; incentivar e promover a capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados e servidores nos métodos consensuais de solução de conflitos, junto à Escola Juducial, com foco no empoderamento das partes para a autocomposição da disputa; propor a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender os fins desta Resolução; manter atualizado o cadastro de mediadores do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e registro dos dados estatísiticos dos acordos celebrados nos Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho – CEJUSCs.

4. Canais de Comunicação

NUPEMEC/CEJUSC 2º grau AM/RR

Telefone: (92) 3627-2118 / Gabinete (92) 3627-2119
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus/AM, Cep: 69010-140, no setor CEJUSC - 3º andar/ sala de audiências presenciais no 9º andar (Fórum Trabalhista)

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Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho -CEJUSCs de 1º grau e 2º grau

1. Serviços

Nos CEJUSCs-JT são realizadas audiências de mediação e conciliação em processos tramitando em qualquer fase (conhecimento, liquidação ou execução) ou grau de jurisdição, inclusive processos que estejam pendentes de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho. Os CEJUSCs proporcionam um ambiente neutro, no qual os interessados em solucionar um determinado conflito têm a chance de conversar, negociar e chegar a um acordo satisfatório, com o auxílio de um “conciliador” ou “mediador”, isto é, de um terceiro imparcial e capacitado em métodos consensuais de solução de conflitos.

Também são realizadas audiências de mediação pré-processual no âmbito dos CEJUSCs. A mediação Pré-Processual é uma modalidade de solução consensual de litígios que busca evitar ajuizamento de ação trabalhista nos conflitos individuais ou de dissídio coletivo nos conflitos coletivos. Por meio dela, em reuniões conduzidas por um magistrado, as partes envolvidas têm a oportunidade de conversar e buscar soluções para encerrar o conflito, sem a necessidade de ingressar com uma demanda judicial. O procedimento no âmbito do TRT da 11ª Região é regulamentado pela Resolução Administrativa nº 10/2023.

O agendamento de audiências de conciliação ou mediação nos CEJUSCs ocorrem da seguinte forma:
Se a parte já possui um processo em tramitação:
a) Por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no Portal da Conciliação: na aba lateral do Portal do TRT11 “conciliação” – “solicite uma audiência” no Portal TRT11 – link: https://portal.trt11.jus.br/index.php/inscricao-de-processos-em-conciliacao ;

b) Por meio de solicitação escrita, formulada no processo por advogado ou por manifestação da parte mediante comparecimento ao balcão da vara onde tramita o processo;

c) Por e-mail ou presencialmente, na sede do CEJUSC. Neste caso, o interessado deverá comparecer ao CEJUSC munido do documento de identificação pessoal (cédula de identidade, CPF, carteira de motorista ou carteira de identificação profissional), e do número do processo judicial em curso.

Se a parte não possui um processo em tramitação:

a) as partes poderão ingressar com a reclamatória ou procedimento da mediação pré-processual (Reclamação Pré-Processual), por meio de peticionamento do advogado ou através do setor de atermação, localizado no Fórum Trabalhista de Manaus, no 2º andar, Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus/AM, Cep: 69010-140, requerendo o envio dos autos ao CEJUSC para realizar audiência de conciliação e mediação.


2.Estrutura Organizacional

No âmbito do TRT da 11ª Região, o CEJUSC 2º grau é uma unidade judiciária que funciona conjuntamente com o NUPEMEC, possuindo a seguinte composição:
I - o Desembargador (a) do Trabalho Coordenador;
II - o Diretor da Coordenadoria do NUPEMEC (COONUPEMEC);
III – o Assistente da Coordenadoria do NUPEMEC e;
IV – Conciliadores.

Os CEJUSCs de 1º grau são unidades judiciárias autônomas, vinculados ao NUPEMEC/CEJUC 2º grau. Há dois CEJUSCs de 1º grau no âmbito do TRT da 11ª Região. Um que atende processos remetidos pelas varas do Trabalho do Amazonas, localizado em Manaus (Divisão CEJUSC do Fórum Trabalhista de Manaus DIVCEJFTM) e outro que atende processos remetidos pelas varas do Trabalho de Roraima (Divisão CEJUSC do Fórum Trabalhista de Boa Vista – DIVCEJFTBV).

Cada CEJUSC de 1º grau é composto da seguinte forma:
I – um Juiz (a) do Trabalho Coordenador e respectivo suplente;
II – um Assessor da Divisão do CEJUSC (DIVCEJ);
III – um Assistente da Divisão do CEJUSC;
IV – Conciliadores e Mediadores.

3. Competências

O CEJUSC de 2º grau é competente para realizar audiências de conciliação e mediação em demandas em curso em segundo grau de jurisdição, em fase recursal, tanto em fase de conhecimento, quanto em fase de execução, inclusive aquelas de julgamento no Tribunal Superior do Trabalho – TST, e que se encontram em fase de admissibilidade de recurso de revista, bem como as demandas de competência originária do Regional.

As conciliações e mediações em dissídios coletivos serão realizadas em pautas de dias previamente agendados no CEJUSC 2º grau, sendo que na fase pré-processual deverá ser observada a norma interna respectiva (Resolução Administrativa nº 10/2023).

Cabe ao CEJUSC 2º grau acompanhar a regularidade dos dados estatísticos quanto à movimentação processual e acordos realizados no âmbito do CEJUSC 2º grau; aplicar a pesquisa de satisfação aos usuários ao finalizar as audiências; e adotar as rotinas necessárias para o recebimento e remessa dos autos à unidade de origem em tempo razoável.

Os CEJUSCs de 1º grau são responsáveis por: realizar audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase processual, no âmbito de sua jurisdição, bem como mediação pré-processual, sob a supervisão de um magistrado, observando a aplicação de técnicas específicas para essa finalidade; acompanhar a regularidade dos dados estatísticos quanto à movimentação processual e acordos realizados no âmbito do CEJUSC; aplicar a pesquisa de satisfação aos usuários ao finalizar as audiências; e adotar as rotinas necessárias para o recebimento e remessa dos autos à unidade de origem em tempo razoável.

4. Canais de Comunicação

NUPEMEC/CEJUSC 2º grau AM/RR

Telefone: (92) 3627-2118 / Gabinete (92) 3627-2119
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus/AM, Cep: 69010-140, no setor CEJUSC - 3º andar/ sala de audiências presenciais no 9º andar (Fórum Trabalhista)

CEJUSC 1º grau AM (Manaus)

Telefones (92) 3627-2118
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, Manaus/AM, Cep: 69010-140, no setor CEJUSC - 3º andar (Fórum Trabalhista).


CEJUSC 1º grau RR (Boa Vista)

Telefone (95) 3621-7269
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: End: Av. Benjamin Constant, 1853 - Centro. Boa Vista/RR, CEP: 69305-670, (Fórum Trabalhista, 4º andar).

Normas

 

Mapeamento de Processos de Segurança da Informação e Proteção de Dados

Processo de classificação e tratamento da informação [Fluxo]

Processo de elaboração, acompanhamento e revisão da Política de Segurança da Informação [Fluxo]

Processo de gerenciamento de acessos e uso de recursos de TIC [Fluxo]

Processo de gerenciamento de incidentes de segurança da informação [Fluxo]

Processo de gerenciamento e controle de ativos de informação [Fluxo]

Processo de gestão de vulnerabilidades técnicas de TI [Fluxo]

Processo de cópias de segurança (backup) e de restauração (restore) [Fluxo]

 

Natural de São Paulo (SP), é bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) (2013) e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho (2015), Direito Processual Civil (2016), e Direito e Processo do Trabalho (2021). Exerceu advocacia nas áreas de Direito do Trabalho de 2011 a 2013 e Direito Civil de 2014 a 2019.

 

Composição

SERVIDORES MEMBROS
Representantes do Grupo

Jorge Alvaro Marques Guedes
David Alves de Melo Júnior
Alberto Bezerra de Mello
Eleonora de Souza Saunier
Joicilene Jerônimo Portela
Márcia Nunes da Silva Bessa
Audaliphal Hildebrando da Silva
Lairto José Veloso
Carla Priscilla Silva Nobre
Alexandro Silva Alves
Djalma Monteiro de Almeida
Gleydson Ney Silva da Rocha
Gesla Lima Silva
Gabriela Maria Aragão Nery
Monica Lopes Sobreira Leite
Evandro Vidéo de Souza Júnior
Rômulo Rogério Cyrino Barbosa
Ewaney Owembley Prado de Sousa
 

Banner Portal Conexão Inclusiva

 

Conexão Inclusiva: 1ª Feira de Empregabilidade e Capacitação da Justiça do Trabalho da 11ª Região

 

O que é a Conexão Inclusiva?

A Conexão Inclusiva é uma feira gratuita de empregabilidade e capacitação voltada exclusivamente para pessoas com deficiência. Realizada pela Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), a iniciativa busca promover a inclusão no mercado de trabalho e gerar oportunidades reais de contratação e desenvolvimento profissional.

 

Objetivo

A feira tem como principal propósito:

  • Criar conexões diretas entre empresas e profissionais com deficiência;

  • Oferecer capacitação e orientação para processos seletivos;

  • Promover um ambiente de recrutamento inclusivo e acessível;

  • Incentivar práticas efetivas de inclusão.

Quando e onde vai acontecer?

Presencial – 25 de abril de 2025
📍 Fórum Trabalhista de Manaus (Rua Ferreira Pena, 446 - Centro - 9º andar)
Das 8h às 16h

On-line – 28, 29 e 30 de abril de 2025
📍 Transmissão via plataforma digital

 

Inscrições

As inscrições são gratuitas e já estão abertas!
🔗 Acesse: www.even3.com.br/conexao-inclusiva

 

Programação

25 de abril – Evento Presencial

  • Mesa de abertura com autoridades

  • Simulação de Entrevista de Emprego Acessível

  • Oficinas práticas e workshops

  • Rodadas de recrutamento com empresas

  • Emissão de documentos:

    • Carteira da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CPTEA)

    • Carteira da Pessoa com Deficiência (CIPcD)

    • Carteira de Identidade Nacional (CIN)

  • Espaço de bem-estar e orientação jurídica

 

28 a 30 de abril – Programação Online

  • Painéis sobre inclusão no mercado de trabalho

  • Oficina “Currículo e IA: como usar a tecnologia a seu favor”

  • Técnicas de oratória e preparação para entrevistas

  • Rodadas de recrutamento on-line

  • Consultoria de carreira

  • Lançamento do edital do Selo Empresa Inclusiva

 

Plataforma "Mais Acesso Conecta"

No dia 22 de abril será lançada a plataforma digital Mais Acesso Conecta:
🔗 www.maisacessoconecta.com.br

Essa nova ferramenta permitirá que:

  • Empresas cadastrem vagas exclusivas para pessoas com deficiência;

  • Candidatos criem perfis, adicionem currículos e se candidatem às oportunidades;

  • O processo seletivo seja mais acessível, transparente e eficiente.

A partir de setembro de 2025, a plataforma também oferecerá cursos de capacitação on-line.

 

Realização e Parcerias

A Conexão Inclusiva é uma realização do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do programa Mais Acesso, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

 

Compartilhe!

Se você conhece alguém com deficiência que está procurando uma oportunidade, compartilhe esta página. Vamos juntos construir um mercado mais inclusivo, acessível e cheio de possibilidades para todos.

Manaus/AM – A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) realizou correição ordinária de forma presencial na 10ª Vara do Trabalho de Manaus no dia 27 de fevereiro de 2026. Os trabalhos foram conduzidos pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Alberto Bezerra de Melo, com o objetivo de acompanhar as atividades da unidade, analisar a evolução dos indicadores operacionais e observar o trâmite processual interno. A 10ª VTM atua sob a responsabilidade da Excelentíssima Juíza do Trabalho Titular Gisele Araújo Loureiro de Lima e da Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta Larissa de Souza Carril, contando com a direção de secretaria de Neucivane dos Santos Moreira.

10VTM MAGISTRADAS

Indicadores da unidade

Durante a avaliação dos dados da Vara, observou-se o avanço da unidade no Índice Nacional de Gestão de Desempenho da Justiça do Trabalho (IGEST). A 10ª VTM passou da 586ª para a 218ª posição no ranking nacional, e do 21º para o 13º lugar no ranking regional. Os dados extraídos demonstram a eficiência com que os trabalhos são conduzidos, comprovados pela prolação de decisões em mais de 800 processos solucionados por cada magistrada no período avaliado.

10VTM SALA DE AUDIÊNCIA

Na fase de conhecimento, a análise constatou um aumento no índice de resolução processual, que passou de 80,11% para 95,6%. O quantitativo de sentenças líquidas prolatadas pela unidade também se manteve acima das médias regional e nacional. Além disso, destaca-se uma constante e exitosa política de acordos.

Organização do trabalho

A correição registrou uma redução global de 6,18% no acervo processual, o que demonstra a administração do volume de processos frente ao aumento na distribuição de novos casos. Na etapa de cumprimento de sentença, verificou-se uma diminuição de 25% no acervo pendente de liquidação. O acompanhamento pontuou, ainda, a boa organização no processamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e a gestão dedicada ao saneamento das contas judiciais vinculadas ao Projeto Garimpo.

Fluxo processual e pontos de aprimoramento

No âmbito operacional, a análise identificou áreas que requerem atenção para a adequação das rotinas de trabalho. A unidade atua com um quadro de nove servidores, enquanto a lotação paradigma prevista é de onze profissionais. Essa estrutura, somada a questões de fluxo interno, tem gerado acúmulo de petições pendentes de apreciação e dificuldades na transição da etapa de liquidação para a de execução.

O acompanhamento correicional também verificou a necessidade de implementar maior agilidade nas conclusões de processos para a prolação de sentenças, fator que impacta nos indicadores de prazos da Vara e no cálculo de sua tramitação processual. Observou-se, ainda, um aumento na duração média da fase de execução.

10VTM LETREIRO

Para o saneamento dessas questões e a mitigação de eventuais inconsistências de procedimento no sistema, a Corregedoria orientou a realização de cursos de atualização para a equipe, associada à consulta rotineira aos manuais do e-Gestão e à Coordenadoria de Sistemas Processuais. As diretrizes visam garantir a conformidade da tramitação interna e sanar os entraves operacionais mapeados na unidade.

 Texto e imagens: Corregedoria Regional

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265. Bairro: Praça 14 de Janeiro - CEP: 69.020-130. Manaus/AM

5ª Andar

Gabinetes

Telefone

Local

Gabinete Dr. Audaliphal Hildebrando da Silva

- Apoio

3621-7426

3621-7430

5ª Andar

- Assessor(a)

3621-7427

5ª Andar

- Gabinete

3621-7428

5ª Andar

Gabinete Dr. Jorge Álvaro Marques Guedes

- Chefe de Gabinete

3621-7363

5ª Andar

- Assessor(a)

3621-7375

5ª Andar

- Gabinete

3621-7362

5ª Andar

- Linha Direta)

3622-6933

5ª Andar

Gabinete Dr. José Dantas de Góes

- Apoio

3621-7349

5ª Andar

- Assessor(a)

3621-7350

5ª Andar

- Gabinete

3621-7369

5ª Andar

- Linha Direta)

3633-5903

5ª Andar

Gabinete Dra. Ruth Barbosa Sampaio

- Apoio

3621-7320

3621-7317

3621-7226

5ª Andar

- Recepção

3621-7224

5ª Andar

- Gabinete

3621-7311

5ª Andar

6ª Andar

Gabinetes

Telefone

Local

Gabinete Dra. Eleonora Saunier Gonçalves

- Apoio

3621-7352

3621-7354

6ª Andar

- Chefe de Gabinete / Assessor(a

3621-7355

6ª Andar

- Gabinete

3621-7360

6ª Andar

- Linha Direta)

3633-5983

6ª Andar

Gabinete Dra.Maria das Graças Alecrim Marinho

- Chefe de Gabinete

3621-7270

6ª Andar

- Assessor(a)

3621-7416

6ª Andar

- Gabinete

3621-7414

6ª Andar

Gabinete Dra. Ormy da Conceição Dias Bentes

- Apoio

3621-7413

6ª Andar

- Chefe de Gabinete

3621-7418

6ª Andar

- Assessor(a)

3621-7420

6ª Andar

- Gabinete

3621-7419

6ª Andar

Juiz Convocado 3 - Adilson Maciel Dantas

- Apoio

3621-7274

3621-7273

6ª Andar

- Assessores

3621-7275

6ª Andar

- Gabinete

3621-7276

6ª Andar

7ª Andar

Gabinetes

Telefone

Local

Gabinete Dra. Francisca Rita Alencar Albuquerque

- Apoio

3621-7338

7ª Andar

- Chefe de Gabinete

3621-7339

7ª Andar

- Gabinete

3621-7340

7ª Andar

- Linha Direta

3232-5358

7ª Andar

Gabinete Dra. Valdenyra Farias Thomé

- Apoio

3621-7389

7ª Andar

- Chefe de Gabinete

3621-7392

7ª Andar

- Assessor(a)

3621-7391

7ª Andar

- Gabinete

3621-7390

7ª Andar

- Linha Direta

3622-6268

7ª Andar

Gabinete Dr. Lairto José Veloso

- Apoio

3621-7431

7ª Andar

- Chefe de Gabinete

3621-7432

7ª Andar

- Assessor(a)

3621-7433

7ª Andar

- Gabinete

3621-7434

7ª Andar

Gabinete Dr. David Alves de Mello

 

- Apoio

3621-7356

7ª Andar

- Assessor(a)

3621-7212

7ª Andar

- Assessores

3621-7211

7ª Andar

- Gabinete

3621-7213

7ª Andar

- Linha Direta

3633-5516

7ª Andar

8ª Andar

Gabinetes

Telefone

Local

Gabinete Dra. Solange Maria Santiago Morais

 

- Recepção

3621-7371

3621-7330

8ª Andar

- Assessor(a)

3621-7370

8ª Andar

- Linha Direta

3233-8000

3234-0029

8ª Andar

Gabinete Dra. Maria de Fátima Neves Lopes

 

- Apoio

3621-7367

3621-7372

8ª Andar

- Assessor(a)

3621-7366

8ª Andar

- Gabinete

3621-7365

8ª Andar

- Linha Direta

3622-7054

8ª Andar

Juiz MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA

Titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus

Diretor (a) de Secretaria: ELAINE CRISTINE MELO DE OLIVEIRA

Endereço: Rua Ferreira Pena,546 - Centro
Cidade: Manaus/AM
69010-140
Fone: 3627-2053

 

Possui graduação em Direito - Faculdades Integradas Cândido Mendes Ipanema (1991), Mestrado e Doutorado em Direito pela Universidade Estácio de Sá concluídos em 2005 e 2012, respectivamente. Pós-Doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro em Processo Civil (2013).

Empossado como Juiz do Trabalho em setembro de 1994, é Titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus desde 2007. Professor do Curso de Mestrado de Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas. Professor de Direito Processual do Trabalho e Prática Jurídica Simulada III da Faculdade Martha Falcão.

É membro da diretoria do Centro de Memória da Justiça do Trabalho da 11ª Região (CEMEJ11).

Endereço:Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14
Cidade:Manaus/AM

Fone:(92) 3621-7352

Natural da cidade de Parintins, no Amazonas. Graduada em Direto pela Universidade Federal do Amazonas, em 8 de agosto  de 1980 e pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário em 2003, pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas - CIESA. Em 10 de outubro de 1984, aos 26 anos de idade, foi empossada juíza substituta no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Sendo designada por diversas vezes para presidir as então Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJ) de Manaus, Parintins, Itacoatiara e Porto Velho/RO, esta última ainda sob a jurisdição da 11ª Região. Em 3 de agosto de 1987 foi promovida, por antiguidade, para exercer o cargo de Presidente da JCJ de Itacoatiara. Removida, por permuta, a pedido, em 7 de janeiro de 1988, da Presidência da JCJ de Itacoatiara para a JCJ de Parintins. 

Em 9 de maio de 1994 foi removida, a pedido, para a Presidência da 11ª JCJ de Manaus e, posteriormente, designada para a 4ª JCJ de Manaus. Nesse período foi inúmeras vezes convocada para compor o Tribunal Pleno. Em 9 de fevereiro de 2000, assumiu a presidência da Vara do Trabalho de Parintins, onde permaneceu até ser promovida ao cargo de Desembargador do Trabalho, pelo critério de merecimento, em março de 2010.

Em 10 de outubro de 2012 foi eleita a primeira Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, biênio 2012/2014. Integrou a 1ª Turma deste Regional, biênio 2014/2016. Em 14 de setembro do corrente ano, em sessão administrativa do Tribunal Pleno, foi eleita por unanimidade, presidente do TRT da 11ª Região, biênio 2016/2018.

 

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14

Cidade: Manaus/AM

Fone: (92) 3621-7339

 

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