Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN 
 
A partir de 1º de agosto de 2024, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) passa a ser o instrumento oficial de publicação dos atos enviados diretamente pelo sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe), para quaisquer efeitos legais, com exceção dos casos que exijam intimação ou vista pessoal. É o que preconiza o artigo 2º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 77/2023, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 14/2024.
DJEN - Acesse aqui
 
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT
 
Os Cadernos Judiciários do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT foram substituídos pelo DJEN, com relação à publicação de atos enviados pelo sistema PJe, a partir de 1º de agosto de 2024, nos termos do artigo 10 do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 77/2023, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 14/2024 e do artigo 12 da Resolução n.º 455/2022, do Conselho Nacional de Justiça. 
 
Até o dia 31 de julho de 2024, os atos enviados pelo sistema PJe estão disponíveis para acesso no DEJT. A partir de 1º de agosto, as publicações enviadas pelo PJe serão realizadas pelo DJEN de forma exclusiva e consideradas válidas para todos os fins legais, com exceção dos casos que exigem intimação ou vista pessoal.
Após 1º de agosto de 2024, o DEJT será mantido apenas para publicações de matérias administrativas, pauta de sessão de julgamento no 2º grau e para consulta histórica de publicações anteriores a esta data. 
DEJT - Acesse aqui

 

Composição

Gestores Regionais

Desembargador AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA,

Juíza Titular CAROLINA DE SOUZA LARCERDA AIRES FRANÇA,

Juíz Substituto JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO,

Juíza Substituta STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM CANDIDO

Juíza Substituta VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATA

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Sistema AJ/JT - Cadastro

Relação dos Profissionais ou Órgãos Cadastrados no sistema AJ/JT

Sistema AJ/JT - Profissionais Cadastrados

Sistema AJ/JT - Peritos Designados

Resolução CSJT nº 247/2019

Resolução Administrativa TRT-11 nº 298/2020

Edital de Credenciamento de Peritos, Tradutores e Intérpretes nº 1/2020

Manual para cadastramento

Perguntas Frequentes referentes ao cadastramento

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Passo a passo do AJ-JT:

Primeiros passos

Finalidade do AJ-JT

Primeiro Acesso ao AJ-JT

Pré-Cadastro

Documentos para o Cadastro de Profissionais

Dados Cadastrais

Dados Pessoais

Dados Profissionais

Dados Bancários

Dados Fiscais

Dados do INSS

Dados do ISS

 

Endereço:Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14

Cidade:Manaus/AM

Fone: (92) 3621 7339

Eulaide Maria Vilela Lins foi Juíza Titular da 19ª Vara do Trabalho de Manaus. Formou-se em Administração e Direito pela Universidade Federal do Amazonas e exerceu diversos cargos técnicos e de magistério antes de ingressar na Justiça do Trabalho. Entre suas principais designações no TRT da 11ª Região, destacam-se: Juíza Substituta da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Manaus, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Coari e, posteriormente, de Humaitá, Diretora e Vice-Diretora do Fórum Trabalhista de Manaus, Supervisora do CEJUSC Manaus e membro de vários comitês e grupos de trabalho relacionados à administração da Justiça do Trabalho.

Eulaide também ocupou cargos de liderança em associações de magistrados, como AMATRA XI e ANAMATRA, e recebeu diversas premiações por seu desempenho e contribuições, incluindo elogios formais do TRT da 11ª Região e prêmios de boas práticas na corregedoria.
Ela possui experiência docente em Administração e Direito do Trabalho e envolvimento ativo na implementação de sistemas e políticas judiciárias, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a gestão de tecnologia da informação no poder judiciário.

 BANNER PORTAL Semana da Execucao Trabalhista

 

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil, vão promover, de 18 a 22 de setembro, a Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023. O evento tem como principal meta a solução de processos em fase final ou de execução, ou seja, que dependem do pagamento do que foi definido em juízo.

Esta edição terá como slogan “Processos são vidas - A Justiça além dos números". A identidade visual usa elementos gráficos mesclando imagens humanas e números para passar a ideia de que os milhões de processos que tramitam todos os anos na Justiça do Trabalho representam pessoas e de que a efetividade da execução tem impacto direto em suas vidas.

 Informações Gerais:

• Semana Nacional da Execução Trabalhista: 18 a 22 de setembro de 2023.

• Inscrições de Processos: 14 de agosto a 1º de setembro de 2023.

 

Para saber mais sobre a execução trabalhista, acesse o portal Execução Trabalhista da Justiça do Trabalho.

 

Semana Nacional de Execução Trabalhista

Semana Nacional da Execução Trabalhista de 2025

15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista

Acontecerá de 15 a 19 de setembro, com o tema:
“15 anos de transformação: a Justiça que faz acontecer”.

Promovida pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) do CSJT, em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a campanha reforça a importância da fase de execução para garantir direitos trabalhistas.

Ao longo de 15 anos, a iniciativa já movimentou mais de R$ 22 bilhões e beneficiou mais de um milhão de pessoas.

Com o lema “Execução que transforma, Justiça que realiza”, a campanha de 2025 celebra os avanços da Justiça do Trabalho e seu compromisso com a dignidade, cidadania e justiça social.

Como participar?
Pessoas ou empresas com ações trabalhistas podem solicitar a inclusão do processo na pauta da Semana da Execução:
- Procure a Vara do Trabalho ou o TRT da sua localidade
- Solicite por meio do advogado ou advogada

Não deixe de participar!

#ParaTodosVerem: Cartaz da Semana Nacional da Execução Trabalhista com as datas (15 a 19 de setembro) e o lema: "Execução que transforma, Justiça que realiza".


Formulário de Inscrição
Dados das Partes
Ex: 69000000
Dados do Processo

Municípios

Barcelos

Dados estatísticos

Amazonas Municip Barcelos

 

 

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    122.461,086 km²   [2018]

  • População estimadaPopulação estimada

    27.502 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    0,21 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    64,7 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,500   [2010]

 

 

Registros das Itinerânicias

 

Registros das Itinerânicias

 

PROGRAMA AMPLO DE PRODUTIVIDADE PORTAL

Apresentação

 

Lançado pela Corregedoria Regional durante a cerimônia de entrega do Selo 11 e da premiação do IV Concurso de Boas Práticas, no dia 07 de dezembro de 2021, o Programa, baseado na neutralidade e em padrões e procedimentos que não afetem a independência dos magistrados, tem o objetivo de colaborar no aprimoramento do desempenho, produtividade judicial e resultados das unidades judiciários de primeiro grau do Regional.

Nos termos do art. 2º, do Ato n° 04/2021/SCR, serão aferidos os seguintes indicadores, extraídos do sistema Hórus, Pje e PjeCor, mediante parâmetro aceitável, considerando a avaliação média decorrente dos resultados das Varas do Trabalho do Regional:

I - redução do prazo no cumprimento dos atos judiciais - prazo máximo de conclusão - para até30 dias corridos (Diretriz Estratégica 1 - CNJ - 2022);

II - redução do tempo médio em que o processo permanece na triagem inicial, sem análise;

III - redução do prazo entre o ajuizamento da ação e a realização da primeira audiência;

IV - redução do prazo do ajuizamento da ação até a publicação da sentença;

V - redução do prazo de liquidação de sentença;

VI - redução do acervo da execução;

VII - redução da taxa de congestionamento (meta 5 do CNJ);

VIII - resultados obtidos na correição anual na unidade e no pós correição, ambos procedidos pela Corregedoria Regional.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

O que é precatório? 

O que é precatório? 


É uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um ente público pague determinada dívida resultante de uma ação judicial que não cabe mais recurso.
Por ser uma dívida pública, esta necessita ser incluída no orçamento anual do ente público, e após a inclusão, o recurso deve ser enviado ao Poder Judiciário para que a dívida seja paga.
A disponibilização desses recursos seguirá o regime a que pertencer o devedor, podendo ser o Regime Geral (art. 100, CF/88) ou Regime Especial (art. 101, do ADCT, da CF/88), e o pagamento será realizado conforme a lista de ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Para conferir a lista, clique aqui

 

 


Quais os tipos de regimes de pagamento de precatórios? 

Quais os tipos de regimes de pagamento de precatórios? 


Regime Geral: neste tipo de regime o ente devedor deve efetuar o pagamento do precatório até o final do ano de seu vencimento. Nesse contexto, os precatórios que tenham sido inscritos até o dia 02 de abril de 2022 deverão ser pagos até 31 de dezembro de 2023. Não havendo o pagamento até a data do vencimento, o beneficiário poderá requerer ao Desembargador Presidente do Tribunal o sequestro dos valores devidamente atualizados, com fundamento no § 6º do art. 100 CF/88.
Regime Especial: neste regime, o ente público dispõe de um prazo maior para pagar seus precatórios, fazendo o pagamento de sua dívida consolidada por meio de depósitos mensais com base em plano de pagamento anual acordado com o Tribunal de Justiça do Estado. Se for observado que o ente público não está realizando os depósitos mensais previstos, o sequestro dos valores devidos e não depositados pode ser efetuado de ofício pelo Presidente do Tribunal de Justiça local (art. 104, inciso I do ADCT, da CF/88), não sendo necessário requerimento ao juiz da execução da dívida.
Caso queira saber quais entes devedores fazem parte do Regime Especial clique aqui.

 

 

Qual a previsão para o pagamento do meu precatório? 

Qual a previsão para o pagamento do meu precatório? 


 A previsão de pagamento varia de acordo com o ente devedor e seu regime de pagamento.
Caso o ente público faça parte do Regime Geral, a previsão de pagamento é até 31 de dezembro do ano correspondente ao vencimento da dívida. Se expedido até 2 de abril de um ano, deve ser inscrito no orçamento do ano seguinte, durante o qual deve ser pago.
Caso o seu precatório seja de um ente submetido ao Regime Especial, não há uma previsão para pagamento, pois depende dos repasses constitucionalmente devidos pelos entes devedores para adimplemento de sua dívida inscrita em precatórios.
O ente devedor tem até 31 de dezembro de 2029, por força do art. 101 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021, para quitar seus precatórios vencidos.
Quando os repasses dos Tribunais de Justiça são recebidos, o TRT11 atualiza o valor do precatório e promove o seu pagamento respeitando-se a lista de ordem prioritária e cronológica de apresentação dos precatórios do ente público.

 

 

 

Como é feito o pagamento do precatório?

Como é feito o pagamento do precatório?


Após a disponibilização de recursos pelo ente devedor, o precatório é remetido concluso para análise do Presidente do Tribunal, a quem competirá prolatar uma decisão acerca do pagamento do crédito. A expedição de alvará judicial será realizada pelo Presidente e/ou Juízo Auxiliar de Precatórios, observando-se as condições estabelecidas na decisão, bem como as informações prestadas pelo juízo de origem na Requisição de Pagamento de Precatório, como dados bancários e retenções legais. Os valores são transferidos para a conta bancária indicada na Requisição de Pagamento de Precatório ou aquela informada em novo peticionamento por parte do beneficiário.

 

 

O que é uma Requisição de Pequeno Valor?

O que é uma Requisição de Pequeno Valor?


A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o meio pelo qual são quitadas as dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas cujos valores ficam abaixo do limite definido em lei. Ultrapassado o limite legal, a quitação das dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas deve ocorrer por meio de Precatório.
Qual é o limite de valor para RPV?

Qual é o limite de valor para RPV?


O limite para RPV varia de acordo com a lei publicada pelo ente devedor. Não pode ser inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (art. 100, §4º da CF).
Caso não seja publicada lei própria estabelecendo os limites para RPV, observam-se aqueles definidos no art. 100,§3º da CF e art. 87 do ADCT, quais sejam:
 

  •  30 Salários Mínimos para Municípios;
  •  40 Salários Mínimos para Estados e Distrito Federal;
  •  60 Salários Mínimos para a União.  
    Para observância aos limites, os valores requisitados devem considerar a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (art. 47, §3º da Resolução CNJ nº 303/2019)
    Caso seja do interesse do beneficiário, poderá renunciar ao valor excedente para receber seu pagamento por meio de RPV.

 

 

O que é número da RP? De onde surge esse número e pra quê serve? 

O que é número da RP? De onde surge esse número e pra quê serve? 


 A “RP” é nomenclatura para Requisição de Pagamento. Quando não cabe mais recurso dentro do processo trabalhista, a Vara do Trabalho expede o Precatório ou Requisição de Pequeno Valor e faz a remessa dos autos para a Secretaria de Execução da Fazenda Pública. Após a realização da triagem e verificação da regularidade formal pelo Presidente, a RP é autuada no Sistema GPrec, bem como a classe processual Precatório é autuada no Sistema Pje 2º grau.
Para cada crédito individualizado por beneficiário, será gerado um número de RP e um número de processo. São através desses números que o credor pode acompanhar a sua posição na ordem cronológica

 

 

Como consulto meu precatório? 

Como consulto meu precatório? 


Conforme disposto no art. 5º, inciso X, da CF/88 e art. 12, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019, é vedada a divulgação de dados da identificação do credor beneficiário.
Por isso, é importante saber o número da sua Requisição de Pagamento (RP) para acompanhar a sua posição na ordem cronológica.

 

 

Qual a diferença entre precatório de natureza alimentar e precatório de natureza comum?

Qual a diferença entre precatório de natureza alimentar e precatório de natureza comum?


Os precatórios de natureza alimentar decorrem de salários, vencimentos, proventos, pensões e complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, em virtude de sentença judicial transitada em julgado e têm previsão no art. 100, §1º da CF/88. Eles são pagos com preferência sobre todos os demais.
Os precatórios de natureza comum são os demais débitos provenientes de sentença judicial transitada em julgado e são pagos por lista de ordem cronológica, mas não observam critérios preferenciais de pagamento.

 

 

O precatório pode ser fracionado?

O precatório pode ser fracionado?


Em regra, não. A Constituição Federal (art. 100, §8º) veda o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução de precatório. A exceção é o pagamento da parcela superpreferencial, sendo possível seu fracionamento, por permissão do parágrafo 2º do art. 100 da CF/88.

 

 

O que é parcela superpreferencial?

O que é parcela superpreferencial?


São os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade.

 

 

Quais credores fazem jus à preferência de pagamento prevista no art. 100, §2º, da CF?

Quais credores fazem jus à preferência de pagamento prevista no art. 100, §2º, da CF?


São os beneficiários, originários ou por sucessão hereditária, idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei,

 

 

Quais são as doenças consideradas graves para o efeito de preferência?

Quais são as doenças consideradas graves para o efeito de preferência?


Considera-se portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
São elas: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida

 

 

Quais procedimentos são necessários para a inclusão na lista de ordem preferencial de portadores de doença grave ou deficiência?

Quais procedimentos são necessários para a inclusão na lista de ordem preferencial de portadores de doença grave ou deficiência?


Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório.
Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, assegurando-se o contraditório. É permitida a delegação da análise ao juízo do cumprimento de sentença.

 

 

Caso o meu Precatório não seja integralmente quitado com o pagamento preferencial, quando receberei a parte restante?

Caso o meu Precatório não seja integralmente quitado com o pagamento preferencial, quando receberei a parte restante?


Os precatórios liquidados parcialmente manterão a posição na ordem cronológica de pagamento, não sendo admitido novo pedido de pagamento preferencial para recebimento da parte restante, ainda que por outro motivo.

 

O(a) advogado(a) pode receber honorários sucumbenciais antes do pagamento ao beneficiário?

O(a) advogado(a) pode receber honorários sucumbenciais antes do pagamento ao beneficiário?

Sim. O(a) advogado(a) pode receber antecipadamente, caso tenha havido a expedição de Requisição de pagamento individualizada correspondente ao valor dos seus honorários sucumbenciais. A antecipação poderá ocorrer nos casos em que o crédito do advogado esteja dentro dos limites para expedição de RPV e o crédito do reclamante seja cobrado por meio de Precatório.

 

 

Quando o precatório é incluído na lista de ordem cronológica?

Quando o precatório é incluído na lista de ordem cronológica?


A inclusão do precatório na lista de ordem cronológica de pagamento ocorre quando a Secretaria de Execução da Fazenda Pública registra, no Sistema GPrec, a data da ciência do ente público devedor.

 

 

Quando o precatório é retirado da lista de ordem cronológica?

Quando o precatório é retirado da lista de ordem cronológica?


O precatório é retirado da lista de ordem cronológica quando há recurso disponível na conta bancária vinculada ao processo e a Secretaria de Execução da Fazenda Pública autoriza o seu pagamento no Sistema GPrec.
A saída do precatório da lista também pode decorrer do cancelamento de sua expedição por algum motivo, como por exemplo, quando o credor renuncia parte de seus créditos para recebimento mais célere por meio de RPV.

 

 

Como ocorre o peticionamento para precatórios?

Como ocorre o peticionamento para precatórios?


O peticionamento em precatórios é eletrônico e deve ocorrer no Sistema PJe 2º grau.

 

 

O que fazer se o precatório não for pago dentro do prazo estabelecido em lei?

O que fazer se o precatório não for pago dentro do prazo estabelecido em lei?


Se o ente devedor estiver inserido no Regime Geral de pagamento de precatórios, o credor pode requerer o sequestro de valores nos autos do precatório (Sistema PJe 2º grau). O pedido deve ser apresentado ao Presidente do Tribunal, competente para o processamento e análise do sequestro.
No caso dos devedores do Regime Especial, não há necessidade de o beneficiário do crédito tomar qualquer providência pois, caso não sejam liberados recursos dentro do prazo estabelecido no art. 101 do ADCT, o Presidente do Tribunal de Justiça deverá, de ofício, instaurar o procedimento de sequestro.

 

 

É possível a cessão de créditos?

É possível a cessão de créditos?


Sim. O credor poderá ceder total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, cabendo ao Presidente do Tribunal o registro junto ao Precatório.
Antes da apresentação da requisição ao tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao juízo da execução sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. Deferido pelo juízo da execução o registro da cessão, será cientificada a entidade devedora, antes da elaboração do ofício precatório.
Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores.

 

 

Como proceder quando ocorrer o falecimento do beneficiário do precatório, ou outro motivo de sucessão processual?

Como proceder quando ocorrer o falecimento do beneficiário do precatório, ou outro motivo de sucessão processual?


No caso de falecimento do credor, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caberá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual. Após definidos os sucessores e homologada a partilha dos valores requisitados, o Presidente do Tribunal deverá ser comunicado acerca dos novos beneficiários e respectivos honorários contratuais, para que seja promovida a troca de titularidade do crédito.

Laboratoristas

Dra. Gisele Lima
Dra. Gisele Lima

Juíza do trabalho - Vice- coordenadora
Hylace Braga
Hylace Braga

Diretor do LIODS
Antonio Karlos
Antonio Karlos

Assistente da Socioambiental
Lindice Cristina Prata de Oliveira
Lindice Cristina Prata de Oliveira

Técnica Judiciária - Assistente do LIODS

 

unidade processo magistrado data
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000232-97.2015.5.11.0052 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000368-68.2025.5.11.0012 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000232-97.2015.5.11.0052 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000368-68.2025.5.11.0012 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000278-36.2015.5.11.0004 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000128-53.2025.5.11.0053 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000658-56.2020.5.11.0013 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 26/12/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000338-13.2025.5.11.0051 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000212-47.2015.5.11.0007 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 03/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000524-80.2021.5.11.0017 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 03/11/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000197-87.2015.5.11.0004 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000916-09.2024.5.11.0019 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais 0000269-35.2015.5.11.0017 SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS 01/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000402-77.2015.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 06/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0001035-90.2025.5.11.0000 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 06/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000013-66.2013.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000510-71.2013.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000942-10.2024.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0001186-39.2024.5.11.0017 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000046-85.2015.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000133-41.2024.5.11.0011 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000076-09.2015.5.11.0053 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000185-58.2024.5.11.0101 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000107-85.2015.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000974-24.2024.5.11.0015 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000974-24.2024.5.11.0015 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 28/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000304-10.2015.5.11.0012 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000333-05.2025.5.11.0014 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000224-76.2015.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0001263-42.2024.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000226-43.2015.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0001378-05.2024.5.11.0006 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000217-78.2015.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0001043-89.2024.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000224-76.2015.5.11.0002 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0001263-42.2024.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000232-11.2015.5.11.0016 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000230-13.2025.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000182-68.2015.5.11.0053 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0001528-92.2024.5.11.0003 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000199-12.2015.5.11.0019 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000941-76.2024.5.11.0001 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000227-10.2015.5.11.0009 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0001134-55.2024.5.11.0013 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000211-28.2023.5.11.0251 MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA 03/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0001813-95.2014.5.11.0016 MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA 03/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0001813-95.2014.5.11.0016 MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA 03/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000211-28.2023.5.11.0251 MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA 03/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000964-25.2024.5.11.0000 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 15/04/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000655-04.2024.5.11.0000 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 05/09/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0001575-68.2014.5.11.0051 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 15/04/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0001003-17.2014.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000240-26.2021.5.11.0000 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0001003-17.2014.5.11.0018 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000140-32.2025.5.11.0000 MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000063-10.2015.5.11.0053 MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA 18/11/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000233-32.2015.5.11.0101 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 19/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001385-95.2018.5.11.0009 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 09/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000567-12.2014.5.11.0001 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 09/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000434-61.2024.5.11.0019 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 19/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000735-06.2024.5.11.0052 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000632-39.2021.5.11.0008 AUDARI MATOS LOPES 05/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000810-14.2025.5.11.0051 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000295-51.2015.5.11.0011 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000810-14.2025.5.11.0051 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000106-85.2015.5.11.0007 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000200-33.2024.5.11.0002 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000106-85.2015.5.11.0007 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000200-33.2024.5.11.0002 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000462-44.2024.5.11.0014 AUDARI MATOS LOPES 05/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000301-61.2024.5.11.0005 AUDARI MATOS LOPES 05/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000062-33.2015.5.11.0018 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000696-47.2024.5.11.0007 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000062-33.2015.5.11.0018 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000696-47.2024.5.11.0007 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000063-51.2015.5.11.0007 AUDARI MATOS LOPES 05/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000906-13.2024.5.11.0003 AUDARI MATOS LOPES 05/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000054-71.2015.5.11.0013 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000054-71.2015.5.11.0013 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000539-77.2024.5.11.0006 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000058-96.2015.5.11.0017 AUDARI MATOS LOPES 05/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000413-12.2024.5.11.0011 AUDARI MATOS LOPES 05/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000040-93.2015.5.11.0011 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000253-72.2024.5.11.0015 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0002303-23.2014.5.11.0015 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000784-70.2024.5.11.0012 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0002085-86.2014.5.11.0017 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0001184-69.2024.5.11.0017 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0011356-61.2014.5.11.0101 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000503-02.2024.5.11.0017 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0001919-81.2014.5.11.0008 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000235-91.2023.5.11.0013 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete do Desembargador Lairto Jos� Veloso 0000295-51.2015.5.11.0011 AUDARI MATOS LOPES 04/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Concei��o Dias Bentes 0000331-26.2015.5.11.0001 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Concei��o Dias Bentes 0000480-50.2024.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Concei��o Dias Bentes 0000024-24.2015.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Concei��o Dias Bentes 0001512-90.2024.5.11.0019 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Concei��o Dias Bentes 0000052-89.2015.5.11.0017 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/02/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Concei��o Dias Bentes 0000076-22.2025.5.11.0000 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 12/02/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Concei��o Dias Bentes 0000158-72.2015.5.11.0010 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Concei��o Dias Bentes 0000158-72.2015.5.11.0010 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ormy da Concei��o Dias Bentes 0000441-76.2025.5.11.0000 ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES 09/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000360-37.2015.5.11.0014 RUTH BARBOSA SAMPAIO 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000686-30.2025.5.11.0019 RUTH BARBOSA SAMPAIO 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000346-80.2015.5.11.0005 RUTH BARBOSA SAMPAIO 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio 0000863-33.2025.5.11.0006 RUTH BARBOSA SAMPAIO 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000304-77.2014.5.11.0001 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000153-02.2019.5.11.0013 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000304-77.2014.5.11.0001 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000153-02.2019.5.11.0013 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0011872-18.2013.5.11.0004 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000437-23.2015.5.11.0151 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0002205-08.2013.5.11.0101 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001933-24.2012.5.11.0012 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000569-75.2025.5.11.0007 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000171-28.2025.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000346-71.2015.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 06/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000375-42.2025.5.11.0018 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 06/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000311-26.2015.5.11.0004 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000016-19.2025.5.11.0301 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001080-13.2024.5.11.0006 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000304-77.2014.5.11.0001 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000153-02.2019.5.11.0013 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 18/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000399-28.2015.5.11.0016 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 24/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000932-83.2025.5.11.0000 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 24/11/2025
Gabinete do Desembargador Jos� Dantas de G�es 0000376-76.2015.5.11.0018 JOSE DANTAS DE GOES 18/12/2025
Gabinete do Desembargador Jos� Dantas de G�es 0000453-75.2025.5.11.0005 JOSE DANTAS DE GOES 18/12/2025
Gabinete do Desembargador Jos� Dantas de G�es 0000170-86.2015.5.11.0010 JOSE DANTAS DE GOES 10/11/2025
Gabinete do Desembargador Jos� Dantas de G�es 0000947-29.2024.5.11.0019 JOSE DANTAS DE GOES 10/11/2025
Gabinete do Desembargador Jos� Dantas de G�es 0000379-46.2015.5.11.0013 JOSE DANTAS DE GOES 19/12/2025
Gabinete do Desembargador Jos� Dantas de G�es 0001281-11.2024.5.11.0004 JOSE DANTAS DE GOES 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000346-65.2015.5.11.0010 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000346-65.2015.5.11.0010 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000361-94.2025.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001375-41.2024.5.11.0009 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000219-98.2015.5.11.0052 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000219-98.2015.5.11.0052 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001620-61.2024.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 12/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000304-22.2015.5.11.0008 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000263-55.2024.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000382-31.2015.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001217-53.2024.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000382-31.2015.5.11.0003 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001217-53.2024.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000370-05.2015.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000811-34.2025.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000306-71.2015.5.11.0014 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/10/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000110-92.2024.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/10/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000263-49.2015.5.11.0301 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001100-10.2024.5.11.0004 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000286-80.2015.5.11.0014 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000197-93.2025.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 03/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001406-86.2023.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001406-86.2023.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000264-19.2015.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000726-52.2024.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000272-81.2015.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000026-90.2025.5.11.0001 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000272-81.2015.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000026-90.2025.5.11.0001 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000269-44.2015.5.11.0014 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000424-89.2025.5.11.0016 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000252-96.2015.5.11.0017 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 31/10/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000336-50.2024.5.11.0351 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 31/10/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000226-92.2015.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000732-92.2024.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000027-82.2015.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001211-88.2024.5.11.0005 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 10/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0002115-30.2014.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001102-11.2023.5.11.0005 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000229-48.2022.5.11.0101 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001282-85.2023.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001519-70.2014.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000208-19.2022.5.11.0151 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001519-70.2014.5.11.0007 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000208-19.2022.5.11.0151 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001013-15.2019.5.11.0009 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001243-77.2016.5.11.0004 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001243-77.2016.5.11.0004 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001172-70.2024.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 16/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000347-26.2015.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001550-26.2024.5.11.0012 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000321-37.2015.5.11.0015 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 23/10/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000650-12.2025.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 23/10/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000318-15.2015.5.11.0005 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000525-23.2025.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0002042-70.2014.5.11.0011 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000376-22.2023.5.11.0301 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000100-78.2015.5.11.0201 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000118-14.2025.5.11.0019 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 19/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000291-08.2015.5.11.0013 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000978-06.2024.5.11.0001 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000241-56.2015.5.11.0053 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000166-73.2025.5.11.0018 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000363-28.2015.5.11.0002 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000858-11.2025.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 14/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000092-04.2015.5.11.0201 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000778-59.2025.5.11.0002 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 11/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000234-17.2015.5.11.0101 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000507-38.2025.5.11.0006 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 13/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000271-96.2015.5.11.0019 SANDRO NAHMIAS MELO 20/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000338-24.2025.5.11.0015 SANDRO NAHMIAS MELO 20/11/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0001040-15.2025.5.11.0000 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora M�rcia Nunes da Silva Bessa 0000440-92.2015.5.11.0016 MARCIA NUNES DA SILVA BESSA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000361-13.2015.5.11.0017 JOICILENE JERONIMO PORTELA 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000393-60.2025.5.11.0019 JOICILENE JERONIMO PORTELA 18/12/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000473-76.2015.5.11.0018 JOICILENE JERONIMO PORTELA 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000434-82.2015.5.11.0017 JOICILENE JERONIMO PORTELA 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001161-43.2025.5.11.0000 JOICILENE JERONIMO PORTELA 17/12/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0000434-82.2015.5.11.0017 JOICILENE JERONIMO PORTELA 25/11/2025
Gabinete da Desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire 0001113-84.2025.5.11.0000 JOICILENE JERONIMO PORTELA 25/11/2025
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0000083-42.2024.5.11.0002 ALBERTO BEZERRA DE MELO 10/12/2025
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0135600-42.2008.5.11.0014 ALBERTO BEZERRA DE MELO 10/12/2025
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0000328-05.2024.5.11.0018 ALBERTO BEZERRA DE MELO 12/05/2025
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0002364-23.2014.5.11.0001 ALBERTO BEZERRA DE MELO 12/05/2025
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0000083-42.2024.5.11.0002 ALBERTO BEZERRA DE MELO 10/12/2025
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0135600-42.2008.5.11.0014 ALBERTO BEZERRA DE MELO 10/12/2025
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0001109-81.2024.5.11.0000 ALBERTO BEZERRA DE MELO 03/12/2024
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0001875-65.2014.5.11.0007 ALBERTO BEZERRA DE MELO 03/12/2024
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0002396-25.2014.5.11.0002 ALBERTO BEZERRA DE MELO 03/12/2024
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0000044-56.2021.5.11.0000 ALBERTO BEZERRA DE MELO 27/05/2025
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0000894-18.2014.5.11.0013 ALBERTO BEZERRA DE MELO 27/05/2025
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0000044-56.2021.5.11.0000 ALBERTO BEZERRA DE MELO 27/05/2025
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0001104-59.2024.5.11.0000 ALBERTO BEZERRA DE MELO 03/12/2024
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0000686-24.2024.5.11.0000 ALBERTO BEZERRA DE MELO 16/12/2025
Gabinete dO Desembargador Alberto Bezerra de Melo 0000894-18.2014.5.11.0013 ALBERTO BEZERRA DE MELO 27/05/2025

 Secretaria de Assessoramento Jurídico-Administrativo - SECJAD

 

A Secretaria de Assessoramento Jurídico-Administrativo - SECJAD é vinculada à Presidência e possui as seguintes competências: 

  • Prestar assessoramento jurídico em processos administrativos quando solicitado pela Presidência;
  • Emitir parecer nos processos de natureza administrativos e jurídicos submetidos ao seu exame pela Presidência ou Diretoria-Geral;
  • Analisar as minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios e outros ajustes, para efeito do controle da legalidade dos atos administrativos, nos termos do art. 38 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de1993;
  • Assessorar a Presidência do Tribunal na elaboração de informações em mandados de segurança contra ato administrativo em que o Presidente ou o Tribunal Pleno figure como coator, em reclamações administrativas oriundas dos órgãos superiores, em ações correcionais e outros instrumentos administrativos em que o Presidente figure como autoridade reclamada;
  • Assessorar os diretores de unidades do Tribunal, que poderão demandar assessoramento desta Secretaria, por meio da Diretoria-Geral ou Presidência, para elaboração de informação em mandados de segurança contra atos seus ou dos gestores das unidades subordinadas;
  • Auxiliar a Presidência na elaboração de atos e resoluções, quando envolverem matérias de maior complexidade, sem prejuízo da iniciativa e cooperação/participação da unidade administrativa especificamente competente para a execução direta do ato administrativo regulamentar;
  • Acompanhar a atualização da legislação e da jurisprudência dos Tribunais e Conselhos Superiores e do Tribunal de Contas da União, em matéria administrativa e judicial;
  • Elaborar e manter arquivo atualizado com dados referentes aos trabalhos realizados pelo setor, para apresentação à autoridade superior, quando solicitado;
  • Elaborar informações relativas aos atos e procedimentos adotados pelo Tribunal, com o objetivo de oferecer subsídios de fato e de direito à defesa da União em ações judiciais, podendo diligenciar diretamente junto às unidades para instruir adequadamente suas manifestações; e
  • Sempre que necessário, a Secretaria de Apoio Jurídico Administrativo, sem prejuízo de suas atribuições regulamentares, prestará serviços de assessoramento à Secretaria-Geral da Presidência e à Diretoria-geral.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

Prédio-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265, 4º Andar - Praça 14 de Janeiro.

Manaus/AM. CEP: 69.020-130.

Endereço Eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefones: 3621 – 7207 e 3621 – 7319

ATO TRT 11ª REGIÃO N.º 100/2022/SGP

Atribui o exercício das funções de Controlador e de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais aos indicados, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

 

ATO TRT Nº 24/2024/SGP
Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e o Grupo de Trabalho Técnico no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

 

ATO TRT Nº 56/2024/SGP
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

 

ATO TRT Nº 97/2024/SGP
Revoga o ATO 24/2024/SGP, altera a denominação do Colegiado Temático de Comitê para Subcomitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) do Trabalho da 11ª Região, designa seus membros e dá outras providências..

 

Natural de Francisco Beltrão (PR), é bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) (2013), pós-graduado em Gestão Pública pela UFSC (2014), em Direito do Trabalho e Previdência na Atualidade pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) (2016), em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade LEGALE (2022) e em Advocacia Civil pela Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP) (2023). Atuou na área administrativa da Universidade Federal de Santa Catarina em 2004, como advogado autônomo de 2019 a 2023 e como Analista Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

 

Seguindo o Calendário de Correições 2025, a Corregedoria abriu os trabalhos no interior do Estado, ao visitar a Vara do Trabalho de Eirunepé, no dia 14/02/25.

 

A equipe de correição foi muito bem recebida pelos servidores da vara e pelo magistrado titular, Dr. Carlos Delan, tendo sido muito bem aproveitado o momento para dialogar com a unidade sobre os eventuais problemas encontrados e oportunizar à vara espaço para colocar suas dificuldades e estratégias de trabalho.

 

Num apanhado da atividade, expressou o Desembargador Corregedor, Alberto Bezerra:

“Sendo uma das varas mais distantes de Manaus, a logística para efetivar a correição se torna mais complexa, mas a ótima recepção proporcionada pela equipe da vara facilitou os trabalhos no local, apesar das grandes dificuldades estruturais encontradas lá. Justamente a ciência dessas precariedades no interior nos fez apresentar à Presidência a realização do PROJETO CORREIÇÃO INTEGRADA, consistindo numa ação conjunta, pela qual um representante da Divisão de Engenharia do Tribunal acompanha as correições do interior, reforçando o relatório final com uma avaliação técnica sobre as condições estruturais da vara. Pretendemos assim melhorar a qualidade do ambiente nas varas do interior, tanto para dar condições mais dignas para nossos trabalhadores quanto para os advogados e jurisdicionados.”

 

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Os calendários de itinerância e de correição estão disponíveis na página institucional da Corregedoria no site do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região.

 

Texto: Equipe da Corregedoria

Postos de Atendimento ao Cidadão - Manaus

Setor

Telefone

Local

PAC - Alvorada

 

3657-4969

End: Av. Desdor João Machado, n°4.922 – Alvorada

PAC - Compensa

 

3625-3317

Av. Brasil, 1325 Compensa I

PAC - Cidade Nova

 

3636-2381

Centro Comercial da Cidade Nova - Av. Noel Nutels s/n

PAC - Porto

 

3232-2444

Porto de Manaus

PAC - São José

 

3249-0939

End: Av. Cosme Ferreira, 4605 - Uai Shopping Bairro São José I

Diretora: Juliana Alencar de Freitas

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, nº 1265 - Praça 14 de Janeiro

Cidade: Manaus/AM

69020-130

Fone: (92) 3621-7225

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

Juíza SANDRA DI MAULO

Titular da 8ª Vara do Trabalho de Manaus

Diretor(a) de Secretaria: ANGÉLICA WANDERMUREM BOMFIM RAMOS

Endereço: Rua Ferreira Pena,546 - Centro
Cidade: Manaus/AM
                              69010-140
                              Fone: 3627-2083

Diretor: ALFREDO MELO DA SILVA

Endereço: Av. Tefé n° 930 - Praça 14 de Janeiro – 2º andar

Cidade: Manaus/AM

Fone: (92) 3627-2058/2006

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

 

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Junho 2015                                                                                                                           Maio 2015

 

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Abril 2015                                                                                                                           Março 2015

Conflito Conciliação e Mediação banner

 

Promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, a primeira edição do Dia Regional da Conciliação do TRT11 tem como slogan “Diga Não ao conflito e SIM à conciliação e mediação”. O evento será realizado no dia 30 de agosto no Amazonas e em Roraima com a proposta de agilizar a solução amigável dos processos em trâmite nas unidades jurisdicionais de 1º e 2º graus do Regional.

O Dia Regional da Conciliação do TRT11 tem o objetivo de implementar medidas concretas e coordenadas visando obter soluções consensuais em reclamações trabalhistas com a participação de magistrados e servidores, em pauta exclusiva de audiências na fase de conhecimento para tentativa de conciliação. Durante o evento, o Regional soma esforços para ampliar o número de audiências entre empregadores e empregados, buscando alcançar o maior número possível de acordos.

Informações Gerais:

- Dia Regional da Conciliação do TRT11: 30 de agosto de 2019.


- Inscrições de processos até o dia 22 de agosto de 2019


- As partes e os advogados interessados em participar das audiências de conciliação poderão, ainda, comparecer espontaneamente, durante o evento, na unidade onde tramita o processo (1º ou 2º graus). Neste caso, não haverá agendamento e nem notificação, daí a necessidade de as partes litigantes comparecerem, juntas, à unidade, no sentido de viabilizar a conciliação.


FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Municípios

Barreirinha

Dados estatísticos

Amazonas Municip Barreirinha.svg

  

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    5.751,765 km²   [2018]

  • População estimadaPopulação estimada

    32.041 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    4,76 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    97,5 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,574   [2010]

 

 

Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

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Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

 

O que é
O PJeCor é um sistema informatizado único para todas as corregedorias, que tem por objetivo unificar e padronizar a tramitação dos procedimentos administrativos, garantindo maior eficiência, transparência e economia na atuação dos órgãos correicionais.
O seu uso foi regulamentado através da Resolução CNJ nº 320, de 18 de maio de 2020, e do Provimento nº 102, de 08 de junho 2020, do Conselho Nacional de Justiça, constituindo-se objeto da Meta 1 a ser cumprida pelas Corregedorias de todos os segmentos da justiça no ano 2020 e, passando a ser Diretriz Estratégica 2 para o ano de 2021.
A utilização do PJeCor passou a ser obrigatória, no âmbito desta Corregedoria Regional, para as Reclamações Correicionais a partir de 01/12/2021, e para todos as demais classes processuais a partir de 15/04/2021, consoante Provimento nº 01/2021/SCR.

 

Links de acesso
Acesso ao sistema: https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam
Consulta processual: https://corregedoria.pje.jus.br/ConsultaPublica/listView.seam

 

Manuais
Manual do TRT-11: Elaborado pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para os representantes da Varas do Trabalho e demais unidades jurisdicionais.
Manual do Advogado: Manual fornecido pelo CNJ com as informações necessárias ao Advogado para realizar todos os procedimentos dentro do sistema.
Manual de Representantes: Manual fornecido pelo CNJ com as informações necessárias aos tribunais, varas e outros órgãos que não têm personalidade jurídica própria e que podem atuar no PjeCor.
Manual do Usuário sem representação: Manual fornecido pelo CNJ com as informações acerca do perfil de acesso para pessoas físicas e jurídicas
Apresentação do PJeCor: Slides apresentados na reunião de apresentação do sistema ao público interno do TRT da 11ª Região.
PJeCor - Tribunal Pleno e Gabinetes: orientação para utilização do módulo PJeCor para o Tribunal Pleno e Gabinetes.

A Diretoria-Geral possui a seguinte estrutura organizacional: 

  • Gabinete de Apoio à Diretoria-Geral – GABDG
  • Assessoria de Ordenança – ASSORD
  • Coordenadoria de Saúde – CODSAU
  • Assessoria de Apoio a Gestão de Saúde - ASSAGES

Suas atribuições estão previstas no artigo 128 e seguintes do Regulamento Geral do TRT11. 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

DIRETORIA-GERAL DO TRT11

Prédio-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265, 4º Andar - Praça 14 de Janeiro. Manaus/AM. 

CEP: 69.020-130.

Endereço Eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefones: 3621 – 7210

 

GABINETE DA DIRETORIA-GERAL – GABDG

Prédio-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265, 4º Andar - Praça 14 de Janeiro. Manaus/AM. 

CEP: 69.020-130.

Endereço Eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefones: 3621 – 7359/ 7274

 

ASSESSORIA DE ORDENANÇA – ASSORD

Prédio-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265, 4º Andar - Praça 14 de Janeiro. Manaus/AM. 

CEP: 69.020-130.

Endereço Eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefones: 3621 – 7325/7204

 

COORDENADORIA DE SAÚDE – CODSAU

Prédio-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265, 3º Andar - Praça 14 de Janeiro. Manaus/AM. 

CEP: 69.020-130.

Endereço Eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefones: 3621-7262/ 7263

 

ASSESSORIA DE APOIO A GESTÃO DE SAÚDE – ASSAGES

Prédio-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, 1265, 3º Andar - Praça 14 de Janeiro. Manaus/AM. 

CEP: 69.020-130.

Endereço Eletrônico: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Telefones: 3621-7280

 

Natural de Salvador (BA), é bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) (2017) e pós-graduado em Direitos Humanos pela Faculdade CERS (2023). Trabalhou como advogada nas áreas de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito do Trabalho de 2017 até 2020, quando passou a ser Assessora Técnico-Jurídica da Promotoria no Ministério Público do Estado da Bahia de 2020 a 2021. Retornou à advocacia autônoma de 2021 a 2024.

Após o retorno do recesso, período em que foram intensificados os trabalhos de transição entre as gestões, o novo Corregedor Regional do TRT da 11 a Região, Desembargador Alberto Bezerra de Melo, iniciou o ano de 2025 com o lançamento dos calendários de itinerância e de correição a serem adotados no ano corrente.

“Dando continuidade ao trabalho impecável realizado pela Desembargadora Joicilene Portela e sua dedicada equipe, estamos iniciando o ano já com muitas providências tomadas e com um planejamento alinhado à alta gestão do TRT-11, em consonância com a Presidência do Desembargador Jorge Álvaro, no sentido de contribuir o máximo possível com o atingimento de novos níveis de excelência no âmbito do nosso Regional, tanto no que tange às entregas à sociedade, visando atender às demandas dos jurisdicionados e advogados, bem como na busca de melhorias para nossos magistrados e servidores.”

Os calendários de itinerância e de correição estão disponíveis na página institucional da Corregedoria no site do Tribunal Regional do Trabalho da 11 a Região.

ABC

Texto: Equipe da Corregedoria

Setor

Telefone

Local

Amatra XI

 

3233-2652

3622-7890

Av. Tefé, 863

Delegacia Regional do Trabalho

 

3663-2909

3663-3557

3663-1244

Av. André; Araújo, 140 - Aleixo

OAB

 

3236-6161

Rua Paraíba, 2000

Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região

 

3584-1750

3584-1588

R. Pará, 885 - Ed. José Frota II (60 andar), São Geraldo

Sitra AM - Sind. dos Serv. da Justiça da 11ª Região (AM/RR)

 

3233-3449

3233-9476

Rua Visconde de Porto Alegre, 1012, Praça 14 de Janeiro-Manaus/AM. CEP 69020-130

Diretora: DAYANA ARNAUD DE OLIVEIRA

Endereço: Rua Visconde de Porto Alegre, nº 1265 - Praça 14 de Janeiro

Cidade: Manaus/AM

69020-130

Fone: (92) 3621-7284

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Juíza CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANÇA

Titular da 9ª Vara do Trabalho de Manaus

Diretor (a) de Secretaria: LUCAS DE MENEZES VIDAL 

Endereço: Rua Ferreira Pena, 546 - Centro
Cidade: Manaus/AM
69010-140
                               Fone: 3627-2093

Juíza do Trabalho do TRT da 11ª Região desde 2008, é graduada em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), Pós-Graduada em Direito Tributário pela mesma universidade em 2006. A magistrada é instrutora EAD da EJUD e da ENAMAT, e membro do Conselho Consultivo da EJUD11, além de  possuir cursos complementares na área de Direito e línguas, e de  atuar como professora universitária e instrutora de cursos. Promovida à titularidade da Vara do Trabalho de Lábrea, pelo critério de merecimento, através da RA n° 228/2018. 

Diretora: LUANA JÓIA DE FIGUEIREDO COSTA BALBINO 

Endereço: Av. Tefé n° 930 - Praça 14 de Janeiro – 2º andar

Cidade: Manaus/AM

Fone: (92) 3621-7297

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A Ouvidoria do TRT11 disponibiliza Pesquisa de Satisfação para avaliar a qualidade dos serviços prestados aos jurisdicionados e advogados atendidos na Justiça do Trabalho.

Para participar da pesquisa, acesse o FORMULÁRIO.

 

 

 

 

 

 

Lembre-se: a conciliação é uma solução permanente! Está disponível todos os dias no tribunal. A decisão de conciliar é sua! 

Vamos entender como funciona?

Quem pode conciliar?

Todo mundo! Se você tem um processo na Justiça, pode tentar resolver o problema de forma negociada.

O que devo fazer?

Vá até a unidade do Judiciário mais perto da sua casa e procure o núcleo, centro ou setor de conciliação. Lá, diga que tem um processo na Justiça e que quer conciliar. Isso vale se você tem uma ação tramitando na Justiça Federal, Justiça Estadual ou na Justiça do Trabalho e quer conciliar. 

E se a outra parte não aceitar? Como fica?

Aí, não tem acordo. O juiz não pode obrigar ninguém a conciliar, nem você nem a outra parte.

A conciliação é ganho de tempo?

Sim. Ela é a forma participativa e rápida de resolver o conflito: você decide o que é melhor para você.

A conciliação significa que você está desistindo de receber o que de fato merece?

De jeito nenhum! Com a conciliação não tem tudo ou nada. É uma forma de resolver o problema sem vencedores e vencidos. Na conciliação, todos trabalham juntos para que todos possam ganhar!

E quais são os benefícios da conciliação?

As partes não precisam gastar tempo com documentos, nem sofrer o desgaste emocional de ficar mantendo um conflito por tempo indeterminado. É, ainda, pacífica por se tratar de um ato espontâneo, voluntário e de comum acordo entre as partes.

Municípios

Boca do Acre

Dados estatísticos

Amazonas Municip BocadoAcre

 

  • Área TerritorialÁrea Territorial

    21.938,591 km²   [2018]

  • População estimadaPopulação estimada

    34.308 pessoas   [2019]

  • Densidade demográficaDensidade demográfica

    1,40 hab/km²   [2010]

  • Escolarização <span>6 a 14 anos</span>Escolarização 6 a 14 anos

    88 %   [2010]

  • IDHM <span>Índice de desenvolvimento humano municipal</span>IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal

    0,588   [2010]

 

Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

 

Registros das Itinerânicias

Aguardando Registros

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, diante da motivação emanada do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nos termos da Resolução nº 395, de 7 de junho de 2021, do CNJ, em promover a inovação no âmbito do Judiciário, constituiu o Comitê de Inovação do Regional e o Laboratório de Inovação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - LIODS, pela Resolução Administrativa nº 239/2021, com o objetivo de estimular a ideação e prototipagem de ações alinhadas com a Agenda 2030 da ONU, voltadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Por meio da PORTARIA 399/2023/SGP, foram designados os membros do Comitê de Inovação para o biênio 2022/2024 e pela PORTARIA 489/2023/SGP, constituiu-se a primeira equipe de laboratoristas.

Atualmente, o LIODS11 conta com a seguinte equipe:

  • Coordenadora (Biênio: 2024/2026 - Portaria 009/2025/SGP): Dra. Carla Priscilla Silva Nobre, Juíza do Trabalho;
  • Vice-coordenadora (Biênio: 2024/2026 - Portaria 009/2025/SGP): Dra. Gisele Araújo Loureiro de Lima, Juíza do Trabalho;
  • Diretor: Hylace Miranda Braga Filho;
  • Assistente: Lindice Cristina Prata de Oliveira e Renan Nogueira Rotondano.

 

PRINCIPAIS OBJETIVOS DO LIODS 11:

  • Alcance dos Objetivos Estratégicos do TRT11;
  • Integração de Projetos com a Agenda 2030 da ONU;
  • Soluções eficazes, baixo custo e fácil implementação;
  • Conectar pessoas em ambiente de aprendizagem;
  • Desenvolver competências no quadro funcional;
  • Trabalho colaborativo, flexível e integrado.

 

VISÃO DO LIODS:

Ligar ideias, organizar e desenvolver soluções.

  MISSÃO:

Incentivar o desenvolvimento de ideias, soluções, projetos e produtos, a partir dos pilares da inovação, usando criatividade, colaboração, flexibilidade, multidisciplinariedade e quebra de paradigmas.

OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL:

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Estes são os objetivos para os quais as Nações Unidas estão contribuindo a fim de que possamos atingir a Agenda 2030 no Brasil.

EU INOVO TRT11 - SUA IDEIA PODE FAZER A DIFERENÇA!!! 
 
O Formulário de Escuta Ativa é o canal direto que o LIODS 11 disponibiliza para ouvir você! Por meio deste canal, você poderá cadastrar, a qualquer tempo, a sua ideia inovadora que será recepcionada e tratada pelo nosso Laboratório de Inovação, podendo ser levada ao Comitê de Inovação do TRT11 para deliberação sobre a viabilidade da proposta.
 
> Formulário Escuta Ativa - "Eu Inovo TRT11" - https://forms.gle/PsiG3mTrwCiLaUL19 

 

A Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região realizou, no período de 11 a 14 de julho de 2023, correição ordinária anual, na modalidade presencial, na Divisão de Execução Concentrada de Manaus, Seção de Mandados Judiciais. Os trabalhos correicionais foram conduzidos pela Corregedora Regional deste Tribunal, a Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Joicilene Jerônimo Portela, acompanhada do Diretor da Coordenadoria Jurídica da Corregedoria Regional, Márcio Cândido Pereira Júnior, e do Assistente V da Corregedoria, Paulo Euprépio Batista de Souza.

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Foram examinados os processos no sistema PJe, obedecendo ao critério de aleatoriedade e consoante análise no Posto Avançado - Central de Mandados de Manaus no PJe, foram analisados os mandados e suas respectivas diligências.

Após o exame das informações funcionais e administrativas, dos itens de exame e registro, processos recebidos/distribuídos, recomendações e determinações, documentos de controle interno e registros na Corregedoria, dos canais utilizados pela unidade para atendimento ao jurisdicionado, foram lançados em ata..

Ao encerrar os trabalhos, A Corregedora Regional agradeceu à Excelentíssima Juíza Maria de Lourdes Guedes Montenegro, Coordenadora da Divisão de Execução Concentrada de Manaus, ao Excelentíssimo Juiz Auxiliar Eduardo Lemos Motta Filho, bem como aos servidores e servidoras, pela atenção e cortesia com que distinguiram toda a equipe da Corregedoria Regional.

Participaram da sessão presencial de leitura da presente ata correicional, realizada no encerramento

dos trabalhos, Excelentíssima Juíza Maria de Lourdes Guedes Montenegro, Coordenadora da Divisão de Execução Concentrada de Manaus, ao Excelentíssimo Juiz Auxiliar Eduardo Lemos Motta Filho, a Diretora da DECON, Cristina Marinho da Cruz, o Chefe da Seção de Mandados Judiciais, Alzifranco Cidronio Santana, os servidores Gutemberg Martins Pinto, Sebastião Adelson Borges de Queiroz e os servidores Oficiais de Justiça lotados na unidade.

A ata de correição já está disponível no sistema PJeCor, no DEJT e no portal da Corregedoria no site deste Tribunal.

unidade processo magistrado data
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins 0000675-04.2025.5.11.0018 EULAIDE MARIA VILELA LINS 01/10/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0001899-06.2024.5.11.0052 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/06/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000222-03.2015.5.11.0004 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 16/06/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000389-21.2025.5.11.0052 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 16/06/2025
Gabinete da Desembargadora Eleonora Saunier Gon�alves 0000065-56.2015.5.11.0351 ELEONORA DE SOUZA SAUNIER 27/06/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0000455-85.2015.5.11.0008 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 05/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001219-87.2025.5.11.0051 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 05/12/2025
Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva 0001196-44.2025.5.11.0051 AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA 05/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000417-88.2015.5.11.0003 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 13/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0001073-81.2025.5.11.0007 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 13/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000308-53.2015.5.11.0301 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000968-16.2025.5.11.0004 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 02/12/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000438-49.2015.5.11.0008 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 26/11/2025
Gabinete da Desembargadora Maria de Fatima Neves 0000732-61.2025.5.11.0005 MARIA DE FATIMA NEVES LOPES 26/11/2025

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