CEJUSC 2º Grau

Desembargadora Coordenadora e Supervisora: Ruth Barbosa Sampaio

Juízas Supervisoras: Selma Thury Vieira de Sá Hauache e Jéssica Menezes Matos

Diretora da Coordenadoria do NUPEMEC/CEJUSC 2º grau: Andressa Lorena Machado Tavares

Horário de funcionamento: segunda a sexta, das 7h30 às 14h30

Endereço: Fórum Ministro Mozart Victor Russomano - Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, 3º andar, Manaus/AM, CEP: 69010-140.

Telefone: (92) 3627-2118

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CEJUSC 1º Grau Amazonas

Juiz Coordenador: Sandro Nahmias Melo

Juiz Coordenador Suplente e Supervisor: Dhiancarlos Picinin

Juíza Supervisora: Stella Litaiff Isper Abrahim

Diretor da Divisão do CEJUSC FTM/Manaus: Jander Lúcio Teixeira e Silva

Horário de funcionamento: segunda a sexta, das 7h30 às 14h30

Endereço: Fórum Trabalhista Ministro Mozart Victor Russomano - Rua Ferreira Pena, nº 546, Centro, 3º andar, Manaus/AM, CEP: 69010-140.

Telefone: (92) 3627-2116/2119

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

CEJUSC 1º Grau Roraima

Juiz Coordenador e Supervisor: Gleydson Ney Silva da Rocha

Juíza Coordenadora Suplente: Vanessa Maia de Queiroz Matta

Juízes Supervisores: Igor José Cansanção Pereira, Andrezza Lins Vieira e Dhiancarlos Picinin

Diretor da Divisão do CEJUSC FTBV/Roraima:  Erlândio Andrade de Souza

Horário de funcionamento: segunda a sexta, das 7h30 às 14h30

Endereço: Fórum Trabalhista - Av. Benjamin Constant, 1853 - Centro, 4º andar, Boa Vista/RR, CEP: 69305-670

Telefone: (92) 3621-7269

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 


Resolução Administrativa TRT11 Nº 241/2025 –  Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito do TRT da 11ª Região, reestrutura o Nupemec-JT e Cejusc-JT de 1º e 2º grau, revoga as Resoluções Administrativas TRT11 n.º 254/2024, n.º 98/2017 e n.º 59/2020 e dá outras providências.

Resolução CSJT Nº 415/2025 –Disciplina a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Resolução Administrativa TRT11 Nº 253/2022 – Referenda o ato da Presidência que altera a Resolução Administrativa nº 261/2018 que regulamenta o procedimento de audiência virtual no âmbito do NUPEMEC-JT e dos CEJUSC-JT deste TRT da 11ª Região.

Resolução Administrativa TRT11 Nº 59/2020 – Cria o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Segundo Grau e dá outras providências.

Resolução CSJT Nº 174/2016 –  Dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista e dá outras providências.

Resolução CNJ Nº 198/2014  – Dispões sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução CNJ Nº 125/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução Administrativa TRT11 Nº 98/2007 – Dispõe sobre a política judiciária nacional de interesses no âmbito do TRT da 11ª Região e dá outras providências.

 

unidadeprocessomagistradodata
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001146-47.2025.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001330-97.2025.5.11.0010 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000504-11.2015.5.11.0014 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 12/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000297-95.2015.5.11.0051 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 15/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000465-08.2015.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001622-56.2025.5.11.0051 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 08/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000413-04.2015.5.11.0051 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000388-21.2025.5.11.0251 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000507-66.2015.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 08/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001407-92.2023.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 30/06/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000859-18.2019.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 15/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000249-38.2015.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 30/06/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001409-83.2024.5.11.0019 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 18/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000163-41.2015.5.11.0351 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 18/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000488-63.2015.5.11.0012 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 04/02/2026
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000780-11.2025.5.11.0008 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 04/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000444-62.2015.5.11.0006 AUDARI MATOS LOPES 09/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000374-09.2024.5.11.0401 AUDARI MATOS LOPES 09/02/2026

Subcomitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD)

 Instituído pelo ATO TRT 11ª REGIÃO 007/2026/SGP - Manaus, 27 de janeiro de 2026 - Atualiza, setembro de 2025, o ATO nº 24/2024 /SGP, que designou os membros do Subcomitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Membros:

I – Desembargador(a) Presidente – Controlador(a) e Coordenador(a) do CGPD;
II – Juiz(a) Auxiliar da Presidência – Encarregado(a) pela Proteção de Dados Pessoais;
III – Juiz(a) Encarregado(a) Substituto(a);
IV – Diretor(a) da Secretaria-Geral da Presidência;
V – Diretor(a) da Secretaria da Corregedoria;
VI – Diretor(a) da Divisão da Ouvidoria;
VII – Diretor(a) da Secretaria de Gestão de Pessoas;
VIII – Diretor(a) da Coordenadoria de Sistemas Processuais;
IX – Diretor(a) da Divisão de Segurança da Informação;
X – Diretor(a) da Secretaria de Assessoramento Jurídico-Administrativo;
XI – Diretor(a) da Secretaria-Geral Judiciária;
XII – Diretor(a) da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações;
XIII – Diretor(a) da Divisão de Estatística;
XIV – Diretor(a) da Divisão de Iniciativas Nacionais e Governança de TIC;
XV – Diretor(a) da Coordenadoria do Centro de Memória;
XVI – Diretor(a)-Geral;
XVII – Diretor(a) da Secretaria da Escola Judicial;
XVIII – Diretor(a) da Secretaria de Administração;
XIX – Diretor(a) da Secretaria de Orçamento e Finanças;
XX – Diretor(a) da Coordenadoria de Comunicação Social;
XXI – Diretor(a) da Coordenadoria de Saúde;
XXII – Diretor(a) da Coordenadoria de Polícia Judicial.

 

 

Natural de Manaus (AM), é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM) (2008), com pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA) (2008), em Direito Público pela Universidade Anhanguera-Uniderp (2009), e em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Educamais (2023). Atualmente, é mestrando na área de concentração em Constitucionalismo e Direito na Amazônia pela UFAM. Atuou como Técnico Judiciário e Assistente de Juiz no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

 

Composição

SERVIDORES MEMBROS
Representantes do Grupo

Jorge Alvaro Marques Guedes
David Alves de Melo Júnior
Alberto Bezerra de Mello
Eleonora de Souza Saunier
Joicilene Jerônimo Portela
Márcia Nunes da Silva Bessa
Audaliphal Hildebrando da Silva
Lairto José Veloso
Carla Priscilla Silva Nobre
Alexandro Silva Alves
Djalma Monteiro de Almeida
Gleydson Ney Silva da Rocha
Gesla Lima Silva
Gabriela Maria Aragão Nery
Monica Lopes Sobreira Leite
Evandro Vidéo de Souza Júnior
Rômulo Rogério Cyrino Barbosa
Ewaney Owembley Prado de Sousa
 

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“Menos conflitos, mais futuro - Conciliar preserva tempo, recursos e relações”
 

Promovida anualmente pela Justiça do Trabalho em todo o país, a 9º edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista acontecerá de 26 a 30 de maio.

evento busca solucionar o maior número de acordos consensuais entre as partes, sem a necessidade de uma decisão judicial. É um verdadeiro mutirão conduzido por magistrados (as), servidores e demais profissionais que atuam na Justiça do Trabalho para proporcionar maior celeridade aos processos trabalhistas e o consenso entre empregadores e trabalhadores.

As varas do trabalho, centros de conciliação e tribunais trabalhistas em todo o país estarão empenhados em encerrar o maior número de processos por meio do acordo mediado.

Tempo, recursos e relações

O slogan “Menos conflitos, mais futuro - conciliar preserva tempo, recursos  e relações” busca reforçar o entendimento de que a conciliação, além de garantir uma solução mais rápida do processo, reduz custos materiais e imateriais e evita maiores desgastes, inclusive emocionais, que um prolongamento da ação judicial pode causar, além de preservar a sustentabilidade das relações.

Em um ano em que o Brasil receberá a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), de 10 a 21 de novembro, em Belém (PA), a Justiça do Trabalho ressalta a importância de garantir a sustentabilidade das relações ao para promover a solução de disputas por meio de métodos consensuais.

Quase R$ 2 bilhões em acordos em todo país

Na edição do ano passado, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 superou R$ 1,7 bilhão movimentos em todo o país, mais de 401 mil pessoas atendidas e cerca de 88,7 mil audiências realizadas em apenas uma semana. Além disso, foram revertidos à União em recolhimentos fiscais e previdenciários mais de R$ 218,1 milhões.

No Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), quase 2 mil processos foram incluídos em pauta de audiências de conciliação que ocorreram nas Varas do Trabalho e Centros de Conciliação (Cejuscs-JT), sendo a 8ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista encerrada com mais de R$ 14 milhões em valores arrecadados.

Participe da Semana da Conciliação Trabalhista!

Se você tem um processo na Justiça do Trabalho, busque seu advogado (a) ou entre em contato com o Cejusc, a vara do trabalho ou tribunal onde a ação está tramitando e solicite a inclusão do processo na pauta da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista.

No âmbito do TRT da 11ª Região (AM/RR), o cidadão, o advogado ou a instituição interessada em participar do evento, podem solicitar a inclusão do processo em pauta para realizar audiência de mediação e conciliação da seguinte forma:

I - via petição protocolada diretamente no processo;
II - por meio de formulário de inscrição disponível no Portal da Conciliação do TRT11, informando o interesse de pautar audiência durante o evento
III - por atendimento presencial ou no balcão virtual da unidade ou atendimento no balcão virtual
IV - por e-mail encaminhado aos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, fornecendo os dados pessoais e contatos do solicitante e número do processo: Manaus: audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br e Boa Vista: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

formulário de inscrição do processo pode ser acessado aqui

Banner Portal Conexão Inclusiva

 

Conexão Inclusiva: 1ª Feira de Empregabilidade e Capacitação da Justiça do Trabalho da 11ª Região

 

O que é a Conexão Inclusiva?

A Conexão Inclusiva é uma feira gratuita de empregabilidade e capacitação voltada exclusivamente para pessoas com deficiência. Realizada pela Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), a iniciativa busca promover a inclusão no mercado de trabalho e gerar oportunidades reais de contratação e desenvolvimento profissional.

 

Objetivo

A feira tem como principal propósito:

  • Criar conexões diretas entre empresas e profissionais com deficiência;

  • Oferecer capacitação e orientação para processos seletivos;

  • Promover um ambiente de recrutamento inclusivo e acessível;

  • Incentivar práticas efetivas de inclusão.

Quando e onde vai acontecer?

Presencial – 25 de abril de 2025
📍 Fórum Trabalhista de Manaus (Rua Ferreira Pena, 446 - Centro - 9º andar)
Das 8h às 16h

On-line – 28, 29 e 30 de abril de 2025
📍 Transmissão via plataforma digital

 

Inscrições

As inscrições são gratuitas e já estão abertas!
🔗 Acesse: www.even3.com.br/conexao-inclusiva

 

Programação

25 de abril – Evento Presencial

  • Mesa de abertura com autoridades

  • Simulação de Entrevista de Emprego Acessível

  • Oficinas práticas e workshops

  • Rodadas de recrutamento com empresas

  • Emissão de documentos:

    • Carteira da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CPTEA)

    • Carteira da Pessoa com Deficiência (CIPcD)

    • Carteira de Identidade Nacional (CIN)

  • Espaço de bem-estar e orientação jurídica

 

28 a 30 de abril – Programação Online

  • Painéis sobre inclusão no mercado de trabalho

  • Oficina “Currículo e IA: como usar a tecnologia a seu favor”

  • Técnicas de oratória e preparação para entrevistas

  • Rodadas de recrutamento on-line

  • Consultoria de carreira

  • Lançamento do edital do Selo Empresa Inclusiva

 

Plataforma "Mais Acesso Conecta"

No dia 22 de abril será lançada a plataforma digital Mais Acesso Conecta:
🔗 www.maisacessoconecta.com.br

Essa nova ferramenta permitirá que:

  • Empresas cadastrem vagas exclusivas para pessoas com deficiência;

  • Candidatos criem perfis, adicionem currículos e se candidatem às oportunidades;

  • O processo seletivo seja mais acessível, transparente e eficiente.

A partir de setembro de 2025, a plataforma também oferecerá cursos de capacitação on-line.

 

Realização e Parcerias

A Conexão Inclusiva é uma realização do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do programa Mais Acesso, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

 

Compartilhe!

Se você conhece alguém com deficiência que está procurando uma oportunidade, compartilhe esta página. Vamos juntos construir um mercado mais inclusivo, acessível e cheio de possibilidades para todos.

No dia 22 de maio de 2026, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região acompanhou as rotinas e os fluxos de trabalho da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo. A correição ocorreu sob a regência do Exmo. Desembargador Corregedor Alberto Bezerra de Melo, que analisou o desempenho do juízo, atualmente administrado pela Exma. Juíza do Trabalho Titular Samira Márcia Zamagna Akel, com o auxílio do Diretor de Secretaria Waldiney da Silva Maciel.

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Indicadores da Unidade

Os dados estatísticos demonstraram uma capacidade produtiva robusta, com expressiva redução nos prazos médios de tramitação. A taxa de resolutividade alcançou 94,85% dos processos recebidos em 2025, um avanço significativo em relação ao ano anterior. Na fase de cumprimento de sentença, o juízo finalizou mais demandas do que recebeu pelo segundo ano consecutivo, consolidando taxas de finalização de 117,04% em 2024 e 104,83% em 2025.

Destacou-se, ainda, a agilidade na etapa de liquidação, com prazo médio de apenas 50 dias para a homologação de cálculos, índice bastante inferior à média regional de 128 dias. Em relação aos processos envolvendo entes públicos, o lapso temporal da execução caiu drasticamente de 713 dias para 90 dias. A equipe também manteve o ritmo regular de trabalho interno, não registrando nenhum feito parado há mais de 30 dias ou aguardando conclusão na data da correição.

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Desempenho no IGEST

A apuração refletiu o empenho do quadro funcional no Índice Nacional de Gestão de Desempenho da Justiça do Trabalho (IGEST). No período mais recente avaliado, a unidade alcançou o 8º lugar no ranking regional entre as varas da mesma faixa de movimentação processual. A análise constatou uma evolução no parâmetro de celeridade, embora os critérios de produtividade e controle de acervo demandem novas estratégias gerenciais para a retomada de índices mais altos no cenário nacional.

Oportunidades de Aprimoramento

Com o propósito de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a equipe correicional orientou a unidade sobre a necessidade de adequação nos lançamentos de movimentos sistêmicos, garantindo que reflitam com exatidão os fundamentos das decisões prolatadas. Além disso, recomendou-se intensificar as tentativas de acordo na fase de conhecimento, buscando reverter a queda recente identificada nos índices conciliatórios.

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Por fim, o juízo foi instruído a manter o foco na redução global do acervo processual, providenciar a inclusão completa de dados nos relatórios da justiça itinerante e identificar os fatores que têm elevado os prazos de execução contra devedores da iniciativa privada, a fim de assegurar maior efetividade à tramitação.

Agenda de Correições

Dando seguimento ao calendário institucional de 2026, a próxima atividade da Corregedoria Regional já tem data marcada. A equipe realizará a sua próxima correição ordinária no dia 3 de junho, com os trabalhos concentrados na 14ª Vara do Trabalho de Manaus. 

Texto e imagens: Corregedoria Regional.

13 - Cadastrar Peritos(as), Tradutores(as) e Intérpretes

O que é? 

É um cadastro único nacional, criado pela Resolução CSJT nº 247/2019, para registrar e manter atualizada a lista de profissionais que atuam em processos judiciais quando é preciso conhecimento técnico (como peritos(as)), tradução de outro idioma (tradutores(as)) ou ajuda na comunicação entre línguas diferentes (intérpretes).

Unidade Responsável:                  

Secretaria-Geral Judiciária                          

O que eu preciso fazer para obter o serviço? 

Para fazer o cadastro, a pessoa interessada precisa aderir ao termo de compromisso disponibilizado, no qual constam os deveres, as obrigações e as exigências previstas na Resolução CSJT nº 247/2019.  Após a adesão, serão solicitados os seguintes dados:

- Dados pessoais: Nome, CPF, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, número do NIT ou PIS, entre outros.

- Dados fiscais (número de inscrição municipal - ISS) – O(A) profissional deve obter o referido número de inscrição na Prefeitura ou Secretaria de Tributos da cidade onde mora.

- Dados profissionais: Profissão e categoria (se intérprete, perito/a ou tradutor/a) da perícia, especialidade, minicurrículo, registro no órgão de classe, e locais de atuação (onde deseja atuar).

- Dados bancários: agência e número de conta corrente, para recebimento de valores pelas perícias realizadas.

Após informar os dados obrigatórios, a pessoa interessada deve encaminhar os documentos que comprovem os dados pessoais, fiscais, profissionais e bancários informados.

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

Cadastro no Sistema AJ/JT pelo(a)  profissional

Análise do cadastro pelo Tribunal

Prazo máximo para a conclusão do serviço:

Até 30 dias

Quais são as formas de atendimento

Pela internet, via sistema AJ/JT

Quais são os locais e as formas para dar minha opinião sobre o serviço? 

Ouvidoria, por meio dos canais de atendimento

Link para o serviço:

https://aj.sigeo.jt.jus.br/aj2/internetaberto/novoprofissional.jsf

Compromissos e Padrões de Qualidade de Atendimento:

Prioridades de atendimento: 

Os cadastros são analisados na ordem em que forem enviados para validação do Tribunal.

Previsão de tempo de espera para atendimento: 

Até 30 dias

Formas de comunicação com a pessoa interessada:   

Pelo e-mail sec.judiciaria@trt11.jus.br  

Procedimentos para receber e responder às manifestações recebidas: 

Via sistema AJ/JT

Pelo e-mail sec.judiciaria@trt11.jus.br      

Formas de consulta sobre o andamento do serviço solicitado ou manifestação: 

Via sistema AJ/JT

Pelo e-mail sec.judiciaria@trt11.jus.br  

Endereço: Rua Barroso, 111. Bairro: Centro - CEP: 69010-050. Manaus/AM

Setor

Telefone

Local

Escola Judicial do TRT11 (EJUD)

 

3633-8909

3232-0944

Prédio Barroso

- Diretor

 

3621-7451

Prédio Barroso

- Coordenadoria

 

3621-7452

Prédio Barroso

- Assistente Chefe

 

3621-7453

Prédio Barroso

- Núcleo de Formação

 

3621-7454

Prédio Barroso

- Coordenador de Cursos

 

3622-6722

Prédio Barroso

Memorial da Justiça do Trabalho (CEMEJ11)

 

- Núcleo do Centro de Memória

 

3621-7455

Prédio Barroso

- Seção de Difusão Cultural

 

3621-7456

Prédio Barroso

- Arquivo Permanente

 

3231-1652

Prédio Barroso

- Sala de Vídeo

 

3233-3619

Prédio Barroso

Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores (Treinamento)

 

3633-1252

Prédio Barroso

Seção de Manutenção de Bens Móveis e Imóveis

 

3621-7395

3233-7161

Prédio Barroso

Portaria

 

3633-2116

Prédio Barroso

Seção de Biblioteca

 

3633-8074

Prédio Barroso

Seção de Gestão Documental (Arquivo)

 

3622-4601

Prédio Barroso

Diretor: Bruno de Souza Cavalcante

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, nº 1265 - 4º andar - Praça 14 de Janeiro

Cidade: Manaus/AM

69020-130

Fone: (92) 3621-7386

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Exmo. Juiz JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO

Titular da Vara do Trabalho de Lábrea

Diretor(a) de Secretaria: 

Endereço: Rua 14 de Maio, 1928, Centro.
Cidade: Lábrea/AM
CEP: 69830-000
Fone: (97)98406-7365 / Ramais 9995/9985 / 0800-9236215

 

 

 

Juiz Silvio Nazaré Ramos da Silva Neto 

Titular da 6ª Vara do Trabalho de Manaus

Diretor (a) de Secretaria: SÍLVIO ROBERTO ASSIS SENA

Endereço: Rua Ferreira Pena,546 - Centro
Cidade: Manaus/AM

69010-140

Fone: (92) 3627-2063

 

Diretor:  EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ

Endereço: Av. Tefé n° 930 - Praça 14 de Janeiro – 1º andar

Cidade: Manaus/AM

Fone: (92) 3621-7310 / 7376

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Em 2014, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) instituiu a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho (PNRSJT), que estabelece princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes a serem observados na formulação de políticas próprias do CSJT, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Os objetivos da PNRSJT são:

I – Estabelecer instrumentos e diretrizes de responsabilidade socioambiental;

II – Promover a integração e a efetividade das ações de responsabilidade socioambiental;

III – Promover o valor social do trabalho e a dignificação do trabalhador;

IV – Promover a gestão eficiente e eficaz dos recursos sociais, ambientais e econômicos;

V – Contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável.

Os eixos de atuação da PNRSJT são:

I - Direitos Humanos;

II - Práticas internas de trabalho;

III - Meio ambiente;

IV - Práticas legais de operação;

V - Questões relativas ao usuário-cidadão;

VI - Envolvimento e desenvolvimento da comunidade

 

Para ter acesso ao documento completo, CLIQUE AQUI.

 

Membros do Comitê

I - Desembargador Presidente;

II - Desembargador Corregedor;

III - Juíza Auxiliar da Presidência;

IV - Juiz Auxiliar da Corregedoria Regional;

V - Diretora da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica;

VI - Diretor da Coordenadoria de Sistemas Processuais;

VII - Diretor da Divisão de Estatística.

 
 
 
 
 

 

 

 

 

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14

Cidade: Manaus/AM

Fone:(92) 3621-7407

Márcia Nunes da Silva Bessa é natural do Rio de Janeiro/RJ. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas em 1985. Tomou posse como juíza do trabalho substituta em outubro de 1993. Foi presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Humaitá/AM e, de agosto de 2002 a abril de 2017, foi titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus.

Convocada para atuar como juíza auxiliar da Presidência do TRT11 em junho de 2015, a magistrada também atuou como coordenadora do Núcleo de Apoio ao Processo Judicial Eletrônico– PJe e e-Gestão - NAPE, do Núcleo de Distribuição dos Feitos de Manaus e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Nupemec.

Foi promovida a desembargadora pelo critério de merecimento, para ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Antônio Carlos Marinho Bezerra. Tomou posse como Desembargadora do Trabalho em 24 de abril de 2017.

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14

Cidade: Manaus/AM

Fone: (92) 3621 7416

Natural de Tarauacá, no Acre, a juíza Joicilene Jeronimo Portela iniciou sua carreira na magistratura trabalhista em 1991, quando tomou posse como juíza do trabalho substituta no TRT11. Nos anos seguintes, atuou como Juíza Titular nas Varas de Coari, Tefé, Tabatinga e Manacapuru. Em 1998, assumiu a titularidade da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, onde permaneceu até junho de 2017, quando assumiu a titularidade da 4ª Vara do Trabalho de Manaus.

A magistrada foi promovida pelo critério de antiguidade e, em 11 de outubro de 2017, tomou posse como desembargadora do TRT da 11ª Região, completando o quadro de desembargadores do TRT11.

Municípios

Atalaia do Norte

Dados estatísticos

Amazonas Municip AtalaiadoNorte

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    76.435,093 km²   [2018]

  • População estimadaPopulação estimada

    19.921 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    0,20 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    65,5 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,450   [2010]

 

 

Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

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Registros das Itinerânicias

 

Horário de Atendimento: 7h30 às 14h30

Fone: (92) 3627-2068

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Balcão Virtual: http://meet.google.com/din-tnqf-xgb

 

 

legenda

ORD NOME STATUS CONVOCAÇÃO
1 MONICA KAROLINE ARAUJO DOURADO ASSUMIU
2 ADRIANA SIQUEIRA DE AGUIAR  ASSUMIU
3 AMANDA ZOGAHIB MAACIEL DESISTIU 
4 MIGUEL DA COSTA CHAGAS ASSUMIU 
5 DEIVID DA SILVA CRUZ
6 ÁLISSA CRISTHY DA SILVA HOLANDA

 

 

» CEJUSC 2º grau

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ID: 891 6249 5987

senha: cejusc2 (minúsculo)

 

» CEJUSC FTM 1º grau Manaus

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» CEJUSC FTBV 1º grau Boa Vista

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Informações Importantes 

- Não há necessidade de agendamento. Ao ingressar na sala, o atendimento será realizado conforme a ordem de chegada, das 7h30 às 14h30 (horário de Manaus e Boa Vista) de segunda a sexta, exceto feriados;

- O atendimento virtual não substitui o sistema de peticionamento utilizado no PJe e não pode ser utilizado para protocolo de petições;

- O atendimento virtual utiliza como plataforma o Zoom. (Acesse aqui o manual);

- Demais canais de contato com o TRT11 continuam válidos. Acesse a página de Contatos do TRT11.

unidade processo magistrado data
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000204-82.2015.5.11.0003 EULAIDE MARIA VILELA LINS 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000170-67.2025.5.11.0000 EULAIDE MARIA VILELA LINS 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000204-82.2015.5.11.0003 EULAIDE MARIA VILELA LINS 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000170-67.2025.5.11.0000 EULAIDE MARIA VILELA LINS 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001623-35.2014.5.11.0016 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000361-85.2025.5.11.0009 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000319-79.2015.5.11.0011 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 26/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000033-53.2023.5.11.0001 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001126-83.2025.5.11.0000 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000450-39.2015.5.11.0016 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001081-79.2025.5.11.0000 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000319-85.2015.5.11.0009 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 14/08/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000789-94.2025.5.11.0000 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 14/08/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000119-22.2026.5.11.0000 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000513-76.2015.5.11.0012 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000116-67.2026.5.11.0000 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000518-92.2015.5.11.0014 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 24/02/2026
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0001160-58.2025.5.11.0000 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000185-58.2024.5.11.0101 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001186-39.2024.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000046-85.2015.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000041-02.2015.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 08/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001164-72.2024.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 08/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000942-10.2024.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000107-85.2015.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000076-09.2015.5.11.0053 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000227-22.2015.5.11.0005 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000163-27.2025.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001186-34.2024.5.11.0051 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 08/02/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000182-12.2015.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000609-12.2024.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000133-41.2024.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000655-04.2024.5.11.0000 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0002039-97.2014.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000574-55.2024.5.11.0000 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0002039-97.2014.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000722-66.2024.5.11.0000 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001422-32.2014.5.11.0052 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0002339-92.2014.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000908-89.2024.5.11.0000 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 22/01/2026
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000360-17.2015.5.11.0053 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000360-17.2015.5.11.0053 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001047-07.2025.5.11.0000 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0000395-18.2015.5.11.0007 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gonçalves 0001013-32.2025.5.11.0000 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/10/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000299-21.2015.5.11.0001 AUDARI MATOS LOPES 24/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001443-64.2024.5.11.0017 AUDARI MATOS LOPES 24/11/2025
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000358-76.2015.5.11.0011 AUDARI MATOS LOPES 09/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0001140-11.2025.5.11.0051 AUDARI MATOS LOPES 09/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000288-50.2015.5.11.0014 AUDARI MATOS LOPES 19/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000685-54.2025.5.11.0016 AUDARI MATOS LOPES 19/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000398-22.2024.5.11.0018 AUDARI MATOS LOPES 02/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000807-22.2024.5.11.0010 AUDARI MATOS LOPES 12/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000072-22.2015.5.11.0004 AUDARI MATOS LOPES 12/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000807-22.2024.5.11.0010 AUDARI MATOS LOPES 12/01/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0002370-15.2014.5.11.0006 AUDARI MATOS LOPES 02/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0002370-15.2014.5.11.0006 AUDARI MATOS LOPES 02/02/2026
Gabinete do Desembargador Lairto José Veloso 0000072-22.2015.5.11.0004 AUDARI MATOS LOPES 12/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000304-31.2015.5.11.0005 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001508-92.2024.5.11.0006 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/11/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000331-26.2015.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0001512-90.2024.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000480-50.2024.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000328-62.2015.5.11.0004 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 23/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000614-91.2025.5.11.0003 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 23/01/2026
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000024-24.2015.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes 0000258-54.2025.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 23/01/2026
Gabinete da Vice-Presidencia 0000205-64.2015.5.11.0101 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 19/02/2026
Gabinete da Vice-Presidencia 0000860-96.2025.5.11.0000 DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR 19/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000393-66.2015.5.11.0001 RUTH BARBOSA SAMPAIO 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000487-20.2025.5.11.0015 RUTH BARBOSA SAMPAIO 04/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000478-46.2015.5.11.0003 RUTH BARBOSA SAMPAIO 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000056-94.2026.5.11.0000 RUTH BARBOSA SAMPAIO 27/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0002234-94.2014.5.11.0013 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000799-97.2023.5.11.0101 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001460-15.2024.5.11.0013 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 28/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000126-52.2024.5.11.0010 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000356-66.2025.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000309-12.2015.5.11.0051 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 25/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000405-19.2025.5.11.0005 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000414-88.2015.5.11.0018 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000273-11.2015.5.11.0005 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 09/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000057-79.2026.5.11.0000 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000488-75.2015.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000005-83.2026.5.11.0000 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 07/01/2026
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000465-41.2015.5.11.0005 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 07/01/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000374-60.2015.5.11.0001 JOSE DANTAS DE GOES 27/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000408-23.2015.5.11.0005 JOSE DANTAS DE GOES 17/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0000674-19.2025.5.11.0018 JOSE DANTAS DE GOES 27/02/2026
Gabinete do Desembargador José Dantas de Góes 0001324-51.2024.5.11.0002 JOSE DANTAS DE GOES 17/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000678-89.2025.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001575-21.2024.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000308-24.2015.5.11.0052 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000728-85.2025.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 27/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000343-40.2015.5.11.0001 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0001575-21.2024.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000343-40.2015.5.11.0001 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 30/01/2026
Gabinete da Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa 0000339-70.2015.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000456-33.2025.5.11.0004 JOICILENE JERONIMO PORTELA 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000407-29.2015.5.11.0008 JOICILENE JERONIMO PORTELA 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000345-04.2015.5.11.0003 JOICILENE JERONIMO PORTELA 14/01/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000993-72.2024.5.11.0001 JOICILENE JERONIMO PORTELA 14/01/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000653-79.2025.5.11.0006 JOICILENE JERONIMO PORTELA 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000346-68.2015.5.11.0009 JOICILENE JERONIMO PORTELA 02/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000164-26.2015.5.11.0351 JOICILENE JERONIMO PORTELA 07/01/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001176-12.2025.5.11.0000 JOICILENE JERONIMO PORTELA 07/01/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000089-84.2026.5.11.0000 JOICILENE JERONIMO PORTELA 13/02/2026
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000510-57.2015.5.11.0001 JOICILENE JERONIMO PORTELA 13/02/2026
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0001214-38.2023.5.11.0018 ALBERTO BEZERRA DE MELO 06/02/2026
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0002246-93.2014.5.11.0018 ALBERTO BEZERRA DE MELO 06/02/2026
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0000904-71.2023.5.11.0005 ALBERTO BEZERRA DE MELO 06/02/2026
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0010080-39.2014.5.11.0151 ALBERTO BEZERRA DE MELO 06/02/2026
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0000723-12.2024.5.11.0013 ALBERTO BEZERRA DE MELO 06/02/2026
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0010171-14.2014.5.11.0351 ALBERTO BEZERRA DE MELO 06/02/2026
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0001419-21.2023.5.11.0001 ALBERTO BEZERRA DE MELO 06/02/2026
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0001918-69.2014.5.11.0017 ALBERTO BEZERRA DE MELO 06/02/2026
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0010171-14.2014.5.11.0351 ALBERTO BEZERRA DE MELO 06/02/2026
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0000723-12.2024.5.11.0013 ALBERTO BEZERRA DE MELO 06/02/2026

 Peças Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 Outdoor 300 x 100 cm
 
Embora o incentivo e a prática da mediação e da conciliação sejam permanentes em nossa Justiça Especializada, a realização da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista é  fundamental e possui por objetivo o esforço concentrado na ampliação de pautas para realização de audiências de conciliação tanto no âmbito dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSCs quanto nas Varas do Trabalho, bem como para conscientizar e demonstrar à sociedade que o sistema de justiça é integral e  multiportas, estando aberto para soluções céleres e efetivas com ampla participação de partes e advogados em sua construção.
Neste sentido, será realizada a 8ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista que ocorrerá no período de 20 a 24 de Maio de 2024. A campanha em prol da conciliação é promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, cujo tema  deste ano é: “É conciliando que a gente se entende” e busca alcançar o maior número de soluções consensuais nos processos trabalhistas pelo país.  
O evento visa incentivar a Justiça em que as partes, através do diálogo e  mediação da Justiça do Trabalho, possam dar um passo e garantir a  solução da disputa. A meta da campanha é resolver conflitos diante da  Justiça em menos tempo, com menos burocracia e contribuição de todas as  partes envolvidas.  
As  audiências de conciliação serão realizadas ao longo da semana no âmbito de todas as unidades judiciárias do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e também nos CEJUSCs-JT. 
 
Como participar?
Para  a Semana Nacional da Conciliação, os tribunais selecionam processos que  tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito para comparecer à audiência de mediação ou conciliação.  Caso  o cidadão, o advogado ou a instituição tenha interesse em incluir o processo na pauta semanal do evento, deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita.  
No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região serão realizadas ações internas voltadas para solucionar consensualmente as demandas trabalhistas do Amazonas e Roraima. Para tanto, as partes interessadas poderão solicitar a inclusão do seu processo em pauta para realizar audiência de mediação e conciliação da seguinte forma: 
 
I - via petição protocolada diretamente no processo;  
II - por meio de formulário de inscrição disponível no Portal da Conciliação do TRT11, informando o interesse de pautar audiência durante o evento;  
III  - por atendimento presencial no balcão da unidade ou atendimento no balcão virtual;
IV - pelo e-mail encaminhado aos Centros Judiciários de Métodos  Consensuais de Solução de Disputas, fornecendo os dados pessoais e contatos do solicitante e número do processo: Manaus: audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br e Boa Vista: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
 
O formulário de inscrição do processo pode ser acessado aqui.
As inscrições para o evento podem ser feitas no período de 08/04 a 19/04/2024.
 
Dentre as principais vantagens em realizar a solução consensual dos conflitos  trabalhistas destaca-se a possibilidade dos recomeços após encerramento  do processo de forma muito mais célere do que a marcha processual tradicional, ressaltando que a construção da solução mais justa se dá de  acordo com a vontade e concessões dos principais interessados e envolvidos no conflito, os verdadeiros protagonistas da solução pretendida.
Venha e participe!

Legislação, resoluções, normas e outros documentos de referência relacionados à LGPD

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Resolução nº 363/2021  - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

Recomendação nº 73/2020 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Resolução nº 332/2020 - Dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências

Portaria nº 63/2019 — Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas voltadas à política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais e dá outras providências.

Resolução N. 215/2015 – Dispõe sobre o acesso à informação e aplicação da Lei 12.527/2011.

Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

Ofício Circular CSJT.GP.SG.SETIC nº 63/2020 - Continuidade dos procedimentos solicitados no Ofício Circular CSJT.GP.SG.SETIC nº 44/2020 atinentes ao cumprimento da Recomendação CNJ Nº 73/2020 (LGPD)

Ofício Circular CSJT.GP.SG.SETIC nº 44/2020 — Procedimentos para o cumprimento da Recomendação CNJ Nº 73/2020

Resolução N. 107/2012 – Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, nos termos previstos pela Lei 12.527/2011.

Governo Federal

Resolução CD/ANPD Nº 18/2024 - Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Guias Operacionais para adequação à LGPD — Guias operacionais para a implementação da LGPD na administração pública federal

Guia de Boas Práticas - LGPD — Guia de boas práticas para implementação da LGPD na administração pública federal

Decreto nº 10.474/2020 — Aprova a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Decreto nº 10.046/2019 — Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados

Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)

 

Natural de Guarulhos (SP), é bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) (2011) e pós-graduada em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) (2016). Atuou como Analista Judiciário e Assistente de Desembargador no Tribunal de Trabalho da 9ª Região de 2013 a 2014 e de 2017 a 2024, assim como Analista Judiciário e Assistente de Desembargador no Tribunal de Trabalho da 2ª Região de 2014 a 2017.

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizou, no dia 15 de maio de 2026, atividades presenciais para o acompanhamento dos trabalhos da 6ª Vara do Trabalho de Manaus. Sob o comando do Exmo. Desembargador Corregedor Alberto Bezerra de Melo, a equipe técnica verificou o andamento dos serviços na vara, que tem como responsáveis o Exmo. Juiz do Trabalho Titular Sílvio Nazaré Ramos da Silva Neto, o Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Igor José Cansanção Pereira e o Diretor de Secretaria Bruno Sousa de Lima.

6VTM letreiro

Indicadores da unidade

Durante as averiguações, constatou-se a evolução da vara no Índice Nacional de Gestão de Desempenho da Justiça do Trabalho (IGest). A unidade apresentou crescimento em âmbito nacional, saltando da 433ª para a 307ª colocação no último período apurado, e alcançando o 16º lugar no ranking regional.

No que se refere à celeridade processual, os dados evidenciaram que os prazos médios na fase de conhecimento permaneceram muito bons, ficando abaixo das médias regionais e nacionais ao longo dos anos de 2024 e 2025. O prazo entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, por exemplo, marcou 76,51 dias em 2025. Adicionalmente, a produtividade conjunta dos magistrados resultou na solução de mais de 1.600 processos na fase de conhecimento e na extinção de mais de 1.000 execuções no período analisado.

6VTM equipe

Fluxo processual e conciliações

No âmbito do cumprimento de sentença, a correição destacou o ritmo de finalização de ações por parte da equipe. Em 2025, o juízo registrou uma taxa de finalização de 104,92% em relação aos novos casos iniciados nessa etapa, o que representou o encerramento de processos em volume superior ao das novas entradas. O intervalo entre o início da liquidação e a homologação dos cálculos também se manteve em bons níveis, ficando inferior à média regional no período.

Apesar da vara não ter atingido a Meta de conciliações estipulada pelo CNJ em 2025, a vara apresenta melhoria nos primeiros meses de 2026, com índice de acordos homologados atingindo 37,11% na fase de conhecimento. A solução consensual de conflitos também apresentou resultados consistentes na etapa de liquidação, onde houve um incremento de 34,78% na homologação de acordos. 

Quanto à prolação de sentenças líquidas, a unidade apresentou queda em relação ao seu próprio desempenho em 2024, atingindo o percentual de 44,33% no ano de 2025. A tendência de queda persiste em 2026, havendo margem para a ampliação progressiva deste quantitativo em sua rotina.

Pontos de aprimoramento

A vara solucionou 85,29% dos processos recebidos em 2025 (contra 93,94% em 2024), resultando em crescimento de 80 processos no acervo de conhecimento. O acervo total da vara aumentou 1,19% em 2025. A tendência precisa ser revertida em 2026.

 

6VTM leitura resumo

A análise do fluxo de trabalho apontou oportunidades de ajustes para a melhoria contínua da prestação jurisdicional. A Corregedoria orientou a adequação das operações visando à estabilização dos prazos médios na fase de execução e à agilidade na apreciação de petições, a fim de evitar acúmulos sistêmicos. 

Recomendou-se, ainda, a regularização constante de dados cadastrais das partes, medida essencial para o funcionamento adequado das ferramentas tecnológicas de pesquisa patrimonial, além da padronização e revisão dos movimentos processuais referentes aos sobrestamentos.

Além disso, a Corregedoria alertou para a necessidade de intensificar os trabalhos em relação ao Projeto Garimpo, para dar vazão ao expressivo valor de R$ 478.551,21 hoje represado em contas detectadas pelo projeto.

Agenda de Correições

O calendário de atividades de 2026 da Corregedoria Regional avança no próximo dia 22 de maio, data em que a equipe realizará os trabalhos da correição ordinária na Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo.

Texto e imagens: Corregedoria Regional.

11 - Acessar o PJe

O que é?

É o serviço que permite a qualquer pessoa já cadastrada acessar o sistema PJe, usado para tratar dos processos trabalhistas pela internet. Com ele, você pode iniciar ações judiciais, consultar processos, enviar documentos, acompanhar prazos e decisões, entre outras funções.

Unidade Responsável:                                              

Coordenadoria de Sistemas Processuais

O que eu preciso fazer para obter o serviço?

1. Ter acesso à internet.

2. Ter um certificado digital válido ou usar login e senha.

3. Ter instalado no computador os programas necessários, como o PJeOffice Pro ou PJe Portable.

4. Entrar no link do PJe disponível no site do Tribunal:Portal TRT11 - PJE — e preferir usar o navegador indicado Mozila Firefox.

5. Clicar em “Entrar com PDPJ” e fazer o login. 

Quais são as principais etapas para a realização do serviço?

Acessar o PJe e fazer a autenticação.

Prazo máximo para a conclusão do serviço:

O acesso ao sistema é imediato e funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Se houver algum problema ou falha técnica, o tempo para o serviço voltar a funcionar dependerá da equipe de suporte que resolverá a questão.

As manutenções e atualizações do sistema são feitas, de preferência, nos finais de semana, de forma programada. Quando isso acontece, o Tribunal avisa no site com antecedência.

Quais são as formas de atendimento

Telefone: (0XX92) 3621-7415/7335

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Quais são os locais e as formas para dar minha opinião sobre o serviço? 

Ouvidoria, por meio dos seus canais de atendimento.

Link para o serviço:

Portal TRT11 - PJE

Compromissos e Padrões de Qualidade de Atendimento:

Prioridades de atendimento:

Não se aplica.

Previsão de tempo de espera para atendimento:

O acesso é imediato e está disponível 24 horas por dia.

Formas de comunicação com a pessoa interessada: 

Se encontrar algum problema ou tiver dificuldade para usar o serviço, a pessoa interessada pode fazer uma reclamação por meio do Atendimento ao Usuário do PJe.

Procedimentos para receber e responder às manifestações recebidas:

A pessoa interessada pode enviar uma reclamação por meio do/da Atendimento ao Usuário do PJe ou pela Ouvidoria.

Formas de consulta sobre o andamento do serviço solicitado ou manifestação:

Depois que o serviço é concluído, a pessoa recebe uma pesquisa de satisfação por e-mail.

Também pode enviar sua opinião pela Ouvidoria, usando os canais de atendimento disponíveis.

Endereço: Rua Belém, 269. Bairro: Nossa Senhora das Graças - CEP: 69.053-380. Manaus/AM

Setor

Telefone

Ramal

Coordenação de Material e Logística

3621-7295

Prédio Anexo

Seção de Almoxarifado

 

3621-7421

3631-4161

Rua Rua Belém, 269

Seção de Patrimônio

 

3621-7422

3631-4597

Rua Rua Belém, 269

Seção de Transporte

3621-7219

3621-7321

Rua Rua Belém, 269

Seção de Transporte (Sala dos Motoristas)

3621-7429

Rua Rua Belém, 269

Depósito Judiciário

 

3631-4596

Rua Rua Belém, 269

Seção de Engenharia

3621-7293

Rua Rua Belém, 269

Seção de Segurança

 

3621-7259

3631-5122

Rua Rua Belém, 269

Seção de Zeladoria

 

3631-5643

Rua Rua Belém, 269

Seção de Manutenção

 

3621-7235

3621-7218

3621-7229

Rua Rua Belém, 269

Seção de Gestão Documental

 

3631-4511

Rua Rua Belém, 269

Garagem

 

3621-7322

Rua Rua Belém, 269

Diretora: ANALÚCIA BONFIM D´OLIVEIRA LIMA

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, nº 1265 - Praça 14 de Janeiro

Cidade: Manaus/AM

69020-130

Fone: (92) 3621-7246

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Juíza EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA

Titular da 7ª Vara do Trabalho de Manaus

Diretor(a) de Secretaria:  Vallentina Tilia Brito Maciel

Endereço: Rua Ferreira Pena,546 - Centro
Cidade: Manaus/AM
69010-140
Fone: 3627-2073

 

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Caruaru - PE,  Especialista em Direito Civil e Processual Civil, Mestre em Direito Privado com ênfase no Direito do Trabalho e Doutora na mesma área pela Universidade Católica de Santa Fé - Argentina.

Ingressou na magistratura do TRT 11 em 1994, no cargo de Juíza do Trabalho Substituta e é a atual Titular da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, além de atuar como professora universitária e autora de livros e artigos. 

Agraciada com a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho - Grau Oficial, em 2018.

Foi coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - NAE-CJ (PORTARIA N° 669/2015), e das unidades Administrativas e Judiciárias sediadas no prédio Anexo l (PORTARIA N° 2196/2015), no período de 2015/2018.

Atualmente, convocada para atuar como Juíza Auxiliar da Corregedoria Regional do TRT 11 na Gestão 2020/2022.

Diretor: ALDO JOSÉ PEREIRA RODRIGUES 

Endereço: Av. Tefé n° 930 - Praça 14 de Janeiro – 1º andar

Cidade: Manaus/AM

Fone:(92) 3622-2072 / 3622-2075 / 3621-7208

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14
Cidade: Manaus/AM

Fone:(92) 3621-7218/7220

Natural de Manaus/AM, é graduada em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), atuou na advocacia privada por oito anos. Após aprovação em concurso público, ingressou na magistratura como juíza do trabalho substituta no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região em 1987. Tornou-se juíza titular em 1990, sendo a primeira presidente das Juntas de Julgamento e Conciliação dos municípios de Eirunepé/AM e Tefé/AM. Também foi titular da Vara de Manacapuru/AM. Em Manaus, foi juíza titular da 3ª, 9ª e 18ª Varas do Trabalho. A magistrada tomou posse como desembargadora do TRT11 em fevereiro de 2012. Foi presidente da 3ª Turma no biênio 2012/2014 e corregedora regional e ouvidora no biênio 2014/2016. Foi presidente do TRT-11 na gestão do biênio 2020/2022.

Composição

Desembargadora do Trabalho Solange Maria Santiago Morais

Djalma Monteiro de Almeida - Juiz indicado pela Presidência

Juíza Auxiliar da Presidência

Juiz Auxiliar da Escola Judicial

Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas

Diretor da Coordenadoria de Saúde

 

 

 

INTRODUÇÃO

Os profissionais interessados em atuar na Justiça do Trabalho como peritos, tradutores e/ou intérpretes devem se inscrever no sistema AJ/JT. O cadastro é obrigatório para a prestação de serviços e recebimento de honorários.

Sistema AJ-JT - Acesso Sistema AJ/JT - Cadastro

Para o cadastramento, o profissional deve anuir ao termo de compromisso e apresentar a documentação digitalizada. Requisitos obrigatórios:

  • A) Indicação dos dados pessoais e profissionais atualizados;
  • B) Inscrição regular no conselho de classe (quando for o caso);
  • C) Comprovação de especialidade na área de atuação;
  • D) Adesão ao termo de compromisso e ao edital vigente;
  • E) Regularidade tributária e previdenciária.

CADASTRO

Documentação e Auxílio

Prazo de Aprovação: O cadastro será analisado em até 30 dias após o envio da documentação completa.

Passo a Passo (Guia Visual)

Acesse as seções específicas do guia AJ-JT:

REGULAMENTAÇÃO

RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS CADASTRADOS E NOMEADOS NO AJ-JT

FALE CONOSCO

Em caso de dúvidas, os profissionais podem encaminhar e-mail à Secretaria-Geral Judiciária:

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

Endereço:Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14

Cidade:Manaus/AM

Fone: (92) 3621 7339

Eulaide Maria Vilela Lins foi Juíza Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus. Formou-se em Administração e Direito pela Universidade Federal do Amazonas e exerceu diversos cargos técnicos e de magistério antes de ingressar na Justiça do Trabalho. Entre suas principais designações no TRT da 11ª Região, destacam-se: Juíza Substituta da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Manaus, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Coari e, posteriormente, de Humaitá, Diretora e Vice-Diretora do Fórum Trabalhista de Manaus, Supervisora do CEJUSC Manaus e membro de vários comitês e grupos de trabalho relacionados à administração da Justiça do Trabalho.

Eulaide também ocupou cargos de liderança em associações de magistrados, como AMATRA XI e ANAMATRA, e recebeu diversas premiações por seu desempenho e contribuições, incluindo elogios formais do TRT da 11ª Região e prêmios de boas práticas na corregedoria.
Ela possui experiência docente em Administração e Direito do Trabalho e envolvimento ativo na implementação de sistemas e políticas judiciárias, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a gestão de tecnologia da informação no poder judiciário.

Municípios

Barcelos

Dados estatísticos

Amazonas Municip Barcelos

 

 

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    122.461,086 km²   [2018]

  • População estimadaPopulação estimada

    27.502 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    0,21 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    64,7 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,500   [2010]

 

 

Registros das Itinerânicias

 

Registros das Itinerânicias

 

PROGRAMA AMPLO DE PRODUTIVIDADE PORTAL

Apresentação

 

Lançado pela Corregedoria Regional durante a cerimônia de entrega do Selo 11 e da premiação do IV Concurso de Boas Práticas, no dia 07 de dezembro de 2021, o Programa, baseado na neutralidade e em padrões e procedimentos que não afetem a independência dos magistrados, tem o objetivo de colaborar no aprimoramento do desempenho, produtividade judicial e resultados das unidades judiciários de primeiro grau do Regional.

Nos termos do art. 2º, do Ato n° 04/2021/SCR, serão aferidos os seguintes indicadores, extraídos do sistema Hórus, Pje e PjeCor, mediante parâmetro aceitável, considerando a avaliação média decorrente dos resultados das Varas do Trabalho do Regional:

I - redução do prazo no cumprimento dos atos judiciais - prazo máximo de conclusão - para até30 dias corridos (Diretriz Estratégica 1 - CNJ - 2022);

II - redução do tempo médio em que o processo permanece na triagem inicial, sem análise;

III - redução do prazo entre o ajuizamento da ação e a realização da primeira audiência;

IV - redução do prazo do ajuizamento da ação até a publicação da sentença;

V - redução do prazo de liquidação de sentença;

VI - redução do acervo da execução;

VII - redução da taxa de congestionamento (meta 5 do CNJ);

VIII - resultados obtidos na correição anual na unidade e no pós correição, ambos procedidos pela Corregedoria Regional.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

O que é precatório? 


É uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um ente público pague determinada dívida resultante de uma ação judicial que não cabe mais recurso.
Por ser uma dívida pública, esta necessita ser incluída no orçamento anual do ente público, e após a inclusão, o recurso deve ser enviado ao Poder Judiciário para que a dívida seja paga.
A disponibilização desses recursos seguirá o regime a que pertencer o devedor, podendo ser o Regime Geral (art. 100, CF/88) ou Regime Especial (art. 101, do ADCT, da CF/88), e o pagamento será realizado conforme a lista de ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Para conferir a lista, clique aqui

 

 


Quais os tipos de regimes de pagamento de precatórios? 


Regime Geral: neste tipo de regime o ente devedor deve efetuar o pagamento do precatório até o final do ano de seu vencimento. Nesse contexto, os precatórios que tenham sido inscritos até o dia 02 de abril de 2022 deverão ser pagos até 31 de dezembro de 2023. Não havendo o pagamento até a data do vencimento, o beneficiário poderá requerer ao Desembargador Presidente do Tribunal o sequestro dos valores devidamente atualizados, com fundamento no § 6º do art. 100 CF/88.
Regime Especial: neste regime, o ente público dispõe de um prazo maior para pagar seus precatórios, fazendo o pagamento de sua dívida consolidada por meio de depósitos mensais com base em plano de pagamento anual acordado com o Tribunal de Justiça do Estado. Se for observado que o ente público não está realizando os depósitos mensais previstos, o sequestro dos valores devidos e não depositados pode ser efetuado de ofício pelo Presidente do Tribunal de Justiça local (art. 104, inciso I do ADCT, da CF/88), não sendo necessário requerimento ao juiz da execução da dívida.
Caso queira saber quais entes devedores fazem parte do Regime Especial clique aqui.

 

 

Qual a previsão para o pagamento do meu precatório? 


 A previsão de pagamento varia de acordo com o ente devedor e seu regime de pagamento.
Caso o ente público faça parte do Regime Geral, a previsão de pagamento é até 31 de dezembro do ano correspondente ao vencimento da dívida. Se expedido até 2 de abril de um ano, deve ser inscrito no orçamento do ano seguinte, durante o qual deve ser pago.
Caso o seu precatório seja de um ente submetido ao Regime Especial, não há uma previsão para pagamento, pois depende dos repasses constitucionalmente devidos pelos entes devedores para adimplemento de sua dívida inscrita em precatórios.
O ente devedor tem até 31 de dezembro de 2029, por força do art. 101 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021, para quitar seus precatórios vencidos.
Quando os repasses dos Tribunais de Justiça são recebidos, o TRT11 atualiza o valor do precatório e promove o seu pagamento respeitando-se a lista de ordem prioritária e cronológica de apresentação dos precatórios do ente público.

 

 

 

Como é feito o pagamento do precatório?


Após a disponibilização de recursos pelo ente devedor, o precatório é remetido concluso para análise do Presidente do Tribunal, a quem competirá prolatar uma decisão acerca do pagamento do crédito. A expedição de alvará judicial será realizada pelo Presidente e/ou Juízo Auxiliar de Precatórios, observando-se as condições estabelecidas na decisão, bem como as informações prestadas pelo juízo de origem na Requisição de Pagamento de Precatório, como dados bancários e retenções legais. Os valores são transferidos para a conta bancária indicada na Requisição de Pagamento de Precatório ou aquela informada em novo peticionamento por parte do beneficiário.

 

 

O que é uma Requisição de Pequeno Valor?


A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o meio pelo qual são quitadas as dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas cujos valores ficam abaixo do limite definido em lei. Ultrapassado o limite legal, a quitação das dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas deve ocorrer por meio de Precatório.

Qual é o limite de valor para RPV?


O limite para RPV varia de acordo com a lei publicada pelo ente devedor. Não pode ser inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 100, §4º da CF).
Caso não seja publicada lei própria estabelecendo os limites para RPV, observam-se aqueles definidos no art. 100,§3º da CF e art. 87 do ADCT, quais sejam:
 

  •  30 Salários Mínimos para Municípios;
  •  40 Salários Mínimos para Estados e Distrito Federal;
  •  60 Salários Mínimos para a União.  
    Para observância aos limites, os valores requisitados devem considerar a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (art. 47, §3º da Resolução CNJ nº 303/2019)
    Caso seja do interesse do beneficiário, poderá renunciar ao valor excedente para receber seu pagamento por meio de RPV.

 

 

O que é número da RP? De onde surge esse número e pra quê serve? 


 A “RP” é nomenclatura para Requisição de Pagamento. Quando não cabe mais recurso dentro do processo trabalhista, a Vara do Trabalho expede o Precatório ou Requisição de Pequeno Valor e faz a remessa dos autos para a Secretaria de Execução da Fazenda Pública. Após a realização da triagem e verificação da regularidade formal pelo Presidente, a RP é autuada no Sistema GPrec, bem como a classe processual Precatório é autuada no Sistema Pje 2º grau.
Para cada crédito individualizado por beneficiário, será gerado um número de RP e um número de processo. São através desses números que o credor pode acompanhar a sua posição na ordem cronológica

 

 

Como consulto meu precatório? 


Conforme disposto no art. 5º, inciso X, da CF/88 e art. 12, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019, é vedada a divulgação de dados da identificação do credor beneficiário.
Por isso, é importante saber o número da sua Requisição de Pagamento (RP) para acompanhar a sua posição na ordem cronológica.

 

 

Qual a diferença entre precatório de natureza alimentar e precatório de natureza comum?


Os precatórios de natureza alimentar decorrem de salários, vencimentos, proventos, pensões e complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e têm previsão no art. 100, §1º da CF/88. Eles são pagos com preferência sobre todos os demais.
Os precatórios de natureza comum são os demais débitos provenientes de sentença judicial transitada em julgado e são pagos por lista de ordem cronológica, mas não observam critérios preferenciais de pagamento.

 

 

O precatório pode ser fracionado?


Em regra, não. A Constituição Federal (art. 100, §8º) veda o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução de precatório. A exceção é o pagamento da parcela superpreferencial, sendo possível seu fracionamento, por permissão do parágrafo 2º do art. 100 da CF/88.

 

 

O que é parcela superpreferencial?


São os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade.

 

 

Quais credores fazem jus à preferência de pagamento prevista no art. 100, §2º, da CF?


São os beneficiários, originários ou por sucessão hereditária, idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei,

 

 

Quais são as doenças consideradas graves para o efeito de preferência?


Considera-se portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
São elas: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida

 

 

Quais procedimentos são necessários para a inclusão na lista de ordem preferencial de portadores de doença grave ou deficiência?


Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório.
Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, assegurando-se o contraditório. É permitida a delegação da análise ao juízo do cumprimento de sentença.

 

 

Caso o meu Precatório não seja integralmente quitado com o pagamento preferencial, quando receberei a parte restante?


Os precatórios liquidados parcialmente manterão a posição na ordem cronológica de pagamento, não sendo admitido novo pedido de pagamento preferencial para recebimento da parte restante, ainda que por outro motivo.

 

O(a) advogado(a) pode receber honorários sucumbenciais antes do pagamento ao beneficiário?

Sim. O(a) advogado(a) pode receber antecipadamente, caso tenha havido a expedição de Requisição de pagamento individualizada correspondente ao valor dos seus honorários sucumbenciais. A antecipação poderá ocorrer nos casos em que o crédito do advogado esteja dentro dos limites para expedição de RPV e o crédito do reclamante seja cobrado por meio de Precatório.

 

 

Quando o precatório é incluído na lista de ordem cronológica?


A inclusão do precatório na lista de ordem cronológica de pagamento ocorre quando a Secretaria de Execução da Fazenda Pública registra, no Sistema GPrec, a data da ciência do ente público devedor.

 

 

Quando o precatório é retirado da lista de ordem cronológica?


O precatório é retirado da lista de ordem cronológica quando há recurso disponível na conta bancária vinculada ao processo e a Secretaria de Execução da Fazenda Pública autoriza o seu pagamento no Sistema GPrec.
A saída do precatório da lista também pode decorrer do cancelamento de sua expedição por algum motivo, como por exemplo, quando o credor renuncia parte de seus créditos para recebimento mais célere por meio de RPV.

 

 

Como ocorre o peticionamento para precatórios?


O peticionamento em precatórios é eletrônico e deve ocorrer no Sistema PJe 2º grau.

 

 

O que fazer se o precatório não for pago dentro do prazo estabelecido em lei?


Se o ente devedor estiver inserido no Regime Geral de pagamento de precatórios, o credor pode requerer o sequestro de valores nos autos do precatório (Sistema PJe 2º grau). O pedido deve ser apresentado ao Presidente do Tribunal, competente para o processamento e análise do sequestro.
No caso dos devedores do Regime Especial, não há necessidade de o beneficiário do crédito tomar qualquer providência pois, caso não sejam liberados recursos dentro do prazo estabelecido no art. 101 do ADCT, o Presidente do Tribunal de Justiça deverá, de ofício, instaurar o procedimento de sequestro.

 

 

É possível a cessão de créditos?


Sim. O credor poderá ceder total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, cabendo ao Presidente do Tribunal o registro junto ao Precatório.
Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. Deferido pelo juízo da execução o registro da cessão, será cientificada a entidade devedora, antes da elaboração do ofício precatório.
Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.

 

 

Como proceder quando ocorrer o falecimento do beneficiário do precatório, ou outro motivo de sucessão processual?


No caso de falecimento do credor, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caberá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual. Após definidos os sucessores e homologada a partilha dos valores requisitados, o Presidente do Tribunal deverá ser comunicado acerca dos novos beneficiários e respectivos honorários contratuais, para que seja promovida a troca de titularidade do crédito.

O TRT da 11a Região nos eventos oficiais e nas manifestações públicas da Justiça do Trabalho no Amazonas e Roraimal, desde 2022, o Regional passou a contar com a interpretação em Libras.

São utilizadas legendas nas imagens das notícias do site do TRT11 e as redes sociais também apresentam a legenda com a descrição da imagem para pessoas com deficiência visual. Desta forma, os leitores de tela podem ler a descrição da imagem. Em 2020, os vídeos institucionais produzidos pelo TRT11 também passaram a receber legendas. No canal oficial do tribunal no YouTube há uma playlist denominada 100% Acessibilidade, onde são publicados alguns materiais com recursos de acessibilidade.

A audiodescrição é um recurso que traduz imagens em palavras, permitindo que pessoas cegas ou com baixa visão consigam compreender conteúdos audiovisuais ou imagens estáticas, como filmes, fotografias, peças de teatro, entre outros. O recurso é direcionado ao público com deficiência visual, mas pode beneficiar pessoas com outras deficiências e idosos.

Evento com Intérprete de Libras

 

Evento

Data

Link

  Abertura do ano letivo de 2026 da Escola Judicial do TRT da 11a Região 27/03/2026
  Destaques de 2025 10/02/2026
  Abertura do Ano Judiciário 2026 06/02/2026
  TRT11 - Encerramento do ano judiciário 2025 16/12/2025
  VIII Prêmio 2025 - Boas práticas 12/12/2025
 

Ruth Barbosa Sampaio: poema “Original Voices” and visit to the Canauanim-Cantá/RR community.

24/11/2025

  IX Seminário Roraimense do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Abertura 20/10/2025
  Semana Nacional da Execução Trabalhista 2025 02/09/2025
  Evento Conexão Inclusiva 2025 02/06/2025
       

 

Posse dos Novos Dirigentes

11/12/2024

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Entrega de Medalhas da Ordem do Mérito Judiciário

27/09/2024

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Entrega da Medalha da Ordem do Mérito Funcional

13/09/2024

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Posse dos Novos Juízes Substitutos

26/07/2024

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Trabalho Decente: Diálogos para a Inclusão Sociolaboral

25/07/2024

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Ratificação de Posse da Desembargadora Eulaide Vilela

05/07/2024

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TRT11 - Coleouv 2024

12/06/2024

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Palestra “Novas Formas de Trabalho e Competência na Justiça”

23/02/2024

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Abertura do Ano Judiciário 2024 e Bicicletário

09/02/2024

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Encerramento do Ano Letivo da Ejud 11

29/11/2024

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35º Colóquio - Justiça, Clima e Sustentabilidade

22/11/2024

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Seminário Roraimense 

18/11/2024

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ATO TRT 11ª REGIÃO N.º 100/2022/SGP

Atribui o exercício das funções de Controlador e de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais aos indicados, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

 

ATO TRT Nº 24/2024/SGP
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e o Grupo de Trabalho Técnico no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

 

ATO TRT Nº 56/2024/SGP
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

 

ATO TRT Nº 97/2024/SGP
Revoga o ATO 24/2024/SGP, altera a denominação do Colegiado Temático de Comitê para Subcomitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) do Trabalho da 11ª Região, designa seus membros e dá outras providências..

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